direito tributário brasileiro

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Capítulo I - Tributação, direito tributário e tributo

PAUSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos.

Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças, destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel.

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Medium 9788547222352

Capítulo II - Sistema Constitucional Tributário e seus princípios gerais: a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEUS

PRINCÍPIOS GERAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO

A INTERPRETAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E A

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O entendimento do que venham a ser os princípios e de sua relevância no sistema de direito positivo tem sido tema dos mais analisados e debatidos pela doutrina brasileira1.

O Ministro José Delgado ensina que o vocábulo princípio tem sua origem sediada no latim, principium, com a significação de começo, origem, ponto de partida. Prossegue afirmando que a ampliação do conceito compreende, ainda, causa primária de algo, elemento predominante de um corpo orgânico, ou preceito fundamental, regra essencial, base nuclear de qualquer entidade.

Geraldo Ataliba, com a clareza e lucidez de sempre, afirmava que os princípios eram as linhas mestras, as diretrizes magnas do sistema jurídico, apontando sempre os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente pelos poderes constituídos2.

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