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Medium 9788584935796

4. Anonimização, Pseudonimização e Desanonimização de Dados Pessoais.......... 101

Cíntia Rosa Pereira de Lima Editora Almedina PDF Criptografado

4. Anonimização, Pseudonimização e

Desanonimização de Dados Pessoais

Evandro Eduardo Seron Ruiz

1. Introdução

Os serviços de armazenamento de dados em nuvem parecem hoje serem infindáveis. Praticamente todo e qualquer tipo de informação parece estar ao alcance dos dedos quando em contato com um computador ou telefone pessoal. Se estes dados abertos ao público podem oferecer inúmeros benefícios à sociedade em geral, às pessoas e às organizações, a eventual reutilização destes dados deve respeitar o direito de todos à privacidade e a proteção de seus dados pessoais.

Atualmente milhões de dados pessoais tais como nome, filiação, endereço e números de documentos circulam pela web. São dados transferidos por email, redes sociais, postados na web e até em sites oficias. Para explicitar eventuais falhas no tratamento de dados pessoais, vamos fazer o seguinte exercício:

Consideremos a hipótese da FarmaX, uma rede bem sucedida de drogarias, armazenar, em suas bases de dados, todas as informações sobre as compras dos clientes que informam o seu CPF para, por exemplo, participarem de um clube restrito de clientes e obterem descontos ou, eventualmente, terem abatimentos no imposto estadual. De posse deste dado único, o CPF, que individualiza cada cliente, a FarmaX alterou o seu modo de atendimento. Atualmente os clientes fazem o seu pedido no balcão, informam o seu CPF e, além de obterem seus produtos, recebem um informativo personalizado com alguns produtos com desconto. Estes

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Medium 9788562937316

5. Revitalização dos Polos Varejistas de Rua:Análise de Três Casos em São Paulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Juracy Parente, Marcelo Moll Brandão, Ana Paula S. C. Miotto, Luís Fernando Varotto Editora Almedina PDF Criptografado

5. Revitalização dos Polos Varejistas de Rua:

Análise de Três Casos em São Paulo

André Luiz B. da Silva

Juracy Parente

Introdução

Os polos varejistas de rua no Brasil são responsáveis pela maior parte do comércio nas cidades. Estes são compostos por dezenas ou centenas de lojas que funcionam como um aglomerado integrado à cidade e assumem um papel essencial no desenvolvimento urbano. No entanto, devido à expansão da concorrência com shoppings centers, aglomerados planejados, que apresentam vantagens competitivas de lazer, segurança e infraestrutura adequada aos consumidores, a vitalidade dos polos varejistas de ruas já começa a ser ameaçada e, em muitos casos, como nos centros das cidades, já entraram em declínio. Esse processo de degradação provoca graves consequências negativas às cidades, como o aumento da criminalidade, a depreciação imobiliária e a redução da vitalidade e da qualidade de vida em toda a região.

Nota-se, no Brasil e em outras partes do mundo, essa gradual decadência dos polos varejistas de ruas. Entretanto, muitos países da Europa e América do Norte já reconheceram que a revitalização dos polos de rua exerce uma influência positiva decisiva na qualidade de vida das cidades, e nesse sentido vem desenvolvendo, de forma prioritária, políticas públicas e modelos de parcerias público-privadas. No Brasil, entretanto, os governantes em geral ainda não despertaram para essa prioridade, sendo o Sebrae responsável por desempenhar um valioso e pioneiro papel de apoio às iniciativas de

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Medium 9788584936182

3. Cooperación para una Justicia en los Procesos de Cambio

Roberto Senise Lisboa Editora Almedina PDF Criptografado

3. Cooperación para una Justicia en los Procesos de Cambio

José Luis Bátiz López

1. Contexto general

La Sociedad tiene presente los logros alcanzados por la humanidad y de los cambios producidos por la revolución industrial y tecnológica, pero reconoce que aún existen grandes y diversos problemas que se relacionan con los Derechos humanos y que deben atenderse. Los cambios no son de la noche a la mañana, pero se debe tener confianza de que sea por medio de la cooperación directa e intensa de los tomadores de decisiones de que se dé una respuesta efectiva en el mediano o largo plazo.

La responsabilidad de resolver las necesidades se le atribuye mayormente al Estado, sin embargo, el Estado reconoce sus limitaciones y capacidades institucionales, por lo que es difícil asumir que sea sólo el Estado el responsable para generar el crecimiento y el desarrollo, aunado a las restricciones temporales de las transiciones y los cambios de gobierno.

Se ha invertido en generar un mayor crecimiento económico por los países, pero el tema del desarrollo económico ha sido tardío, en comparación con el incremento acelerado de un mayor número de necesidades multiplicadas por el crecimiento demográfico, el cual hasta nuestros días no podido ser ordenado. Por lo tanto, es necesario observar las grandes posibilidades que trae consigo la Sociedad de la Información y del conocimiento (SIC), así como de las Tecnologías de la Información y la comunicación (TIC´s.).

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Medium 9786556270036

Introdução: dever de lealdade e conflito de interesses

Luis Felipe Spinelli Editora Almedina PDF Criptografado

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Introdução: dever de lealdade e conflito de interesses

O dever de lealdade (duty of loyalty, deber de lealtad, dovere di lealtà, devoir de loyauté, Treupflicht) que os administradores (conselheiros de administração e diretores, de acordo com o art. 138 da Lei 6.404/76, bem como liquidantes, cf. art. 217 da LSA)1-2 têm perante a companhia (e, eventualmente, para

 Não só os administradores de direito, mas também, com as necessárias adaptações, os administradores de fato, como previsto, expressamente, no art. 236 da Ley de Sociedades de

Capital espanhola – bem como os administradores ocultos ou indiretos (shadow director ou

Hintermann), ainda que as normas dos deveres e responsabilidades dos administradores sejam aplicadas por conta de se praticar fraude à lei – (cf., v.g., Conforti, Cesare. La responsabilità civile degli amministratori di società per azioni. Milano: Giuffrè, 2012, p. 181-210; Bonelli, Franco.

La responsabilità degli amministratori di società per azioni. Milano: Giuffrè, 1992, p. 123-131; Costa,

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Medium 9789724045054

13. Alimentos no apadrinhamento civil

Ana Leal Editora Almedina PDF Criptografado

13. Alimentos no apadrinhamento civil

A Lei nº 103/2009, de 11 de setembro, introduziu no nosso ordenamento jurídico o instituto do apadrinhamento civil enquanto relação jurídica, de carácter tendencialmente permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleça vínculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, a qual se constitui por homologação ou decisão judicial e está sujeita a registo civil.

O apadrinhamento civil estabelece entre as partes um vínculo jurídico idêntico à filiação, embora com manutenção do vínculo entre o menor ou jovem e a sua família de origem. Por essa razão, uma vez constituído tal vínculo, os padrinhos passam a exercer as responsabilidades parentais relativamente ao menor.

A lei prevê também uma obrigação de alimentos entre o menor e os padrinhos civis.

No apadrinhamento civil, uma vez que se mantêm os laços entre o menor e a família de origem, mantém-se a obrigação de alimentos dos progenitores relativamente ao filho.

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