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Medium 9788547202910

POSFÁCIO

COELHO, Marcus Vinicius Furtado Editora Saraiva PDF Criptografado

POSFÁCIO

A ética é fundamental para a proteção da classe. A independência e o sigilo profissionais, a postura digna, leal e urbana, o respeito aos contratos, são essenciais ao bom conceito do advogado na sociedade. Devemos nos portar com a dignidade das pessoas de bem. Respeitar o cliente para exigir o recíproco respeito. Ética e prerrogativas são indissociáveis da advocacia.

Um Código de Ética que surge sob o desígnio da participação. A proposta foi elaborada por uma comissão de notáveis conselheiros federais, sob a relatoria do decano do Plenário e Medalha Rui Barbosa, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, sendo submetida a uma densa abertura para consulta pública pela Internet e consulta às instituições e entidades, avaliada pelo colégio de presidentes de seccionais e, agora, apreciada pelos representantes da advocacia brasileira, legitimados pelo Estatuto a representar a classe.

O novo Código de Ética é o presente desta gestão aos 85 anos da OAB.

Presidir a OAB Nacional é a mais bela e alvissareira função que pode ser almejada por um advogado militante. Tanto mais nesta quadra histórica em que iremos dotar a advocacia brasileira de um novo Código de

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Medium 9788547209902

Capítulo 24 - Ações constitucionais

DALLA, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

24

Ações constitucionais

Neste ponto, serão abordadas as ações constitucionais, para tutelar direitos de natureza individual, com exceção do habeas corpus, por se tratar de ação de natureza processual penal, que objetiva fazer cessar constran‑ gimento ou ameaça à liberdade de locomoção de alguém.

Já as ações constitucionais para defesa de direitos de caráter transindi‑ vidual, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública foram abordadas quando do estudo da tutela coletiva.

Feitas tais considerações, a abordagem se iniciará pelo mandado de se‑ gurança, seguindo‑se com o mandado de injunção e, por fim, o habeas data.

24.1 Mandado de segurança

24.1.1 Definição

Segundo Humberto Theodoro Júnior1, o mandado de segurança pode ser definido como

(...) remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública que cometa ilegalidade ou abuso de

1

Theodoro Júnior (2009, p. 1‑2).

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Medium 9788502629288

Capítulo 5 DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIAACIDENTÁRIA

MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5

DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA

ACIDENTÁRIA

Sumário: 1. Introdução. 2. Das prestações devidas e não reque­ ridas. 3. Do fundo de direito. 4. Dos infortúnios não comunicados. 5.

De outras questões.

1. Introdução

O instituto da prescrição no direito civil é complexo a tal ponto que o Código Civil de 1916 lhe dedicava todo o Título III do Livro

II, incluindo-a, pois, entre os “Fatos Jurídicos”. O novo Código Civil trata da prescrição e da decadência no título IV, dedicando o capítu­ lo I (arts. 189 a 206) à prescrição e o capítulo II (arts. 207 a 211) à decadência, da qual não cuidava de forma específica o Código ante­ rior. A doutrina estabelece nítida diferenciação entre as duas figuras jurídicas. A prescrição difere da decadência, porque enquanto esta atinge diretamente o direito e apenas por via oblíqua, ou reflexa, extingue a ação, aquela atinge diretamente a ação, e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado.

A definição de prescrição mais consagrada é a de Clóvis Bevi­ láqua1: a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capaci­ dade defensiva em consequência do não uso dela durante certo espa­

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Medium 9788547218362

2. DA INSCRIÇÃO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Ética c) Subseção (arts. 60 e 61, ambos do Estatuto): pode ser criada pelo Conselho Seccional, sendo parte autônoma deste. Cada subseção pode abranger uma área equivalente ao Município, mais de um Município, parte de um Município e, também, da capital do Estado. Vale lembrar que a criação da subseção depende da existência de, no mínimo, 15 advogados lá estabelecidos profissionalmente. Caso exista mais de cem advogados, a Subseção pode ser integra­ da, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

Dentre as competências da Subseção, podemos destacar: dar cumprimento efetivo às finalidades da

OAB; representar a OAB perante os poderes constituí­ dos; instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina; receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiá­ rio, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

Tenha atenção na leitura do art. 50 do Estatuto, pois foi objeto de interpretação conforme a Constituição Fe­ deral. Assim, a interpretação dada pelo Supremo Tribu­ nal Federal foi no sentido de que os Presidentes das Sec­ cionais ou Subseções, para exercer o direito previsto no art. 50 do Estatuto, deverão motivar o pedido e demons­ trar a vinculação com as finalidades do Estatuto e da própria OAB.

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Medium 9788547211455

5CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

5

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

JJ 5.1. INTRODUÇÃO

Os contratos agrupam­‑se em diversas categorias, suscetíveis de subordinação a regras peculiares. É importante distingui­‑las, pois o conhecimento de suas particula­ ridades é de indubitável interesse prático, tornando­‑se quase indispensável quando se tem em mira fins didáticos.

É de se frisar que um mesmo fenômeno pode ser classificado de diversas formas, conforme o ângulo em que se coloca o analista. Desse modo, os contratos classificam­

‑se em diversas modalidades, subordinando­‑se a regras próprias ou afins, de acordo com as categorias em que se agrupam. Vejamo­‑las.

JJ 5.2. 

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS

Sob esse prisma, dividem­‑se os contratos em:

Unilaterais

Bilaterais

Quanto aos efeitos

Plurilaterais

Gratuitos

Comutativos

Onerosos

Aleatórios

Aleatórios por natureza

Acidentalmente aleatórios

JJ 5.2.1. 

Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais

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