24614 capítulos
Medium 9788547227661

6.2 Evolução histórica

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

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Manual de Direito Administrativo

A prova da Defensoria Pública da União elaborada pelo Cespe considerou ERRADA a proposição: “A ação indenizatória decor­ rente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substitui­

ção processual no polo ativo da demanda.

Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superve­ niente da legitimidade ad causam do autor”.

A prova de Auditor do TCE/SC elaborada pelo Cespe em 2016 considerou ERRADA a afirmação: “Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fá­ tica do caso”.

A prova da Magistratura/SP considerou

CORRETA a proposição: “O § 6º do art. 37 da

Constituição da República manteve a respon­ sabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo”.

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Medium 9788547223861

16.6. Crime impossível (CP, art. 17)

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

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Iter Criminis

do dever de cuidado da recorrente” (REsp 1561276/BA, Rel. Min. Sebastião Reis

Júnior, 6ª Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 15.09.2016).

�� reparação ou restituição anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa

O Código assinalou um limite temporal para que o ato voluntário do agente lhe propicie a redução da pena: recebimento da denúncia ou queixa­‑crime. Quando tal atitude se der posteriormente (no curso do processo, por exemplo), poderá se aplicar uma atenuante genérica (art. 65, III, b, do CP).

Ressalte­‑se que o juiz, ao definir o quantum da redução da pena (de um a dois terços), deverá levar em conta a presteza na reparação do dano ou restituição do bem. Logo, quanto mais adiantada a persecução penal (v.g., a denúncia já foi ofereci‑ da, embora não recebida), menor deverá ser a fração aplicada.

É fundamental advertir que o benefício do art. 16 do CP, em que a reparação do dano (ou restituição da coisa) conduz à redução de pena, não será aplicado quando a lei previr efeito mais benéfico ao agente. É o que se dá nos diversos ca‑ sos especiais nos quais o legislador estipula que a reparação do dano conduz à extin‑

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Medium 9788547233549

4 – NOVO MARCO REGULATÓRIO

Bruno Feigelson Editora Saraiva PDF Criptografado

4 – NOVO MARCO REGULATÓRIO

4.1. Conceito de regulação

Em capítulos anteriores, explicitamos que o Direito Minerário passa por um momento de transformações estruturais. No ano de

2017, após o trâmite de diversas propostas e projetos de lei, alguns aspectos da legislação minerária foram alterados. Todo esse processo de debates que durou mais de uma década passou a ser denominado de novo marco regulatório.

O que se pretendeu, ao fim de tudo, foi pautar a atividade eco‑ nômica atinente à mineração sob o prisma da regulação. Cabe obser‑ var que o processo de regulação, nos moldes como concebido hoje, ganhou força no ordenamento jurídico na década de 1990, com a criação das agências reguladoras independentes.

Entendemos que, metodologicamente, é essencial compreender a questão da regulação antes de apontar as especificidades introduzidas no Direito Minerário.

Utilizamos as lições do professor Alexandre dos Santos Aragão para conceituar a regulação, que assim compreende:

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Medium 9788547220679

8.5. Conflitos entre os conjuntos normativos

Renan Aguiar, José Fabio Rodrigues Maciel Editora Saraiva PDF Criptografado

grandes restrições à alienação patrimonial, especialmente da terra que era tida como bem familiar com herdeiros já predeterminados, que possuíam direitos sobre o uso ou a substância do domínio.

Há, na Idade Média, associação entre direitos reais e políticos. O possuidor do poder jurisdicional e fiscal é o senhor de um determinado domínio, confundindo-se o direito dominial com o político. Sendo assim, o primeiro parte do direito político e o segundo, do direito real. Tal separação entre direito político e patrimonial não é estabelecida na época medieval, sendo o senhor de terras juiz e fiscal, podendo tirar proveito patrimonial tanto do uso de seus direitos reais como de seu domínio político. Estas características medievais destoam do direito romano, que separava com razoável exatidão o público do privado e, consequentemente, as funções de caráter público, exercidas em prol da res publica, das de interesse privado, exercidas segundo a vontade do indivíduo.

Além da mistura de público com privado e de político com patrimonial, a característica estamental é outra relação de ordem política, jurídica e social que destoava do direito romano, pois, enquanto a sociedade romana tratava cidadãos de maneira formalmente igualitária, as relações medievais pressupunham laços de fidelidade e dignidade que poderiam subverter os estamentos e relações de igualdade e subordinação.

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Medium 9788547222505

23.2. Pressupostos e aplicação da medida de segurança

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

medidas de segurança destinam-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis cuja periculosidade tenha sido pericialmente demonstrada e que, por isso, necessitam de tratamento.

No âmbito penal, são possíveis dois sistemas para a aplicação das medidas de segurança. O sistema vicariante só permite a aplicação de uma espécie de sanção penal ao acusado, enquanto o sistema do duplo binário permite a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Até a reforma da Parte Geral de 1984, o sistema adotado no Brasil era o duplo binário.

Atualmente, o sistema adotado é o vicariante, devendo o juiz aplicar pena ou medida de segurança (e nunca as duas cumulativamente). Aos inimputáveis, será sempre aplicada medida de segurança. Para os semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3

(art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade.

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