Grupo Gen (989)
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A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DAS DEFICIÊNCIAS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL

DAS DEFICIÊNCIAS

1. o roL APreSeNtADo em DeCreto FeDerAL exPLiCitANDo AS DeFiCiÊNCiAS NÃo É tAxAtiVo

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei

7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Esse Decreto é muito utilizado nos concursos, pois, na prática, as

Bancas apenas têm aceitado como deficiente quem se enquadra restritivamente no art. 4.º do referido ato normativo, que possui a seguinte redação:

“Art. 4.º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296, de 2004)

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CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

1. A FASe De tÍtULoS NÃo PoDe Ser eLimiNAtÓriA

Esse direito do concursado deriva dos princípios da isonomia, da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos, da jurisprudência e da doutrina.

A prova de títulos, que deve ter caráter meramente classificatório, consiste na avaliação cultural do candidato, a partir da análise de sua efetiva produção científica, técnica ou artística pregressa, consoante os critérios estabelecidos no regulamento e no edital do concurso público.

A mesma não pode ter caráter eliminatório, pois atentaria contra o postulado da isonomia, já que os candidatos que acabaram de se formar, por exemplo, e que possuem os requisitos de acesso ao cargo estipulados por lei seriam prejudicados, uma vez que não tiveram tempo hábil para realizar novos cursos, como especialização, mestrado, doutorado, etc.

Sobre o assunto é perfeita a lição do eminente administrativista JOSÉ

DOS SANTOS CARVALHO FILHO,8 ao asseverar que “a titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua

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ELIMINAÇÃO POR IDADE SEM PREVISÃO NO EDITAL

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

ELIMINAÇÃO POR IDADE SEM

PREVISÃO NO EDITAL

1. Direito De NÃo Ser eLimiNADo Por iDADe Sem QUe

HAJA PreViSÃo LeGAL

Também decorre dos princípios da legalidade, da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos e, ainda, da doutrina e da jurisprudência.

Referindo-se ao princípio da legalidade aplicável aos concursos públicos, o art. 37, I, da Constituição Federal é claro ao enunciar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As regras são as mesmas para o ingresso nas Forças Armadas, de acordo com o art. 142, § 3.º, X, da Constituição Federal. Com a aplicação do referido princípio constitucional aos concursos públicos, a

Administração Pública só pode impor, como requisito para a aprovação em concurso público, as exigências que estejam previamente estabelecidas em lei, e apenas lei em sentido formal – ato normativo emanado do Poder Legislativo.

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CORREÇÃO DAS PROVAS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

CORREÇÃO DAS PROVAS

1. Direito De SABer QUem CorriGe AS ProVAS

Trata-se de direito que decorre dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

O recomendável é que a prova seja corrigida pela mesma equipe que a elabora. Mas nem sempre isso acontece. Infelizmente, não se sabe por que motivos a Administração e as bancas examinadoras com frequência insistem em manter em sigilo quase tudo a respeito da prova e chegam a impor muitas regras e condições para acesso a informações sobre o certame. Isso não é lícito no estado democrático de direito.

Devem constar no edital os nomes dos agentes que elaboraram as questões e os de quem irá corrigi-las, especialmente no caso de provas discursivas, orais e práticas. O candidato tem que ter a segurança e a certeza de que quem corrige sua prova possui conhecimento real da matéria e das divergências e pontos dúbios a ela pertinentes.

É comum o candidato acertar o que foi perguntado, mas ficar surpreso em ter obtido nota inferior à que seria justa. Há casos comprovados de o candidato ter acertado a questão, mas levado apenas

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CONDIÇÕES OFERECIDAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

CONDIÇÕES OFERECIDAS

PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

POR PORTADORES

DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1. A BANCA exAmiNADorA DeVe oFereCer CoNDiÇÕeS

FÍSiCAS e mAteriAiS AoS PNe’S DUrANte A exeCUÇÃo

Do CoNCUrSo

Não basta prever as vagas, é necessário que a banca esteja preparada para esse contingente de candidatos. As deficiências variam muito e por isso o candidato, ao se declarar como tal, deve dizer quais deficiências possui e como elas atrapalhariam seu desempenho no certame.

Por exemplo, no caso de candidato que tem uma deficiência nas mãos e não pode escrever, deve ter um agente da Banca Examinadora para poder transcrever as suas respostas no cartão de reposta e nas provas; se tem dificuldade para se locomover, deve haver uma equipe com o instrumental necessário para que o candidato possa fazer a prova em condições dignas, etc.

Vejamos a jurisprudência a esse respeito:

“Constitucional. Administrativo. Art. 5.º, caput, CF/1988. Concurso público. Deficiente visual. Prova de datilografia efetuada em braille. Dobro do tempo dos demais candidatos. Possibilidade.

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Editora Saraiva (323)
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Medium 9788547233235

APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTI FICAÇÃO PESSOAL - LEI N. 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

A P R ES E N TAÇÃO E U S O D E D O C U M E N TO S D E

I D E N T I FI CAÇÃO P ES S OA L

LEI N. 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Identificação pessoal: pode ser definida como o registro de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade de uma pessoa.

Documento de identificação pessoal: é aquele que corporifica o registro dos dados e informações de identidade, permitindo que uma pessoa seja identificada através de sua exibição.

Retenção de documento de identificação pessoal: é prática vedada pela presente lei, sendo considerada contravenção penal e sujeitando seu autor às penas estabelecidas no art. 3º.

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FISCALIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - LEI N. 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

F I S CA L I Z AÇÃO N A EL A B O R AÇÃO D E

S U B S TÂ N C I A S E N TO R P E C E N T ES

LEI N. 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

A Lei n. 10.357/2001 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

A fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica (exceto as que estejam sob controle do órgão competente do Ministério da

Saúde) estão sujeitos a controle e fiscalização.

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RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

R EL AÇÕ ES D E CO N S U M O

LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1. LEGISLAÇÃO

4.1 Sujeito passivo primário

Os crimes contra as relações de consumo estão previstos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, ainda, na Lei n.

8.137, de 27 de dezembro de 1990.

A coletividade é o sujeito passivo principal. Note-se que o sujeito passivo nos crimes comuns é normalmente determinado, como é determinada a pessoa no homicídio (art. 121 do CP). Nos crimes contra as relações de consumo não existe um sujeito passivo certo, ou seja, preciso e individualizado, já que se trata de interesse coletivo ou difuso. Dilui-se a lesão entre um número indeterminado de cidadãos.

2. NOÇÃO

Igualmente como ocorre nos crimes previstos no

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o Código de Defesa do Consumidor instituiu uma série de normas que visam à proteção efetiva do consumidor.

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8. SERVIÇO PÚBLICO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

existir e for legítimo: o ato será válido; b) se o motivo não existir e for ilegítimo: o ato será nulo (será possível declarar sua invalidade).

7.12 Mérito do ato administrativo

É o poder conferido pela lei ao administrador de decidir, nos atos discricionários, sobre a conveniência e a oportunidade de sua prática, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato. O Judiciário não aprecia mérito, mas pode apreciar a legalidade dos atos discricionários.

8. SERVIÇO PÚBLICO

8.1 Conceito

No Direito Brasileiro, adotamos na identificação do serviço público a corrente formalista, ou seja, a identificação de um serviço como público depende da previsão legal ou constitucional. Serviço público é atividade prestada pelo Estado, de forma direta ou indireta, submetida a um regime jurídico de direito público e que visa à satisfação das necessidades da coletividade.

8.2 Classificação

a) Individual ou uti singuli ou singular: é prestado a um número determinado ou determinável de pessoas; é divisível, já que pode ser utilizado de forma separada por cada usuário e pode ser remunerado por taxa ou preço público. b) Geral ou universal ou uti universi: é prestado a um número indeterminado de pessoas; é indivisível, já que não é possível identificar de forma separada o usuário; é remunerado por impostos. c) Próprio ou típico: somente prestado por órgãos ou entidades públicas, em delegação a particulares. d) Impróprio ou atípico: é o que o Estado não executa, mas apenas autoriza, regulamenta e fiscaliza. e) Propriamente estatal: é o serviço pró-comunidades, considerado essencial para a sobrevivência da sociedade. f) De utilidade pública: é o serviço pró-cidadão, considerado útil para a sociedade. g) Administrativo: serve para atender às necessidades internas ou preparar serviços que são prestados ao público. h) Comercial ou industrial: serve para atender

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V – PODER EXECUTIVO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

104

POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

julgamento é de 8 ministros; quórum para declarar a inconstitucionalidade do ato normativo é de 6 ministros; l) não cabe ação rescisória; m) da decisão final do

STF cabe embargos de declaração, salvo na ADPF, em que a decisão é irrecorrível.

V – PODER EXECUTIVO

1. FORMA DE GOVERNO

É identificar que são os governantes e quem são os governados. Existem duas básicas formas de governo: a) Monarquia: quem governa é o rei, e os súditos são governados. Apresenta as seguintes características: 1) hereditariedade (na morte do rei há substituição pelo herdeiro da coroa); 2) vitaliciedade (o rei permanece no poder enquanto viver); 3) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando;

4) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade (o rei não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão).

Existem as seguintes espécies de monarquia: 1)

Monarquia Absoluta: é a Monarquia em que o Monarca se situa acima da lei, todo poder se concentra nele, sendo considerado representante ou descendente dos deuses; 2) Monarquia de Estamentos ou aristocrática: onde o rei descentraliza certas funções que são delegadas a elementos reunidos em cortes; 3) Monarquia Constitucional: o rei exerce seu governo limitado pela Constituição; 4) Monarquia Parlamentar o rei não exerce a função do governo; 5) Monarquia eletiva: o rei é escolhido por um processo de votação; 6) Monarquia democrática: o legislativo é independente. b) República: quem governa é o Presidente da

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Editora Saraiva (99)
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UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL1

Mais uma vez, gostaria de pedir licença ao meu querido leitor para trazer uma nova e justa homenagem especial...1

Quando abri o meu coração em homenagem feita à Manoela, que mudou as nossas vidas, escrevi que, depois de plantar árvores, escrever livros e ter um filho, pensava, mesmo, era em ter mais um filho.

Três anos depois, Max vem ao mundo, trazendo muita alegria e emoção para todos nós.

É impressionante como ele (o nosso querido Macão) olha dentro do meu olho e, no olhar, traduz o sentimento do amor...

Tenho dito que o Max ou a Manu serão os atualizadores do NOSSO Esquemati­ zado®, afinal todos sabem qual é a minha missão de vida (ajudar a realizar sonhos!).

Não sei se irão para o mundo do direito... Contudo, tenho certeza de que os dois já têm a absoluta noção do que significa o Esquematizado® em nossas vidas e nas vidas das pessoas, dos “guerreiros concurseiros” do Brasil.

Mesmo pequeno, com menos de um ano de idade, parecia que o Max entendia o que estava acontecendo. Sempre que eu dava uma parada no processo de atualização, ele, com a sua alegria, vinha me beijar e me incentivar.

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SUMÁRIO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

sumário

Uma Homenagem Especial.............................................................................................................. 5

Mais uma Homenagem Especial...................................................................................................... 7

Uma Nova Homenagem Especial..................................................................................................... 9

Mais uma Nova Homenagem Especial............................................................................................ 11

Agradecimentos................................................................................................................................ 15

Nota do Autor à 23.ª Edição............................................................................................................. 19

Apresentação à 1.ª Edição................................................................................................................ 23

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13 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Defesa do Estado e das

Instituições Democráticas

JJ 13.1. 

Sistema constitucional das crises1

JJ 13.1.1. Noções

introdutórias

Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária); b) defesa do País ou sociedade, através das Forças Armadas e da segurança pública.

A defesa do Estado pode ser entendida como: a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras (arts. 34, II, e 137, II); b) defesa da soberania nacional (art. 91); c) defesa da Pátria (art. 142).2

A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, não havendo preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos de poder. Se a competição entre os grupos sociais extrapola os limites constitucionais, teremos o que a doutrina denomina situação de crise.3

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18 - PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

18 partidos políticos E O FINANCIAMENTO

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

JJ 18.1. Conceito

Partido político pode ser conceituado como uma “... organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de críticas e oposição”.1

Para José Afonso da Silva, partido político “... é uma agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. No dizer de Pietro

Virga: ‘são associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável (Partei-Apparati), miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país’”.2 

JJ 18.2. 

Regras constitucionais

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está o pluralismo político (art. 1.º, V). De acordo com o art. 17, caput, consagra-se a liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos.

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19 - ORDEM SOCIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

19

ORDEM SOCIAL

JJ 19.1. 

ASPECTOS GERAIS

JJ 19.1.1. 

Valores da ordem social: base e objetivo

Base

ORDEM SOCIAL

primado do trabalho bem-estar social

Objetivo justiça social

A ideia de constituição social está materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ordem social.

Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim

(objetivo), em igual medida, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”.1

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Editora Manole (141)
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5. Notícia histórica da proteção jurídica da voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

notícia histórica da proteção jurídica da voz

No final do século XIX, conforme narra Antonio Chaves, percebeu-se a necessidade de se reconhecer um direito ao artista sobre a sua interpretação, direito este cuja natureza era de difícil conceituação.1

Havia três correntes sobre a natureza do direito dos artistas e dos intérpretes: a primeira defendia que o direito do artista era distinto do direito de autor, e recaía sobre uma obra independente (a interpretação perpetuada), sobre a qual o artista poderia invocar o direito de propriedade; a segunda entendia tratar-se de colaboração intelectual entre o autor e o artista para a realização de uma mesma obra, não reconhecendo, na interpretação, independência suficiente para dar origem a um direito de autor do intérprete; e a terceira entendia que o direito do artista seria semelhante a um direito de adaptação ou de arranjo.2

Artistas e estudiosos não chegavam a um consenso sobre qual o caráter do direito que reivindicavam e queriam ver regulamentado. Autores e compositores desde logo rejeitaram a teoria de que fosse consagrado um direito exclusivo sobre a interpretação artística, pois tinham receio de que o seu direito exclusivo de autor sofresse alguma restrição. Houve, também, quem defendesse a ideia de que o direito dos artistas deveria ser incorpo1 Cf. chaves, 1952, p.231.

2 Ibidem, p.232-3.

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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Medium 9788520435335

8. Espanha

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

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2. Relevância da voz no meio social

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 2

relevância da voz no meio social

1. A voz natural

A origem da vocalização pelos seres humanos confunde-se com a própria origem da humanidade, sendo que o homem primitivo vocalizava por meio de gemidos. Assim, é provável que a voz humana sequer existisse, não fosse a necessidade inerente de comunicação dos seres humanos.1 Considerando que as pessoas (como seres sociais que são) precisam se comunicar; não se pode negar a relevância da voz como meio de comunicação verbal, que se caracteriza por sua sonoridade e permite que as pessoas expressem entre si suas ideias e emoções.2

De fato, a voz é usada como meio de expressão entre os seres humanos antes mesmo do desenvolvimento da linguagem. O choro, por exemplo, é a voz natural do bebê, é o meio que ele usa para se comunicar com os que estão ao seu redor. Com efeito, nos primeiros meses de vida, o bebê depende quase totalmente de suas modulações vocais, as quais perderão importância aos poucos, conforme a criança crescer e adquirir um código linguístico.3 Daí a diferença (perceptível, ao menos, para os mais próxi1 Cf. rossit, 2002.

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