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Medium 9788553172122

17 DOCUMENTO NOVO E AÇÃO RESCISÓRIA

Andre Studart Leitão, Augusto Grieco S. Meirinho Editora Saraiva PDF Criptografado

ciência do litígio, surgindo então a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade (05013043320144058302, julgado em 11-12-2015;

50030214920124047009, julgado em 21-10-2015; 50024169420124047012, julgado em 11-9-2015, e 50020638820114047012, julgado em 12-2-2015).

De outro giro, a TNU entendeu que a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em que foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (0516602-59.2014.4.05.8013, julgado em 15-12-2016).

Dito isso, podemos concluir o seguinte: 1) quando o início da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo, aplica-se a mesma lógica da

Súmula 22 da TNU (“Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”); 2) quando o início da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido a partir da citação; 3) quando o início da incapacidade é posterior ao ajuizamento, o benefício deve ser concedido a partir da data de início da incapacidade; 4) a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em que foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior.

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Medium 9788553608430

21. Arquivamento do Inquérito

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

212  Curso de Processo Penal

Mesmo que o inquérito não tenha terminado, o interessado deverá estar atento

à fluência do prazo decadencial e, dispondo de elementos mínimos, ajuizar a queixa-crime com vistas a evitar a extinção da punibilidade.

Sobre ação penal privada trataremos detalhadamente no capítulo destinado ao estudo do tema “ação penal”.

Por fim, cumpre anotar que o art. 14 do CPP autoriza que o ofendido ou seu representante legal formule pedido de diligência em inquérito policial; contudo, observado o prazo decadencial, é de bom tom que se tenha redobrada cautela antes de formular qualquer requerimento nesse sentido.

20.2.  Delito de ação penal pública

Diz o art. 5º, LIX, da CF, que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ajuizada no prazo legal.

De igual teor é a regra contida no art. 100, § 3º, do CP.

Nessa mesma linha, porém com maior conteúdo, dispõe o art. 29 do CPP que:

“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal”.

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Medium 9788502627086

Lição XXXVIII - Metodologia do direito

BETIOLI, Antonio Bento Editora Saraiva PDF Criptografado

Lição

XXXVIII

metodologia do direito

A metodologia do direito é complexa como é complexa a sua realidade histórico-social. O que não impede, antes exige, algumas considerações elementares sobre o assunto.

167. CONCEITO E ESPÉCIES de método

167.1. Conceito

Do ponto de vista do conhecimento, método pode ser definido como: a) “O caminho que se deve seguir para chegar à verdade nas ciências”

(Descartes). b) “O conjunto ordenado de procedimentos que servem para descobrir o que se ignora ou para provar o que já se conhece”1. c) “O caminho que deve ser percorrido, para a aquisição da verdade, ou por outras palavras, de um resultado exato ou rigorosamente verificado”2.

É, em suma, o caminho que nos leva a um conhecimento seguro e certo.

167.2. Espécies

Tais caminhos podem ser processos discursivos da razão ou processos intuitivos. Os métodos intuitivos são processos de conhecimento imediato, ou seja, a apreensão do objeto efetua-se de modo direto, como ocorre com a intuição. Não há aqui necessidade de qualquer prova; a verdade se põe, por si mesma sem recurso a dados da experiência; diz-se que é uma verdade “analiticamente verificável”.

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Medium 9788553601981

PEÇA N. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Alexandre Mazza Editora Saraiva PDF Criptografado

ORIENTAÇÕES GERAIS

Vamos estudar a seguir o fichamento simplificado de todas as peças do processo tributário. Cada fichamento inclui nome, fundamento legal, cabimento resumido, terminologia, estrutura básica e pedidos.

DICA: como atividade complementar à sua preparação, elabore fichas completas a partir das informações abaixo, acrescentando também a página do livro em que consta o modelo, estrutura detalhada e detalhes especiais (“vide” tópico “Elaborando fichas de peças”).

IMPORTANTE: em todas as fichas, o cabimento e a terminologia pressupõem, como regra geral, o uso da peça pelo contribuinte.

PEÇA N. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Fundamento legal: art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

Cabimento resumido: é a ação cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal. O MS é a peça residual (quando não couber repetição, consignatória, embargos, agravo, apelação etc., usar o MS).

ATENÇÃO 1: em provas e concursos não é recomendável impetrar MS contra ato judicial. Prefira o recurso apropriado.

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Medium 9788547228330

11 Direito à Segurança

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

família legítima, além das originadas em casamento, incluídas as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas.

Decidiu, com caráter de repercussão geral, que, “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”

(RE 646.721/RS, Rel. Roberto Barroso).

A Suprema Corte considerou a liberdade de orientação sexual como liberdade essencial do indivíduo, declarando inconstitucional o uso de palavras como “pederastia” e “homossexual” em tipo penal militar, considerado uma manifestação inadmissível de intolerância que atinge grupos tradicionalmente marginalizados (ADPF 291/DF,

Rel. Min. Roberto Barroso).

11 Direito à Segurança

11.1. Introdução

Segurança é a tranquilidade do exercício dos direitos fundamentais. Não basta ao Estado criar e reconhecer direitos ao indivíduo; tem o dever de zelar por eles, assegurando a todos o exercício, com a devida tranquilidade, do direito a vida, integridade física, liberdade, propriedade etc.

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