Grupo Gen (1638)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530985912

Capítulo 15 – Ilicitude e Suas Excludentes

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

É a contrariedade da conduta com o Direito, gerando efetiva lesão a bem jurídico tutelado. Trata-se de um conceito material.

CÓDIGO PENAL

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O preenchimento dos requisitos objetivos, previstos em lei, para as excludentes de ilicitude, é insatisfatório para a sua perfeita configuração. É preciso o ânimo e o conhecimento dos dados fáticos para a sua utilização. Noutros termos, torna-se essencial que o sujeito tenha consciência de que se vale de um direito. Há quem sustente via oposta, alegando bastar o preenchimento dos requisitos objetivos da excludente para sua concretização.

EXEMPLO

“A” empurra “B” na água, com o intuito de matá-lo. “B” afoga-se. Depois, descobre-se que o barco, onde ambos estavam, naufragava e só havia boia salva-vidas para um deles. Sob a ótica objetiva, “A”, mesmo sem saber, agiu em estado de necessidade, devendo ser absolvido. Sob o prisma subjetivo, “A” não sabia o perigo atual, quando jogou “B” na água, logo, não deve beneficiar-se da excludente, merecendo ser condenado por homicídio doloso. Levando-se em conta a teoria finalista, sabe-se não haver conduta sem finalidade, pois o ser humano, como regra, não age por agir. Diante disso, da mesma forma que é importante averiguar o objetivo de “A”, ao jogar “B” na água, para o preenchimento do tipo penal, descortinando-se o dolo, pensamos ser essencial verificar se ele tinha noção de estar em situação de perigo e, por tal motivo, despertou seu intento homicida, ou se incidiu em estado de necessidade por mero acaso.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530975944

III – CAPÍTULO 7 - EMPREGO DO ACENTO GRAVE – CRASE

BEZERRA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 7

EMPREGO DO ACENTO GRAVE –

CRASE

Em primeiro lugar, espero que você tenha feito bons estudos sobre o assunto “Regência”. Espero também que tenha absorvido o “porquê” do assunto. Aconselho que, se possível, dê uma rápida olhada – novamente – nas regências dos principais verbos e nomes; afinal, o assunto que passaremos a abordar está diretamente relacionado à regência verbal e nominal. Caso você ainda não tenha estudado “regência”, sugiro que o faça antes de iniciar o conteúdo abaixo. Vamos lá!

Primeiramente, convém não confundir o acento grave com a crase. Esta é fenômeno, ocorrência, fusão, contração, junção; já aquele é o índice, o acento com o qual se marca a existência da crase.

Crase, portanto, é a junção, a contração, a fusão de duas vogais idênticas.

Na Língua Portuguesa, restringiu-se o termo à contração, à junção ou à fusão de dois “as”, os quais serão representados por um único “a” sobre o qual se coloca o acento grave (`). Isso geralmente ocorre em função da contração, da junção, da fusão da:

Ver todos os capítulos
Medium 9788530977443

Capítulo 20 – Trabalho do Menor

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 20

Trabalho do Menor

Dispõe o art. 227 da CF/1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,

à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O direito a esta proteção especial abrange os seguintes aspectos: idade mínima de 14 anos para admissão no trabalho, garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, entre outros.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu art. 7º assegura

à criança e ao adolescente a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984168

PARTE II - Opiniões Consultivas da Corte Interamericana

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

|

Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    723

PARTE II

Opiniões

Consultivas da Corte

Interamericana1

1

As sínteses das opiniões consultivas da Corte Interamericana que seguem foram elaboradas – de forma livre e segundo os seus próprios termos e expressões – com base em cada texto original (em inglês ou espanhol) publicado na página web da Corte: [corteidh.or.cr].

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 723

18/12/2018 17:01:34

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 724

18/12/2018 17:01:34

|

Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    725

Opinião Consultiva nº 0/81

Assunto Viviana Gallardo

Estado(s): República da Costa Rica

Tema: Possibilidade ou não de demanda de um Estado diretamente à Corte, e renunciabilidade de procedimento prévio perante a Comissão

Palavras-chave: Renunciabilidade de direitos do Estado; admissibilidade

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985288

12. Nulidades

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais, é preciso partir do princípio de que o processo penal possui uma natureza eminentemente instrumental, vale dizer, existem procedimentos a serem seguidos. Esses procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Tendo em vista essa finalidade dos ritos processuais, deve-se concluir que toda vez que um ato se afastar da forma prevista pela lei, estará ele viciado, sendo essa mácula tanto maior ou menor conforme a intensidade desse distanciamento.

No tocante à definição da nulidade processual (lato sensu), a doutrina nacional diverge. Para Fernando Capez, por exemplo, a nulidade conceitua-se como um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais, sendo capaz de invalidar o processo no todo ou em parte1. Por sua vez, José Frederico Marques refere-se à nulidade como uma “sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo”2. Já Mirabete adota posição eclética, aduzindo que a nulidade é, sob um aspecto, vício, e, sob outro, sanção, podendo ser definida como a inobservância das exigências legais ou como uma falha ou imperfeição que invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo3-4.

Ver todos os capítulos

Ver Todos