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Medium 9788553609703

2 Noções preliminares de contrato

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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Noções preliminares de contrato

1  Conceito de obrigação no contrato

Depois de estudar a teoria geral das obrigações, que mostram, amplamente, como se realizam, na sociedade, as relações jurídicas, vamos agora senti-las em espécie, ou seja, nos vários contratos, que se complexificam na gama dos negócios humanos, primeiramente em sua teoria geral dos contratos típicos e atípicos.

Conceituo1 obrigação como a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação pessoal, positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse.

Esse conceito restará vivo em cada contrato, pois, sempre, neste haverá um credor no aguardo do cumprimento, pelo devedor, de uma prestação jurídica de dar, fazer, ou não fazer alguma coisa no interesse daquele que tem, como garantia dessa execução, o patrimônio do mesmo devedor.

Assim, por exemplo, na compra e venda de determinado objeto por determinado preço, há o credor do preço e o do objeto, como o devedor do objeto e do preço.

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Medium 9788547228095

4.1. Lei principiológica

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

4.1. Lei principiológica

Antes ainda de ingressarmos no exame das normas estabelecidas na

Lei n. 8.078/90 é necessário colocar uma questão preliminar, que deve nortear o trabalho de todos aqueles que pretendem compreendê-la.

É preciso que se estabeleça claramente o fato de o CDC ter vida própria, tendo sido criado como subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro.

Além disso, os vários princípios constitucionais que o embasam são elementos vitais ao entendimento de seus ditames.

Não será possível interpretar adequadamente a legislação consumeris­ ta se não se tiver em mente esse fato de que ela comporta um subsistema no ordenamento jurídico, que prevalece sobre os demais — exceto, claro, o próprio sistema da Constituição, como de resto qualquer norma jurídica de hierarquia inferior —, sendo aplicável às outras normas de forma supletiva e complementar84.

Além disso, a edição do Código de Defesa do Consumidor inaugurou um novo modelo jurídico dentro do Sistema Constitucional Brasileiro, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito.

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Medium 9788547227647

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.695, de 1º de julho de 2003.

1. Considerações preliminares

A violação de direito autoral não era objeto de disciplina nas Ordenações Afon­ sinas e Manuelinas. O Código Criminal de 1830 criminalizava a violação de direitos autorais como uma forma sui generis do crime de furto (art. 261). O Código Penal de 1890, por sua vez, ampliou a proteção penal da violação dos direitos autorais, fazendo-o em vários dispositivos. O legislador de 1940 procurou sintetizar as pre­ visões do diploma anterior.

Finalmente, o caput do art. 184 recebeu a redação dada pela Lei n. 6.895, de

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Medium 9788547222352

Capítulo IX - Fauna e aspectos de defesa

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IX

FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Introdução

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. Diz Orlando Gomes: ‘Há coisas que podem integrar o patrimônio das pessoas, mas não estão no de ninguém. São as res nullius e as res derelictae. Res nullius, as que a ninguém pertence atualmente, mas podem vir a pertencer pela ocupação, como os animais de caça e pesca’”.

Entretanto, essa concepção foi modificada, porque passou-se a constatar e valorizar a inevitável influência da fauna na formação do equilíbrio ecológico, o qual é imprescindível à sobrevivência das espécies, em especial do homem.

Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas,

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Medium 9788547228965

3.11. Domicílio

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

102 ▶ Elementos de Direito Civil

forme o art. 52 do Código Civil, no que couber. Tal dispositivo reflete o descrito na Súmula

227 do STJ, que enuncia ser a pessoa jurídica suscetível de sofrer dano moral.

Mas, para Gustavo Tepedino6, como esse “dano moral da pessoa jurídica” é mais restrito, pois os direitos da personalidade a ela se aplicam somente “no que couber”, o mesmo deveria ser chamado de dano institucional.

Essa capacidade permite que a pessoa jurídica seja sujeito de direitos e deveres. Mas, como a pessoa jurídica não pode praticar pessoalmente atos da vida civil, segundo o art. 47 do Código Civil, obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Entretanto, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Mas, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em 3 anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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