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Medium 9788553601776

17. Direito Comunitário

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1116

Napoleão Casado

■■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS: BREVES

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORTE

INTERAMERICANA DE DIREITOS

HUMANOS E SOBRE OS EFEITOS

DE SUAS DECISÕES

uma tarifa externa comum e a coordenação na atuação perante os fóruns econômicos internacionais; e (iii) coordenação de políticas macroeconômicas;

(iv) harmonização legislativa, em áreas relevantes, como direito tributário, direito do trabalho e direito previdenciário.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um

órgão judicial supranacional e autônomo, constituído pelo Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), de 1969, competente para julgar casos envolvendo a aplicação e/ou interpretação da referida Convenção.

Em que pese os indivíduos ou grupos de pessoas não poderem levar suas queixas diretamente à Corte, elas podem fazê-lo através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual pode, por sua vez, levar o caso à Corte.

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Medium 9788547223489

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

III

DOS CRIMES CONTRA A

ASSISTÊNCIA FAMILIAR

JJ 7.3. 

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Neste Capítulo estão previstos os crimes de abandono material (art. 244), entrega de filho a pessoa inidônea (art. 245), abandono intelectual (art. 246) e abandono moral (art. 247).

JJ 7.3.1. 

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena — detenção, de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

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Medium 9788553609680

3 Conservação dos bens do ausente

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

sucessão provisória

81

esses sucessores provisórios deverão prestar caução, para o caso de reaparecer o ausente, até que se lhe declare a sucessão definitiva (ver art. 37). Todavia, o § 2o do art. 30 do atual

Código Civil liberou os ascendentes, os descendentes e o cônjuge (entendo também que se deve incluir o companheiro), uma vez provada sua situação, de prestar essa garantia.

Esse parágrafo, assim, isentou de prestar garantia os herdeiros necessários e o cônjuge, permanecendo a exigência quanto aos demais herdeiros.

O art. 26, sob análise, declara que a ausência e a abertura da sucessão provisória pode ser requerida pelos interessados, que são mencionados no art. 27, seguinte. Assim, somente são considerados interessados: “I – o cônjuge não separado judicialmente”, incluindo-se, nesse passo, o companheiro; “II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV

– os credores de obrigações vencidas e não pagas.”

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Medium 9788547233211

Como detectar se o beneficiário faz jus à revisão

Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Revisão Pacificada STF. Limite-teto Fixado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003

modo à revisão administrativa dos tetos não abarcar a situações nas quais o sistema informatizado de dados da Previdência não lograr êxito na localização de resíduo teto (a despeito de que em muitos casos concretos o segurado tenha o direito por via oblíqua em decorrência de revisão judicial outra que altera os parâmetros do

índice-teto).

Como detectar se o beneficiário faz jus à revisão

Para ilustrar essa situação traz-se à colação caso concreto, dentre tantos existentes, de beneficiário que faz jus à revisão do teto, mas não está contemplado na revisão administrativa, justamente porque faz jus a outra revisão, como, por exemplo, a do IRSM de fevereiro de 1994, não solicitada (ou, se requerida judicialmente, os dados da execução judicial não foram corretamente migrados para o banco de dados da Previdência Social).

Versa acerca de B/42, na modalidade proporcional, com DIB março de 1995, cujo somatório dos salários de contribuição após devidamente corrigidos totalizou

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Medium 9788547223687

CAPÍTULO IV - DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo IV

DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO

Onde houver mais de uma vara, será necessário que a ação seja distribuída (CPC, art. 284), o que poderá ser feito livremente ou por dependência. A distribuição será livre quando a ação não tiver nenhuma relação com outra anteriormente ajuizada. E por dependência nas hipóteses do art. 286. São elas: a) quando os feitos se relacionarem, por conexão ou continência, com outros já ajuizados. Isso se faz necessário para afastar o risco de decisões conflitantes. É preciso que as demandas corram juntas para que, ao final, seja proferida uma sentença comum. A reconvenção e as intervenções de terceiro serão anotadas pelo distribuidor, por determinação do juiz; b) se houver reiteração do pedido, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito. A preocupação do legislador é evitar o que vinha acontecendo com bastante frequência, em especial naquelas ações em que havia pedido de tutela provisória. Caso ela fosse indeferida, o autor desistia da demanda e propunha outra, distribuída a juízo diferente. E assim sucessivamente, até que obtivesse sucesso, na concessão da tutela pretendida. Para evitar condutas dessa natureza, que certamente redundavam em desprestígio da atividade jurisdicional, é que o legislador determinou que as distribuições, nesses casos, fossem feitas por dependência. E ele se mostrou cônscio de uma manobra usada com muita frequência: a de utilizar-se de litisconsortes, para dar a impressão de que houve alteração no polo ativo da demanda e de que não está ocorrendo reiteração do pedido. Ciente disso, o legislador determinou a dependência mesmo em caso de litisconsórcio. A aplicação do dispositivo pode defrontar-se com um problema prático: nem sempre os sistemas de distribuição implantados nos fóruns são hábeis para detectar a existência da reiteração, mormente quando haja litisconsortes. Mas, se a lei determina, nesses casos, a distribuição por dependência, a regra será de competência absoluta, cabendo ao juiz determinar, de ofício, a remessa ao juízo competente, caso a distribuição não tenha sido por dependência. O papel do réu, nessas situações, poderá ser de suma importância, cabendo-lhe apontar, quando não tiver sido detectada antes, a reiteração.

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Medium 9788547229948

85. As ações do juízo divisório são ações imobiliárias

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

necessidade de o legislador dispensar a intervenção de ambos os cônjuges, pois tal seria a consequência lógica e natural da qualidade da ação. A dispensa da intervenção da mulher casada era, na espécie, uma exceção expressamente aberta pelo legislador, por questão de conveniência e de economia processual, que ocorreu não só com os juízos divisórios, mas também com outros processos como o da desapropriação, onde sem embargo de resolver a transferência da propriedade particular para o Poder Público, houve por bem a lei dispensar a citação da mulher casada (Dec.-lei n. 3.365/41, art. 16).

Por fim, é de se convir que o CPC de 1973, no que foi mantido pelo de 2015, trata as ações demarcatória e divisória como reais, não só porque as submete, com exclusividade, à competência do forum rei sitae, como ainda por exigir o consentimento de ambos os cônjuges para o ajuizamento da ação e a sua participação conjunta como réus50. Nesse sentido, também, a jurisprudência: “A ação demarcatória é ação real, tem por fundamento a propriedade e o direito de vizinhança. Visa resguardar o direito de demarcação de prédios confinantes, aviventar rumos apagados e renovar marcos que foram destruídos ou estão arruinados. Tem por requisitos a existência de direito real de ambas as partes sobre o imóvel demarcando, a contiguidade dos prédios, a confusão entre os limites confinantes ou perigo de haver”51. 

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Medium 9788547223519

8.8. A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE COM RELAÇÃO A UM SÓCIO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

8

Sociedade Limitada — LTDA.

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seus membros serão escolhidos na assembleia geral anual, assegurando-se aos sócios minoritários, que representem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos seus membros e o respectivo suplente.

JJ 8.7.2. Atribuições

Eis algumas das atribuições que competem, exclusivamente, ao conselho fiscal e se encontram elencadas no rol exemplificativo do art. 1.069, do CC: examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

JJ lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inc. I deste artigo;

JJ exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

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Medium 9788553609178

1 Fim do processo falimentar

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

28

1

ENCERRAMENTO DO PROCESSO

E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Fim do processo falimentar

Promovida a realização do ativo e a distribuição do que foi apurado entre os credo‑ res, nada mais justifica a continuação do processo falimentar. Se não existem mais recur‑ sos disponíveis, não há sentido em manter em andamento um processo com o objetivo de pagar os credores. Assim, após a realização do último rateio, deve­‑se iniciar o proce‑ dimento para encerrar o processo de falência.

1.1 Prestação de contas

Pela própria finalidade da falência, o administrador judicial irá movimentar recursos que não lhe pertencem, cujo destino será o pagamento dos credores. Assim sendo, é natural que ele tenha dever de prestar contas da sua gestão ao juiz. A princípio, ele de‑ verá apresentar ao juiz, para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa do período. Não se trata exatamente de uma prestação de contas, mas da pres‑ tação de informações constantes sobre a situação da falência. Todavia, após a realização do ativo e distribuição do produto apurado, surge a necessidade de uma prestação de contas formal, em autos apartados, como condição de encerramento do feito.

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Medium 9788547232184

3.6. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÕES JUDICIAIS

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Previdenciário para Concursos

indaga-se: jovem com 19 anos de idade que contrair matrimônio permanece com a qualidade de dependente perante a Previdência Social?

A resposta deve ser afirmativa, porque as hipóteses de emancipação não incidem em face de quem já é plenamente capaz perante a legislação civil pátria. Diversa será a solução se se tratar de adolescente de 17 anos, que ao contrair núpcias faz com que se opere a respectiva emancipação, e, por conseguinte, faz cessar os direitos previdenciários (a título de dependente).

Dos 18 aos 21 anos os filhos são considerados plenamente capazes, e, mesmo assim, permanecem enquadrados no rol de dependentes previdenciários, cuja presunção é absoluta.

MEMORIZE

As hipóteses de emancipação somente se aplicam a quem apresente idade inferior a 18 anos, porque não faz sentido falar-se em emancipação de indivíduo maior e capaz. Vide art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, que arrola as causas de emancipação para “menores”.

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Medium 9788547227517

13.19. ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

343

13.19. ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A sociedade de economia mista, que obrigatoriamente deve se constituir sob a forma de sociedade anônima, está sujeita ao regime previsto na Lei n. 6.404/76, ressalvado o disposto na Lei n. 13.303/2016 (art. 235 da Lei n. 6.404/76 e art. 5º da Lei n.

13.303/2016).

Desse modo, os administradores (membros do conselho de administração e da diretoria) ficam submetidos às disposições da Lei das S.A., que vêm suplementadas por aquelas especiais previstas na Lei n. 13.303/201649.

A lei que autorizar a criação da companhia de economia mista deverá dispor, entre outros assuntos, sobre a constituição do conselho de administração e da diretoria, bem como acerca do prazo de gestão de seus integrantes. Quanto ao número de membros do conselho de administração, deve ser observado o mínimo de sete e o máximo de onze; em relação à diretoria, o número mínimo de três diretores. Já no que tange ao prazo de gestão, este não pode ser superior a dois anos e deve ser unificado para os conselheiros e diretores. São permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas (art.

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Medium 9788547227647

8. Questões especiais

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Em qualquer das três hipóteses a ação deve ser praticada com o fim de impedir ou perturbar o trabalho; caso contrário, o crime será simplesmente de dano.

5. Tipo subjetivo: adequação típica

O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, representado pela vontade conscien­ te de invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola ou danificar os próprios estabelecimentos ou as coisas neles existentes ou, ainda, delas dispor.

O elemento subjetivo especial do tipo, que é indispensável, é constituído pelo fim especial de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Não há previsão de modalidade culposa.

Agindo o sujeito ativo, por exemplo, para fazer justiça com as próprias mãos, não se caracteriza a conduta em exame, mas exercício arbitrário das próprias razões.

Sem o especial fim de agir podem caracterizar-se os crimes dos arts. 163 (dano) ou

155 (furto), ou ainda do art. 150 (invasão de domicílio); para qualquer das condu­ tas praticadas com fins políticos, vide o art. 15 da Lei n. 7.170/83.

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Medium 9788547230418

10.5. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Renato Buranello Editora Saraiva PDF Criptografado

10.5. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O financiamento agroindustrial não vem desprovido de uma razão de sustentabilidade, bem como a destinação dos recursos não é mais neutra ou destituída de viés ambiental. Desse modo, vemos a combinação dos sistemas de comando e controle entre os instrumentos econômicos para empreender as correções necessárias na correlação entre meio ambiente e mercado financeiro e de capitais. O papel desempenhado pelas políticas públicas na área ambiental encontra relação além da produção e comercialização de produtos agrícolas, uma vez que compõem, como dissemos, as estruturas de financiamento.

A colocação em pauta do tema socioambiental pelas instituições financeiras começou em 2003, com os chamados Princípios do Equador, conjunto de diretrizes que seriam adotadas por algumas instituições financeiras no mundo, criado por iniciativa do International Finance Corporation, ligada ao Banco Mundial. Isso porque a atuação dos bancos pode dar-se com financiamento de projetos e atividades lesivas ao meio ambiente, daí a necessidade de políticas de concessão de crédito e gerenciamento de risco socioambiental. Tais princípios são concretizados conforme uma classificação socioambiental, que seleciona os projetos financiáveis conforme seu risco socioambiental em categorias A, B e C, sendo esta

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Medium 9788547227814

TÍTULOS JÁ LANÇADOS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Títulos já lançados

Volume 1 – Direito Civil – Parte Geral

Volume 2 – Direito Civil – Direito de Família

Volume 3 – Direito Civil – Direito das Coisas

Volume 4 – Direito Civil – Direito das Sucessões

Volume 5 – Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte Geral

Volume 6, tomo I – Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte

Especial – Contratos

Volume 6, tomo II – Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte

Especial – Responsabilidade Civil

Volume 7 – Direito Penal – Parte Geral

Volume 8 – Direito Penal – Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 – Direito Penal – Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 – Direito Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 – Processo Civil – Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 – Processo Civil – Processo de execução e cautelar

Volume 13 – Processo Civil – Procedimentos especiais

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Medium 9788547223335

Art. 223-C

MATINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

268 | MEDIDA PROVISÓRIA N. 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

CLT MP

CLT Reforma Trabalhista

§ 2.º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. yy § 2.º acrescentado pela Medida Provisória n. 808, de

14-11-2017.

O que mudou?

O novo texto do art. 59-A da CLT previu, essencialmente, que o acordo individual escrito não mais seria fonte criativa da sistemática de 12 x 36, salvo no âmbito das entidades atuantes no setor de saúde.

Comentários

A MP n. 808/2017 realizou ajustes no texto do caput do art. 59-A da CLT para:

(a) referir que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso era exceção não apenas ao art. 59 da CLT, mas também a “leis específicas”;

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Medium 9788547228538

7 CONSTITUIÇÃO DE 1946 – 5ª CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Da Organização do Estado, dos Poderes, e Histórico das Constituições

ções. a) Concentração de poderes políticos no Poder Executivo, considerado como “autoridade suprema do Estado”, a quem foram atribuídas as funções de coordenar a atividade dos órgãos representativos, dirigir a política interna e externa, promover e orientar a política legislativa de interesse nacional e superintender a administração do

País. O Presidente da República podia expedir decretos-leis sobre matérias de competência legislativa da União, nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos Deputados, bem como dissolvê-la. b) O Poder Legislativo era exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho de Economia Nacional e do

Presidente da República, composto de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. Aquela era composta de representantes eleitos pelo povo, enquanto este, de representantes do

Estado e de membros nomeados pelo Presidente da República, substituindo o antigo Senado. Nenhum membro das Casas Legislativas possuía iniciativa isolada de projetos de lei. A iniciativa era em princípio do governo. Somente 1/3 dos Deputados ou membros do Conselho

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