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PARTE VI – Capítulo 1 – Ação Renovatória de Locação

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Capítulo 1

Ação Renovatória de Locação

1. Objeto e objetivo. A locação empresarial é caracterizada por ser contrato destinado ao ingresso do empresário em local onde exercerá a sua atividade empresarial, gerando empregos, encargos tributários e sociais.

Nesta modalidade de contrato, o locatário será sempre empresário, enquanto o locador poderá ser pessoa física ou jurídica.

Por vezes verifica-se que o empresário direciona todas as suas possibilidades financeiras para a constituição de um negócio, que abrange toda a sua clientela, principalmente por sua localização.

Principalmente no ramo do comércio (restaurantes, bares, padarias, confeitarias), a localização se mostra extremamente importante, principalmente quando o imóvel se encontra em região conhecida por aquela determinada atividade.

Assim, a mudança do empresário daquele local onde ficou conhecido poderá implicar inviabilidade do negócio.

Buscando proteger o empresário desse prejuízo, a legislação brasileira visa a proteção ao estabelecimento mediante um procedimento judicial chamado ação renovatória de locação.

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PARTE VI – Capítulo 8 – Pedido de restituição

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Capítulo 8

Pedido de restituição

1. Objeto e objetivo. O pedido de restituição configura-se em procedimento que tem por objetivo restituir bem arrecadado indevidamente ao seu verdadeiro proprietário (art. 85, Lei 11.101/2005).

Também será cabível o pedido de restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, desde que ainda não tenha sido alienada (art. 85, parágrafo único, Lei 11.101/2005).

O pedido de restituição poderá ser requerido pelo interessado que teve patrimônio arrecadado indevidamente ou pelo vendedor de mercadoria entregue no período e hipóteses acima descritos.

O pedido deverá ser fundamentado, descrevendo a coisa que deverá ser restituída (art. 87, Lei 11.101/2005).

A ação deverá ser distribuída nos autos da falência, devendo ser autuada em apartado, determinando a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do

Administrador Judicial para que possam no prazo de cinco dias sucessivamente se manifestar.

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PARTE VI – Capítulo 4 – Falência

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Capítulo 4

Falência

1. Conceituação. A falência configura procedimento judicial específico de execução coletiva do patrimônio do empresário devedor que esteja em estado de insolvência jurídica. Na falência, teremos o afastamento do devedor de suas atividades e a arrecadação de seu patrimônio material e imaterial, que será otimizado da melhor maneira possível, visando à satisfação dos credores da massa falida.

2. Objeto e objetivo. A falência, como já dito, compreende procedimento judicial que tem por objetivo afastar de seu patrimônio empresário devedor que não reúne condições de continuar a sua atividade empresarial.

Neste procedimento, o administrador judicial nomeado pelo juiz da falência deverá arrecadar o patrimônio do empresário ou sociedade empresária devedora, utilizando-se desse patrimônio para a satisfação dos credores da falência.

3. A petição inicial do pedido de falência. Aquele que tiver legitimidade para o pedido de falência (art. 97, Lei 11.101/2005) poderá requerer a falência do empresário.

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PARTE VI – Recuperação judicial e falência

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Capítulo 3

Recuperação judicial e falência

1. Introdução. A Lei 11.101/2005 regulamenta o instituto da falência e da recuperação de empresas.

Os meios de recuperação – judicial, extrajudicial e especial (para ME e EPP)

– são procedimentos que têm por objetivo auxiliar o empresário na superação de uma crise econômica e financeira, proporcionando, assim, a continuação de suas atividades.

Já a falência tem por objetivo afastar o empresário devedor de seu patrimônio, nomeando um administrador judicial, que irá arrecadar e vender esse patrimônio e utilizar os recursos advindos para satisfação dos credores.

2. Qualidade do devedor (art. 1º, Lei 11.101/2005). O empresário e a sociedade empresária poderão, de acordo com a legislação, obter os benefícios da recuperação (judicial ou extrajudicial). Contudo, poderão falir.

3. Excluídos da falência e da recuperação (art. 2º, Lei 11.101/2005). A legislação não se aplica: a) a empresas públicas e sociedades de economia mista; b) a instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização.

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PARTE II – Capítulo 6 – Falência e Recuperação de Empresas

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Capítulo 6

Falência e Recuperação de Empresas

1. Introdução. A Lei 11.101/2005 regulamenta o instituto da falência e da recuperação de empresas.

Os meios de recuperação – judicial, extrajudicial e especial (para ME e EPP)

– são procedimentos que têm por objetivo auxiliar o empresário na superação de uma crise econômica e financeira, proporcionando, assim, a continuação de suas atividades.

Já a falência tem por objetivo afastar o empresário devedor de seu patrimônio, nomeando um administrador judicial, que irá arrecadar e vender esse patrimônio e utilizar os recursos advindos para satisfação dos credores.

Nos itens 2 a 17 trataremos da matéria comum tanto à recuperação judicial quanto à falência. Já nos itens 18 a 25 trataremos da recuperação judicial, enquanto do item 27 em diante a matéria será estritamente a da falência.

2. Qualidade do devedor (art. 1º, Lei 11.101/2005). O empresário e a sociedade empresária poderão, de acordo com a legislação, obter os benefícios da recuperação (judicial ou extrajudicial). Contudo, poderão falir.

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