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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

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46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 48 - Contrato de locação não residencial. Locação por sucessão. Sub-rogação. Obras realizadas com afronta ao contrato e a normas edilícias. Infração contratual grave. Ação de despejo

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48

Fatos

Contrato de locação não residencial. Cláusula contratual com expressa proibição de realização de obras no imóvel. Falência da locatária.

Arrematação do contrato por nova sociedade. Realização de obras irregulares no bem locado. Alteração da fachada do imóvel. Aplicação de multa pelo Poder Público. Ajuizamento de ação de despejo.

Contestação da locatária, com o argumento de que as obras seriam

“pequenas” e necessárias à adaptação do imóvel às suas atividades e que teriam trazido benefício econômico à locadora. Argumentos acolhidos pela sentença.

Direito

Contrato de locação não residencial. Proibição contratual de realização de obras no imóvel. Locatária por sucessão: sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária antecessora. Realização de obras pela nova locatária com afronta ao contrato e a normas edilícias.

Multa imposta ao locador pelo Poder Público. Infração contratual grave. Despejo procedente.

P

erante o Juízo de Direito da Vara Cível desta cidade, VDO S.A. propôs ação de despejo contra MTC S.A., arrematante do contrato de locação do imóvel situado na Av.

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Parecer n. 8 - Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas por empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Evento de força maior (guerra). Inexigibilidade das garantias

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8

Fatos

Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas pela própria empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Superveniência de guerra no país estrangeiro.

Direito

Garantias prestadas pelas partes: análise da natureza jurídica. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação principal. Guerra no país estrangeiro. Evento de força maior. Ausência de culpa da empreiteira. Garantias inexigíveis.

A

Mendes Júnior Internacional Co. formula a seguinte consulta:

Tendo em vista os eventos ocorridos no Golfo Pérsico a partir de agosto de 1990, o Banco do Brasil S.A. enviou correspondência ao Rafidain Bank, Bagdad, Iraque, em 30.10.90, considerando ineficazes as garantias que prestou ao Rafidain Bank, em contraprestação às garantias, tanto de execução quanto sobre adiantamentos, que aquele banco iraquiano emitiu a favor da Mendes Júnior às agências iraquianas contratantes.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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Parecer n. 17 - Interpretação contratual

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17

Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

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