Processo Civil Sistematizado

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CAPÍTULO 13 – DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

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DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

13.1. SOBRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS

A tutela oferecida pelo Judiciário pode ser definitiva ou padrão, com cognição exauriente, havendo amplo e profundo debate acerca do objeto do processo, produzindo coisa julgada material, contudo, pode não se dar com a rapidez desejada, fazendo surgir algumas tutelas diferenciadas, que ou antecipam a realização do direito pleiteado (tutela antecipada ou satisfativa do direito material) ou asseguram a futura realização desse direito (tutela cautelar ou não satisfativa do direito material, que resguarda os efeitos de um processo).

Essas últimas são denominadas tutelas provisórias,1 justamente por se caracterizarem pela cognição sumária, em um juízo de probabilidade, não havendo definitividade e coisa julgada material. Muito comum a designação das tutelas antecipada e cautelar como espécies de tutelas de urgência, contudo, pode ocorrer ser prescindível o perigo (art. 311), como será analisado adiante, nas denominadas tutelas de evidência que, a rigor, são técnicas de aceleração do procedimento.

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CAPÍTULO 38 – AÇÃO RESCISÓRIA

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

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AÇÃO RESCISÓRIA

38.1. NOÇÕES GERAIS

Para uma melhor didática e organização, vamos enumerar e tratar dos meios típicos de revisão da coisa julgada material, que podem ser divididos na: (i) ação rescisória; (ii) querela nullitatis (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015); (iii) impugnação com base em inexatidões materiais e erro de cálculo (art. 494, I, do

CPC/2015); e, por fim, (iv) sentença inconstitucional (arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º ao 8º, do CPC).1

A ação rescisória é a primeira e a principal modalidade de revisão da coisa julgada, sendo a mais ampla, cabendo registrar que tal amplitude é genuinamente brasileira.

Na ação rescisória se exerce um controle da coisa julgada por questões formais

(porque a decisão é inválida) e substanciais (questões de injustiça ou equívoco), não se confundindo com a ação anulatória, pois nada se anula, somente se rescinde ou desfaz por defeito ou injustiça.

Como um segundo instrumento de revisão há a querela nullitatis, a qual não possui prazo para sua apresentação e tem por fim um controle exclusivamente formal: falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015), como será mais bem analisado adiante.

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