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Medium 9788530975166

12. CONTRATO DE TRABALHO – EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

12

CONTRATO DE TRABALHO –

EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

Marcadores: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DIREITOS CONEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO; DANO MORAL E DANO

MATERIAL DEVIDOS AO EMPREGADO; ASSÉDIO MORAL; ASSÉDIO SEXUAL; PODER

EMPREGATÍCIO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, art. 2º, 3º, 4º, 157, 158, 373-A, 402, 433, 456, 462, 469, 474,

482

ü Legislação para estudo avançado: Lei nº 9.279/1996, arts. 8º, 9º, 10, 88-93; Lei nº

9.609/1998, art. 4º; Lei nº 9.610/1998; Código Civil, art. 932; Código Penal, art.

216-A

ü Jurisprudência: Súm. 43, TST; OJ SDI-1 251, TST

ü Doutrina (+++)

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra conhecimentos do item 12.2 (efeitos conexos ao contrato de trabalho). Assim, sugiro a elaboração de programa seletivo de estudos, conforme o conteúdo programático constante do edital do seu concurso.

No tocante ao item 12.3 (poder empregatício), tal assunto normalmente é encontrado nos editais de concurso no tópico referente à figura jurídica do empregador. Portanto, certifique-se de que realmente seu concurso exige o conhecimento de tal assunto.

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Medium 9788530965785

Capítulo 16 – Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 16

Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante

16.1.  �Introdução

O objetivo do auditor na Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.

16.2.  �Requisitos

16.2.1.  �Procedimentos de avaliação de risco e atividades relacionadas

O auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para fornecer uma base para a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis e nas afirmações. Os procedimentos de avaliação de riscos por si só, porém, não fornecem evidências de auditoria apropriada e suficiente para suportar a opinião da auditoria.

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Medium 9788530978570

CAPÍTULO 4. ESTABELECIMENTO

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

4

ESTABELECIMENTO

Estabelecimento empresarial, que é sinônimo de fundo de comércio, é o complexo de bens reunidos para o desenvolvimento da atividade empresarial e possui um valor próprio, distinto do valor dos bens que o compõem. Estabelecimento não

é sinônimo de patrimônio. O patrimônio é composto de todos os bens valorados economicamente e o estabelecimento é composto, apenas, de bens utilizados para o exercício da atividade. Os débitos, por exemplo, fazem parte do patrimônio, mas não do estabelecimento.

Estabelecimento empresarial

Patrimônio: composto de todos os bens valorados economicamente

Fundo de comércio

Estabelecimento: composto de bens utilizados para o exercício da atividade

O Código Civil brasileiro, em seu art. 1.142, conceitua estabelecimento empresarial como “(...) todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

Direito Empresarial_Sistematizado_AlessandroSanchez.indb 61

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Medium 9788530975845

TÍTULO XVII - Petição inicial genérica

PADILHA, Rodrigo Corrêa Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO XVII

PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA

CAPÍTULO I

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO (OU FEDERAL) DA ______ VARA

______ DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, OU AINDA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA) DE ______

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, e-mail, portador da carteira de identidade n. ______, inscrito no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliado à ______, por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 319 e ss. do CPC, mover:

AÇÃO ORDINÁRIA

NOTA: É possível realizar pedido liminar na forma do art. 298 e 300 do CPC.

Em face do ______ (nome do réu), localizado à ______ com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

NOTA: Apesar de não ser um tópico obrigatório, prudente abrir espaço para discorrer sobre a legitimidade do autor.

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Medium 9788530977443

Capítulo 12 – Férias

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 12

Férias

As férias podem ser definidas como descanso anual remunerado assegurado constitucionalmente a todo empregado. Elas têm por objetivo que o empregado desfrute de um tempo de descanso para reestabelecer as suas energias físicas, o seu equilíbrio emocional, o seu convívio com a família, dentre outros aspectos.

As férias, portanto, não podem ser vistas apenas como um direito do empregado; ele também tem o dever de descansar. Esse entendimento pode parecer estranho, mas é o que encontramos determinado no art. 138 da CLT que proíbe o empregado, em regra, de exercer qualquer outro tipo de serviço a outro empregador durante as férias.

Art. 138 da CLT: “Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele”.

As férias constituem verdadeiras normas de saúde públicas, ou seja, normas de caráter imperativo, razão pela qual veremos mais à frente que não poderá o empregado abrir mão do direito de gozá-las, bem como que a lei veda a sua integral conversão em pecúnia.

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