Pedido de Explicações

Organizado por: Allesandra Ribeiro Melo
Visualizações: 33
Classificação: (0)
Allesandra
Publicado por:     Detalhes do Produto

FORMATOS DISPONíVEIS

2 capítulos

Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553605613

11 Pedido de explicações em juízo

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

(2 linhas)

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

(2 linhas)

_____________________________________

OAB – sob n. ____

11 Pedido de explicações em juízo

1. Cabimento:  dúvida nas expressões ofensivas.

2. Tipo de crime:  contra honra.

3. Competência:  juízo criminal.

4. Processamento:  (a) apresentação; (b) autuação; (c) audiência para ofensor explicar; (d) análise do ofendido.

5. Atitudes do ofendido:  (a) explicações satisfatórias:  não oferece queixa;

(b) explicações insatisfatórias:  oferece queixa.

6. Efeitos:  torna o juízo prevento e não interrompe o prazo decadencial.

7. Natureza:  medida preliminar não obrigatória, equiparada a uma notificação judicial.

8. Indeferimento judicial:  esgotamento do prazo decadencial.

299

Pratica Penal_251-306.indd 299

18/12/2018 20:35:19

Fluxograma do pedido de explicações em juízo

MODELO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603114

5. Pedido de explicações em juízo: interpelação judicial

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

Penal os crimes são, regra geral, de ação pública (art. 100, caput). Essa inversão da regra pode ter levado o legislador a equívoco, falando em “querelado” como se esse pudesse ser o único sujeito ativo desses crimes, quando teria pretendido referir-se a acusado ou ofensor; em segundo lugar, como afirmava Hungria, “A retratação é mesmo mais útil ao ofendido do que a própria condenação penal do ofensor, pois esta, perante a opinião geral, não possui tanto valor quanto a confissão feita pelo agente, coram judice, de que mentiu”27. Ora, se é tão útil na ação de exclusiva ini­ ciativa privada, não pode ser menos útil e proveitosa nos crimes de ação pública, onde a repercussão na opinião pública é mais relevante, exatamente pela importân­ cia do prestígio dos órgãos públicos; em terceiro lugar, finalmente, não é verdadeiro o argumento de que, quando a ofensa for irrogada a “funcionário público, em razão de suas funções”, o sujeito passivo não será o indivíduo, mas o Estado ou Adminis­ tração Pública, e não se objetiva a proteção imediata de sua incolumidade pública, mas a do Estado, “para preservar a integridade de seus órgãos e funções”. Se essa assertiva fosse verdadeira, a ação penal não poderia ser pública condicionada à representação, mas deveria ser pública incondicionada, e, ad argumen­tandum, sen­ do condicionada, a representação do funcionário público deveria ser sui generis, isto

Ver todos os capítulos

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
UR38933640582
ISBN
 
Tamanho do arquivo
0 Bytes
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados