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5. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

me doloso contra a vida tenha pena menor. Os jurados julgarão os dois crimes.

Na conexão entre tráfico e crime eleitoral, prevalece a competência da Justiça Eleitoral, já que se trata de jurisdição especial.

Se houver conexão entre tráfico e crime militar, haverá separação de processos, porque, apesar de a Justiça Militar ser especial, o art. 79,

I, do Código de Processo Penal estabelece que ela não julga crime comum conexo.

Na conexão entre tráfico internacional e doméstico (praticado apenas no território nacional), prevalece a competência da Justiça Federal para ambos os delitos (Súmula 122 do STJ).

No caso de conexão entre tráfico doméstico e outro crime comum, prevalece a competência do local em que for praticado o crime mais grave, isto é, daquele que tiver a maior pena máxima. Ex.: uma pessoa rouba grande quantidade de drogas de uma farmácia em São

Paulo e vende-as em Santos. A pena máxima do tráfico é de quinze anos, e a do roubo é dez. Assim, o julgamento ficará a cargo da Justiça

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8. LIVRAMENTO CONDICIONAL

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de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

Art. 4º – (vetado).

8 LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 5º – Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (redação dada pela Lei n.

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13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

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6. A INIMPUTABILIDADE NA LEI ANTIDROGAS

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Legislação Penal Especial

Existindo o laudo de constatação, o Ministério Público não pode devolver o inquérito à delegacia de polícia para a juntada do exame definitivo, uma vez que o art. 16 do Código de Processo Penal só admite a devolução quando a diligência é imprescindível para o oferecimento de denúncia, e o art. 50, § 1º, da Lei Antidrogas dispensa a juntada do exame definitivo para que a ação penal seja intentada.

A doutrina considera o laudo de constatação uma condição de procedibilidade, pois, sem sua presença, a denúncia não pode ser recebida. Dessa forma, oferecida a denúncia desacom­panhada do laudo, o juiz deve determinar sua juntada antes de decidir se a recebe ou rejeita. b) Laudo definitivo. É o que resulta do exame químico-toxicológico, feito de forma científica e minuciosa. É esse laudo que comprova a materialidade do delito – a existência do princípio ativo. O art. 50,

§ 2º, estabelece que o perito que elaborou o laudo de constatação não está proibido de participar do exame químico-toxicológico.

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11. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS

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Suponha-se que traficantes escondam grande quantia de droga no tanque de combustível de um caminhão e, em seguida, contratem um motorista dizendo a ele que se trata do transporte de madeira.

Durante o trajeto, policiais param o caminhão e localizam o entorpecente, sendo o motorista acusado pelo tráfico. Ao final, contudo, o juiz absolve o motorista, por entender que ele fora enganado pelos traficantes – que, entretanto, não foram identificados. Apesar da absolvição, deve ser decretada a perda do caminhão (que não pertencia ao motorista).

É evidente, por outro lado, que estão assegurados os direitos de terceiros de boa-fé. Ex.: uma pessoa compra um caminhão com alienação fiduciária e utiliza-o para traficar. Nesse caso, a decretação da perda do bem iria prejudicar a instituição financeira.

Saliente-se que, apesar de o dispositivo ter redação genérica, dando a entender que a perda ocorrerá qualquer que seja o crime praticado, é lógico que a interpretação da doutrina e da jurisprudência acabou sendo restritiva, ou seja, a perda limita-se aos bens que estejam direta e intencionalmente ligados à prática do crime e não possam dissociar-se da sua forma de execução. Desse modo, não se decreta a perda de um carro apenas porque o dono tinha uma pequena quantia de droga em seu interior para uso próprio. Por outro lado, se alguém usa seu carro para traficar, ou seu avião ou lancha para o mesmo fim, a perda será decretada.

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2. TIPO OBJETIVO

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nada terrorismo. Essa expressão se aplica a várias figuras de ilícito penal que se caracterizam por causar dano considerável a pessoas e coisas na perspectiva do perigo comum; pela criação real ou potencial de terror ou intimidação, e pela finalidade político-social. (...) O intérprete de nossa lei é levado à perplexidade, com o emprego, na conduta típica (...) da expressão ‘praticar terrorismo’ (...). Sendo, como é, o princípio da reserva legal, entre nós, garantia constitucional, é óbvio que definir crime através das expressões ‘praticar terrorismo’ viola a Carta Magna. A lei, porém, emprega outras expressões.

Temos devastar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal e sabotagem. Qualquer dessas ações pode constituir crime de terrorismo”. No mesmo sentido, o entendimento de Fernando Capez (Curso de direito penal. Legislação penal especial, 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, v.

4, p. 421-422).

Tal controvérsia, contudo, perdeu o sentido com a aprovação da

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7. PENA

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maior do iter criminis. Parece-nos, pois, que, como este dispositivo (art.

5º) permite a punição de atos preparatórios, a redução deve ser aquela prevista no Código Penal (diminuição de 1/3 a 2/3), em atenção ao princípio da proporcionalidade.

O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se o for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei.

Saliente-se, outrossim, que o art. 10 da Lei n. 13.260/2016 dispõe que, mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei (atos preparatórios), aplicam-se as disposições do art. 15 do Código Penal, ou seja, será possível aplicar as regras referentes à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.

Se o integrante de uma organização terrorista envolve-se em atos preparatórios de um atentado terrorista específico, mas se arrepende antes do início da execução e desiste de tomar parte no delito, não incorrerá no delito do art. 5º (tomar parte em ato preparatório de ato terrorista), em razão da regra do art. 10. Responderá, contudo, pelo delito do art. 3º por ter integrado a organização terrorista.

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4. TORTURA-CASTIGO

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do CP), delito que, por ser subsidiário, fica atualmente absorvido pelo delito da lei especial.

Veja-se que essa forma de tortura não abrange o emprego de violência ou grave ameaça para a provocação de ação contraven­cional que, assim, continua a caracterizar o constrangimento ilegal em concurso com a contravenção realizada pela vítima.

Nas hipóteses das alíneas a e b, o crime de tortura consuma-se independentemente de o agente alcançar o objetivo almejado (informação, declaração, confissão ou prática de crime pela vítima).

Por fim, na tortura discriminatória (alínea c), a lei pune o emprego da violência ou grave ameaça motivadas por discriminação racial ou religiosa. É possível que, nesses casos, além de responder pela tortura, seja o agente responsabilizado também pelo crime de racismo

(art. 20 da Lei n. 7.716/89).

Veja-se que a lei não descreveu no crime de tortura as hipóteses de a motivação do agente ser a vingança ou o simples sadismo (prazer de ver a vítima sofrer). Por isso, em face da ausência de previsão legal, as condutas não poderão ser enquadradas nessa lei, restando apenas eventual responsabilização por crime de lesões corporais ou constrangimento ilegal.

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9. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

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ficado pela tortura, cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos.

Nesse caso, o crime é julgado pelo júri; b) tortura empregada sem dolo de produzir a morte, que é provocada de forma culposa, caracteriza crime de tortura qualificada pela morte, cuja pena é reclusão, de oito a dezesseis anos. É o que ocorre, por exemplo, quando o agente se utiliza de um pedaço de ferro contaminado com ferrugem para cometer a tortura, e a vítima, algum tempo depois, apresenta quadro de tétano que a leva à morte. O julgamento cabe ao juízo comum (singular).

Não há como negar, por sua vez, que é possível a existência autônoma do crime de tortura simples em concurso material com o homicídio. Suponha-se que os torturadores empreguem a violência ou grave ameaça para obter uma informação da vítima e, após conseguirem a informação visada, provoquem sua morte com disparos de arma de fogo. Nesse caso, a tortura não foi a causa da morte e, assim, não pode qualificar o homicídio, pois, conforme já mencionado, essa hipótese somente é possível quando a tortura é causa direta do óbito. Temos, na hipótese, um crime de tortura simples em concurso material com o delito de homicídio (qualificado por visar o agente, com a morte da vítima, assegurar a ocultação ou impunidade de crime anterior).

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11. ASPECTOS PROCESSUAIS E PENAIS

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sos, não se aplica a causa de aumento de pena. Percebe-se, pois, que o dispositivo só será aplicado quando houver privação da liberdade por tempo prolongado, absolutamente desnecessário, ou quando houver deslocamento da vítima para local distante.

Mesmo que o juiz reconheça mais de uma causa de aumento de pena, poderá aplicar apenas um acréscimo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Nesse caso, por óbvio, poderá aplicar o aumento acima do mínimo legal de um sexto.

As causas de aumento de pena aplicam-se às formas qualificadas?

Apesar de respeitáveis opiniões em sentido contrário, não vemos motivos para que não se possam aplicar as causas de aumento às formas qualificadas do § 3º, já que nenhuma incompatibilidade existe entre os institutos.

10 EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Art. 1º, § 5º – A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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2. DOS CRIMES E DAS PENAS (CAPÍTULO IV)

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mento do Estatuto), não se aplicando, entretanto, às armas de fogo das

Forças Armadas ou Auxiliares.

Os Capítulos II e III tratam, respectivamente, das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo, e suas regras serão enfocadas em conjunto com os tipos penais descritos no Capítulo IV.

Já o Capítulo V cuida das denominadas “disposições gerais” e seus principais dispositivos serão estudados também em conjunto com os tipos penais.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS (CAPÍTULO IV)

2.1. �Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12 – Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no inte­rior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

1. Objetividade jurídica. A incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo.

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Tratando-se de contravenção habitual, é difícil apontar, na prática, o exato momento consumativo. Pode-se afirmar, todavia, que a contravenção estará consumada a partir do instante em que houver a reiteração na ociosidade, demonstrando ser um estilo de vida.

O parágrafo único do art. 59 prevê que “a aquisição superveniente de renda que assegure ao condenado meios de subsistência extingue a pena”. Embora não haja previsão expressa na Lei, se a aquisição de renda ocorrer durante a ação penal, ficará extinta a punibilidade. b) Prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita: refere-se

àqueles que optam por trabalhar em profissão ilí­cita. Se a atividade ilícita, no entanto, caracteriza crime autônomo, o agente só responde por esse crime. Ex.: indivíduo que vive da prática de furtos responde por esse crime e não pela contravenção.

É muito comum que pessoas ganhem a vida como cambistas em shows. Tal conduta caracteriza a contravenção. Já a atuação como cambista em evento esportivo, em que o agente vende ingressos por preço superior ao estampado no bilhete, constitui atualmente crime do art.

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4. REGIME INICIAL FECHADO

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ra-se privilegiado o tráfico quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Em suma, os três institutos (anistia, graça e indulto) são vedados aos crimes de tráfico (não privilegiado), terrorismo, tortura e de natureza hedionda.

Em relação à liberdade provisória, é preciso mencionar que a Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 44, caput, proíbe sua concessão ao crime de tráfico. Ocorre que, embora se trate de lei especial, a jurisprudência se inclina no sentido de ser possível sua concessão também a esse delito, na medida em que a Lei n. 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei n. 8.072/90, passou a admiti-la até mesmo para crimes hediondos, terrorismo e tortura.

Atualmente, as pessoas presas em flagrante pela prática de crime hediondo podem, teoricamente, obter a liberdade provisória, bem como ter o flagrante relaxado por excesso de prazo ou por outras causas (nulidade do auto de prisão, ausência de situação de flagrância etc.). Convém lembrar, entretanto, que a Lei n. 11.464/2007 apenas retirou a proibição da liberdade provisória, mas é evidente que, na prática, os juízes só irão deferir o benefício em situações excepcionais, na medida em que os delitos em estudo são de extrema gravidade.

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7. ESTABELECIMENTOS PENAIS

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sou a prever a necessidade de prisão por ocasião da sentença recorrível, apenas se surgirem razões específicas para tanto no caso concreto

(art. 387, parágrafo único, do CPP). Assim, embora a Lei Antidrogas seja especial, na prática, passou-se a adotar o mesmo entendimento, no sentido de ser o réu preso apenas se o juiz entender que é necessária a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença (para garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Em suma, quer se trate de crime hediondo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas, na prática, não existe mais a necessidade de se determinar compulsoriamente a prisão em caso de condenação em 1º grau, quando o réu respondeu solto à acusação. Por sua vez, se estava preso durante a instrução, só deverá ser solto se, excepcionalmente, cessaram os motivos que justificaram a manutenção no cárcere durante o transcorrer da ação.

6 PRISÃO TEMPORÁRIA

Art. 2º, § 4º – A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n.

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12. TRAIÇÃO BENÉFICA

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tivamente cometidos por seus integrantes. Assim, formado um grupo para a prática de falsificação de medicamentos (crime hediondo), os seus integrantes responderão pelo crime de associação criminosa

(com a pena do art. 8º) e pelas falsificações efetivamente cometidas, em concurso material.

Entendemos que o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, que determina aplicação da pena aumentada em até metade se a associação criminosa é armada, aplica-se também àquela formada para cometer crimes hediondos ou figuras equiparadas.

O art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 menciona também a associação formada para praticar tráfico de entorpecentes, porém a Lei n.

11.343/2006 (Lei Antidrogas), que é posterior, contém crime específico para a hipótese, chamado “associação para o tráfico”, que pune com reclusão, de três a dez anos, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, de forma reiterada ou não, o tráfico de drogas (v. comentários ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 – tópico

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