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Capítulo 17 - INTEGRANDO A PERSPECTIVA DE GÊNERO NA DOUTRINA JURÍDICA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

PIOVESAN, Flavia Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17

INTEGRANDO A PERSPECTIVA DE GÊNERO NA DOUTRINA

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JURÍDICA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS*

“A igualdade não é um dado, mas um construído”

(Hannah Arendt)

1. Introdução

O objetivo deste capítulo é enfocar os desafios e as perspectivas que se apresentam na busca de integrar a perspectiva de gênero na doutrina jurídica brasileira.

O Brasil, como os demais países latino­‑americanos, adota o sistema da civil law, no qual as leis e os códigos normativos destacam­‑se como a principal fonte jurídica. Por consequência, além da norma jurídica, o estu‑ do do universo normativo por meio da doutrina também recebe especial importância. Diversamente dos países que adotam o sistema da common law, em que os precedentes judiciais constituem a mais relevante fonte jurídica, o contexto latino­‑americano baseia­‑se na tradição da lei e da doutrina ju‑ rídica, que tece a atividade de interpretação normativa.

Diante dessas especificidades, indaga­‑se: como incorporar a perspec‑ tiva de gênero na doutrina jurídica? Quais os principais obstáculos e desa‑ fios a esse processo? Quais as perspectivas e possibilidades?

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Medium 9788547207977

60. ARREMATAÇÃO. SEGUNDO LEILÃO

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

zo), enquanto o leilão é feito por leiloeiro público (agente comercial autônomo), de livre escolha do credor (art. 706); d) a promoção dos atos de arrematação, na praça, é feita pelos

órgãos permanentes do juízo, e as despesas são incluídas nas custas do processo; no leilão, quem publica o edital e custeia todos os gastos da arrematação é o leiloeiro, sendo ele ainda que recebe o produto da arrematação e, deduzidos os gastos, presta conta posteriormente ao juízo

(art. 705).

Do exposto, portanto, é fácil concluir que nas diferenças entre a praça e o leilão, no Código em vigor, não figura a dispensa de dupla licitação, pois tal exigência é, aliás, expressamente imposta às duas formas de licitação no regulamento comum contido no art. 686.

Por isso, data venia, mantenho meu voto proferido no julgamento da

Apelação e desprezo os presentes embargos.

O Sr. Des. Capanema de Almeida:

VOTO

Data venia, também rejeito os embargos, tendo por nula a arrematação apontada.

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Medium 9788553608294

6. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum – extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

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se o recorrente solicitar e na medida em que o faça, i.e., devolve-se ao tribunal o que houver sido objeto de impugnação. Fatos novos, conforme já demonstrado, só poderão ser levantados na apelação, provando o apelante que deixou de alegá-los em tempo oportuno por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015).

Aliás, é imperioso notar que as “razões”, a que se refere a lei, hão de ser pertinentes, pois, do contrário, ainda que haja razões, se impertinentes, isso poderá conduzir ao não conhecimento do recurso23.

Não se admite a interposição do recurso sem as respectivas razões recursais, ainda que venham a ser juntadas posteriormente, mas dentro do prazo de 15 dias. Correto

Flávio Cheim Jorge24 quando afirma que a interposição do recurso gera preclusão consumativa, não se podendo mais emendá-lo ou substituí-lo.

6. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum – extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação

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Medium 9788571440951

Capítulo 7: Como a infraestrutura de transporte e movimentação afeta acadeia de abastecimento

Paulo Roberto Bertaglia Editora Saraiva PDF Criptografado

o helicóptero presidencial pousasse na pista de testes da Harley, e o presidente Ronald Reagan descesse para fazer uma visita às instalações da fábrica. Ele ficou tão impressionado que se declarou publicamente um fã da marca. Foi aí que a Harley voltou ao mercado com força total.

A partir de então, o design das máquinas evoluiu significativamente.

Os clientes

Em 13 de junho de 1998, fazendo um barulho ensurdecedor e formando um batalhão de trajes de couro preto e de cromados ofuscantes, mais de 50 mil motocicletas Harley-Davidson seguiram rumo ao leste dos Estados Unidos para o centro de Milwaukee, como parte das co­ memorações do 95o aniversário da empresa. Era uma imagem impressionante, respeitável por seu escopo e emocionalmente poderosa como mensagem: ter uma Harley tornava uma pes­ soa um membro de uma comunidade muito especial.

Para o cliente da Harley, a máquina é mais do que uma simples motocicleta, é um estilo de vida, uma obra de arte, um vínculo emocional com uma vasta e única comunidade.

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Medium 9788553607952

11 - Concessão de Serviço Público

Elisson Pereira da Costa Editora Saraiva PDF Criptografado

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Concessão de Serviço Público

11.1 Conceito

Ao definir as concessões, José dos Santos Carvalho Filho as divide em comuns e especiais. As comuns seriam as reguladas pela Lei n. 8.987/95; as especiais, as definidas pela Lei n. 11.079/2004 (CARVALHO FILHO, 2008, p. 329).

No âmbito constitucional, a base para o tema é o art. 175 da CF/88; no plano infraconstitucional, são as Leis n. 8.987/95, 9.074/95 e 11.079/2004 (parcerias).

A relação existente na concessão é triangular, ou seja, há situações jurídicas sucessivas que lhe imprimem um caráter triangular. As situações jurídicas exigem a participação dos seguintes sujeitos: concedente, concessionário e usuário.

A Lei n. 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

O art. 2º da lei define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo Poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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