14008 capítulos
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1. Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIV

Extinção das

Obrigações Tributárias

Sumário: 1. Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas. 2.

A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. 3. Causas extintivas no Código Tributário

Nacional. 4. Pagamento e pagamento indevido. 5. Compensação.

6. Transação. 7. Remissão. 8. Decadência. 9. Prescrição. 10. Conversão de depósito em renda. 11. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento. 12. A consignação em pagamento.

13. A decisão administrativa irreformável. 14. A decisão judicial passada em julgado. 15. A dação em pagamento em bens imóveis na forma e condições estabelecidas em lei.

1.

Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas

A relação jurídica, como nexo abstrato mediante o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir uma prestação, enquanto outra, designada de sujeito passivo, está encarregada de cumpri-la, nasce, como vimos, da ocorrência do fato típico descrito no antecedente da proposição normativa. No percurso da sua existência pode experimentar mutações, que interferem nos elementos que a compõem ou nas gradações de sua eficácia. E depois se extingue, por haver realizado seus objetivos reguladores da conduta ou por razões que o direito positivo estipula.

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Medium 9788553601998

PARTE 6 - REPERTÓRIO DE QUESTÕES DISCURSIVAS

Alexandre Mazza Editora Saraiva PDF Criptografado

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Parte 6

Repertório de questões discursivas

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QUESTÕES

DISCURSIVAS

1 – (OAB Nacional – FGV – XXV Exame) A sociedade empresária Alfa, percebendo a necessidade de duplicação das faixas de rolamento em uma determinada rodovia federal, apresentou, autorizada pelo poder público, um estudo detalhado para mostrar que a demanda atual era maior do que a capacidade da pista.

No entender da empresa, haveria uma demanda reprimida pela utilização da via, prejudicando e encarecendo o escoamento de grãos para os principais portos brasileiros.

O Governo Federal, ciente das suas limitações orçamentárias, decidiu fazer uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. Os estudos feitos pela sociedade empresária Alfa foram utilizados na estimativa do fluxo de caixa feita pela Administração e estavam disponíveis para consulta pelos interessados.

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Medium 9788547227791

5. ADI 3.510/DF

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

Os alimentos produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no rótulo uma das seguintes expressões: a)

“(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico”; b) “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico”.

Deve-se ressaltar que, de acordo com o art. 5º do Decreto n. 4.680/03, essas regras não se aplicam à comercialização de alimentos destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou tenham sido produzidos a partir de soja da safra colhida em 2003.

O art. 4º do Decreto n. 4.680/03 trata da rotulagem facultativa para os produtos que não contenham transgênico quando existirem produtos similares no mercado que contenham transgênicos. Assim, os alimentos que não contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados podem apresentar no rótulo a frase: “(nome do produto ou ingrediente) livre de transgênicos”.

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12.6 FIDELIDADE PARTIDÁRIA

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 12 | Dos partidos políticos    373

12.5 

AUTONOMIA PARTIDÁRIA

As matérias que refletem a autonomia partidária serão reguladas no estatuto do partido, e não em lei, dispondo inclusive sobre a expulsão do congressista infiel do partido.

12.6 

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

A fidelidade partidária sofreu grandes mudanças ao longo de sua interpretação após a edição da Constituição Federal de 1988. A princípio, não se admitindo qualquer ideia de desvinculação de partido político depois de eleito o candidato, visto que o eleito deveria guardar sintonia ou compatibilidade com os votos recebidos pelo partido ou pela coligação em que foi galgado ao mandato eletivo.

Contudo, a regra atual é clara e precisa, e foi determinada pela Lei n. 13.165/2015, que alterou os dispositivos da Lei dos Partidos Políticos, a conhecida Lei n. 9.096/95, que em seu art. 22-A estabelece que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

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Medium 9788547229948

344. Procedimento

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

a) à contiguidade dos dois prédios; b) à certeza da linha de limites entre eles; c) à inexistência de tapumes na linha divisória, ou à existência de danos a reparar sobre os tapumes já implantados; d) à conformidade da obra com as posturas municipais ou os costumes do lugar.

344. Procedimento

Previa o art. 275, II, g, do Código de Processo Civil de 1973, em sua antiga redação, o procedimento sumário para os litígios acerca de construção e conservação de tapumes. E o mesmo rito, segundo a lição de Calmon de Passos, era de aplicar-se, também, aos casos de ação do proprietário para haver do vizinho sua meação, no tapume ou parede divisória, mediante pagamento da metade do valor da obra35.

Após a Lei n. 9.245/95, as ações da espécie deixaram de figurar no rol daquelas que, em razão da matéria, deveriam observar o procedimento dos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa maneira, o rito aplicável passou a ser o comum, isto é, o ordinário, em regra, e o sumário, apenas quando o valor da causa não excedesse sessenta vezes o maior salário mínimo do País (CPC/73, arts. 271, 272 e 275, I).

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