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10 - PODER EXECUTIVO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

10

Poder executivo

JJ 10.1. 

Notas introdutórias

Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como já visto, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo le­ gisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT etc.

O sistema de governo adotado pela CF/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT, é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. Trata-se, inclusive, de tradição do direito constitucional pátrio, vivenciada durante toda a República, com exceção do período de 1961 a 1963. Como se recorda, a Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961, à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda n. 6, de 23.01.1963, restauradora do regime presidencialista, tendo em vista o resultado do referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, que decidiu pelo retorno ao presidencialismo.

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11 - PODER JUDICIÁRIO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

11 poder judiciário

JJ 11.1. 

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art.

96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).

Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1

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12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

12 funções essenciais à Justiça

JJ 12.1. 

Noções introdutórias

Com o objetivo de dinamizar (ou viabilizar) a atividade jurisdicional, a Constituição institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88 e que serão estudadas a seguir:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ 12.2. 

Ministério Público (arts. 127 a 130);

Advocacia Pública (arts. 131 e 132);

Advocacia (art. 133);

Defensoria Pública (art. 134).

Ministério Público

JJ 12.2.1. Histórico

JJ 12.2.1.1. 

Origens remotas

Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, chegando alguns a apontar a sua forma inicial há mais de quatro mil anos, na figura do magiaí, funcionário real no Egito Antigo, que tinha o dever de proteger os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”.

Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade

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13 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Defesa do Estado e das

Instituições Democráticas

JJ 13.1. 

Sistema constitucional das crises1

JJ 13.1.1. Noções

introdutórias

Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária); b) defesa do País ou sociedade, através das Forças Armadas e da segurança pública.

A defesa do Estado pode ser entendida como: a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras (arts. 34, II, e 137, II); b) defesa da soberania nacional (art. 91); c) defesa da Pátria (art. 142).2

A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, não havendo preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos de poder. Se a competição entre os grupos sociais extrapola os limites constitucionais, teremos o que a doutrina denomina situação de crise.3

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14 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

14 direitos e garantias fundamentais

JJ 14.1. Localização

A CF/88, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

Iniciamos o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

JJ 14.2. �

Evolução

dos direitos fundamentais

(“gerações” ou “dimensões” de direitos)

GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Grupo Gen (957)
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Medium 9788530975166

10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

10

CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

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Medium 9788530982072

10 - Intervenção do estado na propriedade

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

10

INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

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Medium 9788530987725

10 Peças dos Procedimentos Especiais

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

A partir deste capítulo iniciaremos a pesquisa e demonstração de algumas peças específicas referentes aos procedimentos especiais. Evidentemente, serão colocadas apenas peças que se diferem das já vistas anteriormente de forma completa e substancial.

Nome

Queixa-Crime

Artigo

Art. 77 da Lei 9.099/1995: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 3.º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

 

Art. 78 da Lei 9.099/1995: Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

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Medium 9788530981860

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

10

RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

Sumário: 1. Responsabilidade objetiva do Estado e risco administrativo. A responsabilidade subjetiva estatal por atos omissivos e sua análise crítica – 2. Análise técnica do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil

– 3. Principais aplicações jurisprudenciais da responsabilidade do Estado e suas polêmicas.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RISCO

ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL

POR ATOS OMISSIVOS E SUA ANÁLISE CRÍTICA

A responsabilidade objetiva dos entes públicos é realidade que apresenta certo grau de maturação no Brasil. Conforme outrora exposto, na realidade nacional, a responsabilidade sem culpa do Estado foi introduzida pelo art. 194 da Constituição Federal de 1946.1 Como pode ser retirado da obra clássica de Amaro Cavalcanti, a responsabilidade do Estado decorre do seu dever de proteção, eis que há uma “obrigação inerente ao Estado para com os seus súditos e corresponde aos deveres específicos de obediência e fidelidade e aos ônus ou encargos públicos, aos quais os súditos se sujeitam para com o Estado”.2 Entre os contem Como aponta, por todos: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 995.

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Medium 9788530982072

11 - Agentes públicos

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

11

AGENTES PÚBLICOS

1. CONCEITO

A nomenclatura agente público deve ser entendida da forma mais ampla possível, abarcando todas as pessoas que possuam algum tipo de vínculo com o Estado, ainda que essa relação seja transitória e sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal buscam conceituar o termo agente público. Vejamos o que esses dispositivos legais prelecionam, respectivamente:

Art. 2.º, Lei 8.429/1992. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 327, CP. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da

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