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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 50 GRATIFICAÇÃO NATALINA

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

tuno, sob pena de preclusão, o que impossibilitará a posterior compensação, mesmo estando em curso a demanda.

Afirmou-se, à luz da Súmula n. 18, que “(...) somente dívidas trabalhistas podem ser compensadas. Tal fato decorre do princípio da proteção, que impede que os salários e parcelas salariais sejam compensados para pagamento de dívidas diversas, oriundas, por exemplo, de danos aos equipamentos do empregador. Sendo o salário o bem mais importante do empregado, deve ser resguardado de atos nocivos, em especial, realizados pelo empregador”.

O princípio da eventualidade, disposto no art. 341 do CPC/2015, prevê o ônus do réu alegar toda a matéria de defesa no momento adequado, qual seja, a contestação, sob pena de preclusão. Assim, se o empregador não alegar a compensação entre dívidas líquidas, certas, vencidas e de natureza trabalhista, na peça contestatória, ocorrerá preclusão, ou seja, perda da possibilidade de alegar a aludida forma indireta de extinção da obrigação.

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Medium 9788547209353

16 DOS PRECATÓRIOS

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

16

DOS PRECATÓ RIO S

Execução. CPC-1973

No CPC de 1973, com o trânsito em julgado da sentença condenatória do ente público, abria-se a fase “Da Execução Contra a Fazenda Pública”. A despeito da revogação do art. 6041 do CPC pela Lei n. 11.232/2005, competia ao credor ofertar sua memória de cálculo. Ato contínuo, era citado o ente público, nos moldes do art.

7302 do Estatuto Processual Civil combinado com o art. 1303 da Lei n. 8.213/91, para, se for o caso, opor embargos à execução no prazo de 30 dias corridos.

Duas possibilidades tornavam-se possíveis a partir da citação. A primeira, podia concordar o ente público com o valor apresentado pelo exequente, ensejando a expedição do ofício requisitório. A outra situação, interpunha que o executado

1 Art. 604. “Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

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Medium 9788547220655

4.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DIRETA DO MEIO AMBIENTE:EXEGESE DO ART. 225

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF Criptografado

102 Direito Ambiental Esquematizado®

Marcelo Abelha Rodrigues

e uso dos recursos hídricos (art. 20, § 1º; art. 21, XIX; art. 231, § 3º), está, indiretamente, tratando de proteger o equilíbrio ecológico.

Não é, aliás, nenhum absurdo (o contrário seria) afirmar que o próprio art.

5º, caput, ao prever a inviolabilidade do direito à vida, reconhece o caráter fun‑ damental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (essencial à qualidade de vida).

Por tais razões é que iremos didaticamente dividir a análise das normas constitucionais ambientais em dois momentos: primeiramente, estudaremos o art. 225, que, como dissemos, cuida diretamente da proteção do meio ambien‑ te. Depois, faremos uma breve análise de cada um daqueles dispositivos em que, utilizando a expressão meio ambiente, a Constituição Federal protege o entorno de forma indireta.

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4.2. �NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DIRETA DO MEIO AM‑

BIENTE: EXEGESE DO ART. 225

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Medium 9788547211516

6 - DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

6

DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

JJ 6.1. 

O LIAME DA CAUSALIDADE

Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.

O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor. Entretanto, qual o critério que poderemos utilizar para chegar à conclusão de que, no concurso de várias circunstâncias, uma dentre elas é que foi o fator determinante do prejuízo? A resposta a essa pergunta constituiu um dos problemas mais debatidos em direito, pelo menos desde há um século, pois só nos meados do século passado é que ele passou a tomar uma forma definida.

O que se deve entender, juridicamente, por nexo causal determinador da responsabilidade civil? O esclarecimento dessa noção vamos encontrá-lo na lição de Demogue, ao precisar que não pode haver uma questão de nexo causal senão quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar1.

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Medium 9788547216610

Título III - DAS NULIDADES

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

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Joel Dias Figueira Júnior

146. Em que hipóteses presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos?

“Art. 274 (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

147. Em que hipóteses será feita a intimação por oficial de justiça?

“A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio” (art. 275, caput).

148. Quais os requisitos deverão ser observados na certidão de intimação a ser lavra-

da por oficial de justiça?

“Art. 275 (...) § 1º A certidão de intimação deve conter: I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II – a declaração de entrega da contrafé; III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.”

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