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Medium 9788547228156

9. REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Registre-se, porém, que, para casos como tais, em que a obrigação consiste em prestações periódicas, elas podem ser consideradas implicitamente incluídas no pedido, ainda que sem declaração expressa do autor, na forma do art. 323 do CPC/201516 (equivalente ao art. 290 do CPC/1973).

9. REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA A CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO

A Lei n. 8.951, de 13-12-1994, integrante de um amplo conjunto de inovações do Código de Processo Civil de 1973, trouxe diversas e profundas modificações na disciplina da consignação em pagamento.

No Direito Positivo brasileiro, tradicionalmente, não tendo sido a obrigação adimplida por mora atribuída somente ao credor, dispunha o devedor

única e exclusivamente da via judicial para poder livrar-se da prestação.

Hoje, todavia, em função justamente de modificações na legislação processual, criou-se um procedimento extrajudicial para a resolução do problema, cuja finalidade maior, sem sombra de dúvida, é, simultaneamente, aliviar o

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Medium 9788553606832

54. Antecipação e financiamento

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

146

DIREITO BANCÁRIO

tualmente, complementar a garantia, se os bens ini­cialmente ofertados diminuírem de valor. Expirado o prazo do contrato, incumbe-lhe restituir ao banco o principal, juros, comissões e despesas com a custódia das coisas ofertadas em penhor, inclusive as do seguro.

Bastante relevante realçar que, na sua especificidade, a coisa poderá permanecer na posse direta do devedor, numa modalidade de constituto possessório, ou depósito impróprio, haja vista a necessidade imperativa de operacionalizar sua atividade com aquele patrimônio, sem óbice à conservação, manutenção e guarda condizentes com a natureza contratual.

Concretamente, o credor não interessado em onerar mais o devedor com ele consente no predicado de viabilizar a mantença do penhor em mãos do obrigado, na consecução de haurir meios imprescindíveis ao próprio negócio e lucratividade compatível com a remuneração tendente a pagar as importâncias devidas.

53. Extinção do contrato

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Medium 9788553600854

2. Constituição Federal e proteção dos vulneráveis

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Lei n. 11.340/2006

1. Antecedentes da “Lei Maria da Penha”

Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.

11.340/2006, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero.

A violência de gênero é uma das formas mais preocupantes de violência, já que, na maioria das vezes, ocorre no seio familiar, local onde deveriam imperar o respeito e o afeto mútuos.

Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica residente em Fortaleza, Ceará, no ano de

1983, foi vítima de tentativa de homicídio provocada pelo seu marido, à época, professor da

Faculdade de Economia, Marco Antonio H. Ponto Viveiros, tendo recebido um tiro nas costas, que a deixou paraplégica. Condenado em duas ocasiões, o réu não chegou a ser preso, o que gerou indignação na vítima, que procurou auxílio de organismos internacionais, culminando com a condenação do Estado Brasileiro, em 2001, pela Organização dos Estados Americanos

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Medium 9788553611232

7 - Teoria Geral do Direito Societário

VIDO, Elisabete Editora Saraiva PDF Criptografado

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Teoria Geral do Direito Societário

Sumário

7.1 Conceito – 7.2 Características gerais – 7.3 Classificação das sociedades: 7.3.1 Sociedades simples ou empresárias; 7.3.2 Sociedades personificadas e não personificadas; 7.3.3

Sociedades nacionais ou estrangeiras; 7.3.4 Sociedades dependentes de autorização; 7.3.5

Sociedades institucionais ou sociedades contratuais; 7.3.6 Sociedades de pessoas ou de capital – 7.4 Desconsideração da personalidade jurídica: 7.4.1 Origem histórica da desconsideração; 7.4.2 A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil; 7.4.3

Desconsideração inversa; 7.4.4 Procedimento para a desconsideração – 7.5 Questões.

7.1 Conceito

A sociedade é uma reunião de pessoas com o objetivo de unir esforços e recursos para realizar uma atividade econômica. A sociedade permite que atividades que não poderiam ser realizadas, ou seriam realizadas com dificuldades, por um empresário individual, se tornem viáveis.

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Medium 9788553600458

PROBLEMA RESOLVIDO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Princípios de análise combinatória  141

Podemos indicar as permutações com repetição como segue:

Pmm1 ,m 2 ,m3 ,...,mp =

m! m1 ! × m2! × m3 ! × ... × mp !

Essa fórmula será interpretada como sendo Permutação de m elementos e dentre eles existe um tipo de elemento que se repete m1 vezes, um segundo tipo de elemento que se repete m2 vezes, e assim por diante.

Exemplo 2. Obter todas as permutações das letras da palavra ARARA.

Resolução: Observa­‑se que temos que permutar 5 letras e dentre elas existem 3 letras A e 2 letras R, portanto:

P53,2 =

5!

120 120

=

= 10

=

2! × 3! 2 × 6 12

Outra indicação utilizada é mostrada abaixo.

PR(m; m1 , m2 , m3 , ..., mp ) =

m! m1 ! × m2! × m3! × ... × mp !

Para o exemplo anterior teremos:

PR(5; 3, 2) =

5!

= 10

3! 2!

Resposta: 10 permutações

Exemplo 3. Quantos são os anagramas da palavra “BANANA”?

Resolução: Se as letras fossem diferentes, a resposta seria 6! (anagramas); como as três letras

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