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TORTURALEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

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TORTURA

LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997*

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Conceitua­‑se tortura como “a inflição de castigo corporal ou psico‑ lógico violento, por meio de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou não res‑ ponsável por ele”575.

Tal prática costumeira, contudo, é coibida pelo nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, III, proíbe expressamente a prática da tortura, em consonância com Convenções e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário576. Assim, proclamou

* Publicada no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 1997.

575. Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal anotada, cit., p. 211.

576. Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do

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LAVAGEM DE DINHEIROLEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

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LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998*

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Lavagem de dinheiro consiste no processo por meio do qual se opera a transformação de recursos obtidos de forma ilícita em ativos com aparen‑ te origem legal, inserindo, assim, um grande volume de fundos nos mais diversos setores da economia.

Ao tipificar o delito em comento, o legislador optou pela rubrica “cri‑ mes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores” (Lei n. 9.613/98, com importantes alterações feitas pela Lei n. 12.683, de 9-7-2012). “A expressão money laundering foi usada judicialmente pela primeira vez nos

Estados Unidos, em 1982, num caso em que se postulava a perda de dinhei‑ ro procedente de tráfico de entorpecentes. O termo era empregado original‑ mente pelas organizações mafiosas que usavam lavanderias automáticas para investir dinheiro e encobrir sua origem ilícita”500.

Muito embora o Brasil tivesse assumido desde a assinatura da Conven‑

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SONEGAÇÃO FISCALLEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990*

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SONEGAÇÃO FISCAL

LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990*

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Cuida a Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, dos crimes contra a ordem tributária, disciplinando também matéria relativa à ordem econô‑ mica e as relações de consumo. Assim, sob a nova designação de “crimes contra a ordem tributária”, a Lei n. 8.137/90 reproduziu “os crimes de so‑ negação fiscal” contidos na revogada Lei n. 4.729/65. Trata­‑se, no entanto, de lei mais ampla, dado que criou figuras penais antes inexistentes517.

A Lei em estudo está dividida da seguinte forma:

• Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária:

Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º).

Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º).

* Publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 1990.

517. Antonio Corrêa bem demonstra a finalidade da edição da referida Lei: “Em nosso país, é uma realidade contrastante, existe natural tendência ao afrouxamento dos laços do nacionalismo, surgindo o desamor e o desinteresse pela coisa pública, que tem atravan‑ cado nossa evolução e modernização pelo desvio das rendas públicas que o Estado deveria legitimamente auferir de forma natural e espontânea. Está agregado no espírito do povo que o governo não merece arrecadar porque aplica mal. Por outro lado, que é inteligente e pos‑ sui sabedoria quem consegue enganar o fisco omitindo­‑se no cumprimento de obrigações impostas pela lei, e como as leis são pouco claras, permitem discussões intermináveis no

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TERRORISMOLEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

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TERRORISMO

LEI N. 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016

1. TERRORISMO NO DIREITO INTERNACIONAL

O estudo do terrorismo, na atualidade, assume especial relevo, na me‑ dida em que estamos diante de um crime que, em regra, extrapola os limites das fronteiras territoriais nacionais. Trata­‑se de delito cuja prevenção e re‑ pressão interessam, sobretudo, à comunidade internacional, tendo em vista que os seus efeitos não se limitam mais ao Estado em que foi cometido. É o chamado terrorismo internacional. Com efeito, ao analisarmos os atentados de 11 de setembro de 2001, ou os atentados ocorridos na França, em 2015, constatamos o grau de perplexidade que tal ação destruidora causou sobre toda a população mundial. O mundo se deu conta de que todos são alvo potenciais de uma ação daquela magnitude. As vítimas podem estar na Es‑ panha, nos Estados Unidos, em Israel, na Itália, na França, em todo lugar. E o que é pior: não se sabe exatamente quem são os responsáveis diretos pela prática dos atos terroristas, na medida em que os grupos terroristas muitas vezes não possuem uma base territorial, encontrando­‑se dispersos por vários países, sendo a Internet uma grande aliada no planejamento das ações deli‑ tuosas (em especial a Deep Web). Assim, dificilmente se sabe quem serão as vítimas das ações, e com muita dificuldade se descobre quem são seus autores. Muitas vezes nem sequer há o planejamento das ações, sendo os atentados praticados de inopino. Basta lançar os olhos sobre os atentados praticados pelos homens­‑bomba. A situação assume maior gravidade quan‑ do constatamos que o modus operandi desses grupos foi aperfeiçoado, contando eles com o emprego de agentes químicos ou biológicos (micro­

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CRIMES DE TRÂNSITOLEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

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CRIMES DE TRÂNSITO

LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997*

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES261

O Código de Trânsito Brasileiro traz em seu bojo novas regras admi‑ nistrativas e penais, as quais visam reduzir o enorme número de acidentes envolvendo veículos automotores. Cumprirá a nós analisarmos, principal‑ mente, os aspectos criminais do referido diploma legal, o qual trouxe algu‑ mas inovações jurídicas, dentre as quais a criação da multa reparatória e da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir. Também criou algumas figuras penais, tais como os crimes de fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, participação em competição não autorizada, excesso de velocidade em determinados locais.

2. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE TRÂNSITO

2.1. Inovações introduzidas pelas Leis n. 11.705/2008 e

12.760/2012

De acordo com o disposto no art. 291, “aos crimes cometidos na dire‑

ção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam‑se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de

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