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Medium 9786556270104

2. Conceito, Estrutura e Características do Trust

Verônica Scriptore Freire e Almeida Editora Almedina PDF Criptografado

PANORAMA DO DIREITO DOS TRUSTS

É nesta perspectiva que, embora ainda existam trustees individuais, o seu papel passou a ser desenvolvido em grande escala por trustees profissionais, tais como corporações (“trustees companies”) ou instituições financeiras interessadas na gestão de fortunas, no planejamento familiar e na gestão de recursos voltados à caridade.

Outro importante ponto a ser destacado, é que a separação patrimonial e a consequente divisão dos direitos sobre a propriedade, proporcionada pela estrutura dos Trusts, gerou a impossibilidade dos credores do trustee executarem os bens transferidos em Trust.

Sem dúvida, muitas das regras relativas aos deveres fiduciários e responsabilidade dos trustees seguem ainda hoje rigorosas e inclusive, atualmente, se tornaram estatutárias.

2. Conceito, Estrutura e Características do Trust

2.1. Conceito

Conforme observamos, o Trust é uma noção basilar do Direito Inglês. De destacar é, a este propósito, que segundo PALUMB, in verbis: “The term

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Medium 9786556270005

Capítulo 5 Confusão Patrimonial no Grupo Societário

João Pedro Scalzilli Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5

Confusão Patrimonial no Grupo Societário

No imaginário coletivo, o termo “grupo” evoca uma impressão de grandeza, de poder econômico, associado à existência de incontáveis ramificações e participações misteriosas, cujas unidades são coordenadas por um órgão central de decisão446. Um grupo societário é tudo isso e muito mais.

O grupo de sociedades corresponde à terceira fase do processo evolutivo dos veículos de exploração de atividade econômica – isto é, das formas organizativas da empresa447. Decorre do fenômeno concentracionista nascido em fins do século XIX e sedimentado no século XX, com o advento da chamada Terceira Revolução Industrial, como consequência da globalização da economia, fenômeno dos tempos modernos que é resultado da multinacionalização das próprias empresas448-449.

446

 Walch, D. Analyse de la structure d’un groupe français. In: Droit des groupes de sociétés: analyse – propositions. Paris: Libraire de la Cour de Cassation, 1972, p. 18.

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Medium 9789724422640

Uma prolongada situação de impasse

Luís Bigotte Chorão Editora Almedina PDF Criptografado

LU ÍS BIGOT T E CHOR ÃO

— Foi melhor! Acabou às 6 da manhã! Um excelente devasso!!…

— Ah, ah, ah!! — ri o Álvaro.

— Álvaro?! — diz o outro.

— Diga, meu querido.

— Estive com o nosso Martinho… com o nosso Teotónio…

— Sim…

— … e vejo que não há nada a fazer porque ele não sai de dois pontos de vista: 1.º – Que te disse 24 horas antes de tu comunicares, ou melhor de tu dares o asilo…

— Quem disse isso, o Teotónio?! —pergunta o Lins.

— É! É?…

— … É um mentiroso! — acrescenta o Lins zangado. — Porque eu comuniquei o asilo na hora, verbalmente… É um mentiroso, ehn?!!

— É!… Porque ele disse que o asilo foi comunicado depois de saberes que não havia nenhuma perseguição. Ele não sai deste problema: o Homem está livre!! Pode sair dalí e pedir todos os… ele me disse que o

Homem tinha até passaporte.

— É! Tem um passaporte para a Espanha, mas não está válido para o Brasil… precisa requerer […]»(114).

Uma prolongada situação de impasse

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Medium 9786556270272

4.2. Descumprimento Contratual do Franqueador e as Obrigações Pós-Contratuais

Alexandre David Santos Editora Almedina PDF Criptografado

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE FRANQUIA

Nesse sentido, começamos a delinear os requisitos estratégicos, que correspondem à modulação da cláusula de não concorrência para contemplar a atividade essencial, uniprofissional e o prévio domínio do know-how.

4.2. Descumprimento Contratual do Franqueador e as Obrigações

Pós-Contratuais

O contrato de franquia estabelece inúmeras obrigações. De um lado, estão as regras impostas ao franqueado pelo franqueador, tais como manter o padrão arquitetônico atualizado, efetuar compras de fornecedores homologados, conservar estoque mínimo, efetuar pontualmente pagamentos de taxas e royalties, comparecer a reuniões, treinamentos, congressos, enfim, seguir as regras de negócio para dar unidade à rede franqueada. Por outro lado, ainda que em proporção bem menor, há obrigações do franqueador, que são: garantir o prazo contratual mínimo de retorno do investimento (payback), garantir o fornecimento à rede, dar treinamentos e atualizar a rede sobre inovações, produtos, serviços, técnicas, manuais, métodos, desenvolver campanhas de marketing etc.

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Medium 9788584935796

16. Protection of Personal Data in Brazil: Internal Antinomies andInternational Aspects....................................................................................................... 399

Cíntia Rosa Pereira de Lima Editora Almedina PDF Criptografado

16. Protection of Personal Data in Brazil:

Internal Antinomies and International Aspects

Leonardo Netto Parentoni

Henrique Cunha Souza Lima

1. Introduction1

Since the beginning of this century there has already been a discussion in

Brazil about the need to create some laws in order to adapt the country’s legal system to the new needs and challenges arising from technological developments. Two of the laws to be analysed in this article were the result of this movement: the so-called Marco Civil da Internet (Brazilian Civil

Framework of the Internet – BCFI)2 and the Lei Geral de Proteção de Dados

(Brazilian General Data Protection Law – BGDPL)3. At the same time, the

European Union was also reformulating part of its legal system, culminating in the edition of the new European Data Protection Act (General Data

Protection Regulation – GDPR)4, currently the most influential legislation in the world in this area.

 The authors thank the friends Renato Leite Monteiro and Bruno Bioni for the careful review of the originals and the criticism that greatly contributed to the improvement of this paper.

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