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Medium 9788553602940

6.3 ETAPAS DA CONDUTA

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Editora Saraiva PDF Criptografado

216   Manual de Direito Penal – Parte Geral | Junqueira | Vanzolini

6.2 CONCEITO

De acordo com a teoria finalista majoritariamente aceita no Brasil, a conduta é, portanto, o exercício de uma atividade final.

Na definição de Welzel, que repetimos: “Ação humana é o exercício de uma atividade final. Ação é, por isso, um acontecer final e não somente causal. A finalidade ou o caráter final da ação se baseia no fato de que o homem, graças a seu saber causal, pode prever, dentro de certos limites, as consequências possíveis de suas atividades, propor­‑se, portanto, fins diversos e dirigir sua atividade, conforme seu plano, à consecução desses fins” (Derecho penal alemán, p. 39).

O vocábulo “finalismo” refere­‑se justamente a esse aspecto, que foi o centro da revolução welzeniana: a de que a conduta humana não se equipara a um processo causal cego, mas é sempre uma ação conscientemente orientada a uma finalidade (vidente).

6.3 ETAPAS DA CONDUTA

Explica Welzel (Derecho penal alemán, p. 40­‑41) que a direção final de uma ação

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Medium 9788553604777

10. O FUNCIONALISMO JURÍDICO

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

ral de justiça política para um regime constitucional democrático. Não é uma concepção acerca do bem mais elevado ou último das pessoas, mas de justiça política, que as doutrinas razoáveis plurais da moderna sociedade possam subscrever, envolvendo-a com um consenso sobreposto.

Com efeito, enquanto na tradicional visão platônica a sociedade justa aloca seus integrantes segundo aptidões e habilidades, Rawls sustenta, em sentido contrário, que a justiça está a serviço dos excluídos, descortinando uma concepção mais humana e concreta do direito justo, cujo florescimento demanda o solo fértil de um regime democrático. Isso porque a ideia de justiça implica a concretização de outros valores essenciais, como a liberdade ou solidariedade, exigindo um regime jurídico-político capaz de garantir sua pacífica realização, o que somente pode corresponder ao quadro institucional de uma democracia.

Nesse sentido, são as instituições democráticas (v.g., Parlamento, controle de constitucionalidade, previsão do voto, respeito aos direitos fundamentais) que permitem a confluência da legitimidade e da legalidade, tradicionalmente dissociadas pelas concepções unilaterais do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, descortinando-se, assim, a possibilidade de construção institucional de um direito pós-moderno.

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Medium 9788553608294

5. Testamento particular

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

TESTAMENTOS E CODICILOS    1357

3.3

Sentença e registro do testamento

Após a manifestação do Ministério Público, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação do juízo. Se não houver vício externo que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade1, o juiz deverá proferir sentença determinando seu registro, arquivamento e cumprimento testamento.

O registro e o arquivamento do testamento serão feitos no cartório e o escrivão deverá enviar uma cópia do testamento a repartição fiscal para eventual recolhimento de tributos.

Na hipótese de o juiz entender que o testamento é inválido, ele deverá determinar o registro e arquivo, mas não seu cumprimento. A parte interessada poderá interpor recurso de apelação contra a sentença que declarar a invalidade do testamento, na forma prevista nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/2015.

4.

Testamento público

O testamento público é aquele em que as declarações do testador são tomadas por um oficial público, em livro de notas, perante duas testemunhas. Ele depende de uma série de requisitos previstos no art. 1.864 do CC/2002 que devem ser observados para ter sua validade garantida.

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Medium 9788547222321

9. Efeito Extensivo

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

1080  Curso de Processo Penal

seja reapreciada por outro órgão judiciário de instância mais elevada, ocasião em que poderá reconsiderá-la e, neste caso, o recurso não terá seguimento por ter perdido seu objeto.

Espínola Filho afirmou a incidência desse efeito em relação ao recurso em sentido estrito, ao agravo e à carta testemunhável, e sobre isso falaremos por ocasião da análise de cada espécie recursal.34

9. Efeito Extensivo

Verdadeira ampliação do efeito devolutivo do recurso, havendo corréus em idêntica situação,35 a decisão que favoreça qualquer deles a todos se estenderá.

Diz-se extensivo o efeito porque termina por alcançar corréu interessado, que não recorreu.

Não se trata, todavia, de efeito do recurso, mas da decisão a seu respeito proferida.

Tal se verifica por força do disposto no art. 580 do CPP, segundo o qual, havendo concurso de agentes (CP, art. 29), “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal”, aproveitará aos demais.

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Medium 9788553609598

5.6. Elementos componentes do estabelecimento empresarial

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

COMPLEXO DE RELAÇÕES

JURÍDICAS DE UMA PESSOA

NATURAL (PATRIMÔNIO)

ESTABELECIMENTO

EMPRESARIAL

Na pessoa jurídica – empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade empresária – esse complexo de relações jurídicas pode estar todo voltado para o exercício da empresa, e, nesse caso, o estabelecimento empresarial se confundiria com aquele:

COMPLEXO DE RELAÇÕES

JURÍDICAS DE UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE

RESPONSABILIDADE LIMITADA OU DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

=

COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA O

EXERCÍCIO DESSAS EMPRESAS

Por essa razão, Oscar Barreto Filho (1988:62) adverte, corretamente, que somente é lícito falar de patrimônio (empresarial) quando se trata de sociedade (empresária). Modernizando sua afirmativa, o complexo de relações jurídicas se identifica com o estabelecimento empresarial exclusivamente na hipótese de se tratar de sociedade empresária ou de empresa individual de responsabilidade limitada.

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