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Medium 9788547222680

20.5. Direitos e Deveres do Depositário

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

É direito e dever do depositante que a coisa seja entregue no local em que foi depositada. Mas a regra é supletiva, posto que, por convenção, e no interesse do depositante, as partes podem estipular de modo diferente. Somente na ausência de estipulação é que será devolvida no lugar em que o depósito se realizar.

Os principais deveres do depositante são os de pagamento das despesas que o depositário tenha feito, em comprovada necessidade, para manutenção, no estado em que foi entregue, e vigilância da coisa; igualmente, os de pagamento dos prejuízos que o depositário tenha sofrido, para bem custodiar a coisa. Se o depositário fez despesas como gastos de reparação ou de conserto, alimento e medicação, em caso de animais, desde que estejam de acordo com as circunstâncias, ou que pareçam indispensáveis, ou benfeitorias na coisa, tem o depositante o dever de pagá-las. Mas isso não se aplica aos gastos que o depositário tem de suportar em virtude do conteúdo mesmo do contrato de depósito, como a conservação do local onde está depositada a coisa. O depositante somente se obriga, efetivamente, ao pagamento das despesas decorrentes das benfeitorias necessárias. Quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias, faz-se necessária convenção nesse sentido.

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Medium 9788547221423

2.8. Classificação dos tributos

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Tributário Esquematizado ®

Roberto Caparroz

Importante! Enquanto ao cidadão é facultado fazer qualquer coisa, desde que não haja proibição legal (art. 5º, II, da Constituição da República — “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) —, os atos de cobrança dos tributos seguem preceito diametralmente oposto, qual seja, o agente público deverá fazer exatamente o que a lei determinar, sem qualquer possibilidade de discricionariedade, à luz de critérios subjetivos. Nesse ponto, o Código Tributário

Nacional coaduna-se com a Constituição, que lhe é posterior, e revela, em termos históricos, seu pioneirismo como instrumento de defesa do contribuinte.

Em síntese, a administração tributária e seus agentes não podem aumentar, reduzir ou alterar a definição e o alcance das regras tributárias, pois o seu dever precípuo é o de arrecadar recursos para a satisfação das necessidades públicas, em consonância com os preceitos legais.

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Medium 9788520437759

G

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Garantia  Segurança prestada pelo devedor ao credor mediante a indicação de um bem ou de terceiro que garanta o pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação na hipótese de o primeiro não cumpri-la, como nos casos de hipoteca, penhor, caução, aval e fiança. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818, CC) (v. Hipoteca; Penhor; Caução; Ação; Aval; Fiança).

CC: “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”.

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Medium 9788547229498

15.5. PROCESSO LEGISLATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

594 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

Ementa: (...) Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em que a abertura do crédito se deu nos últimos quatro meses do exercício, projetando-se, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício financeiro subsequente (§ 2º do art. 167 da CF) (ADI-MC 4.049/DF, Rel.

Min. Carlos Britto, Pleno, j. em 05.11.2008, DJe-084, divulg. 07.05.2009, public. 08.05.2009).

Procurando-se sintetizar as principais características de cada uma delas, as espécies de créditos adicionais podem ser assim esquematizadas:

Créditos suplementares

Autorização de despesas insuficientemente dotadas na LOA.

JJ

Dependem de autorização legislativa, podendo ser autorizados na própria LOA.

JJ

Dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

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Medium 9788547227524

4.2. EFEITOS DA PERSONIFICAÇÃO

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 4

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES

4.1. AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 985 e 45).

A sociedade empresária passa a desfrutar da personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial; a simples, com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Começa, a partir do registro, a existência legal da sociedade, como pessoa jurídica de direito privado que é, existência essa que termina após a partilha do acervo remanescente entre os sócios, acaso existente, ultimada a fase de sua liquidação, judicial ou extrajudicial, iniciada com a verificação de uma causa (dissolução), como, por exemplo, o vencimento do prazo de sua duração quando contratada por prazo determinado, o consenso unânime dos sócios que resolvem acertar o distrato social (dissoluções de pleno direito) e a anulação de sua constituição (dissolução judicial).

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