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PUNIBILIDADE EM

MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Sumário: 16.1 Ilícito tributário. 16.2 Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. 16.3 Crimes tributários. 16.3.1 Lei no 4.729/65. 16.3.2 Lei no 8.137/90. 16.4

Extinção da punibilidade. 16.4.1 Retroatividade da lei benigna. 16.4.2 Anistia.

16.4.3 Evolução legislativa. 16.5 A questão da prejudicialidade da ação penal.

16.6. Considerações finais.

https://goo.gl/13cpZ2

16.1 ILÍCITO TRIBUTÁRIO

Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal.

Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. Por exemplo, um contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando uma alíquota menor. Constatado o

Contabilidade de

Comércio Exterior

Marcelo Gonçalves de Assis

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6.1 INTRODUÇÃO

Neste capítulo de Contabilidade de Comércio Exterior, pretendemos mostrar as principais contas de ativos e passivos de empresas e bancos que atuam no cenário internacional.

Focaremos também os tributos relacionados às operações de comercialização estrangeiras. Tudo isso de forma sumária.

Antes de iniciarmos focando as contas de ativos e passivos, daremos uma breve definição dos tópicos relacionados ao comércio exterior, tais como:

Comércio internacional é a troca de bens e serviços entre as nações através das exportações e importações, com o objetivo de atender às necessidades originárias dos desejos humanos, devido à impossibilidade dos países produzirem vantajosamente todos os bens e serviços.

Balança comercial é a relação entre as importações e exportações de um país em volume financeiro. Pode ser superavitária, deficitária e nula.

Contratos cambiais: toda a entrada e saída de mercadorias ou serviços com cobertura cambial tem que ter um fechamento de contrato de câmbio. As partes envolvidas são compradores ou vendedores de moedas estrangeiras.

Capítulo

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FATO JURÍDICO

Sumário: 105. Conceito de fato jurídico lato sensu. 106. Os fatos jurídicos e os acontecimentos em sociedade. 107. Relação jurídica. 108. Classificação dos fatos jurídicos. 109. Função social dos negócios jurídicos. 110. Espécies de negócios jurídicos. 111. Aquisição, modificação, conservação e extinção de direitos.

105. CONCEITO DE FATO JURÍDICO LATO SENSU

A sustentação jurídica da sociedade se faz em duas grandes esferas: a do Direito objetivo, que reúne a Constituição Federal e o diversificado elenco das fontes formais, e a dos direitos subjetivos, que é o mundo das relações jurídicas concretas e que forma o patrimônio jurídico de cada pessoa, consubstanciado em seu estado civil, seus direitos de personalidade, políticos e os de conteúdo econômico. Aquela esfera constitui o ordenamento jurídico do Estado, que se organiza a fim de garantir a proteção da pessoa humana em seus valores fundamentais.

Em sua gênese, os direitos subjetivos estão ligados a acontecimentos do mundo fático. Na base de cada direito individualizado, está o fato, não qualquer um, mas o que apresenta relevância do ponto de vista social e que por isto é referido no

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Sistema Esquelético |

Esqueleto Apendicular

Esqueleto apendicular e homeostasia

Os ossos do esqueleto apendicular contribuem para a homeostasia oferecendo pontos de inserção e alavancas para músculos, o que ajuda os movimentos corporais; fornecendo suporte e proteção a órgãos internos como os órgãos genitais; e armazenando e liberando cálcio.

Conforme observado no Capítulo 7, o sistema esquelético é separado em duas divisões principais: o esqueleto axial e

o esqueleto apendicular. De acordo com o abordado naquele capítulo, a função geral do esqueleto axial é proteger os

órgãos internos e a função primária do esqueleto apendicular, o foco deste capítulo, é o movimento. O esqueleto apendicular inclui os ossos que constituem os membros superiores e inferiores, bem como os ossos dos cíngulos que

unem os membros ao esqueleto axial. Os ossos do esqueleto apendicular se conectam entre si e com os músculos

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Acidentes por Animais

Aquá­ticos Brasileiros

Vidal Haddad Jr e João Luiz Costa Cardoso

CC

Introdução

A notificação da ocorrência de acidentes por animais aquá­ ticos no mundo é esporádica e sem se­quência. Os principais animais causadores de acidentes e as características clínicas só recentemente vêm recebendo a devida atenção, o que possibi­ lita mais oportunidade de se estabelecerem medidas terapêuti­ cas efetivas. Como parâmetro para este capítulo, foram utiliza­ dos registros de acidentes obtidos pelos autores. Os acidentes por animais marinhos foram registrados em Ubatuba, estado de São Paulo, onde foram atendidos cerca de 1000 pacientes com as mais diversas causas, principalmente por ouriçosdo-mar, cnidários e peixes venenosos de várias espécies. Os acidentes provocados por animais fluviais foram registrados nos rios Tietê, Paraná, Paraguai, Araguaia e Negro (Haddad Jr,

2000; 2003; Cardoso et al., 2003).

CC

Águas-vivas e caravelas