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7. Súmulas do STF

Marcelo Hugo da Rocha Editora Saraiva PDF Criptografado

PRÁTICA TRABALHISTA

445

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Súmula 439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27-9-2012.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Súmula 419. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO

POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do

CPC de 2015) – Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22-9-2016.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

6.21. Ação de cumprimento

Súmula 286. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO

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1. Teoria de direito do trabalho

Marcelo Hugo da Rocha Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte I – Teoria

1. Teoria de direito do trabalho

1.1. Definição

Direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios que regulamentam as relações individuais e coletivas de trabalho e emprego, buscando em sua essência equiparar os interesses das partes envolvidas nas referidas relações.

1.2. Divisão do direito do trabalho

O direito do trabalho se divide em individual, que estuda os contratos individuais de trabalho e coletivo, que cuida da organização dos sindicatos, solução de conflitos, normas coletivas e direito de greve.

1.3. Fontes do direito do trabalho

Fonte significa a origem do direito, de onde vem, no Direito do Trabalho elas podem ser:

Materiais: são fatores sociais, políticos, econômicos e culturais que ocasionam o surgimento da norma, não geram direitos ou obrigações;

Formais: são as leis, normas coletivas, regulamentos das empresas etc. Geram direitos e obrigações. Elas ainda são classificadas em:

Autônomas: derivam da vontade das partes (normas coletivas).

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Medium 9788553605606

Direito Civil

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Civil

DIREITO CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2

II. Parte Geral

62

III. Direito das Obrigações

33

IV. Direito dos Contratos

40

V. Responsabilidade Civil

23

VI. Direito das Coisas

37

VII. Direito de Família

34

VIII. Direito das Sucessões

24

TOTAL

I. �LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(I Exame)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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Direito Tributário

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios Constitucionais Tributários

22

II. Competência Tributária e Tributos em Espécie

52

III. Imunidades Tributárias

6

IV. Legislação Tributária

11

V. Obrigação Tributária

7

VI. Responsabilidade Tributária

19

VII. Crédito Tributário

34

VIII. Garantias, Privilégios, Preferências do Crédito Tributário e Administração Tributária

17

IX. Ações Judiciais no Direito Tributário

10

TOTAL

178

I. �PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

conforme redação do art. 150, III, b e c, da CF. Alternativa D.

1.

2.

(XII Exame)  A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

(A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Medium 9788553603398

UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL1

Mais uma vez, gostaria de pedir licença ao meu querido leitor para trazer uma nova e justa homenagem especial...1

Quando abri o meu coração em homenagem feita à Manoela, que mudou as nossas vidas, escrevi que, depois de plantar árvores, escrever livros e ter um filho, pensava, mesmo, era em ter mais um filho.

Três anos depois, Max vem ao mundo, trazendo muita alegria e emoção para todos nós.

É impressionante como ele (o nosso querido Macão) olha dentro do meu olho e, no olhar, traduz o sentimento do amor...

Tenho dito que o Max ou a Manu serão os atualizadores do NOSSO Esquemati­ zado®, afinal todos sabem qual é a minha missão de vida (ajudar a realizar sonhos!).

Não sei se irão para o mundo do direito... Contudo, tenho certeza de que os dois já têm a absoluta noção do que significa o Esquematizado® em nossas vidas e nas vidas das pessoas, dos “guerreiros concurseiros” do Brasil.

Mesmo pequeno, com menos de um ano de idade, parecia que o Max entendia o que estava acontecendo. Sempre que eu dava uma parada no processo de atualização, ele, com a sua alegria, vinha me beijar e me incentivar.

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Grupo Gen (2356)
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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 6 – Pactos Internacionais de Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

6

PACTOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS

“Fiz a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores”.

Cora Coralina

1.

INTRODUÇÃO

Como já se viu, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada como resolução e não como um tratado. Para conferir dimensão técnico-jurídica vinculante, se fez necessário a edição de dois pactos internacionais pela ONU em 1966:

9 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

9 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.1

Apesar do reconhecimento que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, a elaboração desses pactos foi marcada pelas discussões ideológicas e polarizadas da Guerra Fria.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão responsável pela temática à época, se deparou com dois modelos: confeccionar uma única convenção com todos os direitos ou dividi-los em dois pactos internacionais. Nas palavras de

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CAPÍTULO 20 – Indígenas

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

20

INDÍGENAS

“A força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos, quando apenas conseguem identificar o que os separa e não o que os une”.

Milton Santos

1.

INTRODUÇÃO

Segundo as Nações Unidas, cerca de 370 milhões de pessoas no mundo, aproximadamente 5% da população mundial, são consideradas indígenas, com grande diversidade de povos em todo o planeta.

No continente americano, segundo dados de 2014 da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), 45 milhões de pessoas, que representam 8,3% da população total da região, são consideradas indígenas. Já no Brasil, segundo essa mesma entidade, registra-se a existência de 900 mil índios, com cerca de 305 povos.1

Os índios são um dos povos formadores da sociedade brasileira e como tal a diversidade cultural de suas práticas, costumes e tradições demandam proteção e salvaguarda.

Sem embargo, os povos indígenas são um dos grupos mais vulneráveis no reconhecimento e proteção de seus direitos, com óbices no exercício, dificuldades na demarcação de novas reservas indígenas e a ameaça de seus costumes e tradições pelo avanço dos processos econômicos sobre suas reservas (fronteira agrícola, hidrelétricas, mineração etc.).

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CAPÍTULO 15 – Discriminação Racial

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

15

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião.

Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar. E o amor entra mais facilmente no coração do que o ódio”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

Discriminar, segundo qualquer dicionário da língua portuguesa, significa estabelecer diferenças, separar, distinguir, segregar. E é justamente a conduta que se opõe ao conceito e a concepção de direitos humanos, assentados na dignidade inerente e na não discriminação. Ou os direitos humanos são de todos, ou não são direitos humanos. A discriminação constitui prática inaceitável e que deve mobilizar a comunidade internacional e nacional em sua proibição e responsabilização por eventual cometimento ou incitamento.

Essa é um compromisso incansável e que não se encerra com declarações formais e cartas de intenções. Isso porque a discriminação racial é ainda hoje um desafio permanente no seio da comunidade internacional e nacional. Os exemplos da Segunda Guerra

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CAPÍTULO 3 – Direito Internacional dos Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

3

DIREITO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

“A essência dos Direitos Humanos

é o direito a ter direitos”.

Hannah Arendt

1.

INTRODUÇÃO

Como se abordou no capítulo anterior, a gênese e a afirmação dos direitos humanos

é resultado de uma longa trajetória, com avanços, óbices e até retrocessos. Mas é somente no século XX que efetivamente ocorre a internacionalização dos direitos humanos.

Em aspectos fundamentais, o processo de internacionalização dos direitos humanos possui os seguintes marcos:

9 Plano histórico: o término da Segunda Guerra Mundial.

9 Plano político-institucional: a criação da Organização das Nações Unidas

(ONU) em 1945, através da Carta de São Francisco.

9 Plano jurídico e marco fundamental: a Declaração Universal dos Direitos

Humanos.

A partir desses referenciais tem-se o estabelecimento de um conjunto de normas e sistemas de proteção à pessoa humana no plano internacional, com o surgimento do

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QUESTÕES DISCURSIVAS DA OAB

Rogerio Cury, Cristiano Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

Questões

Discursivas da OAB

• II EXAME OAB UNIFICADO – 2010.2

Questão 1: José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais

à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu

à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

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