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Parecer n. 48 - Contrato de locação não residencial. Locação por sucessão. Sub-rogação. Obras realizadas com afronta ao contrato e a normas edilícias. Infração contratual grave. Ação de despejo

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48

Fatos

Contrato de locação não residencial. Cláusula contratual com expressa proibição de realização de obras no imóvel. Falência da locatária.

Arrematação do contrato por nova sociedade. Realização de obras irregulares no bem locado. Alteração da fachada do imóvel. Aplicação de multa pelo Poder Público. Ajuizamento de ação de despejo.

Contestação da locatária, com o argumento de que as obras seriam

“pequenas” e necessárias à adaptação do imóvel às suas atividades e que teriam trazido benefício econômico à locadora. Argumentos acolhidos pela sentença.

Direito

Contrato de locação não residencial. Proibição contratual de realização de obras no imóvel. Locatária por sucessão: sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária antecessora. Realização de obras pela nova locatária com afronta ao contrato e a normas edilícias.

Multa imposta ao locador pelo Poder Público. Infração contratual grave. Despejo procedente.

P

erante o Juízo de Direito da Vara Cível desta cidade, VDO S.A. propôs ação de despejo contra MTC S.A., arrematante do contrato de locação do imóvel situado na Av.

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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

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46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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40

Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

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34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Parecer n. 29 - Ação de consignação em pagamento. Ação de despejo. Relação entre as duas ações

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Ação de despejo. Consignação em pagamento. Descabimento da consignação quando o devedor se encontra em mora. Depósito em dinheiro: necessário preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza. Descabimento de depósito parcial. Não é lícita a oferta complementar no curso da lide, se se tratar de prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Se a consignatória improcede, o despejo prospera.

A

matéria que é objeto do presente parecer flui naturalmente dos princípios que informam a dogmática relacionada com a ação de consignação em pagamento por um lado, e com a ação de despejo pelo outro. Aliás, esta última é um corolário natural da primeira. Desde que o locatário não efetuou o pagamento do aluguel devido, e a tanto equivale ser considerada improcedente a ação de consignação, terá ele faltado com o pagamento, e o despejo é de se decretar. No desenvolvimento, pois, das teses aqui emergentes, detenho-me por mais tempo no atinente àquela, limitando-me, no que respeita a este, a extrair a imediata consequência.

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