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Medium 9788553607150

14.1. 1808 – A América Portuguesa deixa de ser colônia

MACIEL, José Fabio Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

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O Direito no Império

Após a conquista da independência, uma das principais tarefas que surgem é dotar o novo país de instituições fortes que garantam a unidade nacional e, ao mesmo tempo, permitam a construção de uma nação coesa e comprometida com o seu novo status. Como uma das principais instituições que se faz presente é a jurídica, surge o dilema: como dotar o Brasil de leis próprias, que não carreguem a marca do período colonial, sem romper com o passado histórico de construção do país? A solução veio com a substituição paulatina das leis portuguesas do nosso ordenamento e com a manutenção do filho mais ilustre da Metrópole no comando do novo governo: D. Pedro I assume o Império.

Não ocorreu ruptura com o estado anterior de dominação. Talvez seja por essa falta de ruptura que vivemos até hoje de certa forma

“colonizados”.

14.1. 1808 – A América Portuguesa deixa de ser colônia

O século XIX começa com enormes transformações na organização social das sociedades ocidentais. Isso ocorre em grande parte pelos resultados alcançados pelas Revoluções Americana, em 1776, e Francesa, em 1789, com a consequente ascensão da burguesia e o triunfo do liberalismo, que traz em seu bojo o absolutismo ilustrado. Consequência imediata para o direito foi a codificação levada a cabo na França por

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Medium 9788553172658

DIREITO CIVIL

JAQUES, Karina Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Civil

Felipe Soares Torres

Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Pós-Graduado (Especialização Lato Sensu) em Direito da Família e das Pessoas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Graduado (Especialização Lato Sensu) em Proteção dos

Menores pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal. Pós-Graduado (Especialização

Lato Sensu) em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós-Graduado (Especialização Lato Sensu) em Direito Civil pela Universidade Anhanguera-SP. Professor de Direito Civil em graduação e em diversos cursos preparatórios para OAB e para concursos públicos no Brasil. Milita na advocacia voltada ao Direito Civil. Palestrante e editor do blog Curso Direito Civil OAB. Siga no instagram:

@_felipeetorres.

Sumário

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: 1.1. Linhas gerais; 1.2. Fontes do direito; 1.3. Critérios de integração das normas; 1.4. Vigência e Eficácia das Leis; 1.5. Repristinação; 1.6. Interpretação das normas; 1.7. Conflito das leis no tempo e no espaço – 2. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL: 2.1. Personalidade; 2.2. Capacidade e incapacidade; 2.3. Fim da personalidade; 2.4. Direitos da personalidade – 3. DOS BENS – 4. DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS: 4.1. Dos defeitos dos negócios jurídicos; 4.2. Invalidade dos negócios jurídicos; 4.3. Da prescrição e da decadência – 5. OBRIGAÇÕES: 5.1. Linhas gerais; 5.2.

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Medium 9788547228330

6 Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX)

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

podendo valer-se o titular do direito líquido e certo violado somente das vias ordinárias. Tratando-se de prazo decadencial não há interrupção ou suspensão. O Supremo Tribunal Federal já proclamou a constitucionalidade desse prazo, apesar de inexistir essa restrição na Lei

Fundamental, por entender que esse período tem a relevante função de viabilizar, desde que tempestivamente utilizado, a pronta, eficaz e ime­diata reparação de direitos líquidos e certos violados por comportamento arbitrário da Administração Pública (STF, Súmula 632). O mandado de segurança poderá ser renovado dentro deste prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

(Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 6º).

6 Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX)

6.1. Conceito

Ação constitucional para a tutela de direitos coletivos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Medium 9788553604746

16.3 Modalidades de intervenção de terceiros voluntárias

MONNERAT, Fábio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

16.3  Modalidades de intervenção de terceiros voluntárias

16.3.1  Assistência simples

16.3.1.1  Conceito, cabimento e finalidade

Conforme vem se afirmando desde as considerações iniciais, é possível que sujeitos que não sejam parte da relação processual venham a sofrer os efeitos da decisão judicial proferida em processo alheio.

O impacto na esfera jurídica do terceiro, via de regra, decorre da relação jurídica que este possui com uma das partes, que acaba por gerar um interesse na vitória desta como forma de evitar que os referidos impactos sejam negativos.

Esse interesse, desde que jurídico, revelado pela existência de um vínculo jurídico entre o terceiro e uma das partes, assim como o potencial reflexo na esfera jurídica daquele, o legitima a intervir como assistente simples.

Portanto, a assistência simples é uma espécie de intervenção de terceiros voluntária, voltada a permitir que um terceiro juridicamente interessado na vitória de uma das partes intervenha e participe do processo praticando atos processuais e, por meio destes, auxilie a parte com a qual mantém relação jurídica e, em razão desta, tem interesse em que saia vitoriosa.

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Medium 9788547228965

7.7. Modalidades das obrigações

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

172 ▶ Elementos de Direito Civil

Existem algumas teorias que explicam o vínculo obrigacional: a) Teoria monista ou unitária (desenvolvida na França por Savigny), segundo a qual o vínculo entre credor e devedor não comporta bipartição (é único), pois compõe uma relação de débito e crédito; b) Teoria dualista ou binária (desenvolvida na Alemanha por Brinz): reconhece que o vínculo obrigacional pode sofrer uma bipartição em Schuld (debitum ou devoir ou duty), que significa débito, e Haftung (obligatio ou engagement ou liability, que significa responsabilidade).

Essa bipartição é de suma importância, pois permite a existência de um débito de responsabilidade em pagá-lo e a responsabilização de alguém sem que ele possua algum débito. Vamos estudar tais hipóteses.

Hipótese de Schuld sem Haftung (débito sem responsabilidade): nesses casos, teremos devedores que não serão responsabilizados por seus débitos ainda existentes. Os exemplos que podem ser citados são o da dívida de jogo e da aposta, previstas no art. 814 do

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