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Medium 9788530954802

10 - REFLEXÕES FINAIS SOBRE OS JUROS

Luiz Antonio Scavone Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

10

Reflexões finais sobre os juros

Sob o influxo da preponderância do social sobre o particular, a ideia dos juros sempre foi combatida, ora com mais força, ora com menos força.

Essas restrições históricas ao rendimento do capital encontrariam, entre nós, sua maior manifestação na Constituição, que, de uma forma ou de outra, limita a liberdade contratual dos particulares no que diz respeito à fixação das taxas e ao modo da apuração dos juros.

Essas limitações e imposições, contudo, se amoldam, ainda que imperfeitamente, à ideia original das limitações impostas à autonomia privada, que subordinam os negócios jurídicos.

De fato, a ideia de autonomia privada está bitolada pelos preceitos normativos de ordem pública, além da própria moral, limitando a ideia da liberdade individual exsurgente do Código Civil francês.

Em verdade, agigantaram-se sobre a noção da autonomia da vontade do Código Civil, impregnada pela teoria econômica liberalista do século retrasado, imposições de natureza constitucional, e, por que não incluir, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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Medium 9788530985332

Capítuol 6 – Ação Reivindicatória

Luiz Antonio Junior Scavone Grupo Gen ePub Criptografado

a) Foro competente: como em toda ação real imobiliária, é o do local do imóvel (forum rei sitae – Código de Processo Civil, art. 47).

b) Legitimidade ativa: O art. 1.228, do Código Civil, atribui a ação reivindicatória ao proprietário. Assim, são legitimados ativos o nu-proprietário, o condômino no interesse dos demais condôminos (Código Civil, art. 1.314), o enfiteuta etc.

c) Legitimidade passiva: A ação é proposta contra o possuidor ou detentor que se encontra na posse do imóvel, independentemente de seu caráter de boa ou má-fé (Código Civil, art. 1.247, parágrafo único), bastando que inexista fundamento jurídico.

d) Valor da causa: consoante o inc. IV, do art. 292, do Código de Processo Civil, é o valor real do imóvel e não mais o valor da estimativa oficial para lançamento do imposto (valor venal do imóvel) que antes emanava do inc. VII do art. 258 do Código de Processo Civil de 1973.

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Medium 9788530964160

Capítulo XVII – Processo e Procedimento

Leonardo Greco Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVII

Processo e Procedimento

17.1. Distinções

A doutrina, em que pese a pouca relevância atual, durante muito tempo preocupou-se em distinguir processo de procedimento. De um lado, conceitua-se processo como sendo a relação jurídica formada para o exercício da jurisdição sobre uma determinada causa e, por outro, o procedimento como o rito ou o conjunto de requisitos extrínsecos que devem ser observados na prática dos atos de cada processo e a série ou modo de encadeamento desses atos e os prazos em que devem ser praticados.

Em razão do princípio da legalidade, que rege a atuação do Estado e de seus agentes, dentre eles os magistrados, todo processo judicial, como uma relação jurídica de direito público, tem o seu procedimento previsto em lei.

Distinguem-se, ainda, os dois institutos afirmando-se que o processo é o conteúdo e o procedimento é a forma. Nesse sentido, o primeiro é o conjunto de atos e vínculos gerados pelos diversos sujeitos que dele participam, enquanto o segundo é o conjunto de requisitos formais desses atos e o modo pelo qual se encadeiam numa série contínua, que está sempre em movimento. Por ser o processo uma relação dinâmica, os diversos procedimentos existentes determinam que, terminado o prazo para a prática de um ato, começa a correr o prazo para a prática do ato imediatamente seguinte.

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Medium 9788597020168

XI – Sociedade limitada (B)

José Edwaldo Tavares Borba Grupo Gen ePub Criptografado

49. A cota social; 49.1. Cotas preferenciais; 50. Cessão de cotas; 51. Caução e penhora de cotas; 52. Aquisição das próprias cotas pela sociedade; 53. Direito de preferência; 54. O processo decisório; 54.1. Exclusão de sócio; 54.2. Aumento de capital; 54.3. Redução de capital; 54.4. Assembleia geral; 54.5. Conselho fiscal; 54.6. Dissolução e liquidação; 55. O direito de recesso.

A cota social (ver seção 12) significa uma parcela indivisível do capital. Havendo coproprietários, os direitos dela decorrentes somente poderão ser exercidos pelo representante designado pelos condôminos, ou pelo inventariante (ver seção 28, nota 2) no caso de espólio (art. 1.056, § 1º).

De acordo com a lei (art. 1.055), as cotas serão de valor igual ou diferente.1 Essa alternativa já existia no regime da legislação anterior, sendo função do contrato dividir o capital em cotas de valores desiguais, cabendo a cada sócio parcelas distintas e identificadas do capital social, ou distribuir todo o capital por cotas de idêntico valor unitário, hipótese em que cada sócio subscreverá e possuirá um determinado número de cotas de igual expressão. Se as cotas forem de valores desiguais, o cômputo das maiorias levará em consideração, não o número de cotas, mas sim o montante de capital detido por cada sócio (arts. 1.010 e 1.076).

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Medium 9788530985899

Capítulo 26. GESTÃO DE NEGÓCIOS

Orlando Gomes Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 174. O quase-contrato. 175. Requisitos da gestão de negócios. 176. Conteúdo. 177. Responsabilidade do gestor. 178. Retificação e desaprovação. 179. Situações afins.

174. O Quase-Contrato. A gestão de negócios é figura que se explicava pela noção do quase-contrato, hoje abandonada.

Importa, no entanto, conceituá-la, porque não poucos o admitem ainda como fonte autônoma de obrigações. Para defini-lo, torna-se indispensável acompanhar, ainda a largos passos, sua formação.

No Direito romano, o contrato e o delito foram considerados, a princípio, as únicas fontes de obrigações. Gaio, porém, acrescentou outras, classificadas como variae causaram figurae, e subdivididas, na época de Justiniano, nas espécies do quase-contrato e do quase-delito. Supõe-se que passou a ser admitida a divisão quadripartida das fontes das obrigações. Teófilo e, em seguida, os glosadores afirmaram que algumas obrigações nasciam ex quasi contractu, estabelecendo, em consequência, a existência de um novo conceito jurídico: o quase-contrato.1

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Medium 9788541204415

3 Cultura Diagnóstica e Identificação de Bactérias e Fungos

Karen Helton Rhodes, Alexander H. Werner Grupo Gen PDF Criptografado

3

24                    Seção 1 | Fundamentos

Capítulo

Cultura Diagnóstica e

Identificação de

Bactérias e Fungos

Alexander H. Werner

Panorama

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A cultura de lesões dermatológicas para dermatófitos é sempre apropriada

As amostras devem ser submetidas a cultura se forem identificados organismos fúngicos

(não Malassezia spp.) na epiderme ou em exsudatos da orelha

Em geral, não há necessidade de cultura bacteriana e teste de sensibilidade para o tratamento rotineiro de foliculite bacteriana em cães

Cultura bacteriana e teste de sensibilidade estão indicados quando os casos não respondem à escolha do anti­bió­tico adequado

A cultura bacteriana e o teste de sensibilidade são apropriados se forem identificados bastonetes bacterianos na epiderme ou em exsudatos da orelha.

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Coleta da amostra

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Cultura e identificação de dermatófitos

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Medium 9788527726627

61 - Distúrbios do Desenvolvimento Sexual

John P. Cloherty, Eric C. Eichenwald, Anne R. Hansen, Ann R. Stark Grupo Gen PDF Criptografado

Parte 12

Desenvolvimento Sexual

61

Distúrbios do

Desenvolvimento Sexual

Ari J. Wassner e Norman P. Spack

I. Definição e nomenclatura. O termo distúrbios do desenvolvimento sexual (DDS) é preferível a termos mais antigos, como genitália ambígua, pseudo-hermafroditismo e intersexo, para denotar o desenvolvimento atípico do sexo genético, gonadal e fenotípico (Quadro 61.1). Exemplos de DDS manifestados no período neonatal incluem os seguintes achados:

A. Pênis e testículos não palpáveis bilateralmente

B. Criptorquidia unilateral com hipospadia

C. Hipospadia penoescrotal ou perineoescrotal, com ou sem microfalo, mesmo que os testículos tenham descido

D. Aspecto feminino, com clitóris aumentado ou hérnia inguinal

E. Desenvolvimento genital flagrantemente anormal, como extrofia cloacal

F. Assimetria das pregas labioescrotais, com ou sem criptorquidia

Quadro 61.1

Nomenclatura revista proposta.

Antiga

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Medium 9788527726689

47 - Manejo de Enfermagem | Distúrbios Cerebrovasculares

Linda Honan Pellico Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 47

Karin V. Nyström

Objetivos de estudo

Após ler este capítulo, você será capaz de:

1. Descrever a incidência e a epidemiologia dos acidentes vascula­res encefálicos

(AVE)

2. Entender os mecanismos que afetam o fluxo sanguí­neo cerebral

3. Descrever a fisiopatologia dos acidentes vascula­res encefálicos is­quêmicos e hemorrágicos e do ataque is­quêmico transitório

4. Identificar os fatores de risco e as manifestações clínicas das síndromes de acidente vascula­r encefálico

5. Descrever os cuidados colaborativos, o tratamento farmacológico e as considerações nutricionais para clientes que tiveram acidente vascula­r encefálico

6. Descrever o processo de enfermagem relacionado com o cuidado de clientes que tiveram acidente vascula­r encefálico.

Manejo de Enfermagem |

Distúrbios Cerebrovasculares

Distúrbio cerebrovascular é um termo abrangente usado para descrever as anormalidades do sistema nervoso central (SNC) que afetam a irrigação sanguí­nea normal do cérebro e/ou da medula espinal. Existem muitas anormalidades vascula­res que afetam o fluxo sanguí­neo cerebral, mas os distúrbios cerebrovasculares mais comuns são acidentes vascula­res encefálicos (AVE), que são o foco deste capítulo. A enfermeira deve estar bem preparada para cuidar de clientes internados em serviços de tratamento agudo com AVE, incluindo as comorbidades mais comuns que acompanham esta síndrome. O distúrbio neurológico pode ser o problema de saú­de principal do cliente, ou um diagnóstico secundário. Por esse motivo, as enfermeiras devem ser capazes de elaborar um plano de cuidados para a recupe­ração dos clientes que tiveram

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Medium 9788522434558

Parte III - 6 O Desenvolvimento da Sociologia no Século XX

Delson Ferreira Grupo Gen PDF Criptografado

6

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D

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O Desenvolvimento da

Sociologia no Século XX

6.1 A SOCIOLOGIA NA EUROPAl

As Sociologias francesa e alemã, de mestres e temáticas distintas e reconhecidas, constituíram o primeiro cerne dessa ciência. Existem, no entanto, outros modos de análise sociológica que não partiram dos mesmos modelos de referência e análise. Na Europa, organizaram-se outras escolas nacionais, menos voltadas para os aprofundamentos teóricos e mais centradas na descoberta de métodos de investigação que levassem a aplicações sociais. Entre essas escolas nacionais européias, podem ser citadas a belga, a britânica, a italiana e a russa/soviética. Nos Estados

Unidos, por outra via, abriram-se perspectivas para o desenvolvimento de uma ciência social pragmática, que não se tomou apenas uma seqüência teórica dos paradigmas fundadores da Sociologia européia.

Na Bélgica, o primeiro impulso veio por meio de Quételet, estudioso da análise matemática dos fatos sociais. Guillaume de Greef, sindicalista e sociólogo, colocou seu trabalho a serviço da classe trabalhadora, num país em que a Revolução

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Medium 9788597021554

1 Conceitos Básicos sobre Contabilidade e Meio Ambiente – Testes Iniciais

José Roberto Kassai, Nelson Carvalho, José Rubens Kassai Grupo Gen ePub Criptografado

Com o objetivo de ajudar você, leitor, a fazer uma autoavaliação de seus conhecimentos prévios nos temas abordados neste livro, reproduzimos a seguir um teste inicial que tem sido aplicado aos alunos que frequentam os cursos de graduação e pós-graduação da FEA/USP, de cursos executivos da FIPECAFI e outros. Caso queira fazer esse exercício de aquecimento, compare depois o seu desempenho com a média geral desse público. Ao final do livro, poderá encontrar no Glossário breves descrições de cada um desses e de outros conceitos.

Assinale quais desses conceitos contábeis e financeiros que você realmente conhece da lista do Quadro 1.1 e, ao final, compare o número de acertos com a média geral.

Quadro 1.1 Os cem conceitos de contabilidade e finanças

1

A4S

51

LB e LO

2

ABC

52

LC

3

Accountability

53

LG

4

Ágio e deságio

54

LS

5

Ativo Circulante e Não Circulante

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Medium 9788521635437

9 - Estudo da Variação das Funções

GUIDORIZZI, Hamilton Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

9

Estudo da Variação das Funções

  9.1    Teorema do Valor Médio (TVM)

O objetivo desta seção é apresentar o enunciado de um dos teoremas mais importantes do cálculo: o teorema do valor médio (TVM). A demonstração é deixada para o Cap. 15.

Teorema do valor médio (TVM). Se f for contínua em [a, b] e derivável em ]a, b[, então existirá pelo menos um c em ]a, b[ tal que

5 f 9(c) ou

a

f (b) 2 f (a) 5 f 9(c)(b 2 a).

Geometricamente, este teorema conta-nos que se s é uma reta passando pelos pontos (a, f (a)) e (b, f (b)), então existirá pelo menos um ponto (c, f (c)), com a , c , b, tal que a reta tangente ao gráfico de f , neste ponto, é paralela à reta s. Como e f 9(c) o de T,

é o coeficiente angular de s

5 f 9(c).

y

T f

s

f(b)

f(a)

0

009GuidorizziV1.indd 222

a

c

b

x

09/05/18quarta-feira 10:23

Estudo da Variação das Funções

223

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Medium 9788512303505

4. - Abordagem cognitivista

Maria da Graca Nicoletti Mizukami Grupo Gen PDF Criptografado

C a p í t ul o 4

Abordagem cognitivista

4.1 Características gerais

O termo “cognitivista” se refere a psicólogos que investigam os denominados “processos centrais” do indivíduo, dificilmente observáveis, tais como: organização do conhecimento, processamento de informações, estilos de pensamento ou estilos cognitivos, comportamentos relativos à tomada de decisões etc.

Uma abordagem cognitivista implica, entre outros aspectos, se estudar cientificamente a aprendizagem como sendo mais que um produto do ambiente, das pessoas ou de fatores que são externos ao aluno.

Existe ênfase em processos cognitivos e na investigação científica separada dos problemas sociais contemporâneos. As emoções são consideradas em suas articulações com o conhecimento.

Consideram-se aqui formas pelas quais as pessoas lidam com os estímulos ambientais, organizam dados, sentem e resolvem problemas, adquirem conceitos e empregam símbolos verbais. Embora se note preocupação com relações sociais, a ênfase dada é na capacidade do aluno de integrar informações e processá-las.

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Medium 9788527727440

10 - O Mascaramento na Avaliação Audiológica e Eletrofisiológica

ABA Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Mascaramento na Avaliação

Audiológica e Eletrofisiológica

Lilian C. B. Jacob Corteletti  Fernanda Zucki

De todos os procedimentos clínicos utilizados na avaliação auditiva, o mascaramento é provavelmente o procedimento mais inadequadamente utilizado e o menos compreendido. Para muitos clínicos a técnica do mascaramento é um trabalho casual, de adivinhação, sem nenhuma base em qualquer conjunto de princípios1.

Passados mais de cem anos das primeiras produções científicas acerca do fenômeno do mascaramento, este assunto está longe de ser considerado ultrapassado ou esgotado para a audiologia, à medida que dificuldades que envolvem o mascaramento estão relacionadas também à complexidade do funcionamento do sistema auditivo. Visando facilitar a utilização do mascaramento, profissionais e pesquisadores têm buscado desenvolver técnicas ou protocolos, como o Método Plateau proposto por Hood em 19602, o protocolo denominado Método Otimizado, de Turner3, considerado mais simples e eficiente, e a revisão deste método4 que combina o mesmo ao Método

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Medium 9788530981174

Capítulo X – Da Prescrição em Face da Fazenda Pública e dos Contratos Regulados por Leis Especiais

JÚNIOR, Humberto Theodoro Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DOS

CONTRATOS REGULADOS POR LEIS ESPECIAIS

Sumário: 117. Fazenda Pública, entidades paraestatais e concessio­ nários de serviços públicos – 117.1. Prescrição de reparação por de­ sapropriação indireta – 117.2. Reparação ao erário – 117.3. Ação de indenização contra a Administração Pública – 117.4. Prescrição dos benefícios previdenciários – 118. Prazos de prescrição aplicados a contratos regulados em lei especial.

117. FAZENDA PÚBLICA, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O regime prescricional aplicável à Fazenda Pública é o do Decreto nº

20.910/1932, em caráter geral, e o do Código Tributário Nacional, em relação às obrigações tributárias.

Dispõe, a propósito, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 que:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natu­ reza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem210.

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Medium 9788530986520

NR 6 Equipamento de proteção individual – EPI

Mara Queiroga Camisassa Grupo Gen ePub Criptografado

A NR6 trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e estabelece as condições sob as quais esses equipamentos deverão ser fornecidos pelas empresas, bem como as responsabilidades dos empregados, do empregador, do fabricante nacional, do importador e as atribuições do Ministério do Trabalho1. Dispõe também sobre o Certificado de Aprovação (CA) que todos os EPIs deverão possuir, como uma das condições para serem comercializados ou utilizados. Além do conceito de EPI, a norma também apresenta o conceito de Equipamento Conjugado de Proteção Individual (ECPI).

A NR6 possui um único anexo em que são apresentados os equipamentos para os quais os fabricantes nacionais e importadores poderão solicitar a emissão do CA pelo atual Ministério da Economia por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho (CGSST). Para cada EPI constante nesse anexo existem normas técnicas de conformidade que deverão ser atendidas como condição para sua emissão. Somente podem ser comercializados no Brasil EPI nacionais ou importados que possuam esse certificado.

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