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Capítulo II Sujeitos da Relação de Emprego: o Empregado

Carlos Henrique Bezerra Leite Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

Sujeitos da Relação de Emprego: o Empregado

1. A EXPRESSÃO “TRABALHADOR”

Trabalhador, em sentido amplo, é toda pessoa física que utiliza sua energia pessoal em proveito próprio ou alheio, visando a um resultado determinado, econômico ou não.

Convém dizer, desde logo, que nem todo trabalhador é empregado. Mas, todo empregado é trabalhador. O empregado é tradicionalmente tutelado pelo direito do trabalho, ou seja, é titular de direitos trabalhistas. Já a tutela dos demais trabalhadores depende da previsão do ordenamento jurídico de um dado Estado.

Existem duas teorias que procuram delimitar o campo de aplicação do direito do trabalho: a restritiva e a ampliativa.

A teoria restritiva delimita o âmbito do direito do trabalho aos empregados ou

à relação de emprego ou trabalho por conta alheia, excluindo, portanto, o trabalho autônomo.

A teoria ampliativa estende o campo de aplicação do direito do trabalho a outros tipos de trabalhadores, inclusive ao autônomo, e não apenas ao empregado.

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Medium 9788553607426

9. Júri de economia popular

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Economia Popular | Lei n. 1.521/51

315

Prazo para conclusão do inquérito policial: é de 10 dias, estando o indiciado preso ou solto.

Prazo para oferecimento da denúncia: é de 2 dias, estando o indiciado preso ou solto.

Prevaricação: determina o § 4º que o retardamento injustificado dos prazos indicados nos §§

1º, 2º e 3º, pura e simplesmente, importará em crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP. Esse dispositivo contraria a própria essência do crime de prevaricação, em que o funcionário público retarda ato ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que inexiste no caso em tela. De todo modo, a indolência do funcionário público (delegado de polícia, promotor de justiça e juiz de direito etc), por si só, irá caracterizar o delito de prevaricação, por expressa determinação legal.

9. Júri de economia popular

Art. 12. São da competência do Júri os crimes previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 13. O Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinquenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

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Medium 9788553131150

4 - FATORES COGNITIVOS

Graham Davey, Frances Meeten, Suzanne Dash Editora Saraiva PDF Criptografado

4

FATORES COGNITIVOS

P

ensamentos obsessivos e intrusivos ocorrem tanto em populações gerais como naquelas diagnosticadas com TOC.1 Contudo, é a maneira como esses pensamentos são interpretados e avaliados pelo indivíduo que denuncia a existência de angústia quando ocorrem esses pensamentos, sendo, por isso, sinal da presença de TOC. Neste capítulo iremos considerar os fatores cognitivos que são conhecidos por levar à interpretação angustiante e estressante dos pensamentos indesejados e intrusivos. A primeira parte irá considerar as predisposições cognitivas e a segunda examinará os modelos cognitivos de TOC.

4.1  Predisposições cognitivas no TOC

As predisposições cognitivas no TOC constituem-se na tendência de se processar seletivamente as informações recebidas, o que leva a uma representação fragmentada dos eventos percebidos. Considera-se que essas predisposições possam ser causadas por estruturas cerebrais malformadas, que afetam a maneira como as informações são processadas. As tendências cognitivas são uma característica de muitos transtornos psicológicos relacionados à depressão e à ansiedade

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Medium 9788547217976

16.5 A Lei n. 11.452/2007, uma norma interpretativa

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

16.4 Destinação da Cide

Os valores arrecadados com a contribuição deverão ser direcionados à finalidade que motivou sua instituição. Apesar de o objetivo primordial da instituição da contribuição não ser a arrecadação, mas sim a intervenção regulatória, todos os valores decorrentes da incidência da respectiva norma deverão ser revertidos para o segmento atingido pela exação com o principal objetivo de restabelecer o equilíbrio visado quando da instituição da contribuição.

A contribuição da Cide/Tecnologia será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo

Decreto-lei n. 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n. 8.172, de 18 de janeiro de 1991.

Do total da arrecadação da Cide, instituída pela Lei n. 10.168/00, serão destinados:

• 17,5% ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;

• 17,5% ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde;

• 7,5% ao Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos — Genoma;

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Medium 9788553602285

14 - Direitos e garantias fundamentais

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

14 direitos e garantias fundamentais

JJ 14.1. Localização

A CF/88, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

Iniciamos o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

JJ 14.2. �

Evolução

dos direitos fundamentais

(“gerações” ou “dimensões” de direitos)

GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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