SAÚDE DIREITO CONSTITUCIONAL

Organizado por: MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA
Visualizações: 47
Classificação: (0)
DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE
Publicado por:     Detalhes do Produto
 

16 capítulos

Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547228095

2.1. Os princípios constitucionais

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

Logo, não há como duvidar que as normas jurídicas mais importantes encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são esses poderes, como devem ser exercidos e quais os di­ reitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.

Mas mesmo na Constituição existem normas mais relevantes que outras.

Essas, mais importantes, são as que veiculam princípios, verdadeiras dire­ trizes do ordenamento jurídico. É deles que nos ocuparemos.

Naturalmente, não vamos aqui fazer uma abordagem completa de todos os princípios constitucionais que norteiam a interpretação do texto consti­ tucional. O que nos interessa são os princípios — e também as normas constitucionais — que afetam o sentido das normas e princípios estatuídos no CDC5, na parte do direito material6. Por isso vamos intitulá-los princí­pios do direito material do consumidor na Constituição Federal.

2.1. Os princípios constitucionais

No dizer de Carlos Maximiliano, “todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o ‘substratum’ de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretiza­

Ver todos os capítulos
Medium 9788547217075

10. Princípios constitucionais gerais

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

consequência inevitável um sistema tributário de acentuada rigidez, como demonstrou Geraldo Ataliba24 na sua obra Sistema constitucional tributário brasileiro. E a profusão de comandos relativos à tributação mereceu registro de Aliomar Baleeiro, que separou mais de cem regras tributárias insertas no texto de nossa Carta Magna.

O quadro das imposições tributárias, no Brasil, encontra-se sob o influxo de muitos princípios constitucionais. Atuam sobre essa área postulados constitucionais genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e ao mesmo tempo tolhendo o Estado nas relações com seus súditos, e princípios constitucionais especificamente canalizados para o terreno dos tributos, conhecidos como princípios constitucionais tributários.

10. Princípios constitucionais gerais

Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento, informando o vector de compreensão de múltiplos segmentos. Em Direito, utiliza-se o termo

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220655

6.5.10.3. Princípios constitucionais regentes

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF Criptografado

6

A Legislação Infraconstitucional de Proteção Ambiental

219

Decreto n. 6.514/2008, que revogou o Decreto n. 3.179/99 e passou, assim, a regulamentar a lei de crimes e sanções administrativas ambientais), fi‑ xando um regime jurídico diferenciado para que os proprietários e pos‑ suidores procedam a sua regularização de acordo com padrões diversos do que foi previsto genericamente pela própria lei.

JJ Capítulo XIV — Disposições Complementares e Finais (arts. 69 a 84): com destaque para as alterações legislativas que promove em relação às

Leis ns. 6.938/81, 9.393/96 e 11.528/2008, além da revogação expressa das

Leis ns. 4.771/65, 7.754/89 e da MP n. 2.166‑67/2001, sem fixar prazo al‑ gum de vacatio legis.

JJ

6.5.10.3.  Princípios constitucionais regentes

Uma breve leitura da Lei n. 12.651/2012 permite dela extrair que o seu prin‑ cípio constitucional regente não é a proteção do meio ambiente, tal como vem agasalhado pelo art. 225 da CF/88, mas, sim, a compatibilização da exploração econômica da terra com a proteção do meio ambiente. Na verdade, o que se veri‑ fica é que o legislador elegeu como princípio motriz da referida norma o desenvol‑ vimento sustentável (objetivo da Lei, art. 1º, parágrafo único), que, bem sabemos, tem sido o princípio de contato mais utilizado pelo setor econômico/produtivo para invocar o direito ao desenvolvimento. Nesta toada, parece‑nos que a referida lei está muito mais sob o enfoque do art. 170, VI, da CF/88 do que sob o prisma do art. 225, também da Constituição Federal, tal o número de dispositivos em que se invoca o uso produtivo da terra como um dos postulados do Código Florestal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553601783

5. Os princípios constitucionais

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Os princípios constitucionais

Da mesma maneira que os princípios ético-jurídicos mais gerais, os princípios constitucionais são o ponto mais importante do sistema normativo.

Eles são verdadeiras vigas mestras, alicerces sobre os quais se constrói o sistema jurídico.

Os princípios constitucionais dão estrutura e coesão ao edifício jurídico.Assim, devem ser estritamente obedecidos, sob pena de todo o ordenamento jurídico se corromper.

O princípio jurídico constitucional influi na interpretação até mesmo das próprias normas magnas.

É que, se um mandamento constitucional tiver pluralidade de sentidos, a interpretação deverá ser feita com vistas a fixar o sentido que possibilitar uma sintonia com o princípio que lhe for mais próximo.

Da mesma forma, se surgir uma aparente antinomia entre os textos normativos da Constituição, ela será resolvida pela aplicação do princípio mais relevante no contexto.

Na realidade, o princípio funciona como vetor para o intérprete.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223861

4.4. Princípios constitucionais

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

94

Direito Penal Esquematizado® — Parte Geral

André Estefam e Victor Gonçalves

Os mandados de criminalização ou penalização, isto é, os mandamentos constitucionais de tipificação de condutas.

JJ Os limites ao exercício do direito de punir do Estado previstos nas regras de imunidade constitucional.

JJ A fonte material ou de produção das leis penais1.

JJ O perdão constitucional (anistia, graça e indulto)2.

JJ As infrações penais de menor potencial ofensivo.

JJ

JJ 4.4. 

Princípios constitucionais

JJ 4.4.1. 

Considerações gerais

JJ 4.4.1.1. 

Princípios enquanto normas jurídicas

No estágio atual da Ciência do Direito, converge­‑se para a ideia de que os prin­ cípios não podem ser considerados apenas como meras aspirações ou vagas dire­ trizes, pois contêm inegável força normativa.

Entende­‑se, nesse sentido, que o sistema jurídico, no que tange às normas que o compõem, compreende um conjunto de princípios e regras, equilibradamente distri‑ buídos, sendo aqueles os núcleos e estas, os satélites que gravitam ao seu redor. Aos princípios, portanto, incumbe servir como a expressão primeira dos valores funda‑ mentais incorporados em nossa sociedade por intermédio da Constituição, atuando como molde a exprimirem o ideal de justiça; e às regras corresponde a tarefa de propiciar certeza e conferir segurança jurídica na atuação cotidiana do sistema.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228538

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Da Organização do Estado, dos Poderes, e Histórico das Constituições

cidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” (Lei Complementar n. 101/2000, art. 29, I).

IV – Defesa da ordem constitucional (art. 34, VI e VII). Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desen­volvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

São denominados princípios constitucionais sensíveis os previstos na Constituição como de observância obrigatória pelos Estados-Membros de um Estado Federal, sob a ameaça de intervenção federal em razão de seu descumprimento. Os princípios constitucionais sensíveis da Federação brasileira são expressamente enumerados no art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214470

2. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

2. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS

Veremos adiante que o sistema da Lei n. 8.078/90 é, ele próprio, for­ mado por princípios que hão de ser respeitados pelo intérprete.

Porém, antes de ingressarmos no exame do arcabouço dogmático do

CDC, é necessário que conheçamos as normas constitucionais às quais ele está ligado e que, portanto, devem dirigi-lo. Além disso, é forçoso que se reconheça, da mesma forma, os princípios constitucionais que conduzam à interpretação não só do próprio texto magno como também do CDC.

A Constituição, como se sabe, no Estado de Direito Democrático, é a lei máxima, que submete todas as pessoas, bem como os próprios Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário.

As normas constitucionais, além de ocuparem o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obri­ gam não só as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, como o próprio Estado.

O que se está procurando ressaltar é que a Carta Magna exprime um conjunto de normas supremas, que demandam incondicional observância, inclusive pelo legislador infraconstitucional. Não é por outro motivo que se diz que a Constituição é a lei fundamental do Estado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547203344

3 PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS ESTRUTURANTES DO DIREITOANTITRUSTE

GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira Editora Saraiva PDF Criptografado

3 PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS ESTRUTURANTES DO DIREITO

ANTITRUSTE

3.1

Princípios constitucionais

Na linha da prática jurídica no Brasil, cabe avaliar as concepções de princípio e regra adotadas, para se complementar a abordagem que se traça e conferir continuidade ao raciocínio escopo do presente capítulo deste trabalho.

Cumprindo funções de edificação do quantum valorativo presente no sistema jurídico, os princípios representam vetores axiológicos insculpidos predominantemente em sua estrutura semântica, figurando como expedientes que determinam as vertentes de significação de cada subconjunto de normas jurídicas, aos quais são elementos subjacentes, compondo-lhes a essência.

Os princípios representam mandamentos nucleares do ordenamento jurídico, os quais irradiam o espírito a diversas normas jurídicas e lhes servem de suporte valorativo para sua exata compreensão, definindo a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no sentido de estabelecer-lhe a tônica e harmonia43.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228538

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS E EXTENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

5 �

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS

E EXTENSÍVEIS

Existem na Constituição Federal diversos princípios limitativos da autonomia das entidades federativas. Exemplos: a) art. 34, VII – hipóteses de intervenção federal nos Estados; b) art. 37 – princípios da

Administração Pública para todas as entidades federativas; c) arts. 70 a 75 – forma de organização dos Tribunais de Contas; e d) art. 128, §

3º – forma de escolha do Procurador-Geral de Justiça. Qualquer violação desses princípios limitativos pelas Constituições Estaduais será inconstitu­cional, por afrontar a Lei Maior. Os princípios limitativos do poder constituinte estadual podem ser divididos em três grupos: a) princípios constitucionais sensíveis; b) princípios constitucionais estabelecidos; c) princí­pios constitucionais extensíveis. a) Princípios constitucionais sensíveis são os claramente apontados pela Constituição Federal para a organização dos Estados-Membros, os quais, caso violados, autorizam a intervenção federal para assegurar a prevalência da ordem constitucional. São os expressamente previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal. b) Princípios constitucionais estabelecidos são os que limitam a autonomia dos Estados na organização de sua estrutura. Algumas dessas limitações estão expressas no Texto Constitucional, enquanto outras são consideradas implícitas, decorrentes dos princípios adotados pela Constituição Federal. Dessa forma, será inconstitucional, por exemplo, uma norma que atribua ao Poder Legislativo funções típicas de um regime parlamentarista, como a aprovação de nomes para a composição do secretariado estadual. Considerando que a autonomia das unidades federadas é da essência do

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233532

3. Princípios e garantias constitucionais

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

As decisões que determinam efetivamente os rumos da execução são jurisdicionais, e isso está claro na redação do art. 194 da Lei de Execução Penal, onde se lê que

“o procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução”, e também na dos arts. 2º e 65 dessa mesma lei. “Ao passar em julgado a sentença condenatória, surge entre o condenado e o

Estado uma complexa relação jurídica, com direitos, expectativas de direitos e legítimos interesses, de parte a parte, inclusive no que se refere aos incidentes da execução e, como em qualquer relação jurídica, os conflitos, para serem dirimidos, demandam a intervenção jurisdicional.”11

A execução penal se materializa em processo judicial contraditório. É inegável sua exuberante natureza jurisdicional.

3. Princípios e garantias constitucionais

Afirmar a natureza jurisdicional da execução penal implica admitir sua sujeição aos princípios e garantias constitucionais incidentes.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172122

2 OBJETIVOS (PRINCÍPIOS) CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

INPS

+

IAPAS

=

INSS

2 OBJETIVOS (PRINCÍPIOS) CONSTITUCIONAIS DA

SEGURIDADE SOCIAL

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder

Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (ou princípios):

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Atenção! É muito importante que o candidato lembre esses objetivos!

2.1 Universalidade da cobertura e do atendimento

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223823

5. Dos direitos fundamentais e princípios constitucionais norteadores do Direito de Família

CARVALHO, Dimas Messias de Editora Saraiva PDF Criptografado

A Constituição Federal de 1988 confere liberdade ao casal para planejar o modelo de família, entretanto, a legislação ordinária não regulamenta a reprodução medicamente assistida, aplicando-se normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (Resoluções n. 1.957/2010, 2.013/2013 e 2.121/2015).

5. D

� OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO DE

FAMÍLIA

A história mostra que a evolução nas relações familiares foi longa, sendo necessária a quebra de muitos paradigmas e preconceitos para, finalmente, ser reconhecida a igualdade entre os membros da entidade familiar e a necessidade de proteger a dignidade pessoal de cada um dos que a integram, promovendo sua realização e expectativas.

O legado do positivismo foi um entrave, pois o Direito não conseguia prever e regular todos os fatos existenciais, todas as experiências concretas da conduta humana, extremamente dinâmica e com alternância nos seus valores, hábitos e costumes, notadamente nas relações inter-familiares. Era necessário um Direito mais humanizado, que valorizasse a pessoa humana como cerne da norma jurídica e respeitasse sua vontade, o que foi conquistado com muitas lutas políticas e ideais de liberdade e igualdade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172122

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro.

IV – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Está correto o que consta em: a)

III e IV, apenas.

b)

II, III e IV, apenas.

c)

I, II e III, apenas.

d)

I, II, III e IV.

e)

I, II e IV, apenas.

73. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 56 – FCC – 2015) Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social, considere:

I – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

II – Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502638167

Capítulo 19 Saúde como direitofundamental e terceiro setor:desvirtuamento do princípio dasubsidiariedade

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 19  Saúde como direito fundamental e terceiro setor: desvirtuamento do princípio da subsidiariedade

19.1. Introdução

A Seguridade Social é sistema de proteção que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

Por integrar os direitos sociais, constantes do rol de direitos fundamentais, as suas linhas mestras, bem como os seus preceitos básicos, estão previstos na própria Constituição da República, por meio de normas cogentes e essenciais ao Estado Democrático de Direito117.

Cabe analisar a presença do setor privado na esfera das prestações sociais de saúde, em especial quanto aos limites constitucionais da atuação de organizações da sociedade civil no âmbito do SUS.

19.2. Saúde como direito social

A saúde, no aspecto jurídico institucional, é subsistema de proteção social que integra a Seguridade Social, conforme o art. 194 da Constituição da República.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213916

Capítulo XXXIV - DIREITO À SAÚDE

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXIV

DIREITO À SAÚDE

1. CONTEÚDO DO DIREITO À SAÚDE

O direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do

Estado sua efetivação (art. 196 da CF).

Consoante Marcus Orione Correia e Érica Paula Correia, a compreensão do que seja saúde “implica sua conceituação a partir da ótica de uma política destinada à prevenção e ao tratamento dos males que afligem o corpo e a mente humanos, com a criação inclusive de um sistema organizado que atenda aos doentes”1.

Com muita pertinência observa Julio César de Sá Rocha: “A concei­ tuação da saúde deve ser entendida como algo presente: a concretização da sadia qualidade de vida. Uma vida com dignidade. Algo a ser continuamente afirmado diante da profunda miséria por que atravessa a maioria da nossa população. Consequentemente a discussão e a compreensão da saúde passa pela afirmação da cidadania plena e pela aplicabilidade dos dispositivos garantidores dos direitos sociais da Constituição Federal”2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227838

CAPÍTULO XXXIV - DIREITO À SAÚDE

TAVARES, Andre Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXIV

DIREITO À saúde

1. Conteúdo do direito à saúde

O direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do

Estado sua efetivação (art. 196 da CF).

Consoante Marcus Orione Correia e Érica Paula Correia, a compreensão do que seja saúde “implica sua conceituação a partir da ótica de uma política destinada à prevenção e ao tratamento dos males que afligem o corpo e a mente humanos, com a criação inclusive de um sistema organizado que atenda aos doentes”1.

Com muita pertinência observa Julio César de Sá Rocha: “A concei­ tuação da saúde deve ser entendida como algo presente: a concretização da sadia qualidade de vida. Uma vida com dignidade. Algo a ser continuamente afirmado diante da profunda miséria por que atravessa a maioria da nossa população. Consequentemente a discussão e a compreensão da saúde passa pela afirmação da cidadania plena e pela aplicabilidade dos dispositivos garantidores dos direitos sociais da Constituição Federal”2.

Ver todos os capítulos

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
UR09230139781
ISBN
 
Tamanho do arquivo
0 Bytes
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados