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Medium 9788547217075

10. Sujeito passivo e responsabilidade tributária

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

escolhido no quadro da concretude fáctica, peculiar ao tributo, ele ingressa como tal por haver descumprido dever que lhe cabia observar. Pondere-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica. E ainda prescreve, dificultando mais a compreensão do assunto, que o pagamento efetuado pelo devedor solidário tem o condão de extinguir a obrigação tributária.

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Medium 9788547212551

3.11 Crise cambial × crise bancária

DAMAS, Roberto Dumas Editora Saraiva PDF Criptografado

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Crises econômicas internacionais

investidores internacionais, o baixíssimo nível das reservas internacionais colocava o país novamente em uma rota de default. Certamente o ocorrido em 1982 voltava a assombrar o governo do México.

A administração Clinton (1993-2000) julgava producente ajudar o México, dado o eminente colapso que se aproximava com os vencimentos dos Tesobonos.

De certa maneira, a ajuda a esse país tenderia a beneficiar os Estados Unidos em três principais aspectos:

1) sendo o México o terceiro maior destino das exportações norte-americanas, o colapso da economia real certamente afetaria o nível de empregos nos Estados Unidos;

2) uma queda exacerbada do nível de atividades no México poderia deteriorar consideravelmente o problema das imigrações ilegais;

3) o efeito contágio em outros países emergentes, em caso de default da dívida externa do México, certamente afetaria também os Estados Unidos.20

Mesmo com o empenho do então presidente Clinton em aprovar junto ao

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Medium 9788553600410

27. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

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DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

JJ 27.1. INTRODUÇÃO

Tendo em vista que os procedimentos do inventário e do arrolamento encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil, o novo estatuto civil, para evitar a superposição do tema, limitou-se a proclamar em um só artigo, o de n. 1.991, no capítulo intitulado “Do Inventário”:

“Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”.

JJ 27.2. 

CONCEITO DE INVENTÁRIO

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784), malgrado os bens imóveis permaneçam ainda em nome do de cujus no Registro de Imóveis. É necessário, então, proceder-se ao inventário, isto é, à relação, descrição e avaliação dos bens deixados, e à subsequente partilha, expedindo-se o respectivo formal.

Embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam a figurar no Registro de Imóveis somente após o registro do formal de partilha. Tal registro é necessário para manter a continuidade exigida pela Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 195).

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Medium 9788553172771

Nota dos Autores à Sexta Edição

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota dos Autores

à Sexta Edição

Mais uma vez, apresentamos ao nosso fiel público leitor uma nova edição do nosso primogênito, o volume I (“Parte Geral”) da obra conjunta Novo

Curso de Direito Civil, da Saraiva.

Chegar à 6.ª edição em pouco menos de três anos nos permite reconhecer uma média global de uma nova edição a cada seis meses, o que se mostra uma bênção inacreditável para a proposta original do livro.

Assim sendo, para honrar esta fidelidade dos amigos que conquistamos em todo o País, fizemos questão de proceder com uma nova profunda revisão em todo o texto da obra, aperfeiçoando os inevitáveis equívocos de revisão, de forma a tentar levá-la o mais próximo possível da inatingível perfeição.

Nesse aspecto, também tivemos a maravilhosa ajuda dos próprios leitores, que, pessoalmente ou por e-mail (aqui novamente disponibilizados a todos os interessados), mandaram-nos observações que, após verificadas e analisadas, foram incorporadas ao texto do livro. Registrar seus nomes na parte de agradecimentos do livro é, mais do que um reconhecimento, um preito de profunda justiça.

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Medium 9788547211639

4 - DA AÇÃO

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

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DA AÇÃO

JJ 1. Introdução

O Processo Civil, como ciência autônoma, surgiu em tempos relativamente recentes. Até meados do século XIX, aproximadamente, não havia uma separação muito clara entre o direito processual e o direito material. Quando o direito de alguém era desrespeitado, e a vítima era obrigada a ir a juízo, entendia-se que a pretensão por ela colocada perante a justiça nada mais era do que o seu direito material, em movimento. Confundia-se o direito de ação, com o direito civil, subjacente à propositura da demanda. Para exemplificar: se alguém tinha o seu direito de propriedade desrespeitado, e ia a juízo, entendia-se que, ao fazê-lo, apenas punha em movimento o seu direito de propriedade. O direito de ação não era autônomo, isto é, não havia o direito de ir a juízo para postular uma resposta do Poder Judiciário a uma pretensão.

Foi a partir da segunda metade do século XIX que as coisas começaram a mudar. Foi longa a história da evolução do conceito de ação e de como o processo civil ganhou autonomia. Esse desenvolvimento ocorreu, sobretudo, na Alemanha, espalhando-se, depois, por outros países. Alguns nomes fundamentais foram os de Wind­ scheid, Muther e Oskar von Bülow, este último o autor da obra que é considerada o marco inicial do Processo Civil (Teoria das exceções e dos pressupostos proces­ suais, 1868), como ciência autônoma. Nesse momento inicial, aos poucos se foi percebendo que uma coisa é o direito material, que a lei nos assegura; outra, o direito de ir a juízo, para que o Poder Judiciário dê uma resposta a uma pretensão a ele levada. Um exemplo: uma coisa é a lei civil atribuir, àqueles que têm um imóvel registrado em seu nome, no Cartório de Registro, o direito de propriedade. Outra é alguém, que se considera proprietário e entende que o seu direito não está sendo respeitado, ir a juízo, para formular uma pretensão, pedir ao juízo que tome alguma providência. Outro exemplo: quem celebra um contrato de compra e venda tem o direito material de exigir que o vendedor entregue a coisa adquirida; se ele não a entregar, pode ir a juízo, postulando que este conceda a providência adequada, para satisfazer a pretensão.

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