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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Medidas Cautelares

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

MEDIDAS CAUTELARES

LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Faço saber que o Presidente da República adotou a

Medida Provisória nº 118, de 1989, que o Congresso

Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348,

de 26 de junho de 1964. Observação: a Lei nº 4.348/64 foi revogada pela Lei nº 12.016/2009, que atualmente regulamenta, em seu art. 7º, os assuntos dos arts. 5º e 7º da antiga lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da

Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

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Medium 9788553603992

Referências bibliográficas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Pedro Lenza

■■ 20.2. Sistema financeiro nacional

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (art. 192).

Alertamos, nos termos da Súmula Vinculante

7/2008/STF, que “a norma do § 3º do artigo 192 da

Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.

40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

■■ 21. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais encontram-se no início da Constituição, mais precisamente no Título I, arts.

1º a 4º.

Para a prova da OAB, referidos artigos deverão ser lidos de modo específico e com muito cuidado.

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Medium 9788530982539

Capítulo 8 – DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO

NADER, Paulo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 8

DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO

Sumário: 35. Considerações Prévias. 36. Definições Nominais. 37. Definições Reais ou Lógicas. 38. Definições Históricas do Direito. 39. Acepções da Palavra Direito. 40.

Conceito de Ordem Jurídica.

35. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

A ampla divergência entre os juristas, quanto à definição do Direito, levou

Kant a afirmar, no século XVIII, que os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Decorridos dois séculos e meio, esta crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram abranger, por meio de uma definição, todos os sentidos do vocábulo. As dificuldades que o problema oferece estão ligadas a dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências filosóficas perante o Direito. O primeiro se refere à prática de se examinar diretamente o tema da definição, sem que antes se proceda ao exame dos diversos sentidos que o termo encerra.1

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AMPLAS ATRIBUIÇÕES DO JUIZ MODERNO

MAXIMILIANO, Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

AMPLAS ATRIBUIÇÕES

DO JUIZ MODERNO

62 – Uma sociedade policiada reage com energia, se alguém tenta fazer justiça pelas suas próprias mãos; assim procede porque vigora o princípio, generalizado hoje, do artigo 4º do Código Civil francês, o qual prescreve seja toda contestação pelos magistrados resolvida, malgrado o silêncio, a obscuridade ou a insuficiência dos textos (1). Portanto se não pode restringir muito o papel do juiz em face dos

Códigos. A sua função, como intérprete e aplicador do Direito, é necessariamente vasta e complexa; porque a lei deve regular os assuntos de um modo amplo, fixar princípios fecundos em consequências, e não estabelecer para cada relação da vida uma regra específica; não decide casos isolados, formula preceitos gerais

(2). Até mesmo nas hipóteses cada vez mais raras em que os textos se referem a exemplos particulares, intervém o intérprete, ou o aplicador, para generalizar a ideia, estendê-la a circunstâncias semelhantes, aos fatos análogos (3).

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Medium 9788553603503

 11.28. PRESCRIÇÃO

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442 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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