Mattos Neto

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5.2. Formas de acesso à propriedade rural

Antônio José de Mattos Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

5.2.  Formas de acesso à propriedade rural

O acesso à propriedade rural é dado de variegadas formas, a saber: a legitimação de posse, a regularização de posse, a regularização fundiária, o assentamento rural, a usucapião agrária, a colonização.

Passemos a estudar cada uma dessas formas, com exceção de duas,

às quais estão reservados capítulos à parte: a) a regularização de posse, que é resultado do processo administrativo de discriminação de terras devolutas; e b) a colonização.

A legitimação de posse é uma forma de alienação de terra devoluta. É o instituto jurídico agrário genuinamente brasileiro, nascido das entranhas legais em decorrência da ocupação da terra devoluta nacional pelos lavradores de parcos recursos.

Que se tenha notícia, a lei mais avoenga a arregimentar a legitimação de posse é a Lei de Terras n. 601/1850, em seu art. 5º, caput, ao prescrever que seriam legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária ou havidas do primeiro ocupante, ou com princípio de cultura e de morada habitual do respectivo posseiro, ou de quem o representasse.

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4.7. A posse agrária na Amazônia

Antônio José de Mattos Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

Dentro, ainda, dessa finalidade específica, pretende a valorização da força de trabalho agrícola, possibilitando a geração de atividade produtiva, bem como a fixação do rurícola, diminuindo o êxodo rural do campo e, assim, atenuando a pressão populacional sobre as

áreas urbanas e os problemas das mais variadas naturezas dela decorrentes.

Enfim, a posse de direito agroambiental deve ser um instrumento apto para a multiplicação da riqueza, devendo estar adequadamente ordenada para contribuir ao desenvolvimento e à paz social.

4.6.  Definição de posse agrária

Assim, posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias (propriamente ditas, vinculadas ou complementares, e conexas) desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real e definitiva, com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e o bem-estar econômico e social25.

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1.6. O direito agroambiental e sua relação com outros ramos do direito e ciências afins

Antônio José de Mattos Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria

geral do direito agroambiental

O princípio de conservação aos recursos ambientais fez editar a

Lei n. 9.985/2000, responsável pela criação do Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza, tendo definido unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção legal.

Atento à proteção florestal e em respeito aos comandos constitucionais, o legislador nacional editou a Lei n. 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal.

Por seu turno, visando proteger a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais a ela associados, foi editada a Lei n. 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, bem como sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

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