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Medium 9788547228538

10 JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ARTS. 111 A 117)

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

judiciária, com sede na respectiva Capital e varas localizadas de acordo com as leis de organização judiciária (CF, art. 110). Os juízes federais são os membros da Justiça Federal de primeira instância, da qual fazem parte ainda: a) o Tribunal do Júri, para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos em detrimento de funcionários dos órgãos da Administração direta e indireta da União no exercício de suas funções; e b) os Juizados Especiais Federais (CF, art. 98, parágrafo único, acrescentado pela EC n. 22/99), regulamentados pela Lei n.

10.259/2001.

9.3. COMPETÊNCIA

Compete à Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse da União ou de suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, na condição de autoras, assistentes ou oponentes, com exceção das de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e

à Justiça do Trabalho e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal, tais como crimes políticos, crimes contra a organização do trabalho, crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, disputa de direitos indígenas. Podem julgar, ainda, as causas relativas a graves violações de direitos humanos para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Neste caso, verificada a omissão ou ineficiência dos órgãos da Justiça Estadual, o Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. A Justiça Federal de primeira instância foi regulamentada pela Lei n. 5.010/66.

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Medium 9788553605194

4.5. Consideram-se os Valores Atribuídos nas Doações

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

adimplemento de obrigação é incompatível com a causa donandi; em outras palavras, se há negócio jurídico, não se pode solver a obrigação mediante doação.

Se, na doação remuneratória houver excesso da remuneração, em relação aos ser­vi­ços, que ponha em dúvida o elemento de gratidão e generosidade que caracteriza essa doação, o excesso deve ir à colação, pois é doação dissimulada.

Também não estão sujeitos à colação os gastos na educação, vestuário, sustento do descendente menor, as despesas com casamento do descendente e as feitas no interesse de sua defesa criminal (CC, art. 2.010), segundo as condições sociais e econômicas do ascendente e os costumes.

Entendem-se como despesas com o casamento, que escapam da colação, a dação de móveis e utensílios para a casa onde morará o descendente. Porém, se o de cujus vendeu imóvel ou outro bem valioso para empregar o valor decorrente na festa suntuosa de casamento do descendente, esse valor deve ir à colação, porque é despesa manifestamente excessiva que deslizou para doação inoficiosa, dadas as condições do de cujus.

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Medium 9788547227661

7.4 Nosso conceito

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

538

Manual de Direito Administrativo

da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vin­ culação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

7.3  Conceitos doutrinários

Os diversos conceitos apresentados pela doutrina permitem identificar as ca­ racterísticas fundamentais da licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello: “Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”1.

Hely Lopes Meirelles: “É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”2 .

José dos Santos Carvalho Filho: “É o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”3.

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Medium 9788553609680

7 Simulação absoluta e relativa

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

invalidade do negócio jurídico

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real dos declarantes, conforme os artigos do Código Civil português, que cita, vigentes à época. A aparência de vontade que se exibe.

E continua dizendo que “não é a vontade séria que a lei exige para atribuir à sua declaração efeitos jurídicos de harmonia com o fim prático que ele se propõe obter. É apenas um simulacro inconsistente de vontade que não pode, por isso, dar vida a um ato válido”.

Pondera Clóvis Beviláqua25 que existe simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente o faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez.

É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.

Todavia, embora o atual Código Civil brasileiro tenha evoluído no tratamento do instituto da simulação, não contém, a exemplo do Código Civil português, um preceito geral sobre ele, iniciando o art. 167, sob análise, a dizer: “É nulo o negócio jurídico simulado...”.

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Medium 9788547229924

12.1 Particularidades dos recursos eleitorais

Clever Vasconcelos Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

12

Recursos eleitorais

Os recursos eleitorais são tratados na Constituição Federal (art. 121, §§ 3º e 4º) e no Código Eleitoral, em seus arts. 257 a 282.

A propósito, conforme mencionado no Capítulo anterior, o Tribunal Su‑ perior Eleitoral expediu a Resolução n. 23.478, de 10 de maio de 2016, estabelecen‑ do diretrizes gerais acerca da aplicação do novo Código de Processo Civil no âm‑ bito da Justiça Eleitoral.

Quanto aos recursos, de modo geral, ela contém regramento sobre os pra‑ zos e julgamento no âmbito do Tribunais Eleitorais (arts. 16 a 18).

Nessa toada, ressalvou que “as decisões interlocutórias ou sem caráter defi‑ nitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifes‑ tação em recurso contra a decisão definitiva de mérito”; e, ainda, que “a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.042 do novo Código de Processo

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