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Medium 9788584934928

5.Conclusão

Renato Grecco Grupo Almedina PDF Criptografado

5.

Conclusão

5.1. �É Possível Estabelecermos Critérios Objetivos para Identificação da Formação do Contrato, ainda que de Forma Não Taxativa?

Após analisarmos a abordagem pragmática adotada pelos tribunais de

Nova Iorque por meio do four-factor test é natural questionarmos: é possível estabelecermos critérios similares no direito brasileiro? Em primeiro lugar,

é importante destacar que seria impossível e inadequada uma mera transposição dos critérios adotados pelos tribunais de Nova Iorque ao direito brasileiro. A uma, por termos dois sistemas completamente distintos; a duas, por não serem todos os critérios úteis ao direito brasileiro, vez que alguns pontos são superados pela própria lei.

Antes de propor eventuais critérios novos – e aproveitando-nos da sistemática já desenvolvida alhures – vale a pena analisarmos quais critérios do four factor test norte-americano (se algum) podem ser aproveitados no direito pátrio.

5.1.1. Critérios do Four-Factor Test Analisados da Perspectiva do

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Medium 9772446616015

INDICE

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Grupo Almedina PDF Criptografado

INDICE

5

apresentação

9

editorial

15

direito das sociedades

17

A Vinculação dos Administradores das Sociedades aos Acordos de Acionistas

Otavio Yazbek

39

Conselheiro Independente – Status e Proposições

Thiago José Da Silva

André Antunes Soares De Camargo

81

Anotações sobre o Regime de Aquisição e Transferência do Controle na

Lei das S.A.: o Caso das Companhias de Capital Disperso

Erik Frederico Oioli

123

125

direito dos valores mobiliários

A Ação “Super Preferencial” é Legal?

Nelson Eizirik

143

Sobre as Notas Comerciais

José Romeu Garcia Do Amaral

3

ÍNDICE

165

Apontamentos sobre a Unificação de Ofertas Públicas de Aquisição de

Ações

Alex S. Hatanaka

217

O Uso de Projeções nas Ofertas Públicas de Valores Mobiliários

Evandro Fernandes De Pontes

253

O Processo Administrativo Sancionador da CVM e o Crime de Manipulação de Mercado

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Medium 9789724416748

2. Whether the Civil Magistrate.

John Locke Grupo Almedina PDF Criptografado

68

CARTA SOBRE A TOLERÂNCIA

2. Whether the Civil Magistrate

É precisamente a altura em que Locke medita nos seus dois tratados sobre o Magistrado Civil. É tão sensível a estas diversas correntes que se pode dizer, com propriedade, que não inventou nenhuma ideia, nenhum ponto de vista. Pode mesmo acrescentar-se que foi buscar argumentos a todos, tanto aos mais autoritários como aos mais liberais. O que propriamente lhe pertence é o carácter moderado da síntese a que chega, o esforço por assegurar da forma mais sensata a liberdade humana conforme à razão e compatível com a paz e a ordem de um Estado, guardião do bem público necessário à liberdade de cada um. Já se vê bem isto na sua reacção a An Essay in Defence of the Good Old Cause, or a Discourse Concerning the Rise and Extent of the Power of the Civil Magistrate in Reference to Spiritual Affairs, publicado em 1659 por Henry Stubbe. Stubbe, amigo de Locke, e um dos seus colegas em Christ Church, é apaixonadamente partidário de um individualismo espiritual absoluto aliado, já encontrámos este vínculo, a muito cepticismo. O único guia em matéria de religião é a consciência de cada um. Defende, portanto, uma Christian liberty, que confere uma liberdade religiosa absoluta a todas as igrejas, mesmo às socinianas e até às católicas, e que encara com optimismo a possibilidade de fazer coexistir homens pertencendo a diferentes confissões no mesmo

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Medium 9788584930180

1.3.4 Financiador

Fernanda Henneberg Benemond Grupo Almedina PDF Criptografado

o negócio jurídico built to suit

1.3.3 Construtora

Como mencionado, o empreendedor pode contratar os serviços de construção para o empreendimento. Em princípio, a construtora participa somente da realização da obra e/ou reforma substancial, cujo término ou entrega marca o fim de sua participação no built to suit.

Ainda sobre o papel da construtora no built to suit, afirma Fábio Cilli80:

A prática de mercado mostra que a construtora atua como um agente que, em grande parte dos casos, tem o primeiro contato com o usuário. Ou seja, é frequente que o usuário procure primeiramente a construtora, pensando já no produto final alugado, sendo que a mesma pode acabar realizando parceria com empreendedores ou investidores interessados no built to suit. A construtora, portanto, atualmente,

é muito importante no mercado de built to suit brasileiro, levando-se em conta este primeiro contato com o usuário. Quando ela coordena o processo desde o início, se torna responsável pela qualidade da construção do produto segundo a matriz de necessidades do usuário, e também por influenciar a inserção de mercado do imóvel.

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Medium 9788563182654

PARTE VI CONTRATUALIZAÇÃO E CONSENSUALIZAÇÃODA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Thiago Marrara Grupo Almedina PDF Criptografado

PARTE VI

CONTRATUALIZAÇÃO E CONSENSUALIZAÇÃO

DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO:

CAMINHOS PARA UMA CONSENSUALIDADE

RESPONSÁVEL E EFICAZ

LUCIANE MOESSA DE SOUZA

1. Introdução

Muito se tem defendido a ampliação da utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos em nosso país, seja na esfera privada, onde ela nasce, seja na esfera pública, onde se tem presenciado um forte movimento, por exemplo, no seio da Justiça Federal, pela celebração de acordos para encerrar litígios em juízo, sejam eles obtidos pela negociação direta, pela mediação ou pela conciliação. Se este movimento, por um lado, enfatiza a redução de tempo e custos para a resolução do conflito, também pode e deve apontar as vantagens qualitativas que a solução consensual apresenta para as partes, as quais não teriam como ser alcançadas mediante a prolação pura e simples de uma decisão judicial ou administrativa unilateral.

Não obstante, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Público seja parte em mais da metade dos processos judiciais em curso em nosso país, pouco ainda se produziu, seja em nível normativo (vide a Resolução 125, de 2010, do próprio CNJ), seja em nível doutrinário, seja em nível jurisprudencial, sobre as peculiaridades da resolução consensual de conflitos na esfera pública. E esta necessidade é evidente em face do regime jurídico diferenciado da Administração Pública em face dos particulares, o qual lhe coloca limites muito claros e relevantes no momento de negociar para resolver conflitos.

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