direito tributário brasileiro

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Medium 9788553600809

Capítulo I - Tributação, direito tributário e tributo

PAULSEN , Leandro Leandro Paulsen PDF Criptografado

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos.

Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças, destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel.

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Medium 9788547214722

Capítulo I - Tributação,direito tributário e tributo

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos.

Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças, destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel.

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Medium 9788547229481

1.4. A CONSTRUÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Breve Introdução à História dos Tributos

31

A porcentagem e os direitos de passagem, espécies de pedágio cobradas dos transeuntes, compunham igualmente o quadro tributário da época.

Os funcionários públicos contribuíam de modo particularmente proveitoso: a eles cabia o recolhimento da chamada terça parte, incidente sobre os rendimentos anuais.

Com o passar do tempo, a sanha arrecadatória portuguesa só fez crescer: foram criados os donativos de ofício (acréscimo sobre as terças partes para determinados funcionários públicos, como os oficiais de justiça), os subsídios literários (taxas cobradas sobre a produção de aguardente e gado, cujo objetivo era o de sustentar o magistério régio...), os subsídios voluntários (para custear medidas de emergência, como o catastrófico terremoto que devastou Lisboa em 1755 — curioso notar que estes, de caráter transitório, deveriam ser extintos após dez anos, o que efetivamente não ocorreu, gerando tremenda insatisfação), o imposto sobre legado e heranças, as décimas de prédios urbanos, a sisa (sobre a transmissão de bens), a meia-sisa (imposto de 5% sobre o valor de “escravos ladinos”, ou seja, que já tivessem aprendido algum ofício), os direitos de afilações (incidentes sobre as afilações de pesos e medidas), o selo de papel (instituído sobre os contratos jurídicos e financeiros de qualquer natureza), entre tantos outros.

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Medium 9788553604678

4.2 Origens do processo administrativo tributário

NUNES, Cleucio Santos Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO COMPLETO DE DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

não permite que nasça um processo administrativo contencioso. Assim, qualquer que seja a Fazenda Pública, a exigência de obrigações tributárias tem início com o procedimento que poderá se transformar em processo na hipótese de o contribuinte não se conformar com o resultado do procedi­ mento. Para facilitar a linguagem, daqui em diante, a locução “processo administrativo” significará o “processo contencioso” decorrente de um pro­ cedimento administrativo “não contencioso” de iniciativa do Fisco ou do contribuinte.

4.2 Origens do processo administrativo tributário

É quase impossível apontar­‑se com exatidão o surgimento de um insti­ tuto jurídico, até porque o direito é resultado da história de suas próprias causas. Nenhuma lei ou conceito jurídico brota do nada ou de uma mente criativa, porque o direito, essencialmente, pretende regular os fatos da vida com base na experiência. Daí por que, ao se pesquisar a historicidade de um instituto jurídico, talvez seja mais relevante situar o período em que se tor­ nou mais evidenciado, relacionando­‑se diversos acontecimentos daquele momento, especialmente os de ordem política, econômica e social. Assim, as

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Medium 9788547221423

1.4. A construção do Direito Tributário no Brasi l

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Breve Introdução à História dos Tributos

31

A porcentagem e os direitos de passagem, espécies de pedágio cobradas dos transeuntes, compunham igualmente o quadro tributário da época.

Os funcionários públicos contribuíam de modo particularmente proveitoso: a eles cabia o recolhimento da chamada terça parte, incidente sobre os rendimentos anuais.

Com o passar do tempo, a sanha arrecadatória portuguesa só fez crescer: foram criados os donativos de ofício (acréscimo sobre as terças partes para determinados funcionários públicos, como os oficiais de justiça), os subsídios literários (taxas cobradas sobre a produção de aguardente e gado, cujo objetivo era o de sustentar o magistério régio...), os subsídios voluntários (para custear medidas de emergência, como o catastrófico terremoto que devastou Lisboa em 1755 — curioso notar que estes, de caráter transitório, deveriam ser extintos após dez anos, o que efetivamente não ocorreu, gerando tremenda insatisfação), o imposto sobre legado e heranças, as décimas de prédios urbanos, a sisa (sobre a transmissão de bens), a meia-sisa (imposto de 5% sobre o valor de “escravos ladinos”, ou seja, que já tivessem aprendido algum ofício), os direitos de afilações (incidentes sobre as afilações de pesos e medidas), o selo de papel (instituído sobre os contratos jurídicos e financeiros de qualquer natureza), entre tantos outros.

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Medium 9788530979867

PARTE I - Capítulo I – O Objeto do Direito

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO I

O OBJETO DO DIREITO

1.1. O Direito como técnica e como valor. 1.2. O Direito Tributário, técnica e valor. 1.3. Direito, sociedade e história. 1.4. O Direito como produto social – Trabalho, sociedade e cultura – A experiência jurídica e a história dos homens. 1.5. A moda, a moral, a religião e o Direito – Os sistemas normativos – Liberdade e repressão – Direito e civilização. 1.6. A inevitável ambiguidade dos sistemas normativos – A questão da justiça – O Direito progressivo. 1.7. O objeto do

Direito – Crítica a Carlos Cossio – A perenidade do objeto do Direito.

1.1. O Direito como técnica e como valor

O Direito é a mais eficaz técnica de organização social e de planificação de comportamentos humanos.

Enquanto técnica, o Direito é neutro em relação aos valores. Mas só enquanto técnica.

Onde quer que exista uma estrutura de poder, democrática ou autocrática, primitiva ou sofisticada, o Direito é utilizado para organizar a sociedade subjacente e determinar os comportamentos desejáveis.

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Medium 9788553602858

c a p í t u l o I - Estado fiscal, liberdade e tributação

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo I

Estado fiscal, liberdade e tributação

O que se encontra em comum entre movimentos tão díspares como a Revolução

Francesa, a Independência dos Estados Unidos e, entre nós, a Inconfidência Mineira?

Em todos esses momentos, encontra-se a luta de um povo por sua liberdade. Sejam os ultrajantes tributos impostos por Luís XVI, sejam os tributos ingleses que levaram à

Boston Tea Party, animada pelo jargão no taxation without representation, seja a derrama, que provocou a revolta contra o “Quinto dos Infernos”, o que se encontra, invariavelmente, é a luta pela liberdade.

Daí, pois, a importância de o estudioso do Direito Tributário compreender a passagem de um poder de tributar para o moderno direito de tributar. Este opõe-se ao primeiro por ser regulado dentro dos princípios do Estado de Direito. Preservá-lo é honrar, antes de mais nada, o sangue daqueles que foram mártires para a afirmação da liberdade.

A relação entre a tributação e a liberdade, que hoje conhecemos, tem sua história marcada por diversas etapas, que se explicam mesmo pela própria evolução da liberdade buscada. Se é verdadeiro que a tributação conforme o Estado de Direito é exigência da liberdade, seus contornos variam à mesma medida que evolui o último conceito.

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Medium 9788547223403

1. Os tributos através dos tempos

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo I

Estado fiscal, liberdade e tributação

O que se encontra em comum entre movimentos tão díspares como a Revolução

Francesa, a Independência dos Estados Unidos e, entre nós, a Inconfidência Mineira?

Em todos esses momentos, encontra-se a luta de um povo por sua liberdade. Sejam os ultrajantes tributos impostos por Luís XVI, sejam os tributos ingleses que levaram à

Boston Tea Party, animada pelo jargão no taxation without representation, seja a derrama, que provocou a revolta contra o “Quinto dos Infernos”, o que se encontra, invariavelmente, é a luta pela liberdade.

Daí, pois, a importância de o estudioso do Direito Tributário compreender a passagem de um poder de tributar para o moderno direito de tributar. Este opõe-se ao primeiro por ser regulado dentro dos princípios do Estado de Direito. Preservá-lo é honrar, antes de mais nada, o sangue daqueles que foram mártires para a afirmação da liberdade.

A relação entre a tributação e a liberdade, que hoje conhecemos, tem sua história marcada por diversas etapas, que se explicam mesmo pela própria evolução da liberdade buscada. Se é verdadeiro que a tributação conforme o Estado de Direito é exigência da liberdade, seus contornos variam à mesma medida que evolui o último conceito.

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Medium 9788547229481

1.1. OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

JJ 1.1. 

OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A história da tributação é um assunto fascinante e acompanha o próprio desenvolvimento da civilização. Com o estabelecimento dos primeiros modelos de governo surgiu, paralelamente, a necessidade de angariar recursos para fomentar suas atividades.

O mais antigo sistema de tributação conhecido remonta ao terceiro milênio antes de Cristo e foi descoberto — ricamente documentado em blocos de argila — durante uma escavação arqueológica realizada em Lagash, uma cidade localizada entre os rios Tigre e Eufrates (sudoeste do atual Iraque), e pertencente ao antigo império sumeriano.

Vários objetos encontrados no local indicam que o gravame foi instituído aos habitantes da região no intuito de financiar uma guerra iminente.

A cobrança era feita de forma coercitiva, com os coletores de tributos apreendendo bens e mercadorias de residência em residência. Não é à toa que em Lagash se deu a primeira rebelião civil de que se tem notícia.

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Medium 9788553603497

1 - BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

JJ 1.1. 

OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A história da tributação é um assunto fascinante e acompanha o próprio desenvolvimento da civilização. Com o estabelecimento dos primeiros modelos de governo surgiu, paralelamente, a necessidade de angariar recursos para fomentar suas atividades.

O mais antigo sistema de tributação conhecido remonta ao terceiro milênio antes de Cristo e foi descoberto — ricamente documentado em blocos de argila — durante uma escavação arqueológica realizada em Lagash, uma cidade localizada entre os rios Tigre e Eufrates (sudoeste do atual Iraque), e pertencente ao antigo império sumeriano.

Vários objetos encontrados no local indicam que o gravame foi instituído aos habitantes da região no intuito de financiar uma guerra iminente.

A cobrança era feita de forma coercitiva, com os coletores de tributos apreendendo bens e mercadorias de residência em residência. Não é à toa que em Lagash se deu a primeira rebelião civil de que se tem notícia.

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Medium 9788553604845

2. Teoria dos direitos fundamentais do contribuinte

CALIENDO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

Teoria dos direitos fundamentais do contribuinte

2.1. Introdução

A proposta de uma teoria de direitos fundamentais do contribuinte está no centro do estudo do direito tributário. A centralidade do tema exige a análise da natureza e eficácia dos direitos fundamentais do contribuinte. Trata-se de uma ciência jurídica não naturalista, nem formalista. Ela exige uma compreensão normativa e material.

Uma das perguntas mais relevantes e inspiradoras na história da humanidade

é sobre o significado de possuir direitos. Ela conduz em seu sentido toda uma história de luta pela liberdade, igualdade e solidariedade. Traduz o caminho que conduz da opressão à cidadania. É o princípio da esperança que move os sonhos de um mundo melhor. E pelo simples fato de existir significa possuir um valor intrínseco: o valor da pessoa portadora de direitos.

É uma das questões mais relevantes, pois se trata do fundamento de uma sociedade democrática e da fundação da cidadania e da individualidade. É uma das questões mais belas, pois supõe a mais significativa invenção humana: o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Este é o marco que separa os seres humanos de coisas, animais ou peças de um mecanismo e que permite o próprio indagar: o que significa ter direitos? A própria resposta é tão importante quanto o fundamento do perguntar. Esse é início e finalidade do modelo dialogal, do reconhecimento do outro e da diferença. Em si, contudo, a própria pergunta é completa de sentidos. Esse foi o resultado de uma luta histórica por uma esfera independente contra poderes opressivos. A pergunta contém em si o grito de liberdade e história de gerações de bravos.

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Medium 9788502636132

14 - SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL

SABBAG, Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

14

SISTEMA TRIBUTÁRIO

NACIONAL

1

DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto público que constituem o Direito Tributário”1.

Detalhando: o tributo...

– é   prestação pecuniária;

– é   compulsório;

–  é    instituído por meio de lei;

–  não é  multa;

– é   cobrado mediante lançamento.

“O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva”2. Nessa medida, “o tri‑ buto é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas”3.

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Medium 9788502636132

2PRINCÍPIO DALEGALIDADE TRIBUTÁRIA

SABBAG, Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

2

PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a no­ breza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipes­ soal de tri­butar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, obje­ tivavam im­por a necessidade de aprovação prévia dos súditos para a co­ brança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation with­out representation”.

O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal es‑ tatuto foi a primeira constituição inglesa, chamada Magna Charta Liber‑ tatum, ex­sur­gindo a partir do desejo popular de rechaçar a tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patri­ monial pres­su­põe o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da le­galidade, corre tão somente o tributo consentido.

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Medium 9788547230241

17.2 Fundos constitucionais

KFOURI, Anis Editora Saraiva PDF Criptografado

Repartição das Receitas Tributárias

sidades de aprimoramentos que permitam conferir maior participação aos Estados-membros, bem como evitar dúvidas na interpretação das normas que atribuam competências3, dentre outras questões.

No Brasil, a repartição de receitas tributárias ocorre sempre “de cima para baixo” e nunca de forma inversa, ou seja, a transferência sempre se dá da União para os Estados e, dos Estados para os Municípios e nunca o contrário, como ocorre em outros países.

Tal forma de repartição (de cima para baixo) tem sua origem na própria história brasileira, onde as receitas pertenciam à Coroa Portuguesa, sendo parcialmente concedidas aos governos locais conforme às necessidades.

17.2 Fundos constitucionais

José Maurício Conti, abordando os Fundos de Participação, define como

“sendo um conjunto de recursos utilizados como instrumento de distribuição de riquezas, cujas fontes de receita lhe são destinadas para uma finalidade determinada ou para serem redistribuídas segundo critérios preestabelecidos”4.

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Medium 9788553608973

1. Origem da tributação e da sua limitação

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos.

Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças, destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel.

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Medium 9788547221744

Capítulo V - Fontes do Direito Tributário

AMARO, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

Fontes do Direito Tributário

Sumário: 1. Noção. 2. A Constituição Federal. 2.1. Emendas constitucionais. 3. Leis complementares. 3.1. Origem e característi­ cas. 3.2. Funções da lei complementar no direito tributário. 3.3. A eficácia de lei complementar do Código Tributário Nacional. 4.

Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.1. Leis ordinárias. 4.2. Leis delegadas. 4.3. Medidas provisórias. 5. Tratados internacionais. 5.1.

O tratado como lei especial. 5.2. A questão do primado dos tratados.

5.3. Tratado e tributo estadual ou municipal. 6. Atos do Poder Exe­ cutivo Federal com força de lei material. 7. Atos exclusivos do Poder

Legislativo. 7.1. Resoluções. 7.2. Decretos legislativos. 8. Convênios.

9. Decretos regulamentares. 10. Normas complementares.

1. NOÇÃO

Fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato

(abrangendo a lei constitucional, as leis complementares, as leis ordinárias etc.). A Lei Complementar n. 95/98, com fundamento no art. 59, parágra­ fo único, da Constituição, dispõe sobre a elaboração, a redação, a altera­

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Medium 9788547228491

2. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

Ora, tratando-se do Código Tributário, formado pelo grupamento de centenas de dispositivos, nem todos seriam consonantes com as formulações básicas que passaram a constituir o fundamento da validade sintática e semântica das demais normas do direito positivo brasileiro. Cabe aqui interessante registro: a maior parte dos preceitos que se mostraram inconciliáveis figuram entre as prescrições do Sistema Tributário Nacional (Livro 1º) e não no corpo das Normas Gerais de Direito

Tributário (Livro 2º), divisão essa que será objeto, logo a seguir, de curiosas observações.

2.

Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional

Em páginas que antecederam, ciframos a circunstância de que o legislador se exprime numa linguagem técnica, miscigenação de termos colhidos na experiência comum e de vocábulos científicos. Ao depositar nos textos do direito positivo as significações de seus atos de vontade, muito embora o faça com intenção de racionalidade, acaba por incorrer numa série de vícios, responsáveis por antinomias, pleonasmos, ambiguidades de toda ordem, falhas sintáticas, construções impróprias e até fórmulas vazias de sentido. Esse trato, de certa forma inconsequente da matéria legislada, obriga o cientista do Direito a um penoso trabalho de reconstrução, de natureza compositiva, promovendo o arranjo lógico dos preceitos nos seus escalões hierárquicos de origem, desenvolvendo ingentes pesquisas nos planos semântico e pragmático, tudo para obter, do sistema, um produto isento de contradições e idôneo para o fim a que se destina. Dista de ser verdadeira a lição, tão cediça em nossos clássicos, de que a lei não contém erros, redundâncias, palavras inúteis. A prática no meneio dos diplomas legislativos desmente, com absoluta reiteração, o vetusto e teimoso preconceito. É lícito afirmar-se que nenhum ato normativo está livre de tais defeitos, fruto que é do trabalho do homem, prisioneiro eterno de suas imanentes limitações. Nosso Código Civil, modelo excelso de linguagem escorreita, onde o zelo pela precisão da frase e a pureza na concepção dos institutos ultrapassaram as melhores expectativas, de nacionais e de estrangeiros, nem por isso se forrou aos percalços do labor humano, averbando tropeços.

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Medium 9788553610150

2. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código TributárioNacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

Ora, tratando-se do Código Tributário, formado pelo grupamento de centenas de dispositivos, nem todos seriam consonantes com as formulações básicas que passaram a constituir o fundamento da validade sintática e semântica das demais normas do direito positivo brasileiro. Cabe aqui interessante registro: a maior parte dos preceitos que se mostraram inconciliáveis figuram entre as prescrições do Sistema Tributário Nacional (Livro 1º) e não no corpo das Normas Gerais de Direito

Tributário (Livro 2º), divisão essa que será objeto, logo a seguir, de curiosas observações.

2. �Normas gerais de DireitoTributário na estrutura do CódigoTributário

Nacional

Em páginas que antecederam, ciframos a circunstância de que o legislador se exprime numa linguagem técnica, miscigenação de termos colhidos na experiência comum e de vocábulos científicos. Ao depositar nos textos do direito positivo as significações de seus atos de vontade, muito embora o faça com intenção de racionalidade, acaba por incorrer numa série de vícios, responsáveis por antinomias, pleonasmos, ambiguidades de toda ordem, falhas sintáticas, construções impróprias e até fórmulas vazias de sentido. Esse trato, de certa forma inconsequente da matéria legislada, obriga o cientista do Direito a um penoso trabalho de reconstrução, de natureza compositiva, promovendo o arranjo lógico dos preceitos nos seus escalões hierárquicos de origem, desenvolvendo ingentes pesquisas nos planos semântico e pragmático, tudo para obter, do sistema, um produto isento de contradições e idôneo para o fim a que se destina. Dista de ser verdadeira a lição, tão cediça em nossos clássicos, de que a lei não contém erros, redundâncias, palavras inúteis. A prática no meneio dos diplomas legislativos desmente, com absoluta reiteração, o vetusto e teimoso preconceito. É lícito afirmar-se que nenhum ato normativo está livre de tais defeitos, fruto que é do trabalho do homem, prisioneiro eterno de suas imanentes limitações. Nosso Código Civil, modelo excelso de linguagem escorreita, onde o zelo pela precisão da frase e a pureza na concepção dos institutos ultrapassaram as melhores expectativas, de nacionais e de estrangeiros, nem por isso se forrou aos percalços do labor humano, averbando tropeços.

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