Leandro Paulsen (52)
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202. Falsificação de papéis públicos tributários

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II — deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5

(cinco) anos, e multa. § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I — (VETADO);

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203. Crimes tributários praticados por funcionários públicos

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Direito penal tributário

ou caução por que o poder público seja responsável;”68. Sujeita tais condutas delitivas à pena de reclusão de dois a oito anos, e multa.

203. Crimes tributários praticados por funcionários públicos

Tanto o Código Penal como leis esparsas definem crimes relacionados à tributação que têm como agente funcionário público.

Note-se, desde já, que o conceito de funcionário público para fins penais não equivale ao conceito administrativo. Para fins penais, funcionário público é qualquer pessoa que esteja desempenhando alguma função pública, ainda que em caráter precário, temporário, sem vínculo, como estagiário, mesário etc.

Conforme o art. 327 do Código Penal, com a redação das Leis n. 6.799/80 e n. 9.983/00:

“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. O Código estabelece, ainda, equiparações: “§ 1o Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”.

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196. Extinção da punibilidade pelo pagamento

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Conforme o § 3o do art. 83, com a redação da Lei n. 12.382/11, se forem pagas todas as parcelas, satisfazendo integralmente o crédito tributário, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade. Cabe ao agente, assim, aproveitar a oportunidade do parcelamento e levá-la a sério, cumprindo-o até o final, com o que se verá livre da persecução penal. Isso porque implicará a extinção da pretensão punitiva, conforme art. 83, § 6o, da Lei n. 9.430/96, acrescido pela Lei n. 12.832/11. No mesmo sentido,

é o art. 69 da Lei n. 11.941/09, ao dizer da extinção da punibilidade por força do pagamento integral do pagamento que instituiu. Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado ou mesmo o prosseguimento da ação. A Lei n. 11.941/09, que instituiu parcelamento especial de dívidas tributárias federais, estabelece que a pessoa física responsabilizada pelo não pagamento pode parcelar o débito nas mesmas condições permitidas à pessoa jurídica

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193. Representação fiscal para fins penais

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Efetivamente, a jurisprudência uniforme no âmbito do STJ é no sentido de que “a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas”32.

Nem mesmo a obtenção de tutela provisória, pelo contribuinte, tem qualquer efeito automático sobre a ação penal. Entende, o STJ, que a suspensão do curso do processo

é facultativa, a critério do juízo penal, nos termos do art. 93 do CPP33.

Mas, transitando em julgado sentença deconstituindo o crédito tributário por razões materiais, já não mais se poderá falar em supressão ou redução de tributo, porquanto considerado indevido pelo Judiciário, o que, por certo, fulminará a respectiva ação penal.

O depósito do montante do tributo em ação anulatória, embora não corresponda ao pagamento, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN, e fica indisponível, sujeito à decisão final que venha a transitar em julgado, de modo que, se devido for o crédito tributário, sua satisfação já estará garantida. O STJ, por isso, em face de depósito integral, entende que deva ser suspensa a ação penal respectiva, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento definitivo na esfera cível34. 

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200. Apropriação indébita tributária

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Direito penal tributário

o PIS-Importação e a Cofins-Importação. O STJ tem afastado a consideração dos montantes dessas contribuições sob o argumento de que não incidem em caso de perdimento, forte no art. 2o, III, da Lei n. 10.865/0453. Fosse consistente o argumento, também não poderia ser considerado sequer o montante de Imposto de Importação, que também não incide sobre produtos sujeitos ao perdimento, nos termos do art. 1o, § 4o, III, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação da Lei n. 10.833/03. Para a verificação dos valores descaminhados, o que se deve tomar em consideração é aquilo que seria devido em uma operação normal de tributação. Daí por que entendemos que se impõe considerar todos os tributos iludidos, que teriam sido pagos se a operação tivesse sido realizada de modo regular.

Para o início da persecução penal pela prática do crime de descaminho, no caso de introdução clandestina ou de falta de declaração de importação, não se mostra indispensável a conclusão de procedimento administrativo54. Inaplicável, assim, a Súmula

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Grupo Gen (8669)
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144. Alterações no projeto e na construção do prédio

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Quaisquer alterações do projeto e, por conseguinte, da construção dependem obrigatoriamente da concordância unânime dos interessados, como se depreende do artigo 43, inciso IV, da Lei n. 4.591/1964. Considera-se nula toda inovação procedida pelo incorporador igualmente às cláusulas contratuais que delineiam as especificações materiais do imóvel ou a titularidade jurídica do condomínio.

Ao tempo da Lei anterior (Decreto n. 5.481/1928), já doutrinava Carlos Maximiliano:

Para modificar ou afrontar o direito de cada um sobre as coisas comuns, ampliar as vantagens de um só..., mudar o destino da casa ou de fração autônoma da mesma, alterar o estilo ou a estética do edifício, introduzir melhoramentos onerosos pelo alto custo da instalação e aumento de despesas de conservação e custeio..., estabelecer, em prédio destinado à habitação, oficina ou indústria rumorosa, ou suscetível de causar explosões, maus odores, ou o surto de fumo e gases: para legitimar qualquer desses excessos de aproveitamento, uso e gozo, não basta o voto da maioria; é de rigor o consenso de todos os coproprietários. No tocante às inovações graves, algures minuciosamente expostas e acima resumidas..., vige o apotegma sapientíssimo: quod omnes similiter tangit, ab omnibus comprobetur – o que a todos respeita semelhantemente, fica dependente da aprovação de todos.100

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127. Garantias na contratação de financiamento pelo incorporador

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Ao iniciar o empreendimento, nem sempre dispõe o incorporador de recursos financeiros para as obras, especialmente porque sequer iniciou a venda das unidades. Não havendo o ingresso de valores, pois a contratação com os adquirentes das futuras unidades iniciará após o arquivamento dos documentos no Registro Imobiliário, e não se operando a alienação em um único momento, obriga-se a contrair o financiamento junto a um banco, sendo obrigado a oferecer garantias. A hipoteca aparece como a mais comum, que incidirá no imóvel sobre o qual se erguerá a edificação.

No entanto, outras existem, como a alienação fiduciária do terreno ou de frações e das acessões a serem construídas, tornando-se a instituição financeira titular do bem, enquanto o empreendedor assume a posição de alienante e devedor fiduciário. A própria caução dos direitos aquisitivos é permitida, pela qual o incorporador oferece os créditos como garantia do financiamento.

Em todos os documentos e no Registro de Imóveis se fará a anotação do gravame ou garantia, a teor do artigo 37 da Lei n. 4.591/1964: “Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.” Obviamente, no registro de imóveis lança-se o registro da instituição da garantia.

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115. Reembolso ao incorporador do preço do terreno

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Reembolsa-se o preço do terreno ao incorporador unicamente quando da alienação das unidades, e sempre em vista das respectivas frações ideais. A regra está no § 7º do artigo 31-A: “O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.”

Está clara a regra, não havendo dúvida que, se vendidas as frações ideais, e com elas as unidades, está o incorporador se reembolsando dos investimentos que realizou. Também evidente a proporcionalidade do preço em função da extensão da unidade imobiliária, que se estabelecerá de acordo com a fração ideal. Não tolera a lei que a venda se processe destacada ou separadamente para a fração ideal do terreno e para a unidade adquirida. Faz-se a venda de unidades, sempre correspondendo a uma fração ideal.

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109. Destinação dos bens objeto da afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

A destinação dos bens afetados é para a consecução da edificação e a entrega das unidades aos adquirentes. E para alcançar esses objetivos, o patrimônio servirá de garantia para o cumprimento das obrigações que são contraídas no curso das obras, e que, em última instância, são da responsabilidade dos contratantes de unidades. Para tanto, manter-se-á a afetação a contar da prenotação do pedido de registro da incorporação, até a averbação da construção no registro imobiliário, com a individualização das unidades imobiliárias, e a decorrente abertura de matrícula, atos estes previstos no artigo 44 da Lei n. 4.591/1964. Se restarem obrigações pendentes, mantém-se a constrição enquanto não plenamente saldadas, mesmo que terceiros os credores, mas desde que as dívidas sejam provenientes da incorporação. Isto em função da destinação do patrimônio objeto da incorporação, que é a transferência para pessoas distintas ou diferentes do empreendedor, e que são os responsáveis, em face de estranhos, pelas obrigações incidentes nas obras.

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96. Origens da lei da afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

A ideia de bens afetados a determinada função é antiga, como no caso de áreas de terra de uso comum, ou utilizadas para interesses públicos, e que acabam ficando afetadas ao domínio público, inclusive ensejando a ação de indenização por desapropriação indireta.

No caso da incorporação, também não é recente a ideia. Há décadas os estudos buscavam a solução para dar segurança aos investimentos feitos para a aquisição de unidades das incorporações. Acontece que não acompanhou a criação da Lei n. 4.591/1964 um sistema de garantias e seguranças que protegesse os adquirentes de unidades autônomas. Eram constantes fraudes praticadas pelos que promoviam a construção de prédios para a finalidade de vender os apartamentos ou demais unidades que os constituíam, pois lançavam os projetos de edifícios, faziam a venda das unidades, arrecadando os valores pagos a título de entrada, bem como as prestações iniciais, e até mesmo considerável parcela do preço, e desapareciam, abandonando as obras recém-iniciadas. Os investidores ficavam sem garantia, e não tinham onde buscar o ressarcimento. Vários foram os exemplos, na história das incorporações, de verdadeiras derrocadas de empreendimentos imobiliários, perdendo os investidores os valores que haviam pago a título de pagamento de futuras unidades habitacionais, compradas quando apenas planejadas ou em construção.

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Grupo Almedina (430)
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Medium 9788584931996

Planejamento estratégico do Poder Judiciário

Conti, José Mauricio Grupo Almedina PDF Criptografado

Planejamento estratégico do Poder Judiciário

José Mauricio Conti

Juiz de Direito em São Paulo. Professor Associado III de Direito Financeiro na Faculdade de

Direito da USP. Mestre, Doutor e Livre­‑docente pela USP. Bacharel em Direito e em Economia pela USP

1. Considerações introdutórias

O Poder Judiciário é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, poder independente da nossa República, responsável por exercer a jurisdição, compondo os conflitos de interesse havidos na sociedade.

Presta um serviço público da mais elevada relevância, cuja demanda tem sido crescente, levando o Poder Judiciário a agigantar­‑se como órgão da administração pública, assumindo dimensões que o colocam, nesse aspecto, no mesmo patamar de muitos entes da federação.

Tribunais de grandes dimensões, como é o caso do Tribunal de Justiça de

São Paulo, tem orçamento1 e número de servidores que se equiparam a estados como os de Alagoas2, Sergipe3 e Piauí4; superam Estados como Rondônia5 e

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Medium 9788584932849

4. Sucessão hereditária

Araujo, Dayane de Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

4. Sucessão hereditária

Inicialmente, cumpre mencionar que este capítulo não tem intenção de abordar todo o conteúdo aplicado ao direito sucessório, razão pela qual, para melhor compreensão do objeto central do trabalho, que é o estudo do planejamento tributário aplicado aos instrumentos sucessórios, serão analisados, tão somente, os principais conceitos e as regras de sucessão previstas na legislação civil.

No aspecto geral, o termo “suceder” significa substituir, tomar o lugar de outrem. O Dicionário Aurélio assim o define:

Acontecer, sobrevir, dar-se o caso.

2 – Vir a acontecer depois de; seguir-se.

3 – Ocupar o lugar de outro.

[...]

7 – Suceder na herança: ter direito a ela.

[...]

10 – Ocupar o lugar de outro41.

No direito, o termo “sucessão” tem significado semelhante, qual seja, a transferência de bens, direitos ou encargos de uma pessoa para outrem. Essa transferência pode decorrer de um ato inter vivos, como um

Dicionário Aurélio. Significado de suceder. Disponível em . Acesso em 03 mai. 2017.

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Medium 9788584933266

Capítulo 10 Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Rocha, Sergio André Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 10

Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Os atos jurídicos em geral podem ser analisados sob três distintos prismas, a saber: a existência, a validade e a eficácia.

Seguindo os ensinamentos de Pontes de Miranda, tem­‑se que ato existente é aquele que ingressou no mundo jurídico, ou seja, aquele que, subsumindo­‑se à hipótese de incidência de dada norma jurídica, transmuta­‑se de mero acontecimento fático em ato juridicamente relevante. Nesse sentido, ato existente é aquele que preenche os requisitos mínimos para ingresso no mundo jurídico.1

A existência do ato é questão que deve ser verificada previamente à analise de sua validade. Não há como questionar a validade de ato que, por não ostentar os referidos requisitos mínimos exigidos pelas disposições legais,

1

 Destaca Pontes de Miranda: “O problema do ser ou não­‑ser, no Direito como em todos os ramos de conhecimento, é um problema liminar. Ou algo entrou ou se produziu e, pois, é, no mundo jurídico; ou nele não entrou, nem se produziu dentro dele, e, pois, não é. Enunciados tais têm de ser feitos, a cada momento, no trato da vida jurídica. Às vezes, incidentemente; outras vezes, como conteúdo de petições, de requerimentos, ou em simples comunicações de conhecimento. O ser juridicamente e o não­‑ser juridicamente separam acontecimentos em fatos do mundo jurídico e fatos estranhos ao mundo jurídico. Assente que todo fato jurídico provém da incidência da regra jurídica em suporte fático suficiente, ser é resultar dessa incidência. Já aqui se caracteriza a distinção, primeira, entre o ser suficiente e o ser deficientemente. Para algum ato jurídico ser deficiente é preciso que seja” (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson

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Medium 9788584932726

4. AalgumMas HipPóteses dDe AapPlicação

Rudiniki Neto, Rogério Grupo Almedina PDF Criptografado

4. alguMas HiPóteses De aPlicação

O desenvolvimento desta obra foi perpassado por constantes remissões a casos práticos, reais ou hipotéticos. Nada obstante, há certas situações que, por suas peculiaridades, merecem maior aprofundamento – isso será feito neste capítulo. Algumas das hipóteses de coletivização passiva adiante tratadas já foram brevemente mencionadas; outras serão problematizadas pela primeira vez.

4.1 Os dissídios coletivos no direito do trabalho

Não há dúvidas de que o contencioso trabalhista é um fértil e vasto laboratório para o processo coletivo.513 No específico tema da coletivização passiva, sabe-se que o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, no Brasil, há muito tempo admitem que uma categoria ocupe o polo passivo de uma demanda coletiva, isso nos dissídios coletivos. Tais ações não estão inseridas no microssistema brasileiro de tutela coletiva (na perspectiva utilizada neste estudo), nada obstante, merecem ser abordadas – são verdadeiras “ações duplamente coletivas”.514

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Medium 9788584932368

7. Preceitos normativos procedimentaisde admissibilidade do recurso extraordinárioe do recurso especial no novo C.P.C.

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

7.

Preceitos normativos procedimentais de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial no novo C.P.C.

O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda da Constituição Federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, mediante recurso extraordinário interposto nas causas que foram decididas em última ou única instância por outras cortes.121

A motivação Constitucional para a interposição do recurso extraordinário encontra-se delineada no art. 102, inc. III, letras ‘a’ a ‘d’ da Constituição Federal.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda dos tratados ou lei federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto questões de natureza federal, mediante recurso especial interposto nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais

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Grupo A (41)
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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Prefácio jurídico

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

Prefácio jurídico

Com imensa satisfação recebi o convite para prefaciar esta edição da obra Guarda compartilhada: uma visão psicojurídica, de Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira e Rosa Maria Stefanini de Macedo, cujos títulos e trabalhos realizados ao longo de suas carreiras profissionais demonstram, desde logo, a importância deste livro.

Verônica Cezar-Ferreira é psicóloga e advogada, com formação psicanalítica e sistêmica, Doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo (PUC-SP), tendo antes obtido o título de Bacharel em

Direito pela Universidade de São Paulo (USP). O caminho para o estudo da

Psicologia surgiu quando, jovem advogada, quis conhecer mais sobre o ser humano para melhor atender às causas judiciais de família. A paixão que se instalou pela Psicologia não esmoreceu a que devotava ao Direito, e acabou integrando ambas as ciências, tendo introduzido a visão psicojurídica no Direito de

Família, oficialmente, no ano de 2000, muito embora já antes a aplicasse.

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Editora Saraiva (34238)
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5. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

me doloso contra a vida tenha pena menor. Os jurados julgarão os dois crimes.

Na conexão entre tráfico e crime eleitoral, prevalece a competência da Justiça Eleitoral, já que se trata de jurisdição especial.

Se houver conexão entre tráfico e crime militar, haverá separação de processos, porque, apesar de a Justiça Militar ser especial, o art. 79,

I, do Código de Processo Penal estabelece que ela não julga crime comum conexo.

Na conexão entre tráfico internacional e doméstico (praticado apenas no território nacional), prevalece a competência da Justiça Federal para ambos os delitos (Súmula 122 do STJ).

No caso de conexão entre tráfico doméstico e outro crime comum, prevalece a competência do local em que for praticado o crime mais grave, isto é, daquele que tiver a maior pena máxima. Ex.: uma pessoa rouba grande quantidade de drogas de uma farmácia em São

Paulo e vende-as em Santos. A pena máxima do tráfico é de quinze anos, e a do roubo é dez. Assim, o julgamento ficará a cargo da Justiça

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8. LIVRAMENTO CONDICIONAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

Art. 4º – (vetado).

8 LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 5º – Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (redação dada pela Lei n.

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13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

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6. A INIMPUTABILIDADE NA LEI ANTIDROGAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Penal Especial

Existindo o laudo de constatação, o Ministério Público não pode devolver o inquérito à delegacia de polícia para a juntada do exame definitivo, uma vez que o art. 16 do Código de Processo Penal só admite a devolução quando a diligência é imprescindível para o oferecimento de denúncia, e o art. 50, § 1º, da Lei Antidrogas dispensa a juntada do exame definitivo para que a ação penal seja intentada.

A doutrina considera o laudo de constatação uma condição de procedibilidade, pois, sem sua presença, a denúncia não pode ser recebida. Dessa forma, oferecida a denúncia desacom­panhada do laudo, o juiz deve determinar sua juntada antes de decidir se a recebe ou rejeita. b) Laudo definitivo. É o que resulta do exame químico-toxicológico, feito de forma científica e minuciosa. É esse laudo que comprova a materialidade do delito – a existência do princípio ativo. O art. 50,

§ 2º, estabelece que o perito que elaborou o laudo de constatação não está proibido de participar do exame químico-toxicológico.

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Medium 9788547229801

11. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS

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Sinopses Jurídicas

Suponha-se que traficantes escondam grande quantia de droga no tanque de combustível de um caminhão e, em seguida, contratem um motorista dizendo a ele que se trata do transporte de madeira.

Durante o trajeto, policiais param o caminhão e localizam o entorpecente, sendo o motorista acusado pelo tráfico. Ao final, contudo, o juiz absolve o motorista, por entender que ele fora enganado pelos traficantes – que, entretanto, não foram identificados. Apesar da absolvição, deve ser decretada a perda do caminhão (que não pertencia ao motorista).

É evidente, por outro lado, que estão assegurados os direitos de terceiros de boa-fé. Ex.: uma pessoa compra um caminhão com alienação fiduciária e utiliza-o para traficar. Nesse caso, a decretação da perda do bem iria prejudicar a instituição financeira.

Saliente-se que, apesar de o dispositivo ter redação genérica, dando a entender que a perda ocorrerá qualquer que seja o crime praticado, é lógico que a interpretação da doutrina e da jurisprudência acabou sendo restritiva, ou seja, a perda limita-se aos bens que estejam direta e intencionalmente ligados à prática do crime e não possam dissociar-se da sua forma de execução. Desse modo, não se decreta a perda de um carro apenas porque o dono tinha uma pequena quantia de droga em seu interior para uso próprio. Por outro lado, se alguém usa seu carro para traficar, ou seu avião ou lancha para o mesmo fim, a perda será decretada.

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