direito tributário brasileiro

Organizado por: Sabrina Cadó
Visualizações: 71
Classificação: (0)
Publicado por:     Detalhes do Produto

FORMATOS DISPONíVEIS

5 capítulos

Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553600809

Capítulo I - Tributação, direito tributário e tributo

PAUSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos.

Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças, destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229481

1.4. A CONSTRUÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Breve Introdução à História dos Tributos

31

A porcentagem e os direitos de passagem, espécies de pedágio cobradas dos transeuntes, compunham igualmente o quadro tributário da época.

Os funcionários públicos contribuíam de modo particularmente proveitoso: a eles cabia o recolhimento da chamada terça parte, incidente sobre os rendimentos anuais.

Com o passar do tempo, a sanha arrecadatória portuguesa só fez crescer: foram criados os donativos de ofício (acréscimo sobre as terças partes para determinados funcionários públicos, como os oficiais de justiça), os subsídios literários (taxas cobradas sobre a produção de aguardente e gado, cujo objetivo era o de sustentar o magistério régio...), os subsídios voluntários (para custear medidas de emergência, como o catastrófico terremoto que devastou Lisboa em 1755 — curioso notar que estes, de caráter transitório, deveriam ser extintos após dez anos, o que efetivamente não ocorreu, gerando tremenda insatisfação), o imposto sobre legado e heranças, as décimas de prédios urbanos, a sisa (sobre a transmissão de bens), a meia-sisa (imposto de 5% sobre o valor de “escravos ladinos”, ou seja, que já tivessem aprendido algum ofício), os direitos de afilações (incidentes sobre as afilações de pesos e medidas), o selo de papel (instituído sobre os contratos jurídicos e financeiros de qualquer natureza), entre tantos outros.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229481

1.1. OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

BREVE INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DOS TRIBUTOS

JJ 1.1. 

OS PRIMÓRDIOS DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

A história da tributação é um assunto fascinante e acompanha o próprio desenvolvimento da civilização. Com o estabelecimento dos primeiros modelos de governo surgiu, paralelamente, a necessidade de angariar recursos para fomentar suas atividades.

O mais antigo sistema de tributação conhecido remonta ao terceiro milênio antes de Cristo e foi descoberto — ricamente documentado em blocos de argila — durante uma escavação arqueológica realizada em Lagash, uma cidade localizada entre os rios Tigre e Eufrates (sudoeste do atual Iraque), e pertencente ao antigo império sumeriano.

Vários objetos encontrados no local indicam que o gravame foi instituído aos habitantes da região no intuito de financiar uma guerra iminente.

A cobrança era feita de forma coercitiva, com os coletores de tributos apreendendo bens e mercadorias de residência em residência. Não é à toa que em Lagash se deu a primeira rebelião civil de que se tem notícia.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547222352

Capítulo II - Sistema Constitucional Tributário e seus princípios gerais: a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEUS

PRINCÍPIOS GERAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO

A INTERPRETAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E A

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O entendimento do que venham a ser os princípios e de sua relevância no sistema de direito positivo tem sido tema dos mais analisados e debatidos pela doutrina brasileira1.

O Ministro José Delgado ensina que o vocábulo princípio tem sua origem sediada no latim, principium, com a significação de começo, origem, ponto de partida. Prossegue afirmando que a ampliação do conceito compreende, ainda, causa primária de algo, elemento predominante de um corpo orgânico, ou preceito fundamental, regra essencial, base nuclear de qualquer entidade.

Geraldo Ataliba, com a clareza e lucidez de sempre, afirmava que os princípios eram as linhas mestras, as diretrizes magnas do sistema jurídico, apontando sempre os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente pelos poderes constituídos2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229481

2.6. TRIBUTO INSTITUÍDO EM LEI

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

56

Direito Tributário Esquematizado ®

Apreensões

Roberto Caparroz

São sanções de natureza administrativa, com objetivos acautelatórios. A apreensão permite ao poder público reter os bens e mercadorias para que o interessado comprove a licitude da origem. Em caso positivo, os bens serão devolvidos ou, na hipótese contrária, serão objeto da pena de perdimento;

Pena de perdimento

Implica privar alguém do seu patrimônio, o que ocorre, por exemplo, quando comprovada a prática dos crimes de contrabando e descaminho, previstos nos arts. 334 e 334-A do Código Penal;

Interdição de estabelecimento ou impedimento ao exercício de atividade

M

Medidas extremas, que devem ser aplicadas com ccuidado, pois impossibilitam que a pessoa exerça atividade econômica. Seria o caso, por exemplo, a de um estabelecimento irregular que vendesse d sistematicamente produtos sem nota fiscal. si

Ressalte-se que as apreensões e a interdição de estabelecimentos são sanções decorrentes da prática de atos ilícitos, mas não podem ser utilizadas como forma coercitiva para o pagamento de tributos, conforme entendimento já sumulado pelo

Ver todos os capítulos

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
UR29092004328
ISBN
 
Tamanho do arquivo
0 Bytes
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados