34376 capítulos
Medium 9788547222826

19.3. Classificação das decisões

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

recurso de apelação. Também a decisão interlocutória, desde que não objeto de recurso, transitava em julgado.

No processo comum, autêntico instrumento destinado a resolver questões, encontramos as sententiae interlocutoriae, em lugar das interlocutórias, contrapostas àquelas, sendo que a estas se acrescentou um novo adjetivo, o da “definitiva” e quaestiones principales.

Quanto ao direito português, admitiam-se duas espécies de sentença: a definitiva e a interlocutória. Nas Ordenações Afonsinas encontramos as sentenças definitivas e as interlocutórias. Nas Manuelinas, as sentenças definitivas e as interlocutórias, as quais, por sua vez, eram mistas e simples. Com as Ordenações Filipinas encontramos ainda três categorias, a saber: sentenças definitivas, mistas e interlocutórias. Nessa sistemática, sentença definitiva era aquela que determinava a causa principal, condenando ou absolvendo, denegando ou concedendo aquilo a respeito de que principalmente se litiga.

19.2.  Natureza jurídica

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609598

17.9. Requisitos específicos

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Optou o regime empresarial, como também fazia o sistema anterior, por exigir uma forma solene, escrita e plural, podendo, se os contraentes preferirem, a formalização ser por escrito público ou particular. Assim, para a constituição das sociedades exige a lei contrato ou estatutos escritos e seu registro no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial da unidade federativa onde se encontrar a sede da empresa, conforme se trate de sociedade simples ou empresária. É o que decorre do art. 1.150 do Código Civil e do art. 53 da Lei n. 8.934/94.

17.9.  Requisitos específicos

Além dos requisitos comuns à generalidade dos contratos, são também elementos da constituição de qualquer sociedade os explicitados a seguir.

17.9.1.  Pluralidade de sócios

À exceção da sociedade subsidiária integral, prevista no art. 251 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76), não se conhece, no direito pátrio, a sociedade unipessoal. Entretanto, antes mesmo da regra que veio a se concretizar com o advento do Código Civil, a jurisprudência já admitia a possibilidade de subsistir uma sociedade constituída por dois sócios, na hipótese de morte de um deles ou sua retirada voluntária ou judicial, desde que não fosse ultrapassado determinado período de tempo, suficiente a sua regularização, pelo sócio remanescente (STJ, REsp 8.474, Rel. Min. Dias

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227524

2.7. OS LEGALMENTE IMPEDIDOS DE EXERCER ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

38

Curso de direito comercial – Direito de empresa

princípio, pode ser empresária. Esse acesso é vedado apenas àquelas pessoas com deficiência que se enquadrem como relativamente incapazes, assim entendidos os impedidos por causa transitória ou permanente de exprimir suas vontades.

À pessoa com deficiência no exercício de sua capacidade é facultada a adoção do processo de tomada de decisão apoiada (§ 2º do art. 84 do Estatuto e art. 1.783-A do

Código Civil), pelo qual elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e goze de sua confiança, com o fim de que prestem apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil e empresarial, fornecendo-lhe os elementos e informações necessários ao exercício de sua capacidade. O seu pedido de tomada de decisão apoiada será objeto de apreciação e pronunciamento judicial.

Nos moldes do § 4º do art. 1.783-A do Código Civil, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e eficácia perante terceiros, sem qualquer restrição, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado que, a teor do § 1º do mesmo artigo, deve constar de termo judicialmente apresentado e chancelado pela pessoa com deficiência e seus apoiadores, o qual deverá, ainda, espelhar o prazo de vigência desse acordo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223410

222. Dinâmica negocial e aspecto de incidência

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

510

DIREITO BANCÁRIO

toriedade da assinatura de dois sócios para quaisquer operações bancárias, existente apenas uma firma lançada, e que o interessado compareça à agência para efetuar o saque.

Naturalmente, se a quantia for paga pelo preposto do banqueiro, à míngua da dupla assinatura, não se poderá cogitar da responsabilidade, uma vez que todos os elementos indicavam a maneira da conduta, e a consulta ao contrato social seria de todo inadmissível, assim, se aquele sócio desviou a quantia levantada e não a disponibili­zou em prol da sociedade, eventual reparação de dano deverá ser proposta pela sociedade contra o respectivo causador do dano, na hipótese descrita o próprio sócio que tomou a iniciativa e conhecia, sem sombra de dúvida, a restrição imposta.

Consequentemente, presentes os subsídios formadores da relação jurídica aparentemente válida, disso resulta na realidade a posição permeada de todos os elementos que indicam a certeza existente no momento, evitando assim uma possível responsabilidade, até porque nenhum ditame conceitual mostraria conduta distinta.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608294

3. Sub-ramos do direito processual

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

68    Direito Processual Civil

sem a conclusão do processo penal. Neste caso, a existência de fato delituoso será verificada incidentalmente23.

3.

Sub-ramos do direito processual

Aceita-se hoje, como visto, que o processo se apresenta desvinculado do direito material (supostamente) ofendido. Está num altiplano distinto, já que visa a resguardar a própria ordem jurídica, pacificando os litígios, embora traga como consequência a solução dos conflitos que lhe são submetidos.

Conforme a divisão do poder jurisdicional, temos os vários sub-ramos do direito processual. Em regra, a atividade jurisdicional é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário

(atividade típica desse Poder), o que representa um critério orgânico, o principal. Dentro do Poder Judiciário, temos, de um lado, as jurisdições especializadas, como a do trabalho, militar e eleitoral, e, de outro, a jurisdição ordinária ou comum, que exerce tanto a jurisdição civil como a penal. Assim, o que não for de competência das jurisdições especiais será afeto à jurisdição comum. Nesse sentido é que se fala em direito processual penal, eleitoral, militar e trabalhista. Cada sub-ramo do direito processual, que é o ramo maior, regulamenta o exercício da atividade jurisdicional nesses campos específicos.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos