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Medium 9788553609710

6. Sorteio

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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CURSO DE DIREITO civil – v. 4

ou a fiança. Essa nulidade não pode, entretanto, atingir terceiro de boa-fé (art. 814, § 1º, do CC).

Esse preceito aplica-se, mesmo, a jogo não proibido (obrigação natural), excetuandose, tão somente, os jogos e apostas legalmente permitidos (§ 2º).

Excluem-se, do mesmo modo, os prêmios oferecidos ou prometidos ao vencedor, nas competições esportivas, intelectuais e artísticas, desde que os interessados se submetam aos requisitos legais e regulamentares (§ 3º). Aplica-se mesmo a jogo não proibido (obrigação natural), excetuando-se, tão somente, os jogos e apostas legalmente permitidos (§ 3º).

Os preceituados nos arts. 814 e 815 do CC não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias e valores em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste

(art. 816 do CC).

5.

Mútuo para jogo ou aposta

O art. 815 do CC não permite que se exija reembolso do que se emprestou para o jogo ou a aposta, no ato de jogar ou apostar.

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Medium 9788553604968

5. O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA

TRENNEPOHL, Terence Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Princípio da responsabilidade civil, penal e administrativa das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Art. 225, §§ 2º e 3º

Havendo fracasso na prevenção é preciso admitir que um sistema de preservação e conservação do meio ambiente responsabilize os infratores, da forma mais ampla possível, envolvendo as esferas civil, penal e administrativa.

Isso é tratado com mais vagar ao longo do trabalho.

6. Princípios da utilização racional dos recursos ambientais

Art. 2º, II, da Lei n. 6.938/81

Princípios n. 3 e 5 da Declaração de Estocolmo/72

Princípio n. 8 da Declaração do Rio/92

De tudo que foi dito sobre escassez e ritmo acelerado de desenvolvimento, verifica-se a necessidade de limites para a exploração dos minerais, dos recursos hídricos, dos solos, da vegetação, da fauna e da flora. Essa situação atual, além de colocar em risco o equilíbrio ecológico, compromete a produção de energia e alimentos, a própria expansão de atividades industriais e o desenvolvimento dos países.

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Medium 9788547221805

6. SENTENÇA CONDENATÓRIA

TESHEINER, José Maria Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria G er al

do

P rocesso

tor, exige-se ato ulterior: o adimplemento da obrigação ou a execução ou o cumprimento da ordem (mandamento) contida na sentença.

6. SENTENÇA CONDENATÓRIA

É a que, além de afirmar devida pelo réu uma prestação (elemento declaratório da sentença), cria, para o autor, o poder de sujeitá‑lo à execução.

Enquanto a sentença declaratória não produz outro efeito que a determinação de uma relação jurídica concreta, a sentença condenatória, além desse efeito, produz outro: o de constituir um título para a execução forçada da relação declarada. A diferença entre as duas espécies de sentença está, pois, em que da simples declaração não pode jamais derivar execução forçada; ao passo que a possibilidade de sobrevir execução forçada caracteriza a sentença condenatória. Uma vez que a diferença prática substancial entre ambas se encontra em seu nexo com a execução, aí é que também se deve buscar a distinção conceitual entre elas. Se a sentença condenatória dá lugar à execução forçada e a declaratória não, isso significa que na primeira existe algum elemento que torna possível a execução e que falta na segunda. Esse elemento é a condenação11.

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Medium 9788553172009

4.3. Aplicação da lei processual penal militar no tempo

NEVES, Cícero Robson Coimbra Editora Saraiva PDF Criptografado

o Brasil aderiu possuem status supralegal, porém admitindo a hipótese do nível constitucional delas, quando ratificados pelo Congresso de acordo com a EC n.

45/2004 (§ 3º do art. 5º da CF).

Visto previamente o processo de incorporação dos tratados, passemos, agora, a idealizar uma situação exemplificativa, que possa unir os conceitos trazidos ao dispositivo em comento. Verifique-se, contudo, que a regra do § 1º do art. 1º do CPPM não se limita a tratados que versem especificamente sobre processo penal militar, mas, genericamente, a regras processuais conflitantes com o Código Processual Castrense.

Como exemplos de aplicação desse dispositivo, tomemos comandos da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida com Pacto de São

José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Brasil através do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. No art. 8º dessa Convenção, em especial no n. 2, estão expostas as garantias judiciais do acusado de um delito, valendo dizer que qualquer regra do CPPM que afronte um desses postulados deverá ser afastada em nome da prevalência da Convenção. É o caso concreto da já mencionada previsão de que a acusação, na denúncia, poderá arrolar seis testemunhas (alínea h do art. 77 do CPPM) enquanto a defesa poderá apenas enumerar três testemunhas (§ 2º do art. 417 do CPPM), contrariando, claramente, a paridade de armas prevista no caput do n. 2 do art. 8º da Convenção (“Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade”). Claro que, na atualidade, em homenagem aos princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal (caput e incisos LIV e LV do art. 5º), poder-se-ia chegar ao mesmo resultado. Contudo, ainda que não houvesse clara norma constitucional, por certo a igualdade prevista no Pacto de São José da Costa Rica haveria de prevalecer.

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Medium 9788553608362

CAPÍTULO 2 - DA COMPETÊNCIA

MONTEIRO, Antonio Lopes Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

DA COMPETÊNCIA

Sumário: 1. Da ação de conhecimento. 2. Da ação revisional. 3.

Do foro. 4. Da incompetência declarada de ofício.

1. Da ação de conhecimento

Apesar de figurar no polo passivo da ação acidentária uma au­ tarquia instituída pela União Federal, a competência para processar e julgar as causas relativas ao acidente do trabalho está afeta à Justi­

ça Comum dos Estados e do Distrito Federal. É que, da mesma forma que a Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969)1, a Constituição

Federal de 1988, no art. 109, I, mantém a excepcionalidade.

No mesmo sentido a Lei n. 8.213/91, no art. 129, assim prelecio­ na: “Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes de trabalho serão apreciados: ... II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do

Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as fé­ rias forenses...”. Se houver varas especializadas, segundo a organização judicial de cada Estado, a estas será deferida a competência.

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