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Capítulo 7 – Tempo de Contribuição para Fins Previdenciários

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Capítulo

7

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS

PREVIDENCIÁRIOS

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE FILIAÇÃO

ATIVIDADE RURÍCOLA E O

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

CONTAGEM RECÍPROCA DO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE

DE AÇÃO TRABALHISTA

Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos, como o de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (art. 59 do Decreto nº 3.048/1999).

Direito_Previdenciario.indb 219

18/07/2016 13:55:23

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

220

A Previdência Social considera período contributivo: para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime (art. 32, § 22, inc. I, do Dec. nº 3.048/1999); para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime (art. 32, § 22, inc. II, do Dec. nº 3.048/1999).

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ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO

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ARRECADAÇÃO DAS TAXAS

DE INSCRIÇÃO

1. GerAr ArreCADAÇÃo Com AS tAxAS De iNSCriÇÃo

NÃo PoDe Ser A FiNALiDADe Do CoNCUrSo

O candidato não pode ser usado como fonte de arrecadação para a

Administração que promove o concurso. Ele tem direito a que o certame seja realizado com eficiência e com o objetivo de preencher vagas existentes ou por serem criadas, sob pena de haver desvio de finalidade em razão do objetivo arrecadatório.

Esse direito se baseia nos princípios da moralidade, da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como na doutrina e na jurisprudência.

Sabemos que o concurso é o meio impessoal, isonômico, legal e eficiente para selecionar os candidatos mais preparados para assumirem um cargo ou emprego público. O pressuposto óbvio para que se promova um concurso público é prover cargos ou empregos – e para isso é necessário que as vagas existam ou haja previsão de sua criação.

O ideal é que a Administração, antes de levar a efeito o certame, faça um levantamento do quantitativo de cargos vagos, número de aposentarias que ocorrerão dentro do prazo de validade do concurso e a partir dos dados obtidos já disponibilize no edital essas vagas que vão se abrir.

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Capítulo 9 - FUNDAÇÕES ESTATAIS

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Capítulo 9

FUNDAÇÕES ESTATAIS

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/QzJVKLlFbHM

9.1 CONCEITO E ESPÉCIES

As fundações, em geral, são pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, cujo elemento essencial é a utilização do patrimônio para satisfação de objetivos sociais, definidos pelo instituidor.

As fundações podem ser instituídas por particulares ou pelo Estado. No primeiro caso, temos a fundação privada, regida pelo Código Civil (art. 44, III, e arts. 62 a 69 do CC). No segundo caso, a hipótese é de fundação estatal (também denominada de governamental ou pública), integrante da Administração Pública Indireta (art.

37, XIX, da CRFB e art. 4.º, II, “d”, do DL 200/1967).

Há enorme divergência em relação à natureza jurídica das fundações estatais:

1.º entendimento: as fundações estatais são pessoas de direito público, pois o texto constitucional confere tratamento jurídico similar às fundações estatais e

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Capítulo 2 – Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

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CAPÍTULO 2

Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

57 (FCC/AJAJ-TST/2012) São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

58 (FCC/AJAA-TRT 12ª Região/2013) A Constituição Federal, em seu artigo

7º, elenca uma série de direitos trabalhistas, exceto a proteção em face da automação, na forma da lei.

59 (FCC/AJAJ-TRT 12ª Região/2013) A Constituição Federal do Brasil relaciona em seu artigo 7º um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

60 (FCC/TJAA–TRT 18ª Região/2013) A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Capítulo 15 – Da responsabilidade por dano processual

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15

DA RESPONSABILIDADE POR DANO

PROCESSUAL

A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT os arts. 793-A a 793-D, que dispõem sobre a Responsabilidade por Dano Processual. O legislador usou o mesmo título dos arts. 79 a 81 do CPC. Essas normas tratam da litigância de má-fé e das suas sanções.

A Reforma Trabalhista, mais uma vez, copiou a previsão contida no CPC, salvo o art. 793-D da CLT, que, por sinal, é inconstitucional, como será demonstrado ao final deste Capítulo.

A responsabilidade por dano processual não é uma novidade para o processo do trabalho, pois as penas por litigância de má-fé já eram infligidas aos litigantes, mediante a aplicação subsidiária do CPC.

Nos termos do art. 793-B da CLT (ou art. 80 do CPC), considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – Alterar a verdade dos fatos;

III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

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Editora Saraiva (47)
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7 - DIVISÃO ESPACIAL DO PODER — ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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7

Divisão Espacial do Poder —

Organização do Estado

JJ 7.1. 

Noções preliminares

JJ 7.1.1. Elementos

integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado

A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam:

JJ

JJ

JJ

JJ

soberania; finalidade; povo; território.

Nesses termos, Dalmo de Abreu Dallari define Estado como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. Nesse conceito se acham presentes todos os elementos que compõem o Estado, e só esses elementos. A noção de poder está implícita na de soberania, que, no entanto, é referida como característica da própria ordem jurídica. A politicidade do Estado é afirmada na referência expressa ao bem comum, com a vinculação deste a um certo povo e, finalmente, a territorialidade, limitadora da ação jurídica e política do Estado, está presente na menção a determinado território”.1

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2 - CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO

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2

Constituição: Conceito, CONSTITUCIONALIZAÇÃO

SIMBÓLICA, Classificações,

ELEMENTOS E HISTÓRICO

Nesta parte devemos conceituar e classificar Constituição. Lembramos que ao conceituar ou classificar qualquer instituto surgirão diversos critérios, não sendo um mais certo que outro, talvez, no máximo, mais adequado. Procuramos trazer os que mais aparecem nos concursos públicos, dado o objetivo deste trabalho.

JJ 2.1. Conceito

Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo

“Constituição”. Alguns autores preferem a ideia da expressão tipologia dos conceitos de Constituição em várias acepções. Vejamo-las.

JJ 2.1.1. 

Sentido sociológico

Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassalle, em seu livro ¿Qué es una Constitución?, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassalle, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

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MAIS UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL

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Mais uma Nova Homenagem Especial1

Novamente, gostaria de pedir licença aos meus queridos leitores para trazer mais uma nova e justa homenagem especial...1

Como muitos perceberam, esta mensagem está sendo escrita para a 19.ª edição, no ano de 2015, mais precisamente, no dia 20.06.2015, data de seu fechamento.

Hoje, o Tommy está fazendo 5 meses de vida. Uma alegria que chegou no meio do trabalho de atualização, tornando este, certamente, mais leve.

Nesses 15 anos de existência do livro, em nenhum momento levei tanto tempo para atualizá-lo. Foram 6 meses. Hoje, neste momento, até me assusto ao ver o

Tommy já entendendo tudo com um simples olhar.

Pensando bem, o susto é maior quando vejo que o tempo passou e a vida ao nosso redor não parou. Por isso, sem dúvida, os sentimentos despertados pela chegada da Manu e do Max potencializam-se.

Agora, com 3 filhos e vivendo o livro com eles, tenho certeza de que este compõe as nossas vidas.

Outro dia, nesta reta final, quando disse que tinha acabado o trabalho de revisão, a Manu deu um berro de alegria misturado com alívio: “acabou, Papai?” “Podemos viajar agora?” “Podemos brincar mais?”.

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Direito Civil

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Direito

Civil

DIREITO CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2

II. Parte Geral

62

III. Direito das Obrigações

33

IV. Direito dos Contratos

40

V. Responsabilidade Civil

23

VI. Direito das Coisas

37

VII. Direito de Família

34

VIII. Direito das Sucessões

24

TOTAL

I. �LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(I Exame)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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Direito Penal

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Direito

Penal

DIREITO PENAL: QUADRO GERAL DAS QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Da Aplicação da Lei Penal

17

II. Do Crime

57

III. Do Concurso de Pessoas

4

IV. Das Penas

30

V. Da Ação Penal

1

VI. Da Extinção da Punibilidade

8

VII. Dos Crimes Contra a Pessoa

26

VIII. Dos Crimes Contra a Honra

4

IX. Dos Crimes Contra o Patrimônio

20

X. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

5

XI. Dos Crimes Contra a Paz Pública

2

XII. Dos Crimes Contra a Fé Pública

7

XIII. Dos Crimes Funcionais

14

XIV. Dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral

6

XV. Da Execução Penal

7

XVI. Dos Juizados Especiais

6

XVII. Da Legislação Penal Especial

12

TOTAL

I. �DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1.

(XXVI Exame de Ordem)  Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas.

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