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Medium 9788584930180

4.2.5 Princípio da boa-fé objetiva

Fernanda Henneberg Benemond Grupo Almedina PDF Criptografado

regime jurídico das operações built to suit

A força vinculante dos contratos somente poderá ser contida pela autoridade judicial em certas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação, requerendo a alteração do conteúdo da avença, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contraentes.

Por fim, ressaltamos que, para que a revisão de uma relação de consumo ocorra, não serão necessários os requisitos da imprevisibilidade e da extraordinariedade, como na lei civil, mas apenas que os fatos que alteram a relação sejam supervenientes à formação do contrato e que essas circunstâncias tenham tornado as obrigações excessivamente onerosas306.

4.2.5 Princípio da boa-fé objetiva

Modernamente distingue-se a boa-fé subjetiva, que se refere a um estado subjetivo ou psicológico do indivíduo, aplicável notadamente ao Direito das

Coisas (fala-se em “possuidor de boa-fé”, por exemplo), da boa-fé objetiva, correspondente a uma regra de conduta, um modelo de comportamento social, algo, portanto, externo à relação do sujeito307. Podemos dizer que, na boa-fé objetiva está em julgamento a situação ou atividade jurídica como um todo e na boa-fé subjetiva somente a intenção do sujeito308.

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Medium 9788584930173

1. Introdução

Emerson Cesar da Silva Gomes Grupo Almedina PDF Criptografado

1. Introdução

“(...) la Constitución como primera de las normas realiza la función más importante de constituir limite jurídico ineludible a la voluntad del soberano. De ahí que no podamos admitir, en puridad de conceptos, que la consideración de los gastos públicos como um fenómeno de natureza exclusivamente política sirva de justificación al abandono doctrinal em que se encuentra el derecho de los gastos públicos” (Juan José Bayona de Perogordo).

Este trabalho tem por objeto a disciplina jurídica do gasto público no Brasil, ou seja, o estudo sobre o conjunto de regras e princípios que regulam este instituto jurídico no país10.

O objetivo central da obra é desvendar os critérios ou parâmetros que permitam identificar se determinado gasto público está ou não de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Este questionamento não é mera elucubração teórica. Está presente no dia-a-dia dos administradores públicos que enfrentam inúmeras situações para as quais a legislação, complexa e assistemática, não proporciona uma solução direta e expressa que possa orientar a sua conduta.

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Medium 9788584933266

Capítulo 12 Relações entre o Processo Administrativoe o Processo Judicial

Sergio André Rocha Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 12Relações entre o Processo Administrativo e o Processo Judicial12.1. A Questão da Concomitância entre o Processo Administrativo e o JudicialComo reiterado diversas vezes ao longo deste estudo, o Brasil filia­‑se ao sistema uno de jurisdição, cabendo apenas ao Poder Judiciário decidir com foro de definitividade acerca de conflitos de interesses.Nesse contexto, tem­‑se que no sistema brasileiro não é justificável a concomitância entre um processo administrativo e um processo judicial que possuam o mesmo objeto, tendo em vista que, uma vez ajuizada esta última, perde­‑se o interesse na decisão de mérito a ser proferida pela AdministraçãoPública, que em nenhuma hipótese poderá ser oposta àquela emanada doPoder Judiciário.1Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) estabelece que “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo (mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida) importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.2

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Medium 9788584930579

1. A expansão do direito penal:seus diversos fundamentos e manifestações

Fábio da Silva Bozza Grupo Almedina PDF Criptografado

1. A expansão do direito penal: seus diversos fundamentos e manifestações

A expansão do direito penal, nas duas manifestações acima apresentadas, pode ser estudada desde vários ramos do conhecimento. Nessa parte do trabalho será realizada uma breve aproximação ao fenômeno desde perspectivas filosóficas e sociológicas.

Em relação à perspectiva filosófica, aponta-se a transição da modernidade para a pós-modernidade como fundamento da expansão do direito penal (principalmente, no que se refere ao chamado direito penal do risco).

Quanto à perspectiva sociológica, considera-se como fundamento para referida expansão a identificação da sociedade de risco, nos termos expostos por Ulrich Beck.11

1.1. O fundamento filosófico: transição da modernidade para a pós-modernidade

O presente momento histórico é caracterizado por uma sensação de impotência em responder aos desafios científicos que agora aparecem. Os mais diversos âmbitos do conhecimento já têm reconhecido a incapacidade de, com os instrumentos atuais, explicar como o mundo se apresenta.12 Dá-se

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Medium 9788563182784

7.A Atual Ciência Policial na Colômbia

Eliomar da Silva Pereira Grupo Almedina PDF Criptografado

7.

A Atual Ciência Policial na Colômbia

“Diferentemente de todas as demais ciências sociais, a ciência policial é talvez aquela que deve explicitar abertamente sua concepção ética sobre a vida e o tipo de mundo que pretende em seus fins últimos”

(Jairo Alvarez)

1. A Ciencia de Policía na Colômbia

A Ciência Policial na Colômbia vem sendo desenvolvida por teóricos da

Polícia Nacional, policiais e pesquisadores vinculados, a partir de instituições de ensino congregadas sob a Direccion Nacional de Escuelas, cuja missão é “dirigir a formação integral do talento humano da Polícia Nacional, através do Sistema Educativo Policial, em cumprimento das funções de docência, pesquisa e projeção social, com o fim de contribuir à satisfação das necessidades de segurança e convivência cidadã” (art. 1º do Estatuto

Geral – Resolução n. 03856, de 07/12/2009).

Para cumprimento de sua missão, a Direção Nacional de Escola dispõe de ampla estrutura (art. 5º do Estatuto Geral), na qual se encontram, submetidas a uma Vice-Reitoria Acadêmica, nove Faculdades: de Administração Policial (FAPOL); de Investigação Criminal (FACRI); de Estudos em Serviço de Polícia (FASEP); de Ciências Jurídicas (FACJU); de Estudos Ambientais (FESAM); de Segurança Pública (FASPU); de Ciências da

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