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2. Teoria geral do direito empresarial

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“Quando os que se autodenominam ‘progressistas’ usam a palavra lucro, o fazem enfurecidos e raivosos. Para eles o ideal seria que não existisse o lucro. O empresário deveria servir o povo altruisticamente, em vez de tentar obter lucros. Deveria não ter lucro ou se contentar com uma pequena margem sobre os seus custos. Nenhuma objeção é feita se ele tiver que suportar prejuízos.

Mas a motivação para o lucro da atividade empresarial é precisamente o que dá sentido e significado, orientação e direção à economia de mercado baseada na propriedade privada dos meios de produção. Eliminar a motivação pelo lucro equivale a transformar a economia de mercado numa completa desordem.” (Ludwig Von Mises, em Intervencionismo, uma análise econômica)

Embora a adoção da teoria da empresa tenha vindo junto com a tentativa de unificação do direito privado, viu-se que essa suposta unificação é apenas formal, continuando a existir, como ramos autônomos e independentes da árvore jurídica, o direito civil e o direito empresarial. O que define a autonomia de um direito, afinal, não é a existência de um diploma legislativo próprio que contemple suas regras jurídicas, mas a existência de características específicas, institutos jurídicos típicos e princípios informadores próprios, o que, como visto, o direito empresarial possui.1

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8. Microempresa e empresa de pequeno porte

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“O governo, em suma, está particularmente sujeito aos bem conhecidos malefícios gerados por uma arrogante, mesquinha, tacanha, ineficiente, morosa e sempre crescente ‘burocracia’. Os socialistas, mesmo durante o aparente apogeu da União Soviética, frequentemente se preocupavam com o problema da burocracia, e tentaram em vão separar o governo do seu aspecto burocrático. Mas Mises, de maneira vigorosa e direta, já havia demonstrado em sua clássica obra Burocracia que tais esperanças eram inúteis. A burocracia, com todos os seus evidentes malefícios, anda de mãos dadas com um governo.

(...)

Portanto, ao passo que a tendência natural de empresas e instituições que operam no livre mercado é ser a mais eficiente possível em atender às demandas dos consumidores, a tendência natural da burocracia estatal é crescer, crescer e crescer, e tudo à custa dos espoliados, extorquidos e ignorantes pagadores de impostos.

Se o lema da economia de mercado é o lucro, o lema da burocracia é o crescimento” (Murray Rothbard, em Como funciona a burocracia estatal).

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Capítulo 51 – Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Trata-se de um incidente processual que visa criar decisões judiciais que terão eficácia vinculante ou criarão um padrão decisório, previsto no art. 976 do CPC, a ser instaurado em processo da competência originária dos tribunais, recursos ou em remessa necessária, não havendo que se falar em restrição, podendo ser uma rescisória, uma reclamação, um conflito de competência, um agravo de instrumento.

O IRDR se enquadra em um microssistema de resolução de casos repetitivos, como se observa do art. 928 do CPC.

É necessário ter um processo em curso no tribunal para se criar o incidente, até porque o legislador não poderia criar uma competência originária dos tribunais, pois seria exigível previsão na CF ou dos Estados.

Cremos, a rigor, se tratar de um instrumento coletivo para defesa de uniformização de uma questão jurídica; destarte, alguns dispositivos inerentes à tutela coletiva de direitos individuais homogêneos devem ser aplicados, como se demonstrará.

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Capítulo 22 – Contestação, reconvenção e revelia

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

A citação é indispensável para a validade do processo em relação ao réu ou executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento de petição inicial e improcedência liminar do pedido (art. 239), sendo o primeiro ato de informação ao processo ao réu dentro do procedimento, dando-se a ele oportunidade para a apresentação de contestação, que é um ônus processual, refletindo o princípio do contraditório.

A partir do art. 335 há a regulamentação da contestação, sendo cabível dentro da mesma a alegação de reconvenção e de incompetência, as quais na legislação anterior eram matérias alegáveis em defesas autônomas. Hão, ainda, que se considerar as posturas passivas como a inércia, pela inexistência jurídica da contestação (revelia) e o reconhecimento jurídico do pedido.

Tramitando a demanda pelo rito comum (art. 318), o prazo de resposta será de 15 dias (art. 335), contudo, nada obsta que em procedimentos específicos haja prazos de resposta específicos, como na ação de alimentos gravídicos no qual o prazo é de cinco dias (art. 7º da Lei 11.804/2008). Havendo litisconsortes com advogados diferentes de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro (art. 229), desde que o processo seja físico (art. 229, § 2º), bem como se o demandado for uma pessoa jurídica de direito público, ou seja, não se aplica às sociedades de economia mista, tampouco às empresas públicas, em virtude da natureza de direito privado que ostentam.1 No máximo, a prerrogativa do prazo em dobro somente é possível de ser aplicada à ECT.

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Capítulo 9 – Do litisconsórcio

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Litisconsórcio é o principal exemplo de cumulação de ações no aspecto subjetivo, ou seja, um fenômeno da pluralidade de partes no processo, ocorrendo toda vez que existir mais de um sujeito em um dos polos da relação processual, em conjunto ou isoladamente, buscando-se economia processual e a harmonização dos julgados.

Doutrinariamente, há o questionamento se para existir litisconsórcio se faz necessário haver consórcio entre os sujeitos. Majoritariamente, é irrelevante para a existência de litisconsórcio a postura no processo dos sujeitos que litigam no mesmo polo, sendo admissível, inclusive, que sejam adversários entre si na demanda judicial,1 como se observa, por exemplo, no litisconsórcio eventual ou subsidiário2 que será analisado mais adiante.3

Cumpre registrar que é possível se cogitar em litisconsórcio sem haver cumulação de ações, existindo somente um aglomerado de subjetivos, não obstante o direito material controvertido ser exatamente o mesmo. Só há cúmulo subjetivo quando cada litisconsorte demandar direito subjetivo autônomo. Por exemplo, vários autores demandando em conjunto em virtude de um mesmo acidente de trânsito (há litisconsórcio e cúmulo subjetivo); coproprietários de um imóvel, ajuizando uma mesma ação (há litisconsórcio, mas não há cúmulo subjetivo de ações), onde há um litisconsórcio facultativo unitário, como se verá adiante.4

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