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Medium 9788553603633

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

1 ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos:

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

1. Objetividade jurídica. A dignidade sexual das pessoas vulnerá‑ veis – menores de quatorze anos, deficientes mentais que não tenham o necessário discernimento para o ato e pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.

2. Tipo objetivo. A Lei n. 12.015/2009 abandonou o sistema de presunções de violência que vigorava no regime antigo, e estabeleceu objetivamente como crime o ato de manter relacionamento sexual com uma das pessoas vulneráveis elencadas no tipo penal, ainda que com seu consentimento. Se o agente sabia tratar-se de pessoa definida na lei como vulnerável, não poderia manter ato sexual com ela. Se o fez, responde pelo crime. Essa orientação consta expressamente da

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Medium 9788553608973

131. Meios de garantia e privilégios

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIX

Garantias e privilégios do crédito tributário

131. Meios de garantia e privilégios

O CTN cuida das garantias e dos privilégios do crédito tributário, os quais ora têm cunho material, ora processual. O CTN aí enquadra, dentre outras, as chamadas preferências do crédito tributário relativamente a outros créditos.

O art. 183 deixa claro que a matéria é tratada no CTN, mas não em caráter exaustivo, admitindo expressamente que o legislador estabeleça outras garantias e privilégios em atenção à natureza ou às características do tributo a que se refiram.

132. Sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito

Estão sujeitos à satisfação do crédito tributário todos os bens e as rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os que a lei declare absolutamente impenhoráveis

(arts. 184 do CTN e 30 da Lei n. 6.830/80 — LEF). A inalienabilidade e a impenhorabilidade estabelecidas, a qualquer tempo, por ato de vontade são inoponíveis ao Fisco.

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Medium 9788547229764

1. INTRODUÇÃO

Márcio Fernando Elias Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII terceiro setor

1 introdução

A atuação da sociedade civil organizada e o relacionamento das entidades privadas com a Administração Pública têm merecido grande expansão nas últimas décadas. Interessam ao direito administrativo, sobretudo, as formas de convivência da Administração e essas entidades filantrópicas, o seu papel de fomento e os mecanismos de controle.

A expressão TERCEIRO SETOR, que não provém das ciências jurídicas, mas de outras ciências sociais (sociologia), quer indicar o conjunto de organizações não governamentais criadas para o desempenho de atividades socialmente relevantes. É empregada nos Estados Unidos

(Third Sector – Non Profit Organizations) para identificar as entidades privadas e sem fins lucrativos.

Como visto no capítulo anterior ao estudarmos as chamadas paraestatais, o primeiro setor se confunde com o Governo ou o Estado, que detém poder político; o segundo setor, com o mercado, a iniciativa privada e a exploração de atividades econômicas (a produção, a circulação de bens e a prestação de serviços). O terceiro setor, por fim, com as organizações, entidades criadas pelos setores da sociedade civil, orientadas à consecução de fins sociais ou públicos, porém sem fins lucrativos e sem integrarem a estrutura organizacional do Estado.

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Medium 9788553602797

4.2. Contratos em espécie

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO EMPRESARIAL sistematizado

344

­ andamentos legais deste diploma consumerista é inadmissível18. Assim, compreendemos m que o CDC não deve ser aplicado entre fornecedores, pois, sendo uma relação empresarial, um fornecedor­que adquire um produto do outro para reinseri-lo no mercado de consumo não atua como destinatário final, mas sim como um intermediário, sendo que a proteção da referida norma reserva-se aos destinatários finais, e não aos intermediários.

Tecidas essas considerações, e conceituados os contratos civil, de consumo e empresarial, podemos prosseguir o estudo.

4.2. Contratos em espécie

Por “contratos em espécie” entendem-se os vários tipos de contratos mercantis, que a partir de agora serão abordados.

São inúmeros os contratos empresariais, sendo criados a cada dia, em razão da autonomia privada e da liberdade de se poder criar tipos novos, asseguradas pelo ordenamento jurídico­.

No entanto, nesta obra, serão estudados os principais contratos de interesse do estudante, sempre buscando o aprofundamento dos pontos mais relevantes.

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Medium 9788553603428

27.1. Isonomia de Tratamento

Edilson Enedino das Chagas Editora Saraiva PDF Criptografado

1166 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142, da Lei n.

11.101/2005 (art. 166, da referida lei).

JJ Previsão legal de recuperação extrajudicial não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167, da Lei n. 11.101/2005).

Esquematizando a recuperação extrajudicial:

Sentença homologatória

é título executivo judicial

Não impede pede outras modalidades de acordos

Homologada: juiz autoriza venda de filiais ou unidades

JJ 27.1. 

Pode ser con u consensual ou m majoritária

É negociada diretamente com os credores

ASPECTOS DA

RECUPERAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

Não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções

Não é óbice a eventual recuperação judicial

Impede nova recuperação extrajudicial por dois anos

Isonomia de tratamento

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