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Capítulo XXXII - Regime do Simples Nacional

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Capítulo XXXII

Regime do Simples Nacional

167. Regime Simplificado e Unificado de Recolhimento de

Tributos para Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte — Simples Nacional

A Lei Complementar n. 123/06 estabelece o regime de tributação denominado

Simples Nacional, através do qual as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte

(EPP) podem substituir a apuração e o recolhimento de cada tributo por elas devido pela apuração e recolhimento de valor único com base na receita bruta. O Microempreendedor Individual (MEI) é modalidade de microempresa, nos termos do art. 18-E da Lei

Complementar n. 123/06, incluído pela Lei Complementar n. 147/14. Pode o MEI optar pelo Simples Nacional e, ainda, pelo recolhimento dos impostos e contribuições nele abrangidos em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, conforme o art. 18-A, com a redação da Lei Complementar n. 155/16.

O Simples Nacional implica recolhimento, mediante documento único, não apenas de impostos e contribuições federais — IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária da empresa —, mas também do ICMS e do ISS. Os demais tributos e algumas hipóteses de substituição tributária não são abrangidos: IOF, II, IE, ITR, imposto de renda de aplicações financeiras, imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, contribuição previdenciária do trabalhador e ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre outros. O rol de tributos incluídos e dos excluídos consta do art. 13 da Lei Complementar n. 123/06. As contribuições ao FGTS, inclusive a de cunho

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Capítulo XXXV - Direito penal tributário

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Capítulo XXXV

Direito penal tributário

188. Criminalização de condutas ligadas à tributação

Infrações à legislação tributária implicam, via de regra, sanções administrativas.

São aplicadas multas moratórias, devidas em razão da simples extrapolação do prazo de vencimento do tributo1, ou multas de ofício, impostas pela administração tributária quando verifica a ocorrência de alguma irregularidade maior2. Há também as chamadas multas isoladas, aplicadas em face do descumprimento de obrigações acessórias de fazer, não fazer ou tolerar. Ainda no âmbito administrativo, há outras penas menos comuns como o cancelamento de registro especial do contribuinte produtor de cigarros que seja inadimplente sistemático e contumaz3 e o perdimento de bens descaminhados4. É o chamado direito tributário penal, de que cuidamos no item 81 desta obra.

Por vezes, contudo, o legislador criminaliza determinadas condutas que apresentam especial caráter ofensivo, exigindo inibição e repressão mais intensas. Assim é que passam a configurar crime, dando ensejo inclusive à aplicação de penas privativas de liberdade, sem prejuízo das sanções administrativas a que estão sujeitas. Estamos, então, no âmbito do direito penal tributário, objeto deste Capítulo.

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Capítulo XXXIV - Processo judicial tributário

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Capítulo XXXIV

Processo judicial tributário

175. Ações ajuizadas pelo Fisco

O art. 5o, XXXV, da Constituição de 1988 assegura a todos amplo acesso ao Judiciário. Não apenas a lesão a direito, mas a própria ameaça de lesão já revela interesse processual e é digna de tutela.

O Fisco, no Brasil, não depende do Judiciário para constituir seus créditos. Cabe-lhe realizar, por iniciativa própria, a apuração dos tributos devidos e eventualmente impagos, mediante lançamento, notificando os contribuintes a efetuar o respectivo pagamento ou a se defenderem. Também compete ao Fisco a imposição de multas pelo descumprimento da legislação tributária. Para tanto, não depende de nenhuma ação judicial de conhecimento que imponha aos obrigados a condenação de pagarem. Ademais, a legislação permite que constitua inclusive o título executivo para buscar a satisfação compulsória dos seus créditos. Todavia, ao Fisco — assim entendido o sujeito ativo da obrigação tributária

(credor) — não é dado proceder à execução administrativa. Ou seja, não tem a prerrogativa de efetuar, por ato próprio, a constrição do patrimônio do devedor, não podendo realizar diretamente o bloqueio ou a indisponibilidade de bens, tampouco atos expropriatórios.

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Capítulo XXXIII - Processo administrativo-fiscal

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Capítulo XXXIII

Processo administrativo-fiscal

168. Processo administrativo-fiscal federal

O processo administrativo-fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário.

O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento.

Cada ente político estabelece o processo administrativo-fiscal relativo aos tributos que administra.

O Decreto n. 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo-Fiscal — PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União1. Os arts. 48 a

50 da Lei n. 9.430/96 dispõem sobre os processos administrativos de consulta, que são solucionados em instância única. O Decreto n. 7.574/11 regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Capítulo XXVIII - Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas

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Capítulo XXVIII

Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas

161. Contribuição aos conselhos de fiscalização profissional

Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que fiscalizam o exercício das profissões regulamentadas. Sua conversão em pessoas jurídicas de direito privado foi declarada inconstitucional pelo STF, considerando-se que o exercício do poder de política é inerente ao Estado, só podendo ser desempenhado por pessoa jurídica de direito público1.

As contribuições devidas pelos profissionais aos respectivos conselhos têm natureza tributária, constituindo contribuições do interesse das categorias profissionais, com amparo no art. 149 da CF, devendo observância às limitações ao poder de tributar, como a legalidade, a irretroatividade e as anterioridades2. Conforme decisões reiteradas de nossos tribunais: “Os Conselhos Profissionais não têm poder para fixar suas anuidades, devendo esta fixação obedecer os critérios estabelecidos em lei”3.

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Grupo Gen (8664)
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Capítulo 44 – Procedimentos especiais

NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF Criptografado

44

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

44.1 Introdução

O Novo Código de Processo Civil deixa de prever alguns procedimentos ditos por especiais pelo CPC/1973: ação de depósito, ação de anulação e substituição de título ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de vendas a crédito com reserva de domínio.

44.2 Consignação em pagamento

O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo Código de Processo Civil. O art.

539, § 3.º, modifica o prazo para ingresso da ação de consignação na hipótese de recusa do credor de trinta dias para um mês. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento.

É difícil explicar a opção do Senado em suprimir do texto aprovado na

Câmara a permissão da adoção da consignação extrajudicial aos aluguéis, já que esse é o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça1.

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1 Introdução ao direito de família

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de  Grupo Gen ePub Criptografado

O fato de a sociedade moderna estar em constante transformação torna árdua a tarefa de conceituar, no direito, o termo “família”. Considerando, no entanto, as normas do Código Civil e da Constituição Federal, assim como a interpretação que os nossos julgadores e doutrinadores têm dado a estas normas, pode-se declarar que, de forma ampla, o termo “família” indica um conjunto de pessoas unidas por relação de parentesco (v.g., avós, pais, filhos, irmãos, tios, sobrinhos etc.), e/ou afinidade (v.g., marido e mulher; companheiros etc.). De forma mais restrita, o termo “família” indica a entidade formada por duas ou mais pessoas, unidas pelo casamento ou em razão de união estável (v.g., marido e mulher; marido, mulher e filho; marido e filho; mulher e filho; companheiros; companheiros e filho etc.). O “direito de família”, conforme previsto no Código Civil, leva em consideração os dois aspectos (amplo e restrito), vez que se apresenta como um conjunto de normas, na sua grande maioria cogentes, isto é, obrigatórias, que disciplinam não só a formação, manutenção e extinção das relações entre os cônjuges ou companheiros, e entre estes e seus filhos, mas também se estende às relações de parentesco de forma geral, como no caso, por exemplo, das questões ligadas aos alimentos, à tutela e à curatela.

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3 Da invalidade do casamento

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de  Grupo Gen ePub Criptografado

Inicialmente, há que se observar que este tema perdeu muito de seu antigo e tradicional interesse, principalmente em razão das mudanças que ocorreram na forma como as pessoas veem o casamento e na própria possibilidade legal de seu desfazimento. Antes da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, a chamada Lei do Divórcio, a única saída para um “mau casamento” era a busca por sua anulação, o que emprestava ao tema especial relevância, despertando atenção dos muitos doutrinadores tupiniquins. Hodiernamente não só temos a possibilidade legal da dissolução do casamento, como já não é mais tão relevante, como fator de inserção social, se a pessoa é solteira ou divorciada, o que, considerando as dificuldades inerentes às ações de nulidade e anulação de casamento, leva normalmente o cônjuge a optar pelo caminho mais simples para alcançar o término do casamento, qual seja, o ajuizamento de ação de divórcio.

De qualquer forma, quanto à invalidade do casamento, o Código Civil faz uma clara distinção entre vícios sanáveis, que tornam o casamento apenas anulável, e vícios insanáveis, que tornam o casamento nulo, como se verá nos itens seguintes.

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2 Do casamento

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de  Grupo Gen ePub Criptografado

Nenhum outro instituto do direito privado suscita, ou já suscitou, tantas controvérsias como o casamento. Hodiernamente cresce o número daqueles que profetizam o seu fim, mormente depois que a Constituição Federal o equiparou, quanto aos seus efeitos, à união estável (art. 226, § 3º, CF). Entretanto, apesar de seus muitos detratores não cansarem de apontar seus defeitos, a verdade é que a atual “crise do casamento” não traz nenhuma vantagem para a sociedade, que sofre pesadamente com seus efeitos, em especial com a grave desagregação social que essa crise tem provocado. Com efeito, proliferam os divórcios, aumenta o clima de irresponsabilidade diante da prole, multiplicam-se as relações passageiras, marcadas pela falta de compromisso e de objetivo, isso para não se falar do acentuado declínio dos valores morais e culturais.

O que se percebe diante desse quadro é que a sociedade ainda está aprendendo a conciliar as tendências modernas, que inclui, entre outros fatores, igualdade entre os sexos, maior liberdade sexual, uniões homoafetivas, menor influência da igreja com o espírito histórico e natural que envolve a união matrimonial. Podem-se identificar elementos desse espírito perdido, ou esquecido, na forma como o saudoso mestre Washington de Barros conceituava o casamento. Segundo ele, casamento era “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”.1

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5 Do divórcio

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de  Grupo Gen ePub Criptografado

Fundado em princípios morais e religiosos, o casamento deveria ser, a princípio, para toda a vida; até que a morte, que a todos alcança, separe o casal. Todavia, não obstante as sinceras juras de amor eterno que os noivos fazem reciprocamente quando da celebração do casamento, desde tempos imemoriais que boa parte dos casais acaba se divorciando, rompendo o vínculo legal e religioso que o casamento estabeleceu entre eles.

Considerando que a família é a célula primária da sociedade, o divórcio nunca foi visto com bons olhos pelo Estado, mormente em razão dos evidentes efeitos desagregadores que carrega intrinsecamente. Na verdade, quase sempre o divórcio foi arduamente combatido e até mesmo durante muito tempo proibido, seja no campo civil ou religioso, em que, como se sabe, já provocou intensos e apaixonados debates, sendo, inclusive, causa de grande cisma na Igreja Católica Romana, dando azo ao surgimento da Igreja Anglicana, na Inglaterra, tão somente porque o rei queria o divórcio.

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Grupo Almedina (1195)
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Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

5

vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

1

marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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Medium 9788563182678

ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

2

daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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Grupo A (41)
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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Editora Saraiva (34419)
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1.6. O direito agroambiental e sua relação com outros ramos do direito e ciências afins

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria

geral do direito agroambiental

O princípio de conservação aos recursos ambientais fez editar a

Lei n. 9.985/2000, responsável pela criação do Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza, tendo definido unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção legal.

Atento à proteção florestal e em respeito aos comandos constitucionais, o legislador nacional editou a Lei n. 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal.

Por seu turno, visando proteger a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais a ela associados, foi editada a Lei n. 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, bem como sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

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Medium 9788547233228

5.2. Formas de acesso à propriedade rural

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

5.2.  Formas de acesso à propriedade rural

O acesso à propriedade rural é dado de variegadas formas, a saber: a legitimação de posse, a regularização de posse, a regularização fundiária, o assentamento rural, a usucapião agrária, a colonização.

Passemos a estudar cada uma dessas formas, com exceção de duas,

às quais estão reservados capítulos à parte: a) a regularização de posse, que é resultado do processo administrativo de discriminação de terras devolutas; e b) a colonização.

A legitimação de posse é uma forma de alienação de terra devoluta. É o instituto jurídico agrário genuinamente brasileiro, nascido das entranhas legais em decorrência da ocupação da terra devoluta nacional pelos lavradores de parcos recursos.

Que se tenha notícia, a lei mais avoenga a arregimentar a legitimação de posse é a Lei de Terras n. 601/1850, em seu art. 5º, caput, ao prescrever que seriam legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária ou havidas do primeiro ocupante, ou com princípio de cultura e de morada habitual do respectivo posseiro, ou de quem o representasse.

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4.7. A posse agrária na Amazônia

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

Dentro, ainda, dessa finalidade específica, pretende a valorização da força de trabalho agrícola, possibilitando a geração de atividade produtiva, bem como a fixação do rurícola, diminuindo o êxodo rural do campo e, assim, atenuando a pressão populacional sobre as

áreas urbanas e os problemas das mais variadas naturezas dela decorrentes.

Enfim, a posse de direito agroambiental deve ser um instrumento apto para a multiplicação da riqueza, devendo estar adequadamente ordenada para contribuir ao desenvolvimento e à paz social.

4.6.  Definição de posse agrária

Assim, posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias (propriamente ditas, vinculadas ou complementares, e conexas) desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real e definitiva, com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e o bem-estar econômico e social25.

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CAPÍTULO XXXIII - DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DO TRABALHADOR

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXIII

DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DO

TRABALHADOR

1. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL

OU SINDICAL

A Constituição prevê, dentre outras liberdades, a de associação. É o que estabelece expressamente o art. 5º em seu inciso XVII, ao declarar que

“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Assim, o direito de associação profissional ou sindical nada mais é do que decorrência daquela ampla liberdade assegurada pela Carta

Constitucional de 1988.

Os denominados sindicatos não passam de associações profissionais dotadas de um regime jurídico especial declarado constitucionalmente.

Quanto à liberdade de associação sindical, é preciso estudar o tema de dois ângulos próprios, que se complementam. Em primeiro lugar, é preciso verificar os direitos do trabalhador em relação aos sindicatos. De outra parte, é preciso estudar os direitos do próprio sindicato.

No primeiro aspecto, o trabalhador possui os seguintes direitos: 1) criação de sindicatos, sendo, contudo, vedada mais de uma organização sindical na mesma base territorial. Esta será definida pelos próprios trabalhadores, mas não poderá ser inferior à área de um Município; 2) direito de filiação e de retirada; 3) direito à estabilidade no emprego, desde o registro de candidatura para cargo de direção ou representação sindical, extensível a estabilidade até um ano após o final do mandato.

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CAPÍTULO XXVIII - DIREITOS DA NACIONALIDADE

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXVIII

DIREITOS DA NACIONALIDADE

1. nacionalidade

1.1. Nação e nacionalidade

Em sua obra sobre o tema, Dardeau de Carvalho com muita proprie­ dade observa que “Os homens, antes de se ligarem ao Estado, ligaram-se a entidades sociais menores, tais como a família, o clã, a tribo e a nação”1439.

Ora, como se sabe, a nação é entidade diversa do Estado, não se devendo confundir seus conceitos. Galvão de Sousa compreende esta como “uma comunidade de cultura, cultura esta transmitida de geração a geração e consti­ tuindo a tradição peculiar a cada povo. Assim como pertencemos a uma família biológica, pertencemos a uma grande família histórica, que é a Nação”1440.

Passo seguinte, acentua Dardeau de Carvalho, é realizar a nação o destino para o qual se propôs. “Mas a realização desse destino, desse fim, pressupõe organização. Surge, assim, a organização política nacional, no seu mais alto sentido: o Estado, no qual reside o princípio da autoridade, o poder de coação, necessário para manter o equilíbrio entre as várias ordens de interesses que se agitam no ambiente nacional.”1441

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