Leandro Paulsen (52)
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193. Representação fiscal para fins penais

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Efetivamente, a jurisprudência uniforme no âmbito do STJ é no sentido de que “a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas”32.

Nem mesmo a obtenção de tutela provisória, pelo contribuinte, tem qualquer efeito automático sobre a ação penal. Entende, o STJ, que a suspensão do curso do processo

é facultativa, a critério do juízo penal, nos termos do art. 93 do CPP33.

Mas, transitando em julgado sentença deconstituindo o crédito tributário por razões materiais, já não mais se poderá falar em supressão ou redução de tributo, porquanto considerado indevido pelo Judiciário, o que, por certo, fulminará a respectiva ação penal.

O depósito do montante do tributo em ação anulatória, embora não corresponda ao pagamento, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, e fica indisponível, sujeito à decisão final que venha a transitar em julgado, de modo que, se devido for o crédito tributário, sua satisfação já estará garantida. O STJ, por isso, em face de depósito integral, entende que deva ser suspensa a ação penal respectiva, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento definitivo na esfera cível34. 

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196. Extinção da punibilidade pelo pagamento

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Conforme o § 3o do art. 83, com a redação da Lei n. 12.382/11, se forem pagas todas as parcelas, satisfazendo integralmente o crédito tributário, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade. Cabe ao agente, assim, aproveitar a oportunidade do parcelamento e levá-la a sério, cumprindo-o até o final, com o que se verá livre da persecução penal. Isso porque implicará a extinção da pretensão punitiva, conforme art. 83, § 6o, da Lei n. 9.430/96, acrescido pela Lei n. 12.832/11. No mesmo sentido,

é o art. 69 da Lei n. 11.941/09, ao dizer da extinção da punibilidade por força do pagamento integral do pagamento que instituiu. Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado ou mesmo o prosseguimento da ação. A Lei n. 11.941/09, que instituiu parcelamento especial de dívidas tributárias federais, estabelece que a pessoa física responsabilizada pelo não pagamento pode parcelar o débito nas mesmas condições permitidas à pessoa jurídica

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199. Descaminho

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Direito penal tributário

sonegação fiscal que se perpetrou por dois exercícios financeiros, é correta a aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto)”46. Ocorrerá continuidade inclusive em interstícios anuais, desde que configure a reiteração própria da figura tributária respectiva: “8. A circunstância de cada fato delituoso distar do outro em aproximadamente doze meses não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que, tratando-se de supressão do pagamento de tributo cujo ajuste ocorre anualmente, impossível que o período entre as condutas seja inferior a um ano”47. Veja-se, ainda:

“3. Apesar de os créditos tributários serem constituídos na mesma data, sendo concernentes a anos-calendários diversos, há de incidir o percentual de continuidade delitiva”48.

Na continuidade delitiva, toma-se apenas a pena do delito mais grave, aumentando-a de um sexto a dois terços. Conforme o STJ, “o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas”, tendo considerado, no caso analisado, que “os delitos foram praticados entre as competências de 01/94 a 07/97”, entendendo adequado, por isso, “o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3”49.

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200. Apropriação indébita tributária

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Direito penal tributário

o PIS-Importação e a Cofins-Importação. O STJ tem afastado a consideração dos montantes dessas contribuições sob o argumento de que não incidem em caso de perdimento, forte no art. 2o, III, da Lei n. 10.865/0453. Fosse consistente o argumento, também não poderia ser considerado sequer o montante de Imposto de Importação, que também não incide sobre produtos sujeitos ao perdimento, nos termos do art. 1o, § 4o, III, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação da Lei n. 10.833/03. Para a verificação dos valores descaminhados, o que se deve tomar em consideração é aquilo que seria devido em uma operação normal de tributação. Daí por que entendemos que se impõe considerar todos os tributos iludidos, que teriam sido pagos se a operação tivesse sido realizada de modo regular.

Para o início da persecução penal pela prática do crime de descaminho, no caso de introdução clandestina ou de falta de declaração de importação, não se mostra indispensável a conclusão de procedimento administrativo54. Inaplicável, assim, a Súmula

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201. Sonegação de tributos

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Direito penal tributário

a precária condição financeira da empresa, extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do não recolhimento do tributo devido. Configuração a ser aferida pelo julgador, conforme um critério valorativo de razoabilidade, de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Deve o julgador, também, sob outro aspecto, aferir o elemento subjetivo do comportamento, pois a boa-fé

é requisito indispensável para que se confira conteúdo ético a tal comportamento”61.

A pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa62.

201. Sonegação de tributos

A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal.

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Grupo Gen (8636)
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Medium 9788530983178

100. A titularidade dos bens objeto da afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Deve-se ter em conta que a afetação objetiva evitar que o incorporador utilize recursos de um empreendimento em outros. Procura resguardar o regular andamento do empreendimento imobiliário. Logo, os valores desembolsados pelo adquirente do imóvel na planta ou fase de construção de determinado empreendimento ficam obrigatoriamente vinculados apenas à própria edificação, não havendo possibilidade de desvio destes recursos para outras obras ou despesas do incorporador. Com isso, há garantia ao adquirente de que os valores pagos à incorporadora serão efetivamente aplicados na construção do seu imóvel.

Sendo somente essa a finalidade, não se opera a transferência de propriedade.

Assim sendo, o terreno, as acessões, o financiamento para a construção do empreendimento, os créditos decorrentes da comercialização das futuras unidades, o produto da eventual securitização destes créditos, os materiais adquiridos para imobilização, enfim os bens e direitos do empreendimento não se comunicam ou se confundem com o patrimônio do incorporador, tampouco com os demais patrimônios de afetação constituídos para outros empreendimentos.

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Medium 9788530983178

101. A incomunicabilidade e a impenhorabilidade do patrimônio afetado

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

O patrimônio colocado sob afetação fica incomunicável, o que representa uma característica essencial, sendo expresso o § 1º do artigo 31-A da Lei n. 4.591/1964, na alteração da Lei n. 10.931/2004: “O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva”. Não é autorizado ao titular dos bens a sua alienação, ou a destinação para usos diferentes daquele pactuado e estabelecido na lei. E isso justamente para dar-se o atendimento à finalidade do patrimônio e dos direitos dos adquirentes, a que a lei concedeu uma tutela especial, que é a garantia, dentro do possível através de instrumentos jurídicos existentes, de receber integralmente o objeto da contratação. E para conseguir plenamente essa garantia, foi necessário que se introduzissem regras proibindo o envolvimento dos bens afetados em negócios estranhos ao objeto incorporação, os quais respondem, por conseguinte, unicamente pelas dívidas relacionadas ao imóvel em razão do cumprimento da incorporação.

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102. Ativo e passivo dos bens em regime de afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Cada incorporação afetada tem ativo e passivo próprios. Sabe-se que o patrimônio de afetação constitui uma universalidade de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, com expressão pecuniária, pertencente à pessoa natural ou jurídica.

Os bens postos em afetação não ficam obrigatoriamente estáticos, mas podem render frutos e suportar encargos. Forma-se a existência dos ativos, os quais iniciam com o acervo, isto é, os bens, direitos e obrigações originalmente constituídos, e aumentando progressivamente, na medida em que ingressam novos valores, em geral oriundos das mensalidades decorrentes da venda de unidades e também das rendas caso investidos ou aproveitados em alguma utilização remunerada. Igualmente acumulam-se passivos, derivados dos encargos inerentes à natureza do negócio, dos custos para a sua manutenção, e na aplicação em investimentos para suprir a eventual ausência do incorporador, do qual, posteriormente, se busca o ressarcimento. Incumbe ao incorporador diligenciar a obtenção dos recursos necessários ao pagamento do passivo de cada patrimônio de afetação.

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103. A instituição da afetação por autorização da lei

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Para a instituição do regime de afetação, requer-se a permissão ou previsão da lei, a qual virá a disciplinar a segregação patrimonial e a estabelecer as condições, os requisitos, os limites, os casos de permissão e a duração. Não que se impeça a introdução através de convenção, em que as partes, visando à garantia de negócios ou de uma atividade, submetem certos bens a uma destinação, para a garantia da consecução dos resultados e do cumprimento das obrigações. Todavia, a relação tem validade perante os contratantes, nem se dando a publicidade através do registro imobiliário, dada a ausência de previsão legal. Nem importa, na hipótese, a exclusão dos bens na exigibilidade de outros créditos.

O comum é que tenha a permissão da lei, com a sua disciplina, autorizando a segregação de certos bens do patrimônio da pessoa, para dar uma vinculação a uma atividade que necessite de garantia no tocante ao seu cumprimento. Submete-se a uma disciplina detalhada e rígida, em que se especificam os casos em que se dá, os poderes, a duração, a finalidade, a destinação, os credores em cujo favor se faz, a discriminação dos bens, o uso ou emprego, as proibições e a administração.

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104. Início e término da afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

A partir do arquivamento dos documentos e do pedido de registro passa a valer a afetação, levando-se a efeito a averbação junto ao registro imobiliário, tornando-se eficaz perante terceiros, e prosseguindo até o momento da conclusão e entrega do edifício, com a expressa comprovação do pagamento de todas as obrigações e a devida regularização perante o registro imobiliário.

Por outras palavras, tem-se como constituído o patrimônio de afetação a partir da averbação do termo de opção firmado pelo incorporador e, se for o caso, pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, no ofício de Registro de Imóveis competente, a qualquer tempo. Pode-se realizar o ato desde a data do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra. Não impede a constituição a existência de ônus reais para garantir o pagamento do preço de sua aquisição do imóvel objeto da incorporação.

Fica impedido o incorporador de empregar ou desviar os bens para a satisfação de outras obrigações, ou para garantir obras distintas. A conclusão se faz acompanhar do “habite-se” fornecido pela autoridade administrativa. Todavia, na existência de obrigações pendentes, mantém-se a garantia, segundo se retira do artigo 44 da Lei n. 4.591/1964, ao firmar que o incorporador responde “perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Considerando que a demora e possíveis outras pendências têm pertinência ao imóvel, a natureza da obrigação impõe a submissão à proteção da afetação. Nessas obrigações pendentes incluem-se os financiamentos para a construção, a teor do inciso I, § 8º, do artigo 31-A.

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Grupo Almedina (1146)
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Medium 9788563182685

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Barbieri, Samia Roges Jordy Grupo Almedina PDF Criptografado

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS

ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O

DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

A tentativa de regulamentação do acesso aos recursos genéticos foi lenta e tumultuada. O início da discussão sobre o tema se deu na ECO-92, no

Rio de Janeiro, quando o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica , ratificada em 1994. No ano seguinte, Marina

Silva iniciou a discussão, com militantes, socioambientalistas, cientistas, e com a participação de lideranças que tratavam do respeito ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade.238 A senadora Marina Silva, em 1995, apresenta o primeiro projeto de lei que trata do assunto regulamentando os artigos 8 j e 15 da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Além do projeto da senadora Marina Silva, há outro de autoria dos deputados federais Jacques Wagner e de Silas Câmara. Contudo, ambos foram atropelados pela Medida Provisória editada pela primeira vez em 2000 e teve o número 2186, que foi denominada MP da Novartis, indústria farmacêutica suíça, quem sabe com o intuito de validar um controverso contrato com a organização social ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que teve como objetivo a bioprospecção de recursos genéticos da Amazônia.

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Medium 9788563182784

10.A (Re)construção das Ciências Policiais

Pereira, Eliomar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

A (Re)construção das Ciências Policiais

“A chamada disciplina científica não é mais do que um conglomerado, delimitado e construído, de problemas e de tentativas de solução. O que existe de fato são os problemas e as tradições científicas”

(Karl Popper)

1. Bases epistemológicas da Ciência Policial

A “natureza da ciência” – dizia Thomas S. Kuhn (2009) – se estabelece por um conjunto de características que, embora não lhe sejam exclusivas e possam assemelhar-se às de outros domínios do saber, no conjunto a distinguem como atividade científica. Entre estes elementos estão o paradigma e a comunidade científica. “Um paradigma é aquilo que os membros de uma comunidade partilham, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma” (Kuhn, 2009, p. 221). Suscitou-se, contudo, que o conceito de paradigma na obra de Kuhn tinha mais de vinte sentidos, o que o levou a explicar-se em um Posfácio (1969), restringindo o emprego do termo a dois sentidos – um mais global, no sentido de “matriz disciplinar”; o outro mais específico, no sentido de “exemplos compartilhados”. É nesses sentidos que podemos compreendê-lo.

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Medium 9788584930432

10.O princípio da fundamentação (motivação)da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

O princípio da fundamentação (motivação) da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

A hipótese, à primeira vista, da observância do princípio da motivação, presente, como é notório, na maior parte dos ordenamentos jurídicos, advém das concepções doutrinárias jurídico-políticas do iluminismo no que se refere à natureza e à função do Poder Judiciário. Observa-se o princípio da obrigatoriedade da motivação já na legislação revolucionária da França, e, em particular, no art. 208 da Constituição do ano III. A segunda hipótese remete o referido princípio ao racionalismo de derivação jusnaturalista, do qual descende a convicção de que a justiça da decisão depende da racionalidade da justificação que o juiz nela apresenta. A terceira concepção advém do pensamento de que a função essencial da motivação da sentença é de permitir uma avaliação externa sobre a justiça da decisão e sobre a fundamentação das razões que a apoiam, reconectando-se a ascensão do princípio da obrigatoriedade da motivação à ideologia democrática do controle popular sobre o exercício dos poderes estatais, e, em particular, sobre a administração da justiça, também presente no contexto político e cultural do iluminismo.284

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Medium 9788584930173

10. O Resultado do Gasto Público

Gomes, Emerson Cesar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10. O Resultado do Gasto Público

“Alles, was, unwirtschaftlich (=nicht rational) ist, ist auch gemeinwohlwidrig, aber nicht alles, was gemainwohlwidrig ist, ist auch unbedingt unwirtschaftlich” (Hans Herbert von Arnim)

“Al definir el gasto público como el proceso de satisfacción de las necesidades públicas, parece desprenderse como característica del mismo, la efectividad, en el sentido de que, todo empleo de fondos públicos que no consiga mitigar o satisfacer la necesidad, constituye lisa y llanamente un despilfarro sancionable” (Juan José Bayona de Perogordo y Maria Teresa Soler

Roch)

O resultado do gasto público ou do setor público em geral é um tema que ganhou destaque nas últimas décadas com a crise fiscal do Estado de bem-estar.

As transformações sociais produzidas nas últimas décadas tem posto em destaque a falta de adequação das velhas formas de intervenção pública.

Alterações demográficas, envelhecimento da população, processo de imigração, globalização e mobilidade de capitais tem colocado novos desafios ao setor público. Além disso, nos países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento, houve uma grande alteração na relação entre os cidadãos e os poderes públicos com relação à provisão de bens e serviços públicos (BOLE et al., 2007).

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Medium 9788584932368

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

Requisitos da petição do recurso extraordinário e especial

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face do

órgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.

São requisitos da petição distinta para interposição do Recurso

Extraordinário ou do Recurso Especial:

10.1. Exposição do fato

O recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.

Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 do

Código de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

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Grupo A (41)
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Medium 9788536327013

10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

184

AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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Medium 9788536327013

11. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

206

AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

VINHETA

O sr. Vicentini, 74 anos, é um exemplo de empresário que se fez por si. Filho de imigrantes italianos, cedo abandonou a colônia para trabalhar na cidade. Realizou todo tipo de serviço até conseguir se instalar com pequena serralheria. A partir daí, não parou de crescer e atualmente é um dos grandes industriais de sua região. Aos 60 anos, separou-se da esposa, com quem, à

época, tinha cinco filhos entre 25 e 35 anos. Na separação dos bens, ficou com a maior parte do patrimônio, incluindo a empresa.

Entregou alguns imóveis à ex-mulher e passou a lhe pagar uma pensão mensal compatível com suas posses. Após a separação, o sr. Vicentini teve várias namoradas, cujos relacionamentos duravam alguns meses e elas sempre recebiam bons presentes ou viajavam a lugares turísticos interessantes. Nada desse comportamento punha em risco o patrimônio da empresa, pois eram gastos perfeitamente suportáveis por seu nível de ganhos. Nos últimos tempos, entretanto, tomou algumas decisões questionáveis que causaram prejuízos limitados ao negócio, o que foi percebido pelos filhos mais velhos, os quais participam da administração da empresa.

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Medium 9788536327013

12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

220

12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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13. PERÍCIAS EM DIREITO DE FAMÍLIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

236

PERÍCIAS EM DIREITO DE FAMÍLIA

VINHETA

Dr. Antônio, psiquiatra infantil, foi designado perito por juiz de Vara de Família no curso de ação de regulamentação de visitas promovida por Carlos, genitor do menino Carlinhos, de 5 anos. A mãe do menino, Helena, ex-esposa de Carlos, o havia acusado de cometer ofensa sexual contra o filho de ambos. Dessa forma, por determinação judicial, as visitas do pai à criança passaram a ser supervisionadas. Há indícios de tentativa de alienação parental, por parte de Helena, que buscaria afastar Carlinhos do pai. Esse afastamento, aliás, já está se dando, pois o menino demonstra agressividade manifesta em relação ao pai. Durante o processo de avaliação, o perito verificou que a imagem do pai vem sendo desqualificada pela genitora em uma fase importante da vida da criança e conseguiu identificar fatos relevantes indicativos do potencial alienador de Helena. Esta surge sempre com novas queixas e acusações, as quais dificultam o estreitamento do vínculo entre pai e filho. Helena apresenta, também, comportamentos impulsivos, instabilidade emocional, falta de controle de impulsos, baixa tolerância a frustração e propensão marcante a culpabilizar os outros.

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14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PSIQUIATRA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

PERÍCIAS CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PREVIDENCIÁRIAS

275

• Um procedimento com risco potencial de processo futuro é a

internação psiquiátrica involuntária. Para preveni-lo, o médico deve cumprir rigorosamente os preceitos da Lei no 10.216/2001.

Recomenda-se que os médicos adotem, como rotina, medidas defensivistas apropriadas, entre as quais se destacam o cultivo de uma boa relação médico-paciente e a manutenção de registros completos, claros e atualizados.

VINHETA

Antônio, 42 anos, branco, casado, engenheiro civil, gerente operacional de uma empresa de construção, foi hospitalizado involuntariamente em uma unidade psiquiátrica fechada em hospital geral. O motivo da internação foi importante risco de suicídio

(RS), em quadro depressivo grave com delírios de ruína. Esse era o terceiro episódio depressivo na vida do paciente, que nunca apresentara sintomas maníacos e hipomaníacos. Na história familiar havia suicídio por enforcamento do avô materno e de tio materno.

A hospitalização ocorreu com a autorização da esposa e foi comunicada ao Ministério Público local após 36 horas. O médico assistente, dr. Peixoto, prescreveu medicação antidepressiva e neurolépticos e alertou a equipe médica para o RS, determinando vigilância constante por 24 horas. Nos primeiros três dias houve uma aparente melhora do quadro clínico e o paciente demonstrava algum alívio. Assim, houve um afrouxamento da vigilância por parte da equipe. No quarto dia de hospitalização, o paciente foi deixado só ao tomar seu banho. Aproveitou esse momento para enforcar-se com o cinto de seu roupão. A viúva e os filhos do paciente denunciaram o médico no Conselho Regional de Medicina

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Editora Saraiva (34238)
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Medium 9788553606832

100. Espécies

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

232

DIREITO BANCÁRIO

de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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Medium 9788547223410

100. Espécies

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

243

de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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Medium 9788547223724

100. Prevenção do juízo falimentar

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

b) sociedade anônima, depois de liquidado e partilhado seu ativo; c) espólio após um ano da morte do devedor.

Para uma perfeita compreensão dessas três situações, observe-se que os dois primeiros casos (cessação das atividades e partilha do ativo) são hipóteses de não incidência absoluta porque não permitem sujeição à falência e, tampouco, admitem pedido de recuperação judicial.

Neste último caso, por força do que dispõe o art. 48, ao exigir que “o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Quanto ao espólio, mesmo após um ano da morte do devedor, embora não seja permitido ao credor ingressar com pedido de falência, resta a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante requererem não somente a autofalência como igualmente a recuperação judicial (LREF, art. 47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999, 1:154).

99. Unidade do juízo falimentar

Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.

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Medium 9788553608973

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Obrigações tributárias

(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”47.

Vale destacar que a o art. 9o da LC 123/06, com a redação da LC 147/14, estabelece que o “registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias”. Mas seus §§ 4o e 5o deixam claro que a baixa não impede posterior lançamento e cobrança dos tributos e que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

O art. 128 do CTN enseja ao legislador ordinário que estabeleça outras hipóteses de responsabilidade tributária além daquelas estabelecidas diretamente pelo próprio

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Medium 9788547229948

100. Sucedâneos do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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