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Medium 9788553602667

2. Da aplicação da pena – Capítulo II

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

mente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208/SP, 6ª Turma, DJe, 1º-6-2015;

HC 248.073/MT, 5ª Turma, DJe, 10-4-2014; e RHC 40.317/SP, 5ª Turma,

DJe, 29/10/2013; RMS 39.173/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6-8-2015, DJe, 13-8-2015.

1.4.  Teoria da desconsideração da pessoa jurídica

O art. 4º reza que: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. O legislador adotou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica nos casos em que esta possa ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente e consequente responsabilização civil das pessoas físicas que a compõem.

2. Da aplicação da pena – Capítulo II

2.1.  Circunstâncias judiciais específicas

A Lei dos Crimes Ambientais também criou algumas circunstâncias judiciais, em seu art. 6º, que entram na primeira fase de aplicação da pena, juntamente com as constantes do art. 59 do CP. Trata-se de circunstâncias específicas, as quais somente têm incidência no caso de crimes previstos na Lei Ambiental. Assim, o juiz, para a fixação da pena, levará em conta as seguintes circunstâncias:

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Medium 9788547210250

17.2 Tributação sobre o resultado e as participações

Alvísio L. Greco, Lauro R. Arend Editora Saraiva PDF Criptografado

17.1.4 Transferência do saldo das contas de receitas

Para transferir (zerar) o saldo das contas de receitas, efetua-se um lançamento a débito nestas, com valor igual ao do seu saldo, e a crédito na conta de Resultado do Exercício, como a seguir.

ESCRITURAÇÃO

D

Contas de Receita

$

Identificar individualmente as contas.

C

Resultado do Exercício

$

Receitas transferidas para apuração do resultado do exercício.

17.1.5 Transferência do saldo das contas de despesas (custos)

Para transferir (zerar) o saldo das contas de despesas, efetua-se um lançamento a crédito nestas, com valor igual ao de seu saldo, e a débito na conta de resultado do exercício, como segue.

ESCRITURAÇÃO

D

Resultado do Exercício

$

Despesas transferidas para apuração do resultado do exercício.

C

Contas de Despesas

$

Identificar individualmente as contas.

17.2 Tributação sobre o resultado e as participações

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Medium 9788547217075

Introdução

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

Introdução

Este é um livro com fim específico e determinado: destina-se a transmitir os conhecimentos jurídicos que o estudante, o advogado, o juiz, o promotor, o funcionário público e tantos outros bacharéis necessitam, cada qual no seu setor de atividades, para o adequado desempenho profissional.

Pretende ser claro e efundir a segurança imprescindível ao contacto do primeiro instante, mas, ao mesmo tempo, permite ver, em grande extensão, a gama de dificuldades que o estudo aprofundado do Direito suscita. Nele, há menção dos variados rumos da doutrina, se bem que o leitor vá encontrar, iterativamente, a linha que corresponda ao pensamento do autor, exposta com nitidez suficiente para poder criticá-la ou adotá-la.

Tratando-se de um “Curso”, pressupõe uma visão unitária e abrangente, de tal sorte que seu desenvolvimento mantenha consonância com os programas estipulados nas Faculdades de Direito, estando apto para atendê-los de forma satisfatória. Nesse sentido, aliás, haverá de ser instrumento útil para concursos que envolvam o campo jurídico-tributário.

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Medium 9788553614516

6.4. Parônimos

Agnaldo Martino Editora Saraiva PDF Criptografado

266 Português Esquematizado®

Agnaldo Martino

almoço (substantivo) almoço (1a pessoa do presente do indicativo do verbo almoçar) selo (substantivo) selo (1a pessoa do presente do indicativo do verbo selar) homofônicos — mesmo som: buxo (arbusto) bucho (estômago)

JJ

Cassar (tornar nulo ou sem efeito, suspender, invalidar)

Caçar (perseguir, procurar, apanhar — geralmente animais)

Ascender (subir, elevar­‑se)

Acender (atear fogo, inflamar)

Curiosidade: Alguns homônimos são, ao mesmo tempo, homofônicos e homográfi‑ cos, por isso recebem o nome de homônimos perfeitos: são (santo) são (sadio) são (3a pessoa do plural do presente do indicativo do verbo ser) manga (fruta) manga (parte da roupa) como (conjunção) como (1a pessoa do singular do presente do indicativo do verbo comer) sonho (substantivo) sonho (1a pessoa do singular do presente do indicativo do verbo sonhar)

JJ 6.4. Parônimos

Vocábulos que possuem som ou grafia parecidos, mas com sentidos díspares. flagrante (no ato) — fragrante (que tem cheiro) iminente (prestes a ocorrer) — eminente (excelente) infligir (aplicar) — infringir (violar)

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Medium 9788502627987

2.1 Direito Constitucional e a constituição

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

2

TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO

A Teoria da Constituição sob o aspecto jurídico, político e filosófico se deve aos doutrinadores alemães. Sua formação e autonomia decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da

Constituição; a reforma constitucional; os direitos fundamentais e a separação de poderes como elementos característicos do Estado de Direito, entre outros.

2.1 

Direito Constitucional e a constituição

O Direito Constitucional está posicionado dentro do Direito Público Interno, sendo um dos seus ramos autônomos, trabalhando não apenas com os Direitos Fundamentais, mas também com o funcionamento e a organização do Estado, bem como a articulação de seus elementos primários e o estabelecimento das bases da estrutura política constitucional.

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