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Medium 9788547229481

11.1. INTROITO

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

11

Cobrança de Dívidas no CDC

JJ

11.1. INTRoITO

Conforme visto no capítulo anterior, as práticas abusivas introduzidas pelos fornecedores no mercado de consumo não se resumem ao rol do art. 39 do CDC, mesmo porque a utilização da expressão “dentre outras” deixou bem clara a natu‑ reza de rol exemplificativo dos comportamentos ali elencados.

Assim, qualquer prática caracterizada pela desconformidade com os pa‑ drões de boa conduta para com os consumidores será considerada abusiva, como

é o caso da cobrança indevida de dívidas, cuja disciplina no Código de Defesa do

Consumidor será a seguir analisada.

Prática abusiva = desconformidade com os padrões de boa conduta. Pode ser encontrada:

Art. 39 do CDC — rol exemplificativo

Demais artigos do

CDC — exemplo: art. 42 cobrança indevida

Outras condutas sem tipificação no CDC

JJ

11.2.  A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC

JJ

11.2.1. �A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor à luz da interpretação sistemática do CDC

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Medium 9788553606832

203. A revisão judicial e seu pressuposto

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

440

DIREITO BANCÁRIO

A redação afigura-se problemática, porém deve ser integrada aos demais dispositivos, a fim de se permitir a consecução do contrato, sem o indevido enriquecimento por parte de qualquer dos contratantes, com os olhos voltados para a eticidade e função social, sintetizando a boa-fé que preside e governa os negócios do começo até seu final.

Maneira salutar de se mostrar a boa-fé contratual é por intermédio do reconhecimento da dívida e o depósito do valor para discussão daquele impugnado, fazendo com que plasme interpretação razoável à integração, permitindo, assim, menor trauma no debate sobre a causa.

203. A revisão judicial e seu pressuposto

Os procedimentos revisionais atinentes aos contratos bancários devem obedecer a alguns pressupostos, no aspecto da onerosidade, lesividade, desequilíbrio, para efeito de atender à função social nele prevista em comunhão com o espírito ético delineado pelo Código Civil vigente.

Cabe à jurisprudência o importante papel de sopesar os fatos e ao mesmo tempo dirimir o conflito de interesses, nos casos concretos, ou por intermédio de súmulas, as quais se estão fazendo divulgadas na visão do

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Medium 9788553608430

5. Norma de Natureza Mista

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei processual penal no tempo 119

observado, e no seu curso entre em vigor outra lei dispondo da mesma matéria, o que pode sugerir, de início, a possibilidade de conflito de leis no tempo.

O art. 2º do CPP adota o princípio tempus regit actum, segundo o qual (1) são válidos os atos processuais anteriormente praticados, sob a égide da lei antiga, e (2) a nova lei tem incidência imediata, de maneira que os atos praticados a partir de sua vigência devem observar suas regras tipificadas.

Não há falar, por aqui, na incidência dos princípios da retroatividade benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa, de envergadura constitucional (CF, art. 5º, XL), visto que a hipótese tratada não versa sobre lei penal, mas sobre lei processual penal.

A norma eminentemente processual não tem efeito retroativo;4 não alcança os atos já praticados sob a égide da lei processual antiga, revogada. Presta-se, validamente, para regular o presente e o futuro. Alcança, em regra, apenas os atos processuais pendentes de realização a contar do início de sua vigência.

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Medium 9788547231934

Ferramenta 57 - Os diferentes métodos de faturamento

STERN, Patrice Editora Saraiva PDF Criptografado

ferramenta

Os diferentes métodos de faturamento

O FATURAMENTO EM VIRTUDE

DO TEMPO E DOS RESULTADOS

57

Montante do faturamento

Trabalho

Teto de custos

Custo

Taxa de sucesso (success fee)

Tempo despendido

Resultados atingidos

resumo Tradicionalmente, identificam-se três grandes métodos de faturamento.

1. Com base em custos, correspondente ao faturamento sobre o tempo despendido.

2. Por trabalho, correspondente a um montante predefinido para dada prestação.

3. Por taxa de sucesso (success fee), correspondente ao faturamento com base no resultado.

A ferramenta proposta auxilia o escritório na escolha do modo de faturamento, evidenciando vantagens e inconvenientes de cada tipo, sobretudo em termos de risco para o escritório.

insight Traditionally, one can identify three main invoicing methods.

1. On a cost basis, which refers to invoicing according to time spent on the job.

2. The “per job” invoicing method, which refers to an amount defined prior to the job for a given service.

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Medium 9788547227517

19.5. INVESTIMENTOS RELEVANTES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

430

Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

dano. Assim, não basta o demandante indicar e comprovar a conduta abusiva, sendo mister para o sucesso da pretensão que se comprove também o dano sofrido pela companhia controlada, na medida em que não se indeniza dano hipotético, tendo ele que ser real e atual.

Em princípio, a ação de reparação de danos deverá ser proposta pela companhia diretamente lesada. Mas a lei, em disposição especificamente contemplada para a espécie, legitima concorrente e extraordinariamente os acionistas da companhia, nas seguintes condições: a) acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, podendo a Comissão de Valores Mobiliários reduzir esse percentual para as companhias abertas9; b) qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários advocatícios devidos para a hipótese de vir o pedido formulado na ação ser julgado improcedente.

Os acionistas minoritários, dessa forma, ficam livres para atuar como substitutos processuais da companhia nessas ações reparatórias de dano, não sendo a iniciativa submetida, é bom que se ressalte, a qualquer deliberação prévia da assembleia geral. E mais: a própria lei, no § 2º do art. 246 sob foco, incentiva essa ação minoritária, estabelecendo que a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas processuais, pagará honorários de advogado de vinte por cento e prêmio de cinco por cento ao autor, calculados sobre o valor da indenização.

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Medium 9788553609604

CAPÍTULO 15 - CONTRATOS MODERNOS DE CRÉDITO E DE FOMENTO

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

CONTRATOS MODERNOS

DE CRÉDITO E DE FOMENTO

Sumário: 15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento. 15.2. Da classificação. 15.3. Cartões de crédito. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Espécies. 15.3.3. Características contratuais. 15.3.4. Natureza das empresas emissoras. 15.3.5. Outras obrigações. 15.4. Faturização (factoring ou fomento mercantil). 15.4.1. Conceito.

15.4.2. Sujeitos da relação. 15.4.3. Cláusulas essenciais. 15.4.4. Direito de regresso. 15.4.5. Garantias. 15.5. Arrendamento mercantil (leasing). 15.5.1. Definição legal. 15.5.2. Objeto. 15.5.3. Modalidades. 15.5.4. Obrigações dos contratantes.

15.6. Alienação fiduciária em garantia. 15.6.1. Conceito. 15.6.2. Objeto. 15.6.3.

Modalidades. 15.6.4. Elementos do contrato. 15.6.5. Proteção processual.

15.1.  Contratos modernos de crédito e de fomento

Inúmeras técnicas contratuais surgem no processo de desenvolvimento do crédito, permitindo a participação de um grande número de pessoas no mercado global de produção e circulação de bens, produtos e serviços.

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Medium 9788547229986

9. Ação Anulatória

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

9

Ação Anulatória

9.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de qualquer tipo de ação anulatória (ato administrativo ou processo administrativo) deverá ser seguido o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se que esta ação tem como objetivo anular um ato ou processo administrativo que contenha vícios de ilegalidade.

Importante lembrar que o pedido é semelhante ao do mandado de segurança, que somente é possível dentro dos 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.

Passado esse prazo, a ação cabível será a anulatória, com pedido de tutela antecipada.

Esquematizando:

Ação Anulatória

Ato ou Processo

Administrativo

Ilegalidade

Anulação

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Elisson Pereira da Costa

9.1.1 Base Legal

A base legal para a ação anulatória será a Constituição Federal, o art. 319 do Código de Processo Civil e a legislação ordinária aplicável ao caso concreto proposto pelo examinador (por exemplo, Lei n. 8.666/93, 8.987/95, Lei n. 8.112/90 etc.)

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Medium 9788553172122

2 ESPÉCIES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

tratamento benéfico e vantajoso para específicos empregados, fará com que haja integração à respectiva remuneração3.

Atenção! Com o advento da LC n. 109/2001, os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. Ademais, de acordo com o art. 28, § 9º, p, não integra o salário de contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Atente-se que a Constituição Federal foi promulgada em 1988, quando ainda não se exigia que os planos de benefícios fossem oferecidos a todos os empregados, já que essa determinação só passou a existir após o advento da LC n. 109/2001.

1.7 Inaplicabilidade do princípio da preexistência de custeio

à previdência privada

De acordo com o art. 195, § 5º, da CF/88, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Medium 9788553609079

2.1. Normas gerais constitucionais. Financiamento de forma direta e indireta

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

2

O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JJ 2.1. �

NORMAS

GERAIS CONSTITUCIONAIS. FINANCIAMENTO DE FORMA

DIRETA e indireta

O art. 195 da CF prevê que a seguridade social é financiada “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incs. I a IV.

O financiamento de forma direta é feito com o pagamento de contribuições sociais previstas nos incs. I a IV do art. 195, da contribuição para o Programa de

Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PASEP) (art. 239), destinadas a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono previsto no § 3º, pago aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

O financiamento de forma indireta é feito com o aporte de recursos orçamentários da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que devem constar dos respectivos orçamentos dos entes federativos. Esses recursos que não integram o orçamento da União.

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Medium 9788553601776

Questões

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1084

Erika Bechara

como na esfera judicial. Neste último caso, deve ser homologado pelo juiz de direito para que tenha força de título executivo judicial.

Uma das vantagens do TAC é a possibilidade de prevenção ou composição dos danos de forma mais célere e menos litigiosa. Isso porque o TAC celebrado na esfera extrajudicial evita a propositura de uma ação civil pública para apurar e corrigir a lesão (ou ameaça de lesão), e o TAC celebrado na esfera judicial encurta a tramitação de uma ação civil pública já proposta. Seja por evitar, seja por abreviar o litígio judicial, o TAC consegue proteger e/ou recompor, com mais rapidez e efetividade, os direitos difusos ou coletivos ameaçados.

Sendo um acordo bilateral, a sua celebração não é compulsória nem para o compromitente nem para o compromissário. É dizer: a lei permite a utilização do

TAC para a composição de litígios, mas não a obriga.

Logo, nem os órgãos públicos legitimados são obrigados a propor o TAC para as pessoas que estejam com a conduta desajustada, nem as pessoas com a conduta desajustada são obrigadas a aceitar o TAC proposto pelos

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Medium 9788553602940

12.2 Erro de tipo acidental

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 12 | Erro de tipo    335

consequência do erro de tipo acidental é que o dolo do tipo permanece presente, apesar do equívoco em que incorreu o agente. Ou seja, a regra é de que o erro seja irrelevante para a configuração do dolo em relação à figura típica.

Exemplo: X quer matar Y, mas o confunde, na escuridão, com Z, e acaba matando este.

O dolo do tipo de homicídio requer apenas que se tenha consciência e vontade de matar alguém. X tinha consciência de ter diante de si um ser humano (embora tenha se confundido quanto à sua identidade) e quis matá­‑lo. Portanto, é o que basta para preencher a tipicidade subjetiva do delito de homicídio. Solução: apesar do erro, X responde por homicídio doloso consumado.

O erro sobre o objeto material do crime (em sentido lato) pode recair tanto sobre uma pessoa quanto sobre um objeto em sentido estrito. Esquematicamente, o erro sobre o objeto pode implicar:

1. a) b)

2.

Erro envolvendo objetos materiais equivalentes

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Medium 9788547222710

12.8. Pré-Exclusão de Ilicitude

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Comprovar a imprudência, a negligência ou a imperícia do causador do dano ou do responsável pela reparação não é tarefa fácil. Enquanto prevaleceu a primazia da culpa, a maior parte dos danos permaneceu sem reparação. Com­ prova-se o dano, o agente causador, a relação de causalidade, mas se não se pro­ var a imputação da culpa não há ato ilícito nem responsabilidade civil, se esta for fundada na culpa.

O CDC, art. 12, optou pela responsabilidade pelo fato do produto lançado no mercado de consumo, independentemente da culpa do fornecedor, que se exonera apenas se demonstrar que não pôs o produto em circulação, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou que inexiste defeito no produto. Para Guido Alpa, as vantagens do sistema de desconsideração da culpa são evidentes, tendo por fito: assegurar a todas as vítimas o imediato ressarcimento, evitar as deformações típicas do sistema de culpa, proporcionar notável redução no tempo de determinação do dano e de reparação, reduzir os custos, trazer benefícios diretos e indiretos para a administração da justiça (1980, p. 44).

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Medium 9788553131426

FERRAMENTA 17 - CICLO DA VISÃO

TESTA, Jean- Pierre Editora Saraiva PDF Criptografado

FERRAMENTA

CICLO DA VISÃO

DAR AO LÍDER ORIENTAÇÕES PARA

DEFINIR A SUA VISÃO

17

Ambição coletiva

Criadora de futuro

VISÃO

Flexibilidade

Simplicidade

resumo   Adicionalmente à folha de rota

(plano de ação estratégico), a ferramenta sobre o ciclo da visão fornece orientações ao líder para que ele construa a sua visão: ela apresenta alguns ingredientes para que se comece a definir uma ambição coletiva de mudança e, até mesmo, a criação, por um grupo de direção, do sonho coletivo. As técnicas de visioning (construir uma visão e um futuro compartilhado com muitos) e os objetivos entram em jogo depois

(Ferramentas 18, 19 e 20) para garantir a elaboração conjunta de uma visão operacional compartilhada, bem como o envolvimento de um líder coletivo em torno de uma visão efetivamente desdobrada em atos.

56

insight  Before getting started with

the roadmap (the strategic action plan), the loop of vision benchmarks provides the basis on which to build a vision: this tool lays the ingredients that are needed to begin feeding the collective ambition for change a leader may have, or even for a steering group to carry out his collective dream. Then comes the visioning techniques (building a shared vision and future) and models of objectives/target frames (Tools 18, 19 and 20) to ensure the working co-development of the shared vision, and to build committed leadership as well around this common vision, which is effectively translated into action.

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Medium 9788547229863

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BASILE, César Reinaldo Offa Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

Nas palavras de Liebman, competência pode ser definida como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário.

Contudo, em um estudo mais contemporâneo, admite­‑se que a jurisdição, como atividade estatal, não sofre qualquer limitação de quantidade, devendo a competência ser definida como a legitimação conferida pela lei a cada órgão jurisdicional para pacificar um conflito de interesses concretamente considerado.

Tradicionalmente, a competência se divide em: material (também denominada competência em razão da matéria – ratione materiae); territorial (também denominada competência em razão do lugar – ratione loci) ou funcional (gênero que contempla as espécies originária e hierárquica).

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

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Medium 9788547223410

228. Da cédula de crédito bancário (CCB)

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

DIPLOMA 10.931/2004 E SUA REPERCUSSÃO BANCÁRIA

521

cução, permite a renegociação da dívida, preconiza eventual capitalização dos juros.

Veda-se doravante a feitura de contrato com base em cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, mas, com a não precificação da operação, fica uma incógnita em função do prejuízo acerca do aumento a ser praticado, confundindo o consumidor de boa-fé na celebração do negócio jurídico.

Contempla o legislador a característica de título de crédito extra­judicial da cédula de crédito imobiliário — CCI, exigível pelo valor apurado, conforme as cláusulas e condições relativamente ao contrato que descortinou sua origem.

Nesse diapasão, também é plausível a securitização da CCI, consoante prescreve a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ademais, forçoso reconhecer, de interessante a respeito da disciplina, não poderá o título ser averbado se houver prenotação ou registro de anterior ônus real, inclusive penhora ou mandado ou ação judicial, na dicção do art. 25 da mencionada

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