Editora Saraiva (47)
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10 - PODER EXECUTIVO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

10

Poder executivo

JJ 10.1. 

Notas introdutórias

Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como já visto, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo le­ gisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT etc.

O sistema de governo adotado pela CF/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT, é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. Trata-se, inclusive, de tradição do direito constitucional pátrio, vivenciada durante toda a República, com exceção do período de 1961 a 1963. Como se recorda, a Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961, à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda n. 6, de 23.01.1963, restauradora do regime presidencialista, tendo em vista o resultado do referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, que decidiu pelo retorno ao presidencialismo.

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Medium 9788553605606

Direito Civil

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Civil

DIREITO CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2

II. Parte Geral

62

III. Direito das Obrigações

33

IV. Direito dos Contratos

40

V. Responsabilidade Civil

23

VI. Direito das Coisas

37

VII. Direito de Família

34

VIII. Direito das Sucessões

24

TOTAL

I. �LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(I Exame)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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Medium 9788553603398

21 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

21

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

JJ 21.1. 

justificativas iniciais

Os princípios fundamentais encontram-se no início da Constituição, mais precisamente no Título I, arts. 1.º a 4.º.

Observa-se, curiosamente, que, no presente estudo, o tema está alocado ao final.

Qual o motivo?

Pelo menos, nesse primeiro momento, entendemos que, para o livro, o tema significa o fechamento de tudo o que se falou.

Em outras palavras, poderíamos até imaginar que os princípios fundamentais seriam o roteiro de estudo de todo o Direito Constitucional.

Ao longo deste trabalho, todos os temas já foram direta ou indiretamente tratados, com exceção do art. 4.º, que define os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais e que deverão ser aprofundados nos livros de direito internacional.

Se por um lado a palavra “princípio”, que vem do termo latino principium, prin­ cipii, traz ínsita a ideia de começo, origem, base, ponto de partida, podemos imaginar, também, que os princípios fundamentais significam, do mesmo modo, o ponto de chegada em interessante ciclo que se fecha.

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Medium 9788553603398

8 - SEPARAÇÃO DE “PODERES”— TEORIA GERAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

8 separação de “poderes”

— teoria geral

JJ 8.1. 

Noções introdutórias

JJ 8.1.1. Aristóteles:

identificação das funções do Estado

As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na

Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos.

Acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontrastável de mando”, uma vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e, unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei. A célebre frase de Luís XIV reflete tal descrição: “L’État c’est moi”, ou seja, “o Estado sou eu”, o soberano.

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Medium 9788553605606

Direito Penal

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Penal

DIREITO PENAL: QUADRO GERAL DAS QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Da Aplicação da Lei Penal

17

II. Do Crime

57

III. Do Concurso de Pessoas

4

IV. Das Penas

30

V. Da Ação Penal

1

VI. Da Extinção da Punibilidade

8

VII. Dos Crimes Contra a Pessoa

26

VIII. Dos Crimes Contra a Honra

4

IX. Dos Crimes Contra o Patrimônio

20

X. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

5

XI. Dos Crimes Contra a Paz Pública

2

XII. Dos Crimes Contra a Fé Pública

7

XIII. Dos Crimes Funcionais

14

XIV. Dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral

6

XV. Da Execução Penal

7

XVI. Dos Juizados Especiais

6

XVII. Da Legislação Penal Especial

12

TOTAL

I. �DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1.

(XXVI Exame de Ordem)  Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas.

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Grupo Gen (957)
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Medium 9788530958251

Capítulo 5 – Contrato de Trabalho

Lazzarotto, Aldair Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 5

Contrato de Trabalho

5.1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

251 (FCC/AJAJ-TST/2012) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

252 (FCC/TJAA–TRT 12ª Região/2013) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

253 (FCC/TJAA-TRT 5ª Região/2013) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.

254 (FCC/AJAJ-TST/2012) A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

255 (FCC/TJAA–TRT 12ª Região/2013) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

256 (FCC/TJAA-TRT 5ª Região/2013) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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Medium 9788521631279

Anexos

ALMEIDA, Jarbas Thaunahy Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

Anexo

anexo.almeida.indd 159

A

07/03/16 11:56

160  Anexo A

Tabela de Contagem de Dias entre Duas Datas

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

1

32

60

91

121

152

182

213

244

274

305

335

2

33

61

92

122

153

183

214

245

275

306

336

3

34

62

93

123

154

184

215

246

276

307

337

4

35

63

94

124

155

185

216

247

277

308

338

5

36

64

95

125

156

186

217

248

278

309

339

6

37

65

96

126

157

187

218

249

279

310

340

7

38

66

97

127

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Medium 9788530972196

PARTE II | 14. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Rogerio Cury, Cristiano Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

14

Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito

14.1 NOÇÕES GERAIS

As contrarrazões em questão têm fundamento no art. 588 do Código de

Processo Penal e sempre são cabíveis quando há recurso por parte da acusação nas hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal.

Sempre importa lembrar que a falta de intimação para apresentação das contrarrazões gera a nulidade, inclusive no caso de recurso interposto contra a rejeição da denúncia, nos termos da Súmula 707 do STF, a seguir transcrita:

Súmula 707 – Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

14.2 FUNDAMENTOS LEGAIS

As contrarrazões encontram respaldo no artigo do Código de Processo

Penal.

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

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Capítulo 6 – Tabelião de Notas

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

ANDREA GIGLIOTTI
JUSSARA MODANEZE

O art. 3º da Lei 8.935/1994 traz a definição do Tabelião de Notas, também denominado Notário: “Notário ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são os profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

O Tabelião de Notas tem a função de identificar as partes e formalizar juridicamente sua vontade. A identificação das partes abrange sua identidade e também sua capacidade civil e discernimento para o ato notarial que pratica. É feita mediante a apresentação de documentos de identidade originais e em bom estado de conservação.

A formalização da vontade abrange a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas.

Também decorrem da formalização da vontade o aconselhamento e o assessoramento jurídico, envolvendo o melhor negócio jurídico a ser praticado – para atender a vontade, como o mais econômico e eficaz. A segurança jurídica é a consequência da correta e adequada formalização da vontade. É realizada mediante a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas e encerramento pelo Tabelião.

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Medium 9788530980061

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SABBAG, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

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