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Medium 9788553603138

3. Tipo objetivo: adequação típica

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

Falsidade de atestado médico

LXXXV

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequa­

ção típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classifi­ cação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.

Falsidade de atestado médico

Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a fé pública, particularmente em relação ao atestado médico. A falsidade dos atestados médicos, embora frequente, é teoricamente mais difícil de descobrir, em razão da credibilidade que tais documentos adquiriram na coletividade, por serem produtos correspondentes à capacitação específica, técnica ou científica, reforçando a crença em sua correção.

2. Sujeitos do crime

Sujeito ativo é somente o médico. Não pode ser o enfermeiro, atendente ou estagiário de medicina. Trata-se de crime próprio, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica.

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Medium 9788553607426

15. Omissão na comunicação de nocividade ou periculosidadede produtos (art. 64)

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Relações de Consumo | Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor

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Conduta: omitir. Trata-se de crime omissivo próprio. Conduta omissiva também é a do § 1º: deixar de alertar.

Elementos normativos do tipo: nocividade (qualidade do que é nocivo) e periculosidade

(conjunto de circunstâncias que indicam um mal ou dano provável para alguém ou alguma coisa).

Elemento subjetivo: dolo e culpa (§ 2º).

Consumação: ocorre com a mera omissão de sinalização ou de dizeres acerca da nocividade ou periculosidade do produto. No § 1º, consuma-se o crime com a ausência de alerta sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

Tentativa: não se admite, por tratar-se de crime omissivo próprio.

15. �Omissão na comunicação de nocividade ou periculo­sidade de produtos (art. 64)

Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

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Medium 9788547214425

10 - A Psicologia do Testemunho

PINHEIRO, Carla Editora Saraiva PDF Criptografado

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A Psicologia do Testemunho

O tema da psicologia do testemunho vem se tornando cada vez mais importante na seara do direito. A Resolução n. 75, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exige que, nos concursos para a magistratura, seja objeto de avaliação no certame o processo psicológico e a obtenção da verdade judicial, assim como o comportamento das partes e das testemunhas. Nesse sentido, temos que, na averiguação da verdade, as distorções, envolvendo a recuperação de informações a respeito de fatos passados desagradáveis e significativos no âmbito de um processo, não são raras. Além dos motivos conscientes, temos o fato de que o psiquismo adota mecanismos de defesa para evitar a repetição de sofrimentos anteriores. Os efeitos do tempo e de acontecimentos traumáticos afetam de forma diferenciada a memória das pessoas. Além disso, a influência de substâncias psicoativas

– como álcool e drogas afins – podem alterar a memória dos fatos. Também existem limites ligados à percepção, relacionados a mecanismos fisiológicos. Como exemplo, podemos citar o idoso, que pode sofrer redução da capacidade visual e auditiva, ou ainda crianças, que podem não ter aprendido a discriminar detalhes específicos e não os percebem como sendo importantes em um determinado contexto.

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Medium 9788547203887

14. Aumento da reprimenda penal em razão de violênciadoméstica (arts. 43 e 44)

Alice Bianchini Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

247

condicional do processo era aplicável aos casos tratados pela Lei

Maria da Penha. As principais razões fundavam-se no argumento de que a aplicação da suspensão condicional do processo não ofen‑ dia a proteção da família, assim como não afrontava o princípio da isonomia e a necessidade de se valorizar a dignidade da pessoa hu‑ mana, no caso da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Já o STF sempre entendeu de não aplicar o instituto despena‑ lizador aos casos que envolvessem violência doméstica e familiar contra a mulher. No julgamento do HC 110.113-MS, afastou a apli‑ cação da Lei n. 9.099/95 em razão da constitucionalidade do art. 41:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI‑

CA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995. CONSTITUCIONA‑

LIDADE DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRE‑

CEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 2. Ordem denegada.

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Medium 9788547216153

Escritura Pública

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1398

Ementário

Escritura Pública

— v. tb. tít. REGISTROS PÚBLICOS.

Lei 7.433, de 18.12.85 — Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

Dec. 93.240, de 9.9.85 — Regulamenta a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências” (v. adiante, texto integral).

Lei 10.406, de 10.1.02 — Institui o Código Civil. Os arts. 215 a 218 dispõem sobre a escritura pública.

Lei 13.097, de 19.1.15 — Na Lei 7.433: alterou o § 2º do art. 1º.

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Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Na

lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta lei.1

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