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Medium 9788547221423

GABARITO

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

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Fontes e Competência no Direito Tributário

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d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais. e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

21. (IMES — Procurador — CAIP — 2015) A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores. b) propriedade territorial rural e transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. c) produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. d) propriedade predial e territorial urbana e transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Medium 9788553600076

7 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

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Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial, uma das espécies de usucapião administrati‑ va hoje existentes na legislação nacional, foi introduzida no ordenamento ju‑ rídico pelo novo Código de Processo Civil em seu art. 1.071, o qual introduziu, por sua vez, o art. 216-A na Lei n. 6.015/76, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 13.465/2017 a fim de remover certos obstáculos que a re‑ dação inicial havia inadvertidamente criado para a efetiva viabilidade do pro‑ cedimento. O procedimento foi ainda regulamentado pelo Provimento n. 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 14-12-2017, o qual deta‑ lhou o referido procedimento trazendo várias interpretações facilitadoras e desburocratizantes, visando à efetividade da lei.

Podem requerer o reconhecimento da usucapião perante o registro de imóveis a pessoa física ou a jurídica, ou mesmo o terceiro interessado, desde que o beneficiado pelo deferimento do pedido tenha a posse ad usucapionem do imó‑ vel e preencha os demais requisitos para a usucapião. Contudo, embora no pro‑ cesso civil seja permitido, no procedimento extrajudicial tal pedido não pode ser formulado pelo espólio, pois o espólio tem somente legitimidade processu‑ al, e aqui não se trata de processo civil, mas sim de procedimento administra‑ tivo. Neste caso, o pedido deve ser formulado diretamente pelos herdeiros.

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Medium 9788502634619

Título V - DAS PENAS

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto Delmanto Editora Saraiva PDF Criptografado

Título V

DAS PENAS

Capítulo I

DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 32. As penas são:

I — privativas de liberdade;

II — restritivas de direitos;

III — de multa.

A pena e suas espécies

�� A pena e a função do Direito Penal: A função e a razão de ser da pena encontram-se umbilicalmente vinculadas à função e à razão de ser do Direito Penal, como instrumento excepcional e subsidiário de controle social, visando proteger bens considerados essenciais à vida harmônica em sociedade. Sociedade que pressupõe igualdade de direitos e respeito ao próximo em sua mais ampla acepção, fomentando-se o desenvolvimento de cada um dos seres humanos que a integram em sua plenitude. Na clássica lição de Montesquieu, “a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; se um cidadão pudesse fazer tudo o que elas proíbem, não teria mais liberdade, porque os outros também teriam tal poder” (Do Espírito das Leis, Livro XII, Das leis que formam a liberdade política na sua relação com o cidadão, Capítulo 2). Sob outro enfoque, Montesquieu ressalta a necessidade da tutela da liberdade dos cidadãos perante o próprio

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Medium 9788547229146

11.7. Preço

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

tratual, não podendo haver contradição entre os termos da informação e os termos do contrato, que se resolve pela primazia daqueles. Se a primazia fosse dada ao contrato, em desfavor da obrigação contraída em virtude da informação, então estaria violado o princípio fundamental da boa-fé objetiva de onde se origina a informação, também considerado princípio fundamental.

O comprador em caso de desconformidade pode pedir a resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição do preço. A desconformidade levará em conta as qualidades e características informadas na amostra, no protótipo ou no modelo, ainda que a coisa esteja em conformidade com a descrição feita no contrato.

Pode o comprador exigir a prestação da coisa em conformidade com a amostra, o protótipo ou modelo que foram apresentados, principalmente na hipótese de coisa genérica, que é a hipótese mais comum. Se a coisa é específica, apenas cabem a resolução ou o abatimento do preço.

Entende-se não caber pretensão ao comprador se a diferença for mínima ou irrelevante. Essa circunstância somente é aferível caso a caso, consideradas a destinação, a equivalência econômica e a aparência. Se a amostra ou modelo ficaram com o comprador, pode ele demonstrar a diferença, em juízo, sendo seu o ônus de prová-la. A hipótese do protótipo é pouco provável. A defesa do vendedor consistirá em provar que o objeto apresentado pelo comprador não foi o deixado por ele. Se a amostra não foi deixada pelo vendedor, tem ele o dever de exibi-la.

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Medium 9788547212407

Sete princípios fundamentais sobre a limitabilidade dos direitos fundamentais

Lothar Michael e Martin Morlok Editora Saraiva PDF Criptografado

Sete princípios fundamentais sobre a limitabilidade dos direitos fundamentais

1. Todos os direitos fundamentais são limitáveis, mesmo os não limitáveis

Mesmo que um direito fundamental não esteja, segundo a letra da

Lei Fundamental, sujeito a qualquer limite, pode ser restringido para efeito de solução de um conflito com outro direito de categoria constitucional.

Isto pode-se também explicar a partir da qualidade de princípios dos direitos fundamentais – enquanto princípios, os direitos fundamentais estão sujeitos a ponderação (→ n. m. 710 e s.). A este primeiro princípio há, todavia, excepções, especialmente a inviolabilidade da dignidade humana

(→ n. m. 544 e s.).

2.

Um direito fundamental só pode ser limitado, quando e na medida em que o permite a própria Lei Fundamental

Devido ao primado da Constituição, um direito fundamental só pode ser limitado, se tal for permitido pela própria Constituição. A justificação material para a limitação jurídico-fundamental tem, portanto, de ser dada ao nível da Constituição (→ n. m. 541).

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