Grupo Gen (7004)
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59. Assembleia Geral do condomínio

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

A assembleia geral constitui o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando, sobretudo, a administração do condomínio e a elaboração de normas internas. No conceito de Haroldo Guilherme Vieira Fazano, “é um órgão e a autoridade máxima que rege a vida condominial, tendo por objetivo ditar as bases essenciais do funcionamento da comunidade e tudo o que disser respeito à conservação dos bens comuns”.127 Atua através de deliberações, colhidas estas em votações e definidas por maioria dos condôminos, ou dos presentes nas reuniões, de acordo com as previsões da lei civil e da convenção – deliberações que a todos obrigam, não importando a ausência na assembleia, inclusive ao síndico, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo, desde que não ofendam à lei e à convenção. Realmente, costuma-se dizer que a assembleia é soberana. Todavia, não tem a autoridade de poder absoluto, se adota deliberações ilegais.

Para encerrar o caráter de soberana, deve decidir nos limites de sua competência, sempre em coerência com as formalidades legais e com a convenção, e desde que não ofenda os direitos dos condôminos. Daí que não possuem validade as decisões da assembleia que alteram as normas que a convenção considera inalteráveis; nem as que vão contra a legislação municipal, estadual ou federal, e contra as decisões judiciais. Muito menos revelam consistência jurídica as votações que não atingiram o quorum exigido pela lei. Podem ser questionadas as decisões que violam o direito dos condôminos, ou que impõem um sistema de divisão de taxa condominial que agrava algumas unidades, a não ser se o próprio condômino votar contra seus interesses ou direitos. Exemplificativamente, se estabelece o critério de rateio das quotas condominiais por unidade e não em função da área da unidade, resta evidente que traz lesão aos proprietários de duas ou mais unidades, cuja área é inferior a uma unidade. Realmente, uma pessoa que tenha dois apartamentos de um dormitório cada um terá menor área que um apartamento com cinco dormitórios, todos sitos no mesmo edifício.

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42. As receitas e despesas do condomínio e os responsáveis pelo pagamento

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Está consignado expressamente no artigo 24 da Lei n. 4.591/1964 que anualmente se elabore um orçamento das despesas comuns e rotineiras do condomínio, para a finalidade de estabelecer as contribuições:

Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

Não que haja obrigatoriedade na previsão orçamentária. A omissão não importa em afastar a exigibilidade. Recomenda-se a programação a fim de manterem-se cientes os condôminos do montante das obrigações. Entram na relação as despesas comuns, que se repetem mensalmente, e que são estatutárias ou constam do regimento, denominadas ordinárias, como as relativas ao salário dos empregados aos encargos previdenciários; à remuneração do administrador e do síndico; às taxas e aos impostos da responsabilidade do condomínio; aos gastos de água, energia elétrica, gás pelo condomínio; à conservação do elevador e de outros equipamentos; ao seguro da edificação; ao serviço de jardinagem; as de conservação e limpeza das áreas comuns.

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2. Condomínio voluntário, condomínio necessário e condomínio edilício

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Costuma-se distinguir o condomínio comum, que é o ordinário, ou clássico e tradicional, em voluntário e necessário.

O primeiro é formado pela vontade das partes. Constitui-se a propriedade conjunta simultaneamente em favor de mais de uma pessoa. Cada proprietário torna-se titular de uma quota-parte ou fração ideal, mas cabendo o uso em conjunto com os demais coproprietários, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiros, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la.”

Destacam-se os direitos de usar livremente a coisa, conforme a sua destinação e sem alterá-la; de exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, desde que não se impeçam iguais direitos aos demais consortes e não se altere a coisa sem autorização da unanimidade dos mesmos; de reivindicar os bens junto a terceiros; de defender a posse contra atos de esbulho ou turbação; de vender a sua parte, conquanto que oferecida a preferência aos demais condôminos; e de dá-la em garantia hipotecária.

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155. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Decorrendo a incorporação da atividade de fornecedor de produtos ou serviços, exercida pelo incorporador, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, que se constitui de um sistema transcendente de normas aplicável a todos os contratos em que existem relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, como microssistema jurídico cujo alcance se estende a todo o direito contratual, teve reflexos também nos negócios de incorporação imobiliária. Sendo os contratos, de regra, por adesão (posicionando o adquirente como hipossuficiente), configurando-se a figura do incorporador como fornecedor de bens e serviços, e a do adquirente como consumidor, tratando-se o bem imóvel de bem de consumo, perfeitamente possível a responsabilização da empresa incorporadora por acidente de consumo ou vício do produto.

Realmente, passou a constituir princípio de direito o reconhecimento de relação consumerista sempre que de um lado é colocada a figura do consumidor (destinatário final), e de outro há o fornecedor de produto ou serviço. Everardo Augusto Cambler aponta a relação de consumo na incorporação imobiliária:

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61. Conselhos consultivo e fiscal

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Conforme a palavra sugere, o Conselho Consultivo tem função de mera consulta, de estudo, de parecer junto ao síndico, de auxiliá-lo na solução dos problemas que dizem respeito ao condomínio, de assessoramento, mas sem poder de decisão e de administrar. Não tem relevância a sua criação, até porque omitido o Código Civil sobre a sua existência. Por isso, não é obrigatória a sua existência, a menos que prevista na convenção. A escolha dos membros compete à assembleia. Prevalece a previsão na Lei n. 4.591/1964, em seu artigo 23, que segue vigorando, dada a falta de previsão no Código Civil: “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de 3 (três) condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.”

O parágrafo único delineia a finalidade. “Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.”

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Grupo Almedina (1090)
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Medium 9788584930180

1.1 Origem e conceito

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

1. O NEGÓCIO JURÍDICO BUILT TO SUIT

1.1 Origem e conceito

A atual complexidade dos negócios imobiliários fez surgir um estrangeirismo no meio contratual, denominado por muitos como “nova” modalidade de contrato, que se convencionou chamar de built to suit8 (ou purpose built). Apesar de relativamente novo no Brasil, o built to suit foi largamente difundido no exterior desde a década de 1950, principalmente nos Estados Unidos e, posteriormente, na Europa e Ásia, segundo entrevista realizada por Fábio Cilli, em 2004, com empreendedor brasileiro do setor9.

Em 1997, com o surgimento do Sistema de Financiamento Imobiliário por meio da Lei nº 9.514 (“Lei nº 9.514/1997”), possibilitou-se o acesso ao mercado de capitais pelas construtoras, incorporadoras e instituições financeiras originadoras de financiamentos imobiliários, regulamentando-se a securitização do crédito imobiliário10. Posteriormente, a Lei nº 10.931

SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito imobiliário: teoria e prática. Rio de Janeiro:

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1.2.2 Aspectos tributários

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

contratos built to suit

empreendedor em relação ao pagamento de eventual empréstimo realizado para financiar a aquisição do terreno e/ou o empreendimento. Desta forma, a avaliação de crédito da contratante gera um efeito direto nos termos da garantia que será oferecida pelo empreendedor ao financiador41.

Ainda sobre as vantagens do built to suit, temos:

The reason these retailers prefer to lease rather than to own a building is simple: retailers want to capture and maintain market share. (…) In addition to the cost of acquiring the land and constructing the building, each new store requires considerable investment in inventory, furniture and fixtures. Because retailers do not have unlimited financial resources, they let others undertake the land acquisition and construction. This enables a retailer to open more stores. Implicit in this choice is the expectation that profits will be larger if the retailer operates more leased stores rather than fewer owned stores. (...)42

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1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

o negócio jurídico built to suit

relação ao qual se deverá observar o disposto na legislação específica com parcimônia, conforme será esclarecido nos itens a seguir desta obra.

1.3 Partes envolvidas

Em uma operação de built to suit, podemos identificar as seguintes principais partes: (i) a contratante (também chamada de “usuária” ou “locatária”); (ii) o empreendedor (também chamado de “locador” ou “investidor”), que também pode ser a construtora e/ou o financiador do empreendimento; (iii) a construtora; (iv) o financiador; (v) o consultor imobiliário; e

(vi) o consultor jurídico. Passemos a discorrer sobre cada uma delas:

1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

A contratante é a parte interessada em ocupar um imóvel para o desenvolvimento de uma atividade empresarial. Ela contrata com o empreendedor a construção de um edifício e/ou sua reforma substancial, de forma a atender as necessidades de seu negócio e, posteriormente, cede o uso e fruição de tal imóvel por determinado período. A contratante pode atuar em uma ampla diversidade de segmentos, podendo ser uma indústria, escritório, loja, laboratório, hospital, instituição de ensino, dentre outros.

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1.5.1 Exemplos de built to suit

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

o negócio jurídico built to suit

emissão de títulos no mercado financeiro e que eventuais disputas relativas ao contrato serão resolvidas pelo procedimento arbitral.

Importante salientar que, dentre as condições estabelecidas entre as partes contratantes, uma das mais relevantes é a que diz respeito ao longo prazo de vigência do contrato e, consequentemente, a prefixação das perdas e danos que serão devidas em caso de denúncia imotivada do contrato pela contratante. Sobre o assunto, vide nossos comentários ao item 4.4.2.

Além disso, entendemos ser de suma importância estabelecer no contrato que os valores ali previstos representam a remuneração do empreendedor em razão do uso, gozo e fruição do empreendimento pela contratante, como também em razão do investimento realizado pelo empreendedor pela viabilização, desenvolvimento, implementação e construção do empreendimento.

Ademais, deve-se esclarecer que o valor da remuneração do empreendedor é calculado com base no montante investido na concretização do empreendimento, nas suas características físicas e mercadológicas e no risco do empreendedor, sendo, assim, um valor superior aquele praticado no mercado para locação de imóveis. Afinal, quanto mais características customizadas ou especiais tiver o empreendimento, maior o descolamento entre o valor de locação de mercado e da remuneração no built to suit95.

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2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

2. FINANCIAMENTO DAS OPERAÇÕES BUILT TO SUIT

A construção ou reforma substancial do empreendimento objeto do built to suit pode ser financiado com capital do próprio empreendedor ou com capital obtido com instituições financeiras e/ou investidores. Também é possível obter recursos para financiar o projeto no mercado de capitais, por meio da securitização dos créditos advindos do contrato built to suit, como se verá a seguir.

Não há qualquer obrigatoriedade de que os créditos gerados por operações built to suit sejam securitizados. Assim, existem operações em que o empreendedor, dispondo de capital próprio, decide internalizar essas operações dentro de sua própria empresa, gerando, com isto, um fluxo de recebíveis regulares de longo prazo108.

2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

O processo de securitização de créditos imobiliários designa as operações pelas quais se vinculam valores mobiliários a determinados direitos creditórios. Em outras palavras, securitizar uma obrigação (um crédito) é torná-la representável por um título ou valor mobiliário livremente negociável em mercado109. A terminologia surgiu da expressão securities, que significa “valor mobiliário” em inglês, sendo infeliz o termo “securitiza108

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Editora Saraiva (2626)
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Medium 9788547228538

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Da Organização do Estado, dos Poderes, e Histórico das Constituições

cidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” (Lei Complementar n. 101/2000, art. 29, I).

IV – Defesa da ordem constitucional (art. 34, VI e VII). Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desen­volvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

São denominados princípios constitucionais sensíveis os previstos na Constituição como de observância obrigatória pelos Estados-Membros de um Estado Federal, sob a ameaça de intervenção federal em razão de seu descumprimento. Os princípios constitucionais sensíveis da Federação brasileira são expressamente enumerados no art.

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5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS E EXTENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

5 �

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS

E EXTENSÍVEIS

Existem na Constituição Federal diversos princípios limitativos da autonomia das entidades federativas. Exemplos: a) art. 34, VII – hipóteses de intervenção federal nos Estados; b) art. 37 – princípios da

Administração Pública para todas as entidades federativas; c) arts. 70 a 75 – forma de organização dos Tribunais de Contas; e d) art. 128, §

3º – forma de escolha do Procurador-Geral de Justiça. Qualquer violação desses princípios limitativos pelas Constituições Estaduais será inconstitu­cional, por afrontar a Lei Maior. Os princípios limitativos do poder constituinte estadual podem ser divididos em três grupos: a) princípios constitucionais sensíveis; b) princípios constitucionais estabelecidos; c) princí­pios constitucionais extensíveis. a) Princípios constitucionais sensíveis são os claramente apontados pela Constituição Federal para a organização dos Estados-Membros, os quais, caso violados, autorizam a intervenção federal para assegurar a prevalência da ordem constitucional. São os expressamente previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal. b) Princípios constitucionais estabelecidos são os que limitam a autonomia dos Estados na organização de sua estrutura. Algumas dessas limitações estão expressas no Texto Constitucional, enquanto outras são consideradas implícitas, decorrentes dos princípios adotados pela Constituição Federal. Dessa forma, será inconstitucional, por exemplo, uma norma que atribua ao Poder Legislativo funções típicas de um regime parlamentarista, como a aprovação de nomes para a composição do secretariado estadual. Considerando que a autonomia das unidades federadas é da essência do

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Medium 9788553601981

CAPÍTULO 3 - SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade de identificação do cabimento das peças no processo tributário.

Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como o nervosismo comum em provas e concursos, pode acontecer de o candidato não descobrir qual a peça a ser feita.

Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Não identificou a peça cabível?

Calma. Respire fundo, levante para tomar uma água e arejar, e, em seguida, relembre alguns detalhes importantes:

1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes;

2) lembre-se de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”, “autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc. Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual a peça apropriada;

3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado, como

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CAPÍTULO 10 - EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 10

EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

Expressões em outro idioma, como, por exemplo, termos latinos, devem ser usadas com moderação e SEMPRE ENTRE ASPAS.

TributarioNaPratica_4ed_001_438.indd 44

27/06/2018 21:08:15

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CAPÍTULO 14 - O QUE É EPÍGRAFE?

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 14

O QUE É EPÍGRAFE?

Epígrafe é a indicação, entre o endereçamento e a qualificação, do número dos autos em que a peça será encartada. Ex.: Autos do Mandado de Segurança

Número ...

A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Ao contrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito (petições iniciais não têm epígrafe).

Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo de epígrafe.

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Editora Saraiva (4446)
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Medium 9788553611584

4.4. O CRITÉRIO DA NATUREZA DA JUSTIFICAÇÃO EXIGIDA E APRESERVAÇÃO DA EMPRESA

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Inafastável concluir que a preservação da empresa, a preservação de sua função social e o estímulo à atividade econômica, no contexto do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 são objetivos que o processo recuperatório visa a alcançar e, como pedidos constantes da pretensão inicial, devem ser concretamente demonstrados pelo autor, devedor em crise econômico-financeira.

Para compreender o papel desses objetivos no universo recuperatório, conduziremos nossos estudos na linha apresenta por

Ávila, que, ao lado do critério da natureza do comportamento prescrito e da especificação dos fins ao máximo (estudados acima – v.  itens 4.1. e 4.2.), indica a necessidade de aplicar os critérios da natureza da justificação exigida, o da medida da contribuição para a decisão e critérios delimitadores, para uma análise voltada à distinção entre as normas jurídicas, objeto dos três próximos itens.

4.4. O CRITÉRIO DA NATUREZA DA JUSTIFICAÇÃO EXIGIDA E A

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Segundo Ávila (2012, p. 85), “os princípios não determinam imediatamente o objeto do comportamento, mas determinam sua espécie” e, com essa sentença, estabelece que “as regras são normas com caráter primariamente retrospectivo; e os princípios, normas com caráter primariamente prospectivo”.

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Medium 9788553611577

5. São Paulo Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídico se regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das s

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

talmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’ [...]”

(grifos nossos).

DICA DO AUTOR : Recomendamos, nesse passo, que o candidato ao cargo de defensor público adote nas provas o posicionamento no sentido de conferir especial efetividade a tais normas constitucionais (arts. 1º e 3º da Constituição

Federal) que, como dissemos, não se limitam a ideias abstratas desprovidas de normatividade.

Confirmando essa nossa recomendação, a prova objetiva do III Concurso da Defensoria de São Paulo, realizado em 2009, pela Fundação Carlos Chagas, considerou como correta a afirmação de que os objetivos fundamentais do art. 3º da Constituição Federal “são reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte”, ao passo que entendeu como incorreto o pensamento no sentido de que “como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente”.

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Medium 9788553611577

4. São Paulo Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípios fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

regra, as principais motivações, intenções, valores e fins que inspiraram os constituintes77.

Mais do que saber o seu conceito ou teor, as questões cobradas nas provas de concursos públicos, inclusive os da Defensoria Pública, relacionam-se à sua natureza jurídica, donde exsurge quatro correntes78: a) irrelevância jurídica: é dotado de valor meramente político, servindo apenas para apresentar o texto da Constituição, suas intenções e as circunstâncias de seu surgimento; b) natureza infraconstitucional: embora detenha valor jurídico, este se dá apenas no nível infraconstitucional e não no plano constitucional; c) natureza constitucional/plena eficácia: detém o mesmo valor jurídico das demais normas constitucionais; d) relevância jurídica indireta: possui somente um vetor interpretativo, sendo esta a corrente mais aceita pela doutrina, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a primeira corrente quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.076-AC, Rel.

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Medium 9788553611577

APRESENTAÇÃO

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

A produção nasce, induvidosamente, sob os signos da utilidade e do sucesso.

O tempo em sua inquietude revelará esta premonição.

Niterói, julho de 2015.

Humberto Peña de Moraes3

3

Defensor público aposentado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor do

Centro de Estudo, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD e da Escola da Magistratura do

Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, todos sediados na Cidade do Rio de Janeiro. Membro do Instituto “Pimenta Bueno”, Associação Brasileira dos Constitucionalistas, sediado na Cidade de São Paulo.

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ColeçãoDefensoria_DireitoConstitucional_005-280_2ED_OK.indd 18

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APRESENTAÇÃO

Buscamos, por meio desta obra, trazer aos candidatos aos certames da Defensoria Pública uma análise detida de cada um dos pontos da disciplina de direito constitucional dos principais editais das provas para ingresso na referida instituição, tendo sempre em mente os dois pilares sobre os quais esta coleção se assenta: a economia de tempo de estudo e a otimização do conhecimento adquirido.

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Medium 9788553611577

14. São Paulo Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunalde Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funçõe

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

14. �São Paulo Poder Legislativo: a) Funções,

organização e funcio-

namento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d)

Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f) Tribunal de Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativos estadual, municipal e distrital. Reuniões, comissões e sessões. Comissões parlamentares de inquérito. Processo legislativo. Procedimento legislativo. Espécies normativas. Estatuto dos congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas. Rio de Janeiro Processo legislativo. Repartição de competências

A partir deste ponto, são abordadas as normas constitucionais que disciplinam os três Poderes (funções) do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos pontos 14, 15 e 16, respectivamente, deste livro), sendo possível perceber que os editais das Defensorias de São Paulo e Paraná buscam elencar as matérias de cada um destes pontos em consonância, basicamente, com o disposto no texto constitucional, com exceção do ponto 16 do edital da Defensoria paulista, que traz outros temas associados ao Poder Judiciário (como a “responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais”, o “papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça” e as “políticas públicas e controle jurisdicional”, que serão examinados em momento oportuno).

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Editora Manole (52)
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5. Notícia histórica da proteção jurídica da voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

notícia histórica da proteção jurídica da voz

No final do século XIX, conforme narra Antonio Chaves, percebeu-se a necessidade de se reconhecer um direito ao artista sobre a sua interpretação, direito este cuja natureza era de difícil conceituação.1

Havia três correntes sobre a natureza do direito dos artistas e dos intérpretes: a primeira defendia que o direito do artista era distinto do direito de autor, e recaía sobre uma obra independente (a interpretação perpetuada), sobre a qual o artista poderia invocar o direito de propriedade; a segunda entendia tratar-se de colaboração intelectual entre o autor e o artista para a realização de uma mesma obra, não reconhecendo, na interpretação, independência suficiente para dar origem a um direito de autor do intérprete; e a terceira entendia que o direito do artista seria semelhante a um direito de adaptação ou de arranjo.2

Artistas e estudiosos não chegavam a um consenso sobre qual o caráter do direito que reivindicavam e queriam ver regulamentado. Autores e compositores desde logo rejeitaram a teoria de que fosse consagrado um direito exclusivo sobre a interpretação artística, pois tinham receio de que o seu direito exclusivo de autor sofresse alguma restrição. Houve, também, quem defendesse a ideia de que o direito dos artistas deveria ser incorpo1 Cf. chaves, 1952, p.231.

2 Ibidem, p.232-3.

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8. Espanha

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520435335

9. Itália

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Capítulo 9

itália

O Código Civil italiano de 1942 foi o primeiro a tratar dos direitos da personalidade em vários artigos, abordando o direito sobre o próprio corpo (art. 5º), o direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 6º a 9º), bem como o direito à imagem (art. 10).1 Todavia, com o passar dos anos, o Código

Civil italiano, ao menos em comparação à legislação de outros países, tornou-se tímido na tutela da personalidade humana.

Para ampliar o leque dos direitos da personalidade, a doutrina e a juris­ prudência italianas interpretaram sistematicamente seu ordenamento jurídico, o que permitiu, há tempos, o reconhecimento dos direitos à vida, à honra e à reputação.2 Os juristas italianos baseiam-se em particular no art. 2º da Constituição da República Italiana, segundo o qual a república assegura os direitos invioláveis do homem.3 Pietro Perlingieri afirma que o conteúdo do art. 2º da Constituição da República Italiana “não se limi1 Cf. Código Civil italiano de 1942 “Art. 10. (Abuso dell’immagine altrui) Qualora l’immagine di una persona o dei genitori, del coniuge o dei figli sia stata esposta o pubblicata fuori dei casi in cui l’esposizione o la pubblicazione e dalla legge consentita, ovvero con pregiudizio al decoro o alla reputazione della persona stessa o dei detti congiunti, l’autorità giudiziaria, su richiesta dell’interessato, può disporre che cessi l’abuso, salvo il risarcimento dei danni”.

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