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Capítulo 50 – Ação rescisória

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Para uma melhor didática e organização, vamos enumerar e tratar dos meios típicos de revisão da coisa julgada material, que podem ser divididos na: (i) ação rescisória; (ii) querela nullitatis (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015); (iii) impugnação com base em inexatidões materiais e erro de cálculo (art. 494, I, do CPC/2015); e, por fim, (iv) sentença inconstitucional (arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º ao 8º, do CPC).1

A ação rescisória é a primeira e a principal modalidade de revisão da coisa julgada, sendo a mais ampla, cabendo registrar que tal amplitude é genuinamente brasileira.

Na ação rescisória se exerce um controle da coisa julgada por questões formais (porque a decisão é inválida) e substanciais (questões de injustiça ou equívoco), não se confundindo com a ação anulatória, pois nada se anula, somente se rescinde ou desfaz por defeito ou injustiça.

Como um segundo instrumento de revisão há a querela nullitatis, a qual não possui prazo para sua apresentação e tem por fim um controle exclusivamente formal: falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015), como será mais bem analisado adiante.

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Capítulo 19 – Procedimento comum de conhecimento

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Por ser o procedimento comum um modelo, com a melhor delimitação das etapas que o compõem e a mais ampla possibilidade de apresentação de alegações e provas, pode se visualizar nele seis fases: 1) postulatória; 2) saneamento (ou ordinatória); 3) instrutória (ou probatória); 4) decisória; 5) recursal e 6) executiva.

A primeira vai da propositura da ação até o momento da réplica (arts. 350 e 351 do CPC/2015), a segunda fase ocorre ao longo de todo o processo, mas o seu ápice se dá no momento de saneamento e organização do processo (art. 357). A terceira fase também se estende ao longo de todo o processo, mas o seu principal momento é na audiência de instrução e julgamento (art. 358), com a prolação da sentença há a fase decisória, propiciando-se a fase recursal e, posteriormente, caso não seja cumprida a obrigação constante no título, haverá a fase executiva, em que se realiza em concreto o estabelecido na decisão exequenda.

Frise-se que tais fases não são estanques, pois há saneamento desde o recebimento da petição inicial (art. 321), nas providências preliminares (art. 352), bem como com a inicial (art. 319, VI), na contestação (art. 336) e nas providências preliminares há produção probatória (art. 348).

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Capítulo 9 – Do litisconsórcio

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Litisconsórcio é o principal exemplo de cumulação de ações no aspecto subjetivo, ou seja, um fenômeno da pluralidade de partes no processo, ocorrendo toda vez que existir mais de um sujeito em um dos polos da relação processual, em conjunto ou isoladamente, buscando-se economia processual e a harmonização dos julgados.

Doutrinariamente, há o questionamento se para existir litisconsórcio se faz necessário haver consórcio entre os sujeitos. Majoritariamente, é irrelevante para a existência de litisconsórcio a postura no processo dos sujeitos que litigam no mesmo polo, sendo admissível, inclusive, que sejam adversários entre si na demanda judicial,1 como se observa, por exemplo, no litisconsórcio eventual ou subsidiário2 que será analisado mais adiante.3

Cumpre registrar que é possível se cogitar em litisconsórcio sem haver cumulação de ações, existindo somente um aglomerado de subjetivos, não obstante o direito material controvertido ser exatamente o mesmo. Só há cúmulo subjetivo quando cada litisconsorte demandar direito subjetivo autônomo. Por exemplo, vários autores demandando em conjunto em virtude de um mesmo acidente de trânsito (há litisconsórcio e cúmulo subjetivo); coproprietários de um imóvel, ajuizando uma mesma ação (há litisconsórcio, mas não há cúmulo subjetivo de ações), onde há um litisconsórcio facultativo unitário, como se verá adiante.4

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Capítulo 45 – Dos processos nos tribunais

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Todo o Livro III da Parte Especial do CPC regula os processos nos tribunais, onde serão tratados temas de suma importância.

Um dos pontos mais importantes a serem analisados no Direito Brasileiro é a construção de um sistema de precedentes, ou de padrões decisórios, dentro dos quais se inserem inúmeros temas, como os denominados precedentes vinculantes, quando o relator poderá decidir ad referendum do colegiado, entre outros.

Há, ainda, a análise de institutos inéditos, como o incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Por fim, são analisados, ainda, temas não tão inéditos, mas de suma importância, como a ação rescisória, a teoria geral dos recursos e os recursos em espécie.

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CAPÍTULO 44 – RECURSOS EM ESPÉCIE

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A apelação é o mais conhecido recurso do âmbito processual. Sua regulamentação se faz entre os arts. 1.009 e 1.014 do CPC, sem prejuízo das lições apresentadas nas disposições gerais dos recursos, tais como a primazia do mérito e o dever de correção.

O objeto da apelação, tradicionalmente, reside na sentença, seja ela terminativa ou definitiva, declaratória, constitutiva ou condenatória, em processo de conhecimento ou de execução, em jurisdição voluntária ou contenciosa. As poucas exceções resultam da Lei de Execução Fiscal, em que a sentença é atacada por embargos infringentes de alçada, e pela sentença que decreta a falência, quando o recurso cabível, por expressa disposição legal, é o agravo de instrumento.

O novo Código de Processo Civil, nesse ponto, promove ampliação do objeto da apelação, pois contempla a possibilidade de atacar também as decisões interlocutórias não passíveis de agravo de instrumento, cuja previsão se encontra no art. 1.015. Para tanto, a parte que interpuser o recurso deve suscitar em preliminar, da apelação ou das contrarrazões, que, antes de julgar o pedido de revisão da sentença, seja julgado o pedido de revisão da decisão interlocutória não agravável, que, como se pode deduzir, mesmo proferida há muito tempo, não se submete à preclusão, e, por essa razão, pode ser revista em momento posterior.

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