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Medium 9788553604746

6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

MONNERAT, Fábio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais116.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição

Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do

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Medium 9788553602957

3. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

O parágrafo único do art. 928 admite que o julgamento de casos repetitivos (nas três formas indicadas nos incisos do dispositivo) verse sobre questões de ordem material ou de ordem processual. A regra quer eliminar aprioristicamente discussões sobre o alcance de tais julgamentos, iniciativa bem-vinda para evitar situações como a representada pela interpretação dada pelo STJ ao art. 1o da sua (felizmente revogada) Resolução n.

12/2009, que, a propósito de disciplinar as reclamações voltadas a dirimir controvérsia entre acórdão prolatado por turma recursal no âmbito dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ, acabou vendo restringida a possibilidade de a divergência dizer respeito a questões de ordem processual.

Além de ser discutível, inclusive com base no “modelo constitucional do direito processual civil”, a competência do STJ para editar ato como aquele, não há qualquer critério jurídico que justifique aquela distinção de tratamento. Ademais, se o objetivo daquele ato era garantir uniformidade jurisprudencial, seria importante que ela viabilizasse seu combate com relação também ao direito processual.

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Medium 9788547227524

3.2. CONCEITO DE SOCIEDADE

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

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Curso de direito comercial – Direito de empresa

registro dos atos constitutivos e daqueles que se fizerem necessários ao seu funcionamento. Os partidos políticos, por sua vez, devem ser organizados e funcionar conforme o que vier exposto em lei específica (§ 3º do art. 44, instituído pela Lei n. 10.825/2003).

Desse modo, tanto as organizações religiosas quanto os partidos políticos, conquanto apresentem feição de associação, não estarão submetidos ao comando do caput do art. 2.031 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil de 2002, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.127/2005, o qual impõe a adaptação das associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, às regras do atual Código, como se pode inferir do parágrafo único que lhe foi introduzido pela já mencionada Lei n. 10.825/2003.

Por fim, neste tópico, impende ainda demonstrar a divisão das pessoas jurídicas de direito privado em duas categorias, delineadas a partir da origem dos recursos empregados para a sua formação. Temos, dessa feita, as categorias das estatais e das particulares, como bem acentua Fábio Ulhoa Coelho7. Naquelas, estariam compreendidas as sociedades de economia mista, empresas públicas constituídas para a exploração de atividade econômica e as fundações governamentais, porquanto são formadas exclusivamente ou com contribuição parcial de recursos derivados do Poder Público; já as particulares são o produto do investimento de capital de particulares. São a resultante do emprego de capital exclusivamente privado, isto é, que não provém da participação direta ou indireta do Poder Público.

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Medium 9788553603121

7. Classificação doutrinária

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

6. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime de alteração de local especialmente protegido com a alteração efetiva de aspecto do local, causando modificação no mundo exterior. Faz-se necessário que a ação do agente altere formalmente determinado local, que seja protegido por lei. Eventual consentimento da autoridade competente não só afasta a adequação típica como também a própria antijuridicidade, passando a ser uma conduta lícita.

Admite-se, em tese, a tentativa, tratando-se, pois, de crime ­material, cuja execução admite fracionamento. A ação humana pode ser interrompida durante sua execução antes que a alteração pretendida pelo agente se concretize.

7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (porque não exige condição especial do sujeito ativo); material, na medida em que produz um resultado naturalístico; doloso (não há previsão legal para a figura culposa), embora o dano culposo também seja ilícito, devendo buscar sua reparação na esfera civil; de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio, forma ou modo); instantâneo (a consumação opera-se de imediato, não se alongando no tempo); unissubjetivo (pode ser praticado, em regra, apenas por um agente); plurissubsistente (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta), isto é, seu iter criminis pode ser fracionado, permitindo, consequentemente, a tentativa.

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Medium 9788553603114

12. Injúria preconceituosa (qualificada)

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

diferentes, como diferentes são os resultados da injúria grave e da injúria precon­ ceituosa. O legislador brasileiro, nesses crimes, valora os dois aspectos: de um lado, o desvalor da ação, digamos, com uma função seletiva, destacando as condutas que tipificam as duas modalidades de injúrias “qualificadas”, e, de outro lado, o desvalor do resultado, que torna relevante, para o Direito Penal, aquelas ações que pro­ duzem maior dano ao bem jurídico honra.

Admitimos que, por razões de política criminal, o legislador, na hora de confi­ gurar os tipos delitivos, possa destacar ou dar prioridade a um ou outro desvalor, ou, como ocorre no caso presente, simplesmente sobrevalorar a ambos, elevando a sanção aplicável. No entanto, em relação à injúria por preconceito, houve uma elevação desarrazoada, desproporcional, abusiva, causando uma desarmonia na orientação política do Código Penal, punindo desproporcionalmente os mais dife­ rentes bens jurídicos que tutela.

12. Injúria preconceituosa (qualificada)

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Medium 9788547229924

5.6 Estrutura paramilitar

VASCONCELO, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

116   DIREITO ELEITORAL

5.6 Estrutura paramilitar

Não utilização como estrutura paramilitar, pois se estaria estimulando a violência e impedindo o livre debate de ideias. A estrutura paramilitar é própria das ditaduras.

5.7 

Cláusula de barreira

Também conhecida como “cláusula de desempenho” surgiu com a Lei n.

9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) em seus arts. 13, 56 e 57, que estabeleceu li‑ mites aos partidos políticos que não obtiverem certo número de votos. “Aquele que não alcançar 5% dos votos dados para a Câmara Federal não terá o direito de participar da distribuição dos recursos do fundo partidário, do acesso ao horário gratuito ao rádio e televisão e do direito de participar do funcionamento parla‑ mentar” (ficaria excluído das comissões, não poderia indicar liderança para aprovação de projeto e nem nomes para a mesa diretora da Câmara e do Senado).

Entretanto, o partido que não vencer a cláusula de barreira pode conti‑ nuar funcionando, porque a Constituição garante o pluripartidarismo partidá‑ rio, apenas não usufruirá de determinadas regalias.

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Medium 9788547222505

1.3. Direito penal substantivo e direito penal adjetivo

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

ção e desenvolvimento dos dispositivos legais e das opiniões científicas no âmbito do direito penal”.

1.2. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo

Direito penal objetivo é o direito penal escrito, esculpido nas leis, Códigos e na própria Constituição. É o conjunto de normas e princípios que regem o direito penal (direito positivo).

Direito penal subjetivo é o poder de punir (jus puniendi) do qual o Estado é o único titular e que surge com a efetiva prática da infração penal, mas que só pode ser exercido dentro dos limites legais e de acordo com a forma legal.

1.3. Direito penal substantivo e direito penal adjetivo

Direito penal substantivo (ou material) é o direito penal propriamente dito. Costuma ser definido como o conjunto de princípios e de normas que definem as condutas ilícitas e estabelecem as respectivas penas. Tal conceito, contudo, abrange apenas as normas penais incriminadoras, previstas na Parte Especial do Código Penal e em leis penais especiais. De ver-se, todavia, que integram também o direito objetivo e, por consequência, o direito material, as regras insertas na Parte Geral do Código Penal que não possuem caráter incriminador e que regulamentam institutos diversos como a aplicação da lei no tempo e no espaço, a teoria do crime, as espécies de pena, as causas extintivas da punibilidade, as modalidades de medidas de segurança etc. São exatamente estes temas previstos na

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Medium 9788547233235

VII – PROCESSO LEGISLATIVO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

116

POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

fiscalização de tributos, essencial ao funcionamento do

Estado, exercida por servidores públicos de carreira, nas diversas esferas que compõem o nosso país, sofreu pela Emenda Constitucional n. 42/2003 um controle legislativo pelo Senado Federal. A finalidade é assegurar que as administrações tributárias atuem de acordo com os princípios e regras do ordenamento jurídico.

Com tal Emenda pode-se dizer que, se o controle for de mérito, ofende a separação de poderes; se for exercido apenas no âmbito da legalidade, não há ofensa ao princípio da separação de poderes, apenas um reforço na harmonia dos poderes, consubstanciada na fiscalização recíproca. O fato de o Senado assumir a função de avaliar não traz novidade nem ofensa ao princípio, visto que uma das funções típicas do Legislativo é fiscalizar. Não ocorre violação aos direitos fundamentais, até porque faz parte dos direitos fundamentais o direito de o membro do povo saber o que se passa com o dinheiro e patrimônio público, ambos geridos pelos administradores públicos. Porém, em relação à abrangência da fiscalização sustentamos vício de inconstitucionalidade material, em razão de violação ao princípio federativo.

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Medium 9788553608294

1. Formação do processo

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

XVIII

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E

EXTINÇÃO DO PROCESSO

1.

Formação do processo

A relação jurídica processual é, por excelência, trilateral, na medida em que envolve a atividade de três pessoas: autor, juiz e réu.

Como já se teve oportunidade de salientar, o direito processual é ramo do direito público, uma vez que diz respeito ao exercício da atividade jurisdicional do Estado, ainda que o conflito de interesses que lhe esteja subjacente possa ser, eventualmente, de direito privado.

Também como já se viu anteriormente, o processo civil é informado pelo princípio dispositivo, o que significa que começa por iniciativa da parte (art. 2º do CPC/2015). Sem embargo, uma vez iniciado o processo, desenvolve-se este por impulso oficial (art. 2º, parte final, CPC/2015), vale dizer, independentemente de provocação das partes. Neste tocante, cumpre mencionar que o CPC/2015 criou ressalvas a este impulso oficial, hipóteses nas quais a sua imperatividade pode ser afastada, dando lugar à vontade das partes.

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Medium 9788553131273

Capítulo 4

VICECONTI, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexo

Resolução dos testes de fixação

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CAPÍTULO 3

1.

D – correta – perdas são gastos que ocorrem na atividade produtiva de forma involuntária ou fortuita.

A – está errada, porque gastos, além de custos ou despesas, podem ser também investimentos.

B – está errada, porque a definição apresentada é a de custos.

C – está errada, pois investimentos são gastos.

E – está errada, pois corresponde à definição de despesa.

2.

Alternativa a ser assinalada é a C.

Gasto do departamento de faturamento = despesa.

Depreciação de máquinas de produção = custo.

Compra de matéria-prima = ativo.

Pessoal em greve (remunerado) = perda.

3.

As alternativas A a D não representam gastos, porque não representam a aquisição de bens ou serviços. A alternativa C representa apenas o desembolso, já que o gasto ocorreu na compra e não no pagamento. A alternativa B representa apenas uma fonte de recursos para a empresa. A alternativa E é única correta.

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Medium 9788553603015

5. DISCIPLINA DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS NO DIREITO BRASILEIRO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

5. DISCIPLINA DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS NO DIREITO

BRASILEIRO

A legislação brasileira não dispensou, ao contrário de outros países11, às obrigações naturais uma disciplina própria.

Todavia, em função de previsões esparsas no ordenamento jurídico, é possível fazer uma sistematização acerca do tema.

De fato, estabelece, por exemplo, o art. 882 do CC/2002:

“Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.

De tal regra legal, é possível se estabelecer a premissa, no nosso sistema, da irrepetibilidade da prestação na obrigação natural, sendo irrelevante, inclusive, se o devedor conhecia tal incoercibilidade.

Nessa mesma linha, no que se refere às dívidas de jogo ou aposta, preceitua o art. 814 do CC/2002:

“Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

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Medium 9788553604791

1. FORMAÇÃO HISTÓRICA

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

LXI

O ESTADO BRASILEIRO

1. Formação histórica. 2. Território. 3. Popula­

ção. 4. Formação federativa. 5. Evolução da forma de governo. 6. Resumo histórico da República. 7. A

Constituição de 1988.

1. FORMAÇÃO HISTÓRICA

O território brasileiro, até fins do século XVII, compreendia apenas uma faixa litorânea, limitada pelo famoso Meridiano de Tordesilhas. Foi dessa faixa do litoral atlântico que Portugal tomou posse e colonizou por direitos de descobrimento. Posteriormente as entradas e as bandeiras levaram a efeito gigantesca tarefa de alargamento do território pelo norte até aos confins do Acre, pelo oeste até Goiás e Mato Grosso e pelo sul ao Prata. Pelos tratados de Madrid (1750) e de Santo Ildefonso (1777) foi definitivamente abandonado o meridiano de Tordesilhas e reconhecida a imensa expansão territorial do Brasil. No decorrer do século XIX foram demarcadas as fronteiras do País através de sucessivos tratados, mercê das atividades diplomáticas desenvolvidas pelos notáveis estadistas, Visconde do Uruguai,

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Medium 9788553604791

4. THOMAS HOBBES

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

96

TEORIA GERAL DO ESTADO

Natura Rerum: Como cada qual quisesse mandar e erigir-se em soberano, escolheu-se entre eles um certo número de magistrados, instituíram-se as leis, às quais os homens se submeteram voluntariamente. É essa, aliás, uma das fontes da filosofia contratualista.

2. HUGO GROTIUS

Holandês (1583-1647), foi precursor da doutrina do direito natural e, de certo modo, do racionalismo na ciência do Estado. Em sua famosa obra

De Jure Belli et Pacis, esboçou a divisão dicotômica do Direito em positivo e natural: acima do direito positivo, contingente, variável, estabelecido pela vontade dos homens, existe um direito natural, imutável, absoluto, independente do tempo e do espaço, decorrente da própria natureza humana, alheio e superior à vontade do soberano.

Hugo Grotius conceituou o Estado como uma sociedade perfeita de homens livres que tem por finalidade a regulamentação do direito e a con­ secução do bem-estar coletivo.

3. EMMANUEL KANT

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Medium 9788547223519

11.4. PRESCRIÇÃO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

11

441

Títulos de Crédito

JJ 11.4. PRESCRIÇÃO

A legislação cambiária, quando trata da prescrição dos títulos de crédito, refere-se à perda da pretensão à executoriedade da cártula. Ao tratarmos da prescrição em matéria cambiária, estamos falando, então, da prescrição da pretensão executória.

Apesar da autonomia do título de crédito, não descuida a legislação de reconhecer a existência de uma relação jurídica subjacente a ele. Seja alcançando a relação jurídica originária causal, seja regulando o enriquecimento sem causa decorrente do inadimplemento do título, as normas cambiais conjugadas com as civis fixam mais de um prazo prescricional. A depender do tempo e do modo de busca da satisfação do crédito cambiário, diferente será o prazo prescricional.

A cobrança do título de crédito — reitere-se — poderá ser realizada por meio de quatro procedimentos, quais sejam:

Ação de execução — o título é o próprio direito que se visa satisfazer.

Ação de locupletamento — o título é a prova do enriquecimento ilícito do devedor principal, o qual deverá desconstituir tal presunção, sob pena de o título voltar a ser o próprio direito que se visa satisfazer.

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Medium 9788553602858

c a p í t u l o IX - Imunidades

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo IX

Imunidades

1  Imunidades como limitação ao poder de tributar

Ao se estudarem as categorias técnicas da tributação, fez­‑se referência às imunida‑ des enquanto limitação constitucional à própria competência tributária. Identificaram­

‑se as imunidades, estruturalmente, com as próprias regras concernentes à competência tributária, vendo­‑se que esta apenas se compreende dentro dos limites impostos por aquelas.

Passa-se a estudar as imunidades previstas expressamente no texto constitucional. A proposta que se faz é que não se entendam as imunidades a partir da leitura de disposi‑ tivos isolados. Posto que relevantes, estes não são os únicos veículos das normas de imunidades. Estas decorrem da confluência de uma série de textos inseridos na Cons‑ tituição. Nos dispositivos concernentes à imunidade, revelar-se-ão valores altamente prestigiados pela Constituição. Nem por isso são eles suficientes para que se determine qual a norma aplicável. Proteção à concorrência, capacidade contributiva e outros prin‑ cípios prestigiados pelo texto constitucional contribuirão para que se conheça a exten‑ são da imunidade.

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