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13. Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

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Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

13.1 Os direitos e garantias individuais na

Constituição de 1988

No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na

Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade.

Transformação de grande significado ocorreu na Carta Constitucional de 1934, a qual disciplinou, além dos direitos individuais, os direitos políticos e de nacionalidade. A novidade, contudo, foi a inclusão de um Título denominado “Da Ordem Econômica e Social”, prevendo os chamados direitos sociais, a exemplo das Constituições do México e da República de

Weimar.

As Constituições de 1946 e 1967 não trouxeram modificações importantes a respeito. Já a Constituição de 1988 introduziu mudanças bem mais profundas.

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7. O papel da Constituição no Estado de Direito

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O papel da Constituição no Estado de Direito

7.1 As origens do constitucionalismo

O principal problema político do século XVIII foi estabelecer limites ao poder estatal. O abuso do poder havia sido a marca do Estado absoluto, assim entendido o Estado no qual o soberano não se vinculava às leis por ele criadas.

Para coibir os excessos dos governantes, era necessário conceber mecanismos jurídicos e políticos capazes de evitar os abusos e garantir a liberdade dos cidadãos. O Estado constitucional representou, por esse aspecto, a tentativa de controlar o poder por meio de um aparato institucional que refletia o ideal do governo limitado pelas normas legais.

O constitucionalismo surge, assim, com o claro propósito de instituir limites ao poder do Estado. É esse, aliás, o objetivo do liberalismo ao defender o Estado mínimo em oposição ao Estado máximo, o Estado de Direito em oposição ao Estado absoluto.

O Estado mínimo caracteriza-se por restringir suas funções à manutenção das condições de funcionamento do mercado e à resolução dos con-

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1. A norma jurídica

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A norma jurídica

1.1 As características da norma jurídica

A norma jurídica é meio essencial de expressão do Direito. É certo que o Direito não se esgota na norma, mas ela tem importância central na regulação dos comportamentos sociais.

A vida do homem é, em grande medida, determinada por vasto complexo normativo: regras morais e religiosas, consuetudinárias, técnicas e de etiqueta estabelecem direitos e obrigações, introduzindo pautas de conduta que limitam as paixões, os instintos e os interesses.

Nas sociedades complexas da época atual, porém, as regras jurídicas exercem papel fundamental, contribuindo para reduzir o grau de incerteza nas interações humanas. Possibilitam a estabilidade das expectativas e garantem a previsibilidade das ações, requisitos essenciais para a estabilidade social.

Normas jurídicas são diretivos vinculantes, com caráter de imperatividade, que permitem a decisão dos conflitos. Constituem diretivos vinculantes porque têm o sentido de obrigatoriedade, e ninguém pode furtar-se

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6. As divisões do Direito

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As divisões do Direito

6.1 Origem e alcance da dicotomia Direito público – Direito privado

Como lembra Bobbio, a dicotomia Direito público–Direito privado tem origem em uma famosa passagem de Ulpiano, Digesto 1.1.1.2: “Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem” (o Direito público refere-se ao estado da coisa romana, e o privado, à utilidade dos particulares).

Existe uma dicotomia sempre que a distinção em causa tem a capacidade de: a) dividir o universo em duas esferas conjuntamente exclusivas no sentido de que todos os entes desse universo nelas se incluam e reciprocamente exclusivas no sentido de que o ente que figure na primeira não se encontre contemporaneamente na segunda; b) estabelecer uma divisão simultaneamente total, pois todos os entes aos quais a disciplina se refere devem nela ter lugar, e principal, já que faz

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Lições de Direito

convergir em sua direção outras dicotomias que se tornam em relação a ela secundárias.

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5. Personalidade e capacidade. Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

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Personalidade e capacidade.

Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

5.1 Personalidade

O art. 1° do Código Civil declara que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Dois conceitos podem ser inferidos dessa afirmação: o de personalidade e o de capacidade. Ressalta, em primeiro lugar, que todo homem é pessoa e, como tal, sujeito de direitos e obrigações. A identificação entre homem e pessoa, presente na maioria dos códigos contemporâneos, não ocorreu na maior parte da história.

É recente a atribuição de personalidade aos seres humanos em geral.

Na Antiguidade, os escravos não eram sujeitos jurídicos, não podiam ser titulares de direitos e deveres, nem exigir ou pretender algo em face de outrem.

Eram, ao contrário, objetos de direito. O senhor dispunha deles sem quaisquer restrições.

A propósito, o termo pessoa não designava, a princípio, o ser humano.

Persona significava a máscara usada pelos atores para tornar a voz vibrante e sonora.

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9 - PODER LEGISLATIVO

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9 poder legislativo

JJ 9.1. 

Estrutura do poder legislativo

JJ 9.1.1.  Estrutura do Poder Legislativo federal

A análise do Poder legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira constituída por representantes do povo e a segunda, por representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto.

Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “o

Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

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8 - SEPARAÇÃO DE “PODERES”— TEORIA GERAL

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8 separação de “poderes”

— teoria geral

JJ 8.1. 

Noções introdutórias

JJ 8.1.1. Aristóteles:

identificação das funções do Estado

As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na

Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos.

Acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontrastável de mando”, uma vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e, unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei. A célebre frase de Luís XIV reflete tal descrição: “L’État c’est moi”, ou seja, “o Estado sou eu”, o soberano.

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16 - NACIONALIDADE

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16

Nacionalidade

JJ 16.1. Conceito

Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações.

JJ 16.1.1. 

Definições correlatas

povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado — o seu elemento humano —, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade;

JJ população: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos — expressão alemã);

JJ nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos estrangeiros. São os brasileiros natos ou naturalizados;

JJ nacionalidade: como vimos, é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. Como diria Pontes de Miranda, a nacionalidade faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado;

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UMA HOMENAGEM ESPECIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

UMA HOMENAGEM ESPECIAL

Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial...

Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso “filho”.

Como muitos devem saber, o “nosso” Esquematizado® surgiu no ano de 2000, como um sonho e a concretização de um projeto de vida...

Hoje, depois de 18 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de confessar que tudo isso — além das muitas pessoas que, de uma maneira ou de outra, contribuíram, inclusive o meu ilustre leitor, fiel e amigo, que constantemente envia sugestões — tem a mão de uma pessoa chamada Má.

Todos devem presumir a dificuldade que é “lutar”, diária, diuturna e, também, literalmente, durante muitas e muitas noites de estudo, para que o livro continue a cumprir o seu relevante papel na vida de muitas pessoas...

Todos podem imaginar os momentos de dificuldade, de esgotamento... que poderiam se comparar à luta diária dos concurseiros de nosso país, que se “fecham” ao mundo, que se afastam dos entes queridos, que se privam de momentos prazerosos, sempre em busca de um sonho muito nobre, de um projeto de vida, marcado por horas e mais horas isolados: o concurseiro “guerreiro”, os livros, o quarto, a biblioteca e Deus para nos guiar.

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MAIS UMA HOMENAGEM ESPECIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

mais uMA HOMENAGEM ESPECIAL1

Gostaria de pedir novamente licença ao meu ilustre leitor e fazer mais um agradecimento que, apesar de particular, é, também, muito especial...1

Com a graça de Deus (porque ter um filho é uma bênção), eu e a Má esperávamos nossa filha para o dia 20 de julho de 2010. Apressadinha como os pais, no dia 25 de maio de 2010, a pequena (literalmente, porque prematura) Manoela veio ao mundo.

Realmente, como muitos diziam, a minha vida mudou! Tudo é muito estranho e novo. Como é possível que aquele “tesouro” tenha saído da barriga da minha esposa?

Dizem que se parece um pouco comigo, e fico, mais ainda, impressionado.

Como é a natureza!

E agora, pela primeira vez, estou vivenciando a emoção de ser pai... Que explosão de sentimentos! Realmente, o mundo fica paralisado quando eu fico olhando nos olhos dela...

Acho que tudo passa a fazer sentido. Tanta luta diária, tantas noites sem dormir

(escrevendo, atualizando os livros, em solitário enclausuramento), tantos sonhos sonhados... Agora tudo passa a ter um significado: consigo entender o verdadeiro sentido do amor incondicional dos pais pelos filhos...

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Editora Saraiva (323)
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11. TUTELA PROVISÓRIA: TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

Em regra, o efeito é só devolutivo.

Cabimento, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

– Recurso Especial: art. 105, III, da CF e art. 1.029 e seguintes do CPC, ao Superior Tribunal de Justiça

(STJ).

Em regra, o efeito é só devolutivo.

Cabimento, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal14.

Lembre-se! O chamado agravo denegatório de recurso especial (ou extraordinário) pode ser utilizado quando o tribunal a quo negar seguimento ao recurso, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

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1. ESTADO E GOVERNO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

D I R E I TO A D M I N I S T R AT I VO

1. ESTADO E GOVERNO

1.1 Conceito

Quanto ao seu conceito de Estado, podemos afirmar que é variável em conformidade com o enfoque de análise: a) Enfoque sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; b) Enfoque político: é a comunidade de homens fixada sobre um território com potestade superior de ação, de mando e de coerção; c) Enfoque jurídico: é pessoa jurídica de direito público interno. Como ente personalizado, pode atuar no campo do direito público e no direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público.

Governo é o terceiro elemento essencial do Estado, caracterizado pelo fato de ser supremo e dotado de coação irresistível em relação aos indivíduos e grupos que formam sua população, e ser independente em relação ao governo de outros Estados1. Governo é a gestão dos negócios públicos.

1.2 Elementos

Quanto à sua estrutura, o Estado é constituído dos seguintes elementos: a) Povo: componente humano do

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10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

c) Dano decorrer da prestação do serviço público. d) O causador do dano deve ser um agente público, ou seja, pessoa que preste serviços ao Estado. e) Nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano causado a terceiro. f) Em relação às excludentes, na teoria do risco administrativo, é a culpa exclusiva da vítima. No caso do Estado responsável na guarda de pessoas ou coisa sob sua custódia, a excludente é a força maior.

9.2.5 Ação regressiva

É a ação proposta pela Administração Pública em face do agente público, causador do dano, visando obter o pagamento da importância usada no ressarcimento de uma vítima, desde que comprovados dois requisitos: a) a

Administração Pública tenha sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; b) demonstrar culpa ou dolo do agente em razão do dano. É ação de natureza civil, transmitida a herdeiros, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. Pode ser proposta, mesmo depois de terminado o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. É imprescritível.

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REFERÊNCIAS

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

Atenção! De acordo com a Súmula n. 489 do STJ,

“Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na

Justiça estadual”.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Novo Código de Processo Civil, Lei n.

13.105/2015. Extraído de www.planalto.gov.br no mês de janeiro de 2018.

BRASIL. Código de Processo Civil. Extraído de www.planalto.gov.br no mês de janeiro de 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do

Brasil. Extraída de www.planalto.gov.br no mês de janeiro de 2018.

PoliciaFederal_Delegado_e_Agente_5ed_179-200.indd 199

199

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Consulta feita em www.stj.gov.br no mês de janeiro de 2018.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de

Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, v. 2, t. I.,

2007.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual

Civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, v. 1, 2009.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil

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9. SENTENÇA

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

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8.13 Dos documentos

Segundo o disposto no art. 232 do CPP, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

A prova documental é chamada de prova literal.

A fotografia do documento também terá o mesmo valor do original, desde que devidamente autenticada.

Salvo disposição em contrário, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo

(art. 231 do CPP), já que se busca a verdade real.

A lei veda a apresentação de cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233 do CPP), como corolário do direito à inviolabilidade de correspondência estampado no art. 5º, XII, da Constituição Federal.

Os documentos em língua estrangeira, de acordo com o art. 236 do CPP, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

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Grupo Gen (989)
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12 - Vozes verbais

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Vozes verbais

O conteúdo de vozes verbais é muitíssimo cobrado em provas de língua portuguesa, independentemente do tipo de avaliação que se propõe. A despeito disso, não se trata de um conteúdo muito complexo. A maior parte dos falantes consegue realizar transposição sem grandes problemas, quase intuitivamente. Eu vou explicar os procedimentos aqui para você entender como analisar o conceito de voz e a transposição de vozes.

A noção de voz do verbo está relacionada à atitude que o verbo exprime (pensando no papel de quem pratica ou de quem recebe a ação do verbo) quando empregado em uma sentença. É possível definir quatro vozes para os verbos na Língua

Portuguesa, segundo a tradição gramatical. São elas:

• Voz ativa: que se caracteriza por possuir um sujeito agente, ou seja, que pratica uma ação.

O garoto escreveu um poema. (O garoto pratica a ação.)

• Voz passiva: que se caracteriza por possuir um sujeito de natureza paciente, ou seja, que é alvo da ação do verbo.

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5 - Conjunção

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5

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Conjunção http://uqr.to/d6y9

Atençããããããããããããããão!

Este capítulo é UM DOS MAIS IMPORTANTES deste livro inteiro! Pelo amor de tudo o que você considera mais sagrado: estude este capítulo ATÉ SAIR SANGUE

DOS SEUS OLHOS!

1

Os dicionários apontam a etimologia como súndetos (Priberam) e sýndesmos (Maria Helena de Moura Neves, 2010).

Cap. 5 • CONJUNÇÃO

Aqui está um assunto que tem cadeira cativa nas provas de língua portuguesa. Há perguntas de toda natureza a respeito das conjunções. Eu recomendo fortemente que você DECORE as palavras que compuserem as listas que seguirão neste capítulo, pois isso fará você acertar muitas questões! Vamos à definição e à classificação!

Definição: conjunção é um termo de natureza conectiva que tem por função ligar elementos de mesma natureza em uma sentença. Nessa ligação, pode haver uma relação de sentido construída durante a conexão. O termo “conjunção” vem do grego syndethos1, que significa “união”. Isso quer dizer que o síndeto serve para criar conjuntos de palavras. É justamente esse tipo de análise que os elaboradores costumam exigir nas provas.

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18 - Crase

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Crase http://uqr.to/d6ym

18.1. TEORIA

Crase é o nome do fenômeno linguístico em que se pronuncia o som de duas vogais em apenas uma emissão sonora. Na verdade, trata-se de uma união, como o próprio nome grego “krásis” indica. O acento grave indicativo de crase (`) deve ser empregado em contrações da preposição a com: a) O artigo definido feminino:

O homem foi à reunião descrita na ata.

Explicação

Veja a regência do verbo ir (que justifica a primeira ocorrência do a), para introduzir o adjunto adverbial de lugar, emprega-se a preposição a, ou seja, (ir a algum lugar). A segunda ocorrência do a é justificada pelo fato de haver um substantivo feminino (reunião) que está determinado1 na frase.

b) Os pronomes aquele, aquela ou aquilo:

Referimo-nos àquele assunto mencionado.

Explicação

Além de observar a regência do verbo (referir-se a alguma coisa), deve-se entender que, com o pronome demonstrativo apontado na regra, deve ser empregado o acento grave.

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14 - Sintaxe do período composto

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14

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Sintaxe do período composto http://uqr.to/d6yg

Agora, nosso trabalho vai mergulhar na parte mais interessante da gramática normativa: a sintaxe do período composto. Teremos a missão de ampliar o período simples, identificando que haverá mais de uma oração no processo.

Isso cai em provas? Sim, cai! E não é pouco! Cai bastante, mas nem sempre com o mesmo tipo de nomenclatura. A cada tipo diferente de questão, eu sinalizarei os termos que você poderá encontrar.

Definição: chama-se “período composto” o período que apresenta mais de uma oração. Para que seja possível isso ocorrer, deve haver um processo de composição do período. Usualmente, dois processos concorrem para a formação de um período.

Vejamos quais são:

Processos de composição: a) Coordenação: é o processo em que não há dependência sintática entre as orações. Ou seja, estruturalmente elas são autônomas. b) Subordinação: é o processo em que há uma dependência sintática entre as orações. Isso quer dizer que uma oração (subordinada) desempenhará alguma função em relação a outra (principal).

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2 - Artigo

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2

Artigo

Artigo é a palavra que define ou indefine um substantivo, particularizando-o de alguma forma. Vamos entender que há uma estreita relação entre um artigo e um substantivo.

Classificação: os artigos podem ser:

• Definidos: definem um referente na sentença. São eles: o, a, os, as.

• Indefinidos: indefinem um referente na sentença. São eles: um, uma, uns, umas.

Entendamos, nesta divisão, as flexões de número e gênero: o/um – singular e masculino a/uma – singular e feminino os/uns – masculino e plural as/umas – feminino e plural

2.1.

EMPREGO DOS ARTIGOS

Podemos empregar os artigos da seguinte maneira: a) Definição de termo:

Pedro é um aluno muito bom de nosso curso. Precisamos de alguém, chamem o aluno.

Explicação

Mais exemplos:

Gosto muito de Língua Portuguesa. A matéria é interessante demais.

Nos últimos dias, ocorreu uma grande maratona de estudos em Língua Portuguesa. O evento foi um sucesso!

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