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2 Tipos de protesto

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

Protesto

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ele mesmo reconhece que não há como negar o interesse dos signatários de ter a prova inequívoca da falta de aceite, da falta de devolução ou da falta de pagamento do título.

Outrossim, é certo que o protesto também serve para precaver a sociedade de uma pos‑ sível inadimplência futura do mesmo sujeito6.

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Tipos de protesto

O protesto pode servir de meio de prova de vários fatos. Cada um dos fatos provados por tal meio vai representar um tipo de protesto. Ele pode ser tirado por falta ou recusa de aceite, ou de pagamento. Também existem os protestos por falta de devolução da letra de câmbio e da duplicata, bem como o protesto por falta de data do aceite.

Em todos os títulos de crédito, o protesto poderá provar a falta de pagamento da obrigação no vencimento, daí falar em protesto por falta de pagamento. Como ele não é exclusivo dos títulos de crédito, o protesto também poderá ser usado para provar a falta de pagamento em relação a qualquer documento de dívida (exemplo: contratos). A ex‑ pressão documentos de dívida mostra que o protesto não abrange apenas títulos execu‑ tivos. Nessa expressão, porém, devem ser abrangidos apenas documentos que represen‑ tem uma obrigação líquida quanto ao valor e exigível7. Nesse sentido, o STJ afastou a possibilidade de protesto por falta de pagamento de contratos de locação, anulando norma do Tribunal de Justiça de São Paulo8. Obviamente, tal protesto só poderá ser rea‑ lizado após o vencimento da obrigação, uma vez que só então ela será exigível.

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Medium 9788502158351

Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Título II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

A disciplina do art. 394, § 4º, e os ritos especiais. O Código de Processo Penal e algumas leis extravagantes possuem ritos especiais. O rito especial do diploma processual sempre prevalece quando dispuser de modo diverso, diga-se o mesmo se uma lei especial possuir rito autônomo. Estes não sofrerão influenciação alguma dos regramentos disciplinados no § 4º, do art. 394 (“As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”).

No entanto, embora sejam especiais, há uma distinção entre os ritos do CPP e das

Leis Especiais. É que os ritos do CPP fazem expressa remissão ao art. 394, atualmente modificado. Contudo, as leis especiais são omissas quanto à aplicação do rito comum do CPP. E qual é a implicação dessa remissão?

Uma explicação inicial se impõe. Um rito é especial porque traz uma característica própria. Assim, os crimes funcionais, contra a honra e contra propriedade imaterial, têm sua especificidade: defesa preliminar, audiência de reconciliação, busca e apreensão e perícia. Nas leis especiais, por exemplo, a Lei de Drogas também adota a defesa preliminar. O rito dos crimes funcionais e a Lei de Drogas possuem a defesa preliminar como ato processual anterior ao recebimento da inicial.

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3. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUTOS PARA A TEORIA GERAL DO DIREITO

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

• o Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio;

• eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Eis, em apertada síntese, os preceitos fundamentais da Lei Complementar n. 95/98, os quais devem ser necessariamente compreendidos e utilizados pelos estudiosos e aplicadores da legislação nacional, bem como pelas autoridades e servidores integrantes do Poder Legislativo e

Poder Executivo no Brasil.

3. �O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONTRIBUTOS PARA

A TEORIA GERAL DO DIREITO

O atual Código de Processo Civil, criado através da Lei n. 13.105, de

16 de março de 2015, iniciou a sua vigência em 18 de março de 2016, revogando a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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CAPÍTULO XVII - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

XVII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Descriminalização relativa a obras artísticas, literárias e científicas. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Escrito ou objeto obsceno

Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II – realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

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Medium 9788547222826

Questões

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO: “A situa­

ção de réu que empreende fuga após a prática delituosa pode motivar validamente a segregação cautelar, pois revela a intenção do agente de se furtar à aplicação da Lei Penal. Precedentes. Se a sentença de pronúncia mantém a prisão cautelar do réu, preso preventivamente por crime hediondo, por persistirem os motivos autorizadores da custódia, e inexistindo fato novo favorável à soltura e capaz de alterar a situação anterior, deve ser mantida a segregação atacada, não se exigindo nova ou ampla fundamentação para tanto. Condições pessoais favoráveis do agente não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a prisão processual. Recurso desprovido” (STJ, 5ª T., RHC 14.571/MG, rel. Min.

Gilson Dipp, j. 21-8-2003, DJ, 29 set. 2003, p. 280).

• LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE

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