40981 capítulos
Medium 9788547208981

1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemasoficiais de controle do crime

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

O sistema penal em questão: da crítica abolicionista às possibilidades de um novo modelo de administração de conflitos

93

1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemas oficiais de controle do crime

O abolicionismo penal – corrente político-criminal cuja própria denominação indica as suas pretensões – é, segundo Cohen (1986, p.

3), produto das políticas contraculturais dos anos 1960 que propiciaram o surgimento da teoria do etiquetamento e da nova criminologia ou criminologia crítica. Tem seu foco voltado para a construção de uma crítica capaz de deslegitimar de forma radical o sistema carcerário e a sua lógica punitiva (Anitua, 2008, p. 697), visando à instauração de uma maneira notavelmente diferente de lidar com as situações tidas oficialmente como delituosas (Cohen, 1986, p. 3; Elbert, 2003, p. 105).

Os abolicionistas criticam o uso da punição para reprimir uma pessoa condenada pela prática de um delito, e posicionam-se de forma contrária à centralidade da lei penal como meio de controle social. Referem igualmente que o sistema penal causa mais malefícios do que benefícios à sociedade e que, portanto, não deve permanecer em funcionamento (Cohen, 1988, p. 25).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212650

Capítulo XI - BENS PÚBLICOS

ROSA, Márcio Fernando Elias Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

BENS PÚBLICOS

1   Introdução

Adota-se a expressão “bens públicos” e não “domínio público”, conquanto seja aquela mais ampla e abrangente do que esta. Domínio

(derivado do latim dominium) significa o direito sobre uma coisa (bem) que é detida por alguém. Bens (derivado do latim bene) correspondem a res, ou coisas, corpóreas ou incorpóreas, que tenham proprietário ou possuidor. O domínio público é constituído por bens públicos.

O domínio público foi conceituado por Hely Lopes Meirelles

(Direito administrativo brasileiro, cit., p. 457) em sentido amplo e em seus desdobramentos políticos e jurídicos, e nominado de eminente e patrimonial. Em sentido amplo, corresponde ao poder de dominação ou de regulamentação que o Poder Público exerce sobre os bens de seu patrimônio, do particular ou aos de fruição geral (res nullius). O domínio eminente é o resultado do poder político, pelo qual o Poder Público submete à sua vontade todas as coisas de seu território (manifestação da soberania interna), abrangendo todos os bens e legitimando as intervenções na propriedade privada. O domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade, sujeito, porém, ao regime do direito administrativo (público), e não ao regime do direito civil (privado).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602872

II - Limitações dos direitos fundamentais

Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco Editora Saraiva PDF Criptografado

II

LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Gilmar Ferreira Mendes

1.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O exercício dos direitos pode dar ensejo, muitas vezes, a uma série de conflitos com outros direitos constitucionalmente protegidos. Daí fazer­‑se mister a definição do

âmbito ou núcleo de proteção, e, se for o caso, a fixação precisa das restrições ou das limi‑ tações a esses direitos (limitações ou restrições = Schranke oder Eingriff)1. A limitação dos direitos fundamentais é um tema central da dogmática dos direitos fundamentais e, muito provavelmente, do direito constitucional2.

O âmbito de proteção de um direito fundamental abrange os diferentes pressupostos fáticos e jurídicos contemplados na norma jurídica (v. g., reunir­‑se sob determinadas condições) e a consequência comum, a proteção fundamental. Descrevem­‑se os bens ou objetos protegidos ou garantidos pelos direitos fundamentais3. Nos direitos funda‑ mentais de defesa, cuida‑se de normas sobre elementos básicos de determinadas ações ou condutas explicitadas de forma lapidar: propriedade, liberdade de imprensa, inviola‑ bilidade do domicílio, dentre outros4.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602810

1. Perspectiva constitucional

André Estefam Editora Saraiva PDF Criptografado

Título IV

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa”1.

1. �Perspectiva constitucional

Como se nota na epígrafe, nossa República funda-se, entre outros, no valor social do trabalho. Este constitui, ainda, direito fundamental assegurado em nossa

Constituição, que lhe confere tratamento multifacetário.

Cuida-se de um direito social, ou seja, insere-se no âmbito das “prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos”2. Tanto assim que enunciado no caput do art. 6º do Texto Maior.

Traduz-se no direito ao trabalho, de ter um trabalho e da possibilidade de trabalhar.

Constitui, ainda, o trabalho um dos fundamentos do Estado Democrático de

Ver todos os capítulos
Medium 9788536530383

8.4 Demultiplex

Francisco Gabriel Capuano, Ivan Valeije Idoeta Editora Saraiva PDF Criptografado

3)

A Figura 8.22 apresenta os sinais de informação de entrada e de seleção de um multiplex de 2 canais. Esboce o sinal de multiplexado.

I0

I1

A

Figura 8.22

Para montar a forma de onda da saída multiplexada, necessitamos verificar a variável de seleção (A), que, estando em nível 0, seleciona o trecho relativo ao canal I0, e em nível 1, o relativo ao canal I1. Assim, o sinal multiplexado

é visto na Figura 8.23.

A=0 A=1 A=0 A=1 A=0 A=1 A=0 A=1 A=0 A=1

I0 = 0 I1 = 1 I0 = 1 I1 = 0 I0 = 1 I1 = 1 I0 = 0 I1 = 1 I0 = 1 I1 = 0

Figura 8.23

Podemos notar que, para não haver perda de sinal, a largura do ciclo de seleção deve ser a metade da ocupada por cada informação, pois, assim sendo, a seleção possibilita obter o sinal multiplexado com todas as amostras intercaladas da informação de cada canal de entrada, transmitindo-as completamente.

Capítulo 8 – Circuitos Multiplex, Demultiplex e Memórias

_eletronica.indb 349

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos