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Medium 9788530985349

Capítulo 27 – Direito probatório

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Afirma a doutrina, com toda a razão, “que a prova é a alma do processo de conhecimento”1 e, devido a essa essencialidade, o direito probatório tem passado por significativas mudanças, principalmente pelas construções doutrinárias e jurisprudenciais.

Cumpre, logo de início, ressaltar que as inovações probatórias trazidas pelo CPC/2015 somente terão plena eficácia às provas que tenham sido requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início da sua vigência, ou seja, o que importa é que a atividade probatória tenha se iniciado ou tenha sido reaberta com a vigência da nova legislação (art. 1.047 do CPC/2015).2

A prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do juiz a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes, além do mais possui íntima relação com o princípio do contraditório, por viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC/2015.

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Medium 9788530975166

26. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

26

SEGURANÇA E SAÚDE

DO TRABALHADOR

Marcadores: SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR – SST; DA SEGURANÇA E

MEDICINA DO TRABALHO; COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA;

INSALUBRIDADE; PERICULOSIDADE.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, arts. 154-200.

ü Legislação para estudo avançado: Normas Regulamentadoras (NRs) do MT.

ü Jurisprudência: Súm. 39, 47, 364, 447, 448, 453, TST; OJ SDI-1 47, 103, 165,

171, 172, 173, 259, 278, 324, 345, 347, 385, TST.

ü Doutrina (–)

Estratégia de estudo sugerida:

Este capítulo contempla apenas algumas noções gerais sobre o tratamento legal da saúde e segurança do trabalhador, notadamente em relação aos tópicos que têm sido cobrados com frequência nas provas da FCC, isto é, CIPA, insalubridade e periculosidade.

Para a grande maioria dos concursos, as considerações aqui lançadas, bem como a leitura dos dispositivos pertinentes da CLT (relacionados acima, em legislação básica), são o suficiente em relação a este assunto. Naturalmente, é obrigatório conhecer os verbetes de jurisprudência do TST, fonte predileta das bancas examinadoras.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo XVI – Exame da OAB nacional unificado XVI

Victor Hugo Nazario Stuchi Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVI

Exame da OAB nacional unificado XVI

Perguntas

QUESTÃO 01

Jorge é frentista do posto de gasolina Trevo Ltda. Na admissão, foi informado e assinou contrato de emprego no qual consta cláusula em que autoriza descontos quando gerar prejuízos financeiros ao empregador, decorrentes de ato culposo seu. Em norma interna do posto, de conhecimento de todos os empregados, consta que pagamentos em cheque só seriam aceitos após ser anotada a placa do veículo, além de identidade, endereço e telefone do condutor. Em determinado dia, o cunhado de Jorge, após abastecer o veículo com este, pagou em cheque. Tratando-se do cunhado, Jorge nada anotou no cheque. Dias depois foi constatado que o cheque era de terceiro, estando sustado em decorrência de furto. A sociedade empresária descontou seu prejuízo do salário de Jorge. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir. a) Analise a validade do desconto efetuado pela empresa. (Valor: 0,65) b) Caso Jorge tivesse agido em conluio com o cunhado, obtendo benefício próprio, e por conta disso a empresa quisesse dispensá-lo por justa causa, em que hipótese deveria tipificar a conduta do empregado? (Valor: 0,60)

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Medium 9788530986872

Capítulo 6 Organização do Tribunal de Contas da União

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen ePub Criptografado

Quais são os órgãos do TCU? Quais são as principais competências do Plenário e das Câmaras? Quais são as competências do Presidente? Existe limite mínimo de idade para a posse como Ministro ou Conselheiro Substituto? Como é elaborada a lista tríplice para indicação de Ministro? O Ministro Substituto pode solicitar vista? Pode uma Câmara funcionar somente com Ministros Substitutos? O MPTCU integra o Ministério Público da União? Quantos integrantes possui o MPTCU? A exemplo do Presidente do TCU, que somente pode ser reeleito uma vez, o Procurador-Geral do MPTCU também só pode ser reconduzido uma vez? Em quais matérias não é obrigatória a audiência do MPTCU? Qual o papel da Comissão de Ética?

Conforme o art. 7º do RITCU, são órgãos do Tribunal: o Plenário, a Primeira e a Segunda Câmaras, o Presidente, as comissões, de caráter permanente ou temporário, e a Corregedoria que colaborarão no desempenho de suas atribuições. A Secretaria do Tribunal, em cujo Quadro de Pessoal se encontram os auditores (AUFCs) e técnicos de controle externo, não é considerada formalmente um órgão do Tribunal.

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Medium 9788530973940

PARTE X – Capítulo 5 – Locação – Ação de Consignação de Aluguéis e Encargos de Locação

Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 5

Locação –

Ação de Consignação de Aluguéis e Encargos de Locação

1. Regime jurídico da medida:

Objetivo

Dar quitação ao locatário do pagamento dos aluguéis e encargos de locação, diante de obstáculo causado pelo locador para o pagamento.

Hipóteses

a) ter havido recusa ou mora em receber os valores devidos; ou

(artigo 67, V, Lei

8.245/1991) (contrario sensu)

b) haver injusta recusa.

Requisitos

Preenchimento dos demais requisitos do pagamento (pessoas, modo, objeto e tempo).

(artigo 336,

Código Civil)

Petição inicial

(artigo 67, I e II,

Lei 8.245/1991)

Especificação dos aluguéis e acessórios a serem depositados, pedido de depósito de valor, no prazo de vinte e quatro horas, e pedido de citação do credor para levantar o depósito ou oferecer defesa, pedido de continuidade dos depósitos.

Na contestação, o réu poderá alegar (artigo 67, V, da Lei 8.245/1991): a) não houve recusa ou mora em receber a quantia devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

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Editora Saraiva (59)
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Medium 9788553603398

15 - DIREITOS SOCIAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

15 direitos sociais

JJ 15.1. 

ASPECTOS GERAIS

EXERCÍCIO DO PODER DE FORMA INDIRETA

Educação

Saúde d

Alimentação — EC n. 64/2010

Trabalho

Moradia — EC n. 26/2000

DIREITOS SOCIAIS

Transporte — EC n. 90/2015

LLazer

Segurança

Previdência idê i SSocial i l

Proteção à maternidade id d e à iinfância fâ i

Assistência i ê i aos desamparados d d

Nos termos do art. 6.º, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000, 64/2010 e

90/2015, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na

Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.

Acesse também o vídeo sobre o capítulo pelo link: somos.in/DCE23O1

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Medium 9788553603398

SUMÁRIO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

sumário

Uma Homenagem Especial.............................................................................................................. 5

Mais uma Homenagem Especial...................................................................................................... 7

Uma Nova Homenagem Especial..................................................................................................... 9

Mais uma Nova Homenagem Especial............................................................................................ 11

Agradecimentos................................................................................................................................ 15

Nota do Autor à 23.ª Edição............................................................................................................. 19

Apresentação à 1.ª Edição................................................................................................................ 23

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Medium 9788553605606

Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Estatuto da Criança e do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

Parte Geral

I. Introdução

1

II. Direitos Fundamentais

27

III. Prevenção

5

Parte Especial

IV. Atendimento

3

V. Medidas de Proteção

2

VI. Atos Infracionais

8

VII. Medidas aos Pais e Responsáveis

2

VIII. Conselho Tutelar

5

IX. Acesso à Justiça

6

X. Crimes e Infrações Administrativas

9

XI. Temas Combinados

2

TOTAL

70

Parte Geral

I. �INTRODUÇÃO

1.

(XVI Exame) O Estatuto da Criança e do

Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o art.

2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

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Medium 9788553603398

AGRADECIMENTOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Agradecimentos

Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incorrer em injustiças.

Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico.

Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista do direito, exemplo de pensadora, pessoa a quem devo o eterno agradecimento pela oportunidade de desenvolver os estudos de pós-graduação (mestrado e doutorado) na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pesquisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica.

Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando.

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Medium 9788553603398

NOTA DO AUTOR À 23.ª EDIÇÃO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR À 23.ª EDIÇÃO

Chegamos à 23.ª edição, com muito trabalho e constante preocupação com o conteúdo e a precisão das informações. Lá se vão 19 anos de muito esforço e dedicação, sempre pensando em nossos queridos leitores.

O texto está adequado e ampliado considerando as 99 emendas constitucionais,

6 emendas constitucionais de revisão, 2 tratados ou convenções internacionais que têm força normativa de Constituição em razão da regra contida no art. 5.º, § 3.º, da

CF/88, 56 súmulas vinculantes (STF), o Novo Código de Processo Civil (Lei n.

13.105/2015, alterada pela Lei n. 13.363/2016) e as principais decisões do STF até a data de fechamento desta edição. Também foram consideradas algumas súmulas e determinados entendimentos firmados pelos demais tribunais superiores: STJ, TST,

TSE e STM.

A partir da 21.ª edição, em razão da necessidade de atualização e aprimoramento da obra e diante da impossibilidade de aumentar o seu número de páginas, decidimos transportar as questões do modelo tradicional para a plataforma on-line. O material poderá, inclusive, ser baixado em PDF para o “treino” e segue exatamente o mesmo formato das edições anteriores. Na 22.ª edição, a plataforma foi melhorada e ampliamos a quantidade de materiais e informações. Nesta edição, seguimos o mesmo caminho, sem volta, da plataforma e do “livro vivo”.

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