Editora Saraiva (59)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553605576

6. Direito processual do trabalho

Marcelo Hugo da Rocha Editora Saraiva PDF Criptografado

430

DOUGLAS CAETANo    FAGNER SANDES

da CF/1988. (ex-OJs n. 265 da SBDI-I – inserida em 27-9-2002 – e 22 da SBDI-II – inserida em 20-9-00) II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n. 229 da

SBDI-I – inserida em 20-6-2001)

6. Direito processual do trabalho

6.1. Jus postulandi

Súmula 425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE

– Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30-4-2010 e 3 e 4-5-2010.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do

Tribunal Superior do Trabalho.

6.2. Conciliação

Súmula 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017,

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603398

4 - PODER CONSTITUINTE

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Poder Constituinte

JJ 4.1. 

Esquema geral

histórico originário revolucionário reformador

PODER CONSTITUINTE

derivado

decorrente

difuso

revisor

supranacional

JJ 4.2. 

CONCEITO E TITULARIDADE

De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma

Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”.1

A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao povo.2 Apesar disso, lembramos que seu grande teórico, o abade de Chartres,

Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?” (Qu’est-ce que le tiers État?), apontava como titular a nação. (Obs.: para as

1

2

J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional, 7. ed., p. 65 (original sem grifos).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605606

Direito Tributário

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios Constitucionais Tributários

22

II. Competência Tributária e Tributos em Espécie

52

III. Imunidades Tributárias

6

IV. Legislação Tributária

11

V. Obrigação Tributária

7

VI. Responsabilidade Tributária

19

VII. Crédito Tributário

34

VIII. Garantias, Privilégios, Preferências do Crédito Tributário e Administração Tributária

17

IX. Ações Judiciais no Direito Tributário

10

TOTAL

178

I. �PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

conforme redação do art. 150, III, b e c, da CF. Alternativa D.

1.

2.

(XII Exame)  A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

(A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605606

Direito Empresarial

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Teoria Geral do Direito Empresarial e Societário

33

II. Direito Societário

52

III. Títulos de Crédito

32

IV. Contratos Mercantis

14

V. Direito Falimentar

38

VI. Propriedade Industrial

6

TOTAL

I. �TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

E SOCIETÁRIO

1.

(XXVI Exame)  Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.

De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

(A)

A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.

(B) A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605606

Dicas para o Exame de Ordem

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Dicas para o

Exame de Ordem

Para você, que está se preparando e estudando para as provas do Exame nacional da OAB, seguem dicas sobre os principais assuntos que estão presentes na prova. Obviamente o objetivo aqui não foi esgotar toda e qualquer possibilidade de temas possíveis, mas, sim, trazer aqueles tópicos que o candidato não pode deixar passar.

Força! Não desista! A estrada é dura, mas muito gratificante no final. Nós, autores e coordenador, tivemos a maior dedicação e carinho para ajudar cada um de vocês. Estamos juntos!

Bons estudos!

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL DA OAB

Você, candidato que irá prestar o próximo Exame de Ordem, esse é o seu passaporte para a 2ª fase, a matéria mais importante da 1ª fase é a ÉTICA PROFISSIONAL.

Justifico essa afirmação inicialmente informando-lhe que a disciplina de Ética Profissional corresponde a 20% (vinte por cento) da pontuação necessária da sua aprovação, ou seja, das 40 questões que você precisa acertar, oito são de ética profissional.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Grupo Gen (2356)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530979829

9 - Jurisdição e Competência

AVENA, Norberto Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

9

Jurisdição e

Competência

Processo_Penal_Avena_10_ed.indb 725

08/03/2018 11:34:34

9

Processo_Penal_Avena_10_ed.indb 726

08/03/2018 11:34:34

9.1. �JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1.1. �Conceito e finalidade

Por jurisdição compreende-se o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros) para decidir um determinado litígio segundo as regras legais existentes. Ao instituir a jurisdição, objetivou o Estado assegurar que as normas de direito substancial incorporadas ao ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas previstos. Em outras palavras, pode-se dizer que a finalidade da jurisdição não é outra senão a realização das normas de direito objetivo, ou seja, a sua correta aplicação e, a partir daí, a solução justa da lide.

O conceito de jurisdição não se confunde com o de competência. Jurisdição

é o poder conferido pela Constituição Federal a todo qualquer Juiz para declarar o direito, sendo abstrata e subjetiva. Já a competência é o conjunto de regras que vai definir qual é o juiz que poderá examinar determinado litígio, sendo concreta e objetiva.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981228

Capítulo 16 – Término do Contrato de Trabalho

RENZETTI, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 16

Término do Contrato de Trabalho

O término dos contratos de trabalho pode se dar em razão de fatores diferentes, que podem resultar em efeitos jurídicos distintos. Os fatores que levam à extinção do contrato de trabalho seguem a seguinte classificação:

1) Resilição – extinção do contrato de trabalho sem justa causa.

2)

Resolução – extinção do contrato de trabalho com justa causa.

3)

Rescisão contratual – ruptura do contrato em razão da sua nulidade.

4)

Outras formas de terminação do contrato de trabalho – outros casos de extinção do contrato do trabalho previstos em lei.

Em relação às questões específicas relativas ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, caso ainda exista alguma dúvida, deve ser revisto o Capítulo 7 no qual abordamos essa espécie de contrato de trabalho e suas peculiaridades.

Passaremos agora, então, a analisar cada uma das formas de extinção do contrato de trabalho. Repare que em cada uma delas iremos mencionar a quais direitos o empregado fará jus. Note-se que a esses direitos normalmente correspondem as chamadas verbas rescisórias.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959197

4 - SISTEMAS NUMÉRICOS UTILIZADOS NA INFORMÁTICA

IDANKAS, Rodney Grupo Gen PDF Criptografado

SISTEMAS NUMÉRICOS UTILIZADOS

NA INFORMÁTICA

Sumário: 4.1 Noções gerais – 4.2 Base binária: base dois (2)

– 4.3 Base decimal: base dez (10) – 4.4 Base hexadecimal: base dezesseis (16) – 4.5 Bits e bytes – 4.6 No sistema internacional (base decimal é a referência) – 4.7 No sistema IEC

(base binária é a referência) – 4.8 Operações de conversão de base – 4.9 Exercícios para fixação.

4.1 NOÇÕES GERAIS

Nossos computadores atuais trabalham com a essência da energia elétrica, ou seja, a eletricidade comanda as operações de funcionamento dos dispositivos de tecnologia.

Para facilitar a manipulação dos dados e informações dentro dos computadores, convencionou-se representar essa eletricidade pela sinalização digital com dois estágios distintos por meio dos números

0 e 1 (zeros e uns).

Informatica_5ed_RodneyIdankas.indb 85

05/09/2014 15:13:09

86

|

INFORMÁTICA PARA CONCURSOS – Rodney Idankas

Essa representação é chamada de numeração binária, em que há apenas dois números presentes: O número 1 (chamado de bit mais significativo1) e o número 0 (chamado de bit menos significativo).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981341

Capítulo 4 – Contrato de trabalho

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

4

CONTRATO DE TRABALHO

4.1 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho é um negócio jurídico de índole “não solene”, ou seja, a lei não exige formalidade essencial para o seu surgimento

(nascimento). Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, exatamente na informalidade do pacto trabalhista, o ambiente ideal para o seu desenvolvimento.

A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas”. O conceito, contudo, não pode ser aplicado a todas as modalidades contratuais. O contrato administrativo, por exemplo, tem na forma um dos seus elementos essenciais. O contrato de trabalho se encaixa no conceito derivado da Teoria Geral dos Contratos, integrando o rol dos “atos não solenes”.

Há casos em que a norma trabalhista exige a forma escrita. O contrato de trabalho dos atletas profissionais, o contrato de aprendizagem, o contrato de trabalho intermitente e o contrato temporário são bons exemplos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530970338

PARTE II – Capítulo IX – Impostos da União

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo IX

Impostos da União

1. Instituição por lei federal. O exercício da competência tributária depende de lei ordinária ou complementar, conforme o caso, que instituirá o imposto.

2. Imposto de importação (artigo 153, I, Constituição Federal; artigos

19 a 22, Código Tributário Nacional). Trata-se de um tributo de competência da União cabendo a este ente a sua regulamentação em todo território nacional.

Fato gerador

Entrada de mercadorias importadas no território nacional.

Momento da ocorrência

Com a entrada da mercadoria no território nacional, temporalmente considerada com o despacho aduaneiro. Importante destacar a sistemática do drawback, que consiste em permitir o ressarcimento, a isenção do valor pago a título de Imposto de Importação, ou a suspensão da exigibilidade, incidente sobre insumos de origem estrangeira, caso os mesmos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. a) o importador (qualquer pessoa física ou jurídica);

Ver todos os capítulos

Ver Todos