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CAPÍTULO 2 – O QUE É COMPLIANCE CONCORRENCIAL?

Mario G. Schapiro, Sarah M. Matos Marinho Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

O que é compliance concorrencial?

Nos termos assinalados no capítulo anterior, o compliance concorrencial pode ser entendido como um dispositivo capaz de permitir uma regulação cooperativa entre autoridades públicas e agentes privados. Em complementação a uma disciplina antitruste assentada na detecção dos desvios e na provisão das respostas punitivas, a disseminação de códigos corporativos pode permitir a adoção de procedimentos de autocontrole adotados pelas empresas.

A adoção desta estratégia regulatória pode ser positiva, em razão dos ganhos de escala e da maior eficácia no cumprimento das regras. Se bem-sucedida, a realização de metamonitoramentos, isto é, de monitoramentos dos programas corporativos, tende a permitir maior pulverização para a disciplina concorrencial. Além disso, as múltiplas possibilidades organizacionais e de estratégias competitivas apresentadas pelos setores e por suas empresas impõem uma assimetria crescente de informações entre as autoridades públicas e o cotidiano das companhias, o que tende a tornar tortuosa a investigação e a punição dos ilícitos. Sendo assim, a cooperação dos agentes econômicos na detecção de desvios pode representar um reforço supletivo da capacidade estatal de aplicação da lei e do estabelecimento de um ambiente de negócios assentado no atendimento às regras do jogo.

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Capítulo 5 – O Regime Especial do ISS no Município de São Paulo .

Marcus Rogério Oliveira dos Santos Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5 – O Regime Especial do ISS no Município de São Paulo

1. Introdução

Analisaremos aqui as disposições legais e infralegais municipais de São Paulo relativas ao regime especial do ISS. Estas disposições são integradas pelos seguintes atos normativos: o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, com suas alterações posteriores; o Decreto nº 53.151/2012, denominado regulamento do

ISS; o Parecer Normativo nº 3, de 2016, e; as súmulas administrativas vinculantes. Em seguida, analisaremos as soluções de consulta e acórdãos do Conselho Municipal de Tributos sobre os temas tratados nos capítulos anteriores.

No regulamento desse imposto, o Decreto Municipal nº 53.151, de 17 de maio de 2012, no § 8º do artigo 1989, há menção do termo “sociedades uniprofissionais90” como nomen iuris do regime especial do ISS, o qual foi por nós denominado “sociedade de profissionais”. Aquele termo, “uniprofissional” induz a uma noção equivocada do regime especial dentro do que expusemos nos capítulos anteriores, pois em nosso entendimento, a sociedade para ser enquadrada nesse regime, admite casos específicos em que os sócios tenham

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Medium 9789724045054

14. Alimentos entre cônjuges, ex-cônjuges e conviventes de facto

Ana Leal Editora Almedina PDF Criptografado

14. Alimentos entre cônjuges, ex‑cônjuges e conviventes de facto

14.1. Alimentos na constância do casamento

Na constância do casamento a prestação de alimentos constitui corolário dos deveres de auxílio e de contribuição para os encargos normais da vida familiar.

Uma vez dissolvido o casamento ou nas situações de separação judicial de pessoas e bens e de separação de facto, surge então a obrigação legal de alimentos, desaparecendo o dever de auxílio mútuo.

O dever de prestar alimentos distingue-se, assim, do dever de contribuição para os encargos da vida familiar no que respeita aos seus fundamentos, pressupostos e conteúdo. Quanto ao fundamento a obrigação de alimentos decorre da necessidade de garantia de subsistência de pessoa desprovida de rendimentos, a qual a lei impõe aos familiares mais próximos, enquanto o dever de contribuição para os encargos da vida familiar vai buscar a sua razão de ser à ideia de solidariedade entre os membros do grupo familiar. Quanto aos pressupostos, a obrigação de alimentos tem como pressuposto a necessidade do alimentado, enquanto o dever de contribuição para os encargos da vida familiar pressupõe a pertença a uma comunidade familiar e a existência de uma comunhão de vida entre os seus membros. Por último, o conteúdo do direito de alimentos é mais restrito porquanto se reduz apenas ao que se mostrar necessário

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Medium 9789724045054

6. Pressupostos da obrigação alimentar

Ana Leal Editora Almedina PDF Criptografado

6. Pressupostos da obrigação alimentar

São pressupostos da obrigação alimentar derivada dos vínculos do casamento e do parentesco, a existência de vínculo familiar, a necessidade do alimentando

– estado de necessidade, risco para a sua subsistência – bem como a possibilidade económica e financeira do alimentante – viabilidade de o alimentante fornecer os alimentos sem prejuízo para o seu próprio sustento – uma vez que não seria razoável reclamar tal sacrifício, exigindo-se proporção entre as necessidades de um e as possibilidades do outro.

Antes da alteração introduzida pela Lei nº 23/2010, de 30 de agosto, o

Código Civil previa pressupostos especiais para a obrigação alimentar contemplada no art. 2020º, ou seja, o direito a alimentos a prestar pelos herdeiros do falecido em caso de união de facto. Concretamente, para além da necessidade do alimentando, exigia-se que este tivesse vivido com o falecido há mais de dois anos contados a partir da data da morte deste, que essa convivência tivesse sido em condições análogas às dos cônjuges, que a pessoa com quem vivesse não fosse casada ou separada judicialmente de pessoas e bens e que não lhe fosse possível obter os alimentos de que necessitava do seu próprio cônjuge ou ex-cônjuge ou dos seus parentes. Contudo, a redação introduzida pelo predito diploma eliminou tais requisitos, limitando-se a dispor que o membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.

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Medium 9789724423326

ONTEM, HOJE, AMANHÃ

Rui Bebiano Editora Almedina PDF Criptografado

Ontem, hoje, amanhã

Em A Era dos Extremos, Eric Hobsbawm colocou nos acontecimentos que rodearam a Queda do Muro de Berlim e o fim da União

Soviética o posto fronteiriço no qual terá terminado o seu «curto século xx». Quando em 1994 este historiador comunista britânico concluiu aquele livro – um êxito de vendas rápido e invulgar para o que é habitual no domínio da História, ao que não terá sido alheio o facto de ser a primeira grande síntese que colocava em perspetiva temporal a nova realidade do mundo saída de 1989 – a declaração de Lenine, produzida em 1919, do comunismo como representando «o poder dos sovietes mais a eletricidade» parecia de há muito ter deixado, por um excesso de otimismo, de fazer sentido.

Na verdade, a sua base orgânica, centrada no exemplo dado entre

1905 e 1917 pela organização autónoma dos operários, soldados e camponeses russos, e depois pela autoridade do Partido que passou a falar e a decidir em seu nome, deixara já de existir. No «mundo ­pós-comunista»

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