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CAPÍTULO II - LAUDOS E PARECERES

PALOMBA, Guido Arturo Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

LAUDOS E PARECERES

Súmula

O capítulo expõe, de modo detalhado, como se elaboram laudos e pareceres, o que deve constar de seus conteúdos, item por item. Traz roteiro completo e abrangente para a realização do exame psíquico e mostra o valor limitado da aplicação de testes psicológicos em perícias, de modo especial a imprestabilidade do chamado mini exame do estado mental em psiquiatria forense. Termina indicando como se deve responder aos quesitos.

15. Quais as diferenças fundamentais entre laudo e parecer?

Laudo é o nome que se dá à peça escrita com suas conclusões e respostas aos quesitos. É no laudo que os peritos nomeados pelos juízes consignam, pormenorizadamente, suas observações e o resultado delas. O laudo é um documento oficial que serve para instruir o processo judicial, entrando nos autos como prova pericial.

Parecer é a opinião científica, jurídica, que o perito emite sobre um determinado caso. É um documento particular, realizado por assistente técnico, ou seja, peritos do juízo emitem laudos e peritos assistentes técnicos emitem pareceres. Porém, em essência, são praticamente iguais na forma.

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Medium 9788547215170

Capítulo VIII - Empreitada

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

Empreitada

Sumário: 1. Noções conceituais. 2. Objeto. 3. Características. 4. Modalidades.

4.1. Empreitada de lavor. 4.2. Empreitada de materiais. 5. O preço. 6. Direitos e deveres do empreiteiro e do comitente/dono da obra. 6.1. Remuneração. 6.2.

Aceitação. 6.3. Pagamento de materiais recebidos e inutilizados. 6.4. Inalterabilidade relativa do projeto. 7. Prazo de garantia. 8. Suspensão do contrato de empreitada. 9. Extinção do contrato de empreitada. 10. Empreitada e Justiça do Trabalho.

1. Noções Conceituais

Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada, prevista nos arts.

610 a 626 do vigente Código Civil brasileiro.

Trata-se, na visão mencionada, da antiga locação de obra (locatio conductio operis ou locatio operis), nominada, tanto no CC/1916 quanto no CC/2002, de contrato de empreitada, que tem por finalidade a execução de uma obra certa ou de determinado trabalho.

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Medium 9788547206192

Referências

PEREIRA, Rodrigo da Cunha Editora Saraiva PDF Criptografado

referências

ALMADA, Ney de Mello. Direito de família. São Paulo: Brasiliense, 1987. v. 1.

ALVIM PINTO, Tereza de Arruda. Entidade familiar e casamento formal

– aspectos patrimoniais. RT, n. 680, p. 69-74, jun. 1992.

ANTUNES VARELA. Direito de família. Lisboa, 1982.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Do concubinato ao casamento de fato. Belém:

Cejup, 1986.

BERQUÓ, E. S. A família no século XXI: um enfoque demográfico. Revista Brasileira de Estudos de População, São Paulo, v. 6, n. 2, p. 1-16, jul./dez. 1989.

BETANCOURT JARAMILLO, Carlos. El régimen legal de los concubinos en

Colombia. Medellín: Universidad de Antioquia, 1960.

BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1916. v. I.

_________. Direito de família. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1976.

BITTAR, Carlos Alberto. Os novos rumos do direito de família. In: O direito de família e a Constituição Federal de 1988.

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Medium 9788547213633

LVIII - INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃOEMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO

EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

LVIII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 2.1. Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 3.1. Inscrição em restos a pagar. 3.2. Despesa não empenhada previamente. 3.3. Que exceda limite estabelecido em lei. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.

Consumação e tentativa. 5.1. Consumação. 5.2. Tentativa. 6. Distinção do crime anterior. 6.1. Interpretação garantista. 7. Desistência voluntária.

8. Conflito aparente de normas. 8.1. Exceção à teoria monística. 9. Pena e ação penal.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Antecedente legislativo: o art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000, atendendo ao disposto no art. 37 da CF, proíbe o administrador público de assumir obrigações financeiras sem a existência de correspondentes recursos para honrá-las. Essa previsão objetiva impedir que se perpetuem os débitos públicos, repassando-se às gestões futuras, dificultando a boa administração dos novos mandatários.

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Medium 9788547215729

XLIII Atos Unilaterais

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

XLIII

Atos Unilaterais

1.  NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

No campo dos atos jurídicos negociais como fontes de obrigações, ao lado dos contratos, encontram-se as declarações unilaterais de vontade.

Entendidas estas como manifestações volitivas unilaterais, constituem exceção à regra geral do concurso de vontades para o estabelecimento de obrigações.

Por isso mesmo, embora reconhecidas como fontes de obrigações, têm seu rol limitado às previsões legais, o que não quer dizer que se adstringem à disciplina específica do Código Civil brasileiro.

De fato, sob o título VII, “Dos Atos Unilaterais”, disciplina o CC/2002 a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. No título seguinte, concernente aos títulos de crédito, trata do título ao portador, do título à ordem e do título nominativo, também espécies de declaração unilateral de vontade. Anote-se, por fim, que a própria constituição de fundação pode ser considerada decorrência de um ato unilateral de vontade.

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