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Medium 9788547206383

VII - Caducidade de normas constitucionais

Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Blanco de Morais Editora Saraiva PDF Criptografado

VII

Caducidade de normas constitucionais

1

Jorge Miranda

Professor da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

Antes de entrar propriamente no tema, sejam‑me permitidas algumas considerações de caráter geral, para melhor o situar2.

Ater-me-ei, como ponto de arrimo, à experiência portuguesa dos

últimos quarenta anos, embora supondo que o que vale para Portugal possa valer também, mutatis mutandis, para outros ordenamentos jurídicos.

Será, sobretudo, uma análise de Direito positivo e muito pouco uma tentativa de construção teórica.

I

1. A modificação das Constituições é um fenômeno inelutável da vida jurídica, imposta pela tensão com a realidade constitucional e pela necessidade de efetividade que as tem de marcar. Mais do que modificáveis, as Constituições são modificadas3.

Nenhuma Constituição se esgota num momento único – o da sua criação. Enquanto dura, resolve‑se num processo (como observa, por

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 16 NOTIFICAÇÃO

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias”.

Assim, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho constituem período de interrupção do contrato de trabalho, pois não há exercício de atividade, mas são garantidos todos os direitos no período, inclusive o salário integral. Nessa hipótese, o exame a ser realizado no empregado ficará a cargo, em primeiro lugar, do próprio empregador, se possuir serviço médico. Em segundo lugar, de médico conveniado ao empregador, se houver. Em caso negativo, caberá ao médico do serviço público certificar a doença ou impossibilidade de trabalho no período.

O empregado somente será encaminhado para a perícia do INSS caso o período de afastamento seja superior a 15 (quinze) dias, pois, nessa hipótese, diante da sus­ pensão do contrato de trabalho, o salário fica a cargo da Previdência Social (INSS), em forma de benefício.

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Medium 9788547208844

6. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

BOLZAN,Fabrício Editora Saraiva PDF Criptografado

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CONTR A TOS A D M IN IS T R A T IV O S

6.1. Introdução

O contrato, de forma genérica, pode ser conceituado como o acordo de vontades que tem por objetivo a criação, a modificação ou a extinção de direitos.

As partes contratantes buscam uma troca de prestações, isto é, um receber e um prestar reciprocamente. Como exemplo, podemos citar o contrato de compra e venda de um veículo automotor, em que uma das partes compromete-se a pagar o preço para tornar-se proprietária do carro, enquanto a outra assume a obrigação de transferir esse bem, mediante o recebimento do valor devido.

Entretanto, quando uma das partes do contrato for a Administração Pública, regras específicas existirão, em razão da natureza do ente contratante, bem como da finalidade pública que será objeto da contratação.

A Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) definiu contrato como todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração

Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

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Medium 9788547212773

88.1 C obrança de dívida

PALAIA, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

Valor da causa

sumário

88. Localização do valor da causa na petição inicial. 88.1. Cobrança de dívida. 88.2. Cumulação de pedidos. 88.3. No valor do contrato. 88.4. Na ação de alimentos. 88.5. Nas ações demarcatórias, divisórias e reivindicatórias. 88.6. Prestações vencidas e vincendas. 89. Finalidade do valor à causa. 90. Data e assinatura.

88 �LOCALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA

PETIÇÃO INICIAL

O valor da causa é fixado pelo autor, terminando a petição inicial, de acordo com regras genéricas ou específicas indicadas no Código.

A determinação desse valor, no entanto, fica sujeita ao entendimento que o autor extrai do texto legal. Ao réu é facultado impugnar o valor da causa, no prazo da contestação, em petição independente, que será autuada em apartado, sendo a questão processada e decidida.

Ao juiz também compete fiscalizar a atribuição do valor da causa, naquilo que envolver matéria de ordem pública, competência ou cabimento de recurso extraordinário (v., abaixo, item 89, e), podendo interferir de ofício.

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Medium 9788547216641

11 MEMORIMACETES

SABBAG, Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

11

M E M O R I M ACE T ES

Os MEMORIMACETES objetivam oferecer ao estudioso, mediante processo de memorização, a aprendizagem dos elementos gramaticais mais importantes de nosso idioma. Por meio do confronto entre o acerto e o erro, pode o leitor visualizar o melhor caminho a seguir, memorizando as dicas afetas àquele questionamento. Será possível perceber que, em alguns casos

– em virtude da complexidade dos pontos gramaticais –, serão ofertadas explicações detalhadas acerca do tema, enriquecidas com exemplos e comentários. Passemos, então, a seu estudo.1 2

MEMORIMACETES

ERRO: Houveram confusões.

ACERTO: Houve confusões.

O verbo haver no sentido de “existir” é impessoal, não podendo concordar com o nome a que se refere. Exemplo:

�� No mês passado, havia muitas amoras na árvore.

Há construções pouco recomendáveis, documentadas até mesmo em alguns dos melhores escritores da Língua, especialmente do século passado, que não devem ser imitadas:

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