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Medium 9788547223809

10. Comentários ao art. 10 da Lei

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

causa de aumento de pena do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos sobre as aludidas figuras criminosas.

(iii) Conforme o teor do art. 9º, as penas fixadas para os crimes capitulados no art. 214 e sua combinação com o art. 223, “caput” e parágrafo único, todos do Código Penal, seriam acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do CP”. Como já estudado, o crime de atentado violento ao pudor foi expressamente revogado, mas os seus elementos foram abarcados pela figura do estupro (CP, art. 213). O art. 223 do CP, por sua vez, foi revogado e as formas qualificadas do delito de estupro (antes previstas no art. 223) passaram a integrar os §§ 1º (1ª parte) e 2º do art. 213 do CP. Finalmente, o art. 224 do CP também foi expressamente revogado, de modo que não há que se falar mais na incidência da causa de aumento de pena do art. 9º da

Lei n. 8.072/90 sobre o delito de atentado violento ao pudor.

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Medium 9788553611119

20 - Das funções essenciais à Justiça

OLIVEIRA, Erival da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Das funções essenciais à Justiça

20

20.1. O Ministério Público

A doutrina ensina que o Ministério Público (Parquet) surgiu historicamente com o advento da divisão de Poderes do Estado moderno. Por tal motivo, sua proximidade mais direta é com os advogados e procuradores criados no século XIV, na França. Os advogados do rei tinham atribuições exclusivamente cíveis, enquanto os procuradores, além das funções de defesa do Fisco, tinham funções de natureza criminal. O Ministério Público francês nasceu da fusão dessas duas instituições, unidas pela ideia básica de defender os interesses do soberano, que representava os interesses do próprio Estado. Posteriormente, na França, o Ministério Público veio a ser definido de maneira mais clara com os Códigos

Napoleônicos, em especial o Código de Instrução Criminal e a Lei de 20 de abril de 1810, que lhe conferiu o importante papel de promotor da ação penal.

No Brasil, o Ministério Público encontra suas raízes no direito lusitano, vigente no País nos períodos colonial, imperial e início da República. As

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Medium 9788547229795

16 FATURIZAÇÃO OU FACTORING

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Espécies de compra e venda

a) À vista: as obrigações são recíprocas e simultâneas. b) A crédito: a coisa é entregue, e o preço pago em prestações. c) Mediante amostra: o vendedor assegura que as mercadorias corresponderão

à amostra enviada. d) Com pacto de retrovenda: cláusula acessória (ou pacto adjeto) ao contrato de compra e venda que funciona como cláusula resolutiva expressa de desfazimento do negócio. Ex.: o comprador adquire determinado bem imóvel e o vendedor reserva-se o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando o comprador das despesas no período (CC, art. 505). e) A contento: cláusula adjeta (cláusula ad gustum) ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador goste do que lhe tenha sido entregue pelo vendedor (CC, art. 509). Enquanto não os aceita, o comprador é comodatário dos bens. f) Sujeita a prova: trata-se de cláusula adjeta ao contrato de compra e venda que suspende sua eficácia até que o comprador constate que a coisa tem as qualidades asseguradas pelo vendedor e é idônea para o fim a que se destina

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Medium 9788547222680

13.2. Regras Comuns dos Contratos Aplicáveis à Permuta

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

cerá a requisitos previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993, art. 17).

Quando a permuta envolver bens móveis, somente será admitida entre entidades da Administração Pública; se for de imóveis com particular, será dispensada a licitação desde que a proposta seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Para os imóveis da União será permitida a permuta com particulares, mas, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei (art. 30 da Lei n.

9.636/1998). Quando os bens móveis públicos estiverem concedidos em uso para organizações sociais, estas poderão permutá-los por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União, dependente de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público, conforme o art. 13 da Lei n. 9.637/1998.

Controverte a doutrina acerca da possibilidade da permuta de direitos reais limitados. Entendemos que se são suscetíveis de compra e venda, podem ser objeto de permuta. Cabe assim a permuta de usufruto com a nua-propriedade, por exemplo.

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Medium 9788547232900

4.9 Revogação e renúncia

FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger Editora Saraiva PDF Criptografado

Procuração

133

Outra importante alteração diz respeito ao art. 1.018, que veda ao administrador fazer­‑se substituir no exercício de suas funções. O que ele pode e deve fazer, se necessitar de afastamento, é outorgar procuração ao mandatário, representando a sociedade, que é, então, a mandante. Neste caso, não pode exorbitar os poderes conferidos pelo contrato social, devendo especificar no instrumento os atos e operações que o mandatário pode praticar.

Hipótese distinta é a do sócio – que tenha ou não funções administrativas­– que deseja fazer­‑se representar por mandato no âmbito interno da empresa. Uma assembleia de sócios, por exemplo, agendada para momento em que o sócio está viajando. Neste caso, entendemos que a procuração pode ser outorgada com a ressalva expressa de que os poderes são limitados aos atos de gestão social. Se, eventualmente, forem abordadas, na mesma assembleia, questões administrativas, o mandatário não tem poderes para substituir o mandante.

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