Saraivajur (354)
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7. Prova pericial

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Legislação penal especial Andreucci

ria. Entretanto, se nenhum dos legitimados tem interesse em recorrer, por que determinou o legislador o recurso de ofício? Argumentam alguns estudiosos da matéria que interesses maiores, da coletividade, estariam em jogo nos crimes contra a economia popular, fazendo com que a questão fosse necessariamente reanalisada pelo Tribunal, em caso de absolvição ou de arquivamento do inquérito policial, inobstante o conformismo do Ministério Público. Cremos, entretanto, que não mais se justifica tal recurso em face dos modernos postulados constitucionais, onde o juiz natural decide apoiado em seu soberano convencimento, aceitando os legitimados a decisão, que se torna, então, imutável. De todo modo, persiste a determinação legal, figurando as duas situações elencadas

(absolvição e arquivamento do inquérito policial) como hipóteses de cabimento de recurso de ofício no processo penal.

7. Prova pericial

Art. 8º Nos crimes contra a saúde pública, os exames periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da Saúde e Assistência e da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura ou pelo Gabinete de Exames Periciais do Departamento de Segurança Pública e nos Estados e Territórios pelos serviços congêneres, valendo qualquer dos laudos como corpo de delito.

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7. Execução das penas em espécie

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Legislação penal especial Andreucci

6.6. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é o estabelecimento penal onde os inimputáveis, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e os semi-imputáveis, que necessitem de especial tratamento curativo, cumprirão a medida de segurança de internação.

Por imposição legal, deve este estabelecimento ser dotado de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.

Não há previsão da cela individual nesse hospital, pois a estrutura e as divisões de tal unidade estão na dependência de planificação especializada, dirigida segundo os padrões da medicina psiquiátrica.

A medida de segurança restritiva, consistente em tratamento ambulatorial, deverá ser cumprida no próprio hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência adequada.

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1. Probidade administrativa

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26

Improbidade Administrativa

Lei n. 8.429/92

1. Probidade administrativa

1.1. Fundamento constitucional da probidade administrativa

A Constituição Federal consagrou diversos princípios e preceitos referentes à gestão da coisa pública. Dentre eles, merecem destaque os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37 da CF).

1.2. Finalidade dos princípios constitucionais

Os princípios constitucionais têm por finalidade limitar o poder estatal, fixando instrumentos de controle e meios de responsabilização dos agentes públicos, como garantia de transparência e probidade na administração, buscando o combate à corrupção.

2. Administração Pública

2.1. Conceito de Administração Pública

Administração Pública é o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas, ou seja, da execução das decisões políticas e legislativas. É a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum.

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4. Aspectos criminais da improbidade administrativa

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Improbidade Administrativa | Lei n. 8.429/92

441

3.23. Intervenção do órgão público lesado

Segundo se depreende do disposto no art. 17, § 3º, da lei de improbidade, proposta a ação pelo

Ministério Público deverá o órgão público lesado ser cientificado, podendo: a) contestar a ação, ocupando o polo passivo da relação processual; b) não expressar oposição ao pleito formulado na inicial; ou c) assumir a qualidade de assistente litisconsorcial.

3.24. Atuação do Ministério Público como custos legis

Não sendo o Ministério Público o autor da ação de improbidade administrativa, nela intervirá obrigatoriamente, sob pena de nulidade, na qualidade de fiscal da lei (custos legis).

3.25. Ação de improbidade e foro privilegiado

Não há foro por prerrogativa de função nos processos por atos de improbidade administrativa.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIns 2.797-2 e 2.860-0 (DOU, 26-9-2005, e

DJU, 19-12-2006), por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal.

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4. Concurso de crimes

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464

Legislação penal especial Andreucci

José Arnaldo da Fonseca – 5ª T. – DJ, 1º-9-2003, p. 301; RHC 13.959/SP – Rel. Min. Paulo Medina

– 6ª T. – DJ, 15-9-2003, p. 403. Também no Supremo Tribunal Federal foi assim decidido no julgamento do HC 83.104/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª T. (Informativo do STJ n. 326).

Inclusive, a referida Lei n. 11.313/2006 também deu nova redação ao art. 60 da Lei n. 9.099/95, determinando expressamente que se respeitem, com relação à competência do Juizado Especial Criminal, “as regras de conexão e continência”. Assim, se houver conexão ou continência entre infração penal de menor potencial ofensivo e outra infração mais grave, a competência da Justiça Comum prevalecerá, inclusive em relação ao rito processual. Isso não afastará, entretanto, a possibilidade de, perante o juízo comum, ser proposta a transação penal, devendo a infração de menor potencial ofensivo ser analisada isoladamente. Ex.: homicídio conexo com resistência. O processo correrá perante a Vara do Júri. O homicídio será julgado normalmente, mas, com relação à resistência, presentes os requisitos legais, deverá ser tentada a transação.

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Grupo Gen (12060)
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Capítulo 14 – Impostos

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Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica para com o respectivo contribuinte. Essa característica faz com que o produto da arrecadação dos impostos ingresse nos cofres públicos sem que haja uma contraprestação estatal correlacionada com sua cobrança, podendo o Estado aplicar os recursos – após as transferências tributárias1 – em qualquer das suas despesas gerais, seja na educação, na segurança, na limpeza pública, nos hospitais, entre outros, tudo conforme sua programação orçamentária.

Sem deixar de aduzir que o imposto é “tributo típico, que melhor representa o gênero a tal ponto de com ele por vezes se confundir,” Héctor Villegas, destacando seu aspecto não vinculado, define o imposto como o “tributo exigido pelo Estado àqueles que se acham em situações consideradas por lei como geradoras da obrigação de tributar, situações estas alheias a qualquer ação governamental concreta vinculada aos contribuintes”.2

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Capítulo 9 – Crédito Tributário

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Ocorrendo o fato gerador previsto na norma tributária, ou seja, a subsunção do fato (concreto) à hipótese de incidência (abstrata), a obrigação tributária é constituída. Entretanto, neste estágio, a obrigação tributária poderá ser validamente adimplida espontaneamente pelo contribuinte, mas ainda não poderá ser exigível por parte da Administração Tributária. Isto porque o respectivo fato gerador do tributo terá ocorrido na órbita do contribuinte, portanto, longe do alcance cognitivo do Fisco, que somente o conhecerá formalmente a partir do lançamento da obrigação tributária, procedimento destinado à constituição do crédito tributário.

Nesta linha, afirma Misabel Abreu Machado Derzi1 que

A obrigação tributária, em seu nascedouro, sempre conterá, sob o ângulo do sujeito ativo, um direito de crédito, ainda que inexigível ou inexercitável. Nesse último caso, os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade são meramente virtuais, sendo atualizados e concretizados posteriormente, por meio do lançamento.

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Capítulo 2 – Tributo

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O tributo e o próprio direito tributário que conhecemos hoje são fruto de uma longa evolução, processo em que, inicialmente, o Estado não conhecia qualquer razoabilidade, justiça e limitação, atingindo seu ápice no absolutismo monárquico, já que, no período, o campo das imposições fiscais era exercido desregradamente, na busca de recursos para confortos, luxos, ostentações, ou seja, para a realização de interesses de um Estado que era apenas um instrumento de realização de desejos dos próprios governantes. Após renhidas batalhas e revoluções que tiveram por pano de fundo motivações também tributárias, paulatinamente foi se alterando a relação entre Estado e povo contribuinte, com a consequente mudança dos sistemas de tributação, hoje estruturado com base no Estado Constitucional de Direito.

Aliás, na lição de Ricardo Lobo Torres,1 com o advento do Estado Fiscal de Direito (que cultiva a igualdade e a legalidade, em que o poder tributário já nasce limitado pela liberdade), estreitam-se as relações entre a liberdade e o tributo. Nas suas palavras:

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10 Direitos humanos e cidadania

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Quanto mais aumentam os poderes dos indivíduos, tanto mais diminuem as liberdades dos mesmos indivíduos.

(Norberto Bobbio)

O estudo dos Direitos Humanos interessa a todas as áreas da ciência, porque não se faz ciência sem afetar direitos. São intrínsecas, no desenvolvimento científico, a transferência de poder entre os indivíduos e a criação de aspirações que, não raro, atingem-se pela alteração de relações de poder. O Direito, visto enquanto ciência, não constitui exceção.

Além desse fato, que em si já justifica a inclusão do tema, Direitos Humanos constitui uma área do conhecimento em que as questões de natureza psicológica possuem papel determinante na compreensão, estruturação e interpretação dos fenômenos a ela correlatos, conforme se verá adiante.

O leitor observará que se optou pelos termos indivíduo ou pessoa, utilizados indistintamente, abandonando-se a noção de “homem”, que remete ao estereótipo “homem, branco, heterossexual, de classe média, morador de um centro urbano e adulto”.

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7 Estudo da violência

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Os muros e as grades nos protegem do nosso próprio mal.

(Muros e grades. Humberto Gessinger)

Este capítulo traz uma análise da violência enquanto comportamento cada vez mais presente nas relações interpessoais de todos os tipos, em todos os lugares, na sociedade brasileira.

As ações humanas, complexas por sua natureza, devem ser analisadas sob a ótica de quem as pratica, dos estímulos internos e externos que as motivam e, também, de acordo com o contexto em que ocorrem. Há comportamentos que se manifestam pela livre vontade do agente, que, consciente e deliberadamente, opta por assim fazê-lo; outros, originam-se em complexas conexões provenientes de estados emocionais e de componentes orgânicos que escapam à deliberação do indivíduo. O que os caracteriza, em geral, são as circunstâncias em que acontecem; assim, não é possível analisar qualquer comportamento humano desvinculado do contexto em que este se dá.

Procura-se manter o foco nas concepções da psicologia – que trata do indivíduo – porém, estabelecendo agora um elo com as questões sociais. Neste capítulo, portanto, a pessoa encontra-se inserida em um contexto sem, entretanto, se adentrar nas teorias sociológicas.

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Grupo Almedina (1195)
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O Dever de Informar (Disclosure)e a Necessidade de Simplificaçãona Prestação de Informações ao Mercadopor Companhias de Capital Aberto

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O Dever de Informar (Disclosure) e a Necessidade de Simplificação na Prestação de Informações ao Mercado por Companhias de Capital Aberto

Felipe Fieri Silva

Introdução

Diante da forte crise enfrentada no país e especialmente a partir dos escândalos envolvendo direta ou indiretamente empresas privadas, tanto no Brasil quanto no exterior, a demanda do mercado por compliance e transparência na divulgação de informações das empresas aumentou consideravelmente nos últimos anos e, consequentemente, a regulação do mercado de valores mobiliários, especialmente na figura de sua principal entidade reguladora, qual seja, a Comissão de Valores Mobiliários

(CVM), também passou a ter um papel ainda mais efetivo de normatização e fiscalização do mercado, especialmente junto a companhias de capital aberto, em razão da possibilidade de captação pública de recursos decorrente da negociação de seus valores mobiliários.

O crescimento da demanda por informação se relaciona intimamente ao grau de desconfiança do mercado que, consequentemente, acaba por exigir um maior controle e acesso a dados das empresas, para que investidores e demais agentes de

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Principais Aspectos do Contratode Participação e da Sociedade em Contade Participação no Investimento Anjo

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Principais Aspectos do Contrato de Participação e da Sociedade em Conta de Participação no Investimento Anjo

Maria Luzia Pereira Alves de Lima

Introdução

Nos últimos anos, as Startups, isto é, empresas emergentes, tiveram um boom e estão buscando novas formas de investimentos, tais como aceleradoras, incubadoras e, também, o investidor-anjo. Prova deste aumento de interesse é a pesquisa realizada pela 100 Open Startups, a qual revela o aumento de 194% na quantidade de contratos firmados entre grandes empresas com as Startups entre o período de julho de 2016 e julho de 20171, cujos investimentos somam valores superiores a R$ 851 milhões.

Ainda, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e

Social (“BNDES”), a fim de estimular a captação e o desenvolvimento de ambientes inovadores, lançou condições especiais

 Conforme: DINO. Em ambiente competitivo, startups brasileiras usam tecnologia para impulsionar negócios: Com soluções inteligentes, startups brasileiras movimentam a economia com projetos que reduzem custos e aumentam eficiência. Portal Terra, 16 de agosto de 2018. Disponível em: . Acesso em: 10.08.2018.

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Ativismo Acionário e Votoà Distância no Brasil

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Ativismo Acionário e Voto

à Distância no Brasil

Isis Azevedo Diniz

Introdução

O Ativismo Acionário no Brasil e no Mundo

Por ativismo acionário entende-se o exercício proativo de direitos, prerrogativas e mecanismos destinados a proteger acionistas não controladores. Trata-se, pois, de um movimento que visa a incentivar a participação mais proativa desses acionistas na vida da companhia, por meio de práticas que vão desde o efetivo exercício dos direitos a que se refere o artigo 1091 da Lei das

 Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:I – participar dos lucros sociais; II – participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III – fiscalizar, na forma prevista nesta

Lei, a gestão dos negócios sociais; IV – preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;  V – retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. § 1º As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares. § 2º Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral. § 3º O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. BRASIL. Lei 6.404, de

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Contratos de Financiamento Rurale a Restrição de Aquisiçãode Imóveis Rurais por Estrangeiros

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Contratos de Financiamento Rural e a Restrição de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Léa Cristina Kocska

1. Introdução

O presente trabalho analisa os impactos que as restrições sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros causaram nos contratos de financiamento rural no Brasil.

O tema abordado evidencia uma preocupação importante, vez que o agronegócio está sob holofotes da economia nacional e tem importante papel para a sustentabilidade mundial.

Podemos afirmar, sem temeridades, que o agronegócio1 é esteio da economia nacional. A fertilidade do solo brasileiro e as condições climáticas favoráveis colocam o agronegócio como responsável por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e 48% das

 (...) agribusiness ou agronegócio pode ser definido como o conjunto organizado de atividades econômicas que envolve a fabricação e o fornecimento de insumos, a produção, o processamento e o armazenamento até a distribuição para consumo interno e internacional de produtos de origem agrícola ou pecuária, ainda compreendidas as bolsas de mercadorias e futuros e as formas próprias de financiamento, sistematizadas por meio de políticas públicas especificas.

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A aplicação dos métodos de preço de transferênciano Brasil, na importação de mercadorias e serviços,em relação às normas internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

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A aplicação dos métodos de preço de transferência no Brasil, na importação de mercadorias e serviços, em relação às normas internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Tiago Hodecker Tomasczeski

1. Introdução

A aplicação das regras de preço de transferência na importação está relacionada com o combate à manipulação de preços entre partes vinculadas ou em operações realizadas com entidades, localizadas em países ou dependências, considerados paraísos fiscais, ou que estejam amparados por regimes fiscais privilegiados1, que não tributem a renda ou tributem com uma alíquota inferior à 17% (dezessete por cento)2.

 BRASIL. Artigo 2º, da Instrução Normativa, da Receita Federal do Brasil nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.act ion?visao=anotado&idAto=16002. Acesso em: 30/04/2016. A referida IN lista no seu artigo

2º os regimes fiscais privilegiados:

(...)

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Grupo A (40)
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Capítulo 2 - História

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História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

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Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Capítulo 5 - Considerações finais

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Considerações finais

Para que continue a existir como tal, toda sociedade necessita de regras, padrões de comportamento, de mínimos aceitáveis para o convívio entre os semelhantes. Esse “mínimo ético”, como destacamos, reflete-se, ao menos em parte, nas leis e nos códigos formais dos Estados de direito – nenhum indivíduo daquele grupo deve comportar-se de forma a feri-los, sob pena de sofrer as consequências da lei.

Quando falamos de comportamento humano, contudo, as variáveis envolvidas são muitas e complexas – falamos de motivações, conscientes e inconscientes, falamos de desejos, de angústias, de paixões, de ódio, amor, cálculo –, enfim, falamos dos reflexos comportamentais da vida psíquica das pessoas. E, ao adentrarmos essa esfera, somos forçados a lembrar que o psiquismo humano, assim como todos os aspectos do organismo vivo que é o homem, está sujeito ao adoecimento. A grande diferença, que justifica livros como este, é que, diversamente das outras doenças, os transtornos mentais podem atingir o indivíduo naquilo que o define como ser – sua razão –, trazendo consequências não só para sua vida privada, sua saúde e seus relacionamentos, mas para toda a sociedade que com ele convive. Privado de sua capacidade racional de decidir e de entender, esse indivíduo passa a ser responsabilidade dos que o cercam: família, curadores e, em última análise, o Estado. A partir daí, fazendo o raciocínio inverso do que fizemos anteriormente, o seu psiquismo doente pode se manifestar como comportamentos destoantes da norma, correndo o risco de não se enquadrar nos parâmetros estabe-

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Capítulo 1 - Introdução

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Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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Capítulo 3 - O Direito e a Psiquiatria

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O Direito e a Psiquiatria

Até aqui a história nos trouxe. Se hoje em dia os médicos peritos ainda apresentam credibilidade em seus laudos, tendo suas opiniões reconhecidas pela Justiça e pela sociedade, é porque o Direito não pode prescindir da Psiquiatria, e esta vem conseguindo responder a tal necessidade, a despeito (ou por conta) dos ajustes que se fizeram necessários ao longo dos anos.

Embora a fama e o glamour da Psiquiatria Forense se façam presentes nos casos criminais, praticamente todas as áreas do Direito podem requerer seus préstimos, pois, onde quer que haja um processo, há pessoas, e em havendo pessoas, sempre pode haver problemas mentais.

Direito Penal, Civil, de Família, Trabalhista, Militar, Administrativo,

Internacional... a bem da verdade, se existe uma norma escrita – da

Constituição às regras do condomínio –, haverá sempre quem a descumpra. E quando esse alguém o fizer não por sua própria deliberação consciente, mas motivado por sintomas de transtornos mentais, a Psiquiatria Forense deverá esclarecer as circunstâncias e as implicações de seu estado mental.

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Editora Saraiva (20301)
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8. Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP

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Direito empresarial

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em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei”.

Contudo, é bom lembrar as exceções à regra do sigilo. De acordo com o art. 1.193 do

CC, “as restrições estabelecidas ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais”.

Cabe destacar, ainda, que o livro empresarial poderá ser exibido por ordem judicial. A ordem judicial poderá determinar a exibição integral, que, conforme estabelece o art. 420 do

CPC, poderá ocorrer: (I) na liquidação de sociedade, (II) na sucessão por morte de sócio;

(III) quando e como determinar a lei.

No mesmo sentido encontra-se o art. 1.191 do CC, o qual informa que “o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade; administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência”.

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2. Parte especial

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Vanderlei Garcia Junior

c) No caso de suspensão por parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. d) No caso de suspensão quando o advogado responsável pelo processo constituir o

único patrono da causa e tornar-se pai, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. 

2. PARTE ESPECIAL

2.1 PROCESSO DE CONHECIMENTO

1. Petição inicial: é o instrumento da demanda. O processo civil começa por iniciativa das partes (art. 2o do CPC), o que se dará com a propositura da ação através da petição inicial. Portanto, a petição inicial é o ato processual através do qual se exerce o direito de ação, implantando-se a atividade jurisdicional.

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3. Apelação

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Direito processual civil

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3. APELAÇÃO a) Cabimento: nos termos do art. 1.009 do CPC, das sentenças cabe apelação. Importante relembrar que as decisões interlocutórias não objeto de agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (art. 1.009, § 1o, do CPC). b) Interposição: perante o juízo de primeiro grau (art. 1.010 do CPC). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: realizado diretamente no tribunal (art. 1.010, § 3o). e) Preparo: cabível, nos termos do art. 1.007 do CPC.

No XX Exame Unificado, a FGV considerou como correta a alternativa em que tendo o Juiz proferido decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo, poderá o autor formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação, nos termos do art. 1.009, § 1o, do CPC.

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7. Recurso ordinário

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518

Vanderlei Garcia Junior

a.3) Por fim, verifique a hipótese da condenação ao agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade do agravo ou de sua improcedência em votação unânime, estando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio e imediato do valor da multa, exceto à Fazenda Pública e aos beneficiários de gratuidade da justiça, que poderão efetuar o recolhimento ao final (art. 1.021, § 4o). b) Interposição: perante o relator no Tribunal, que proferiu a decisão monocrática

(art. 1.021, § 2o). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: seguirá a sistemática do regimento interno do tribunal

(art. 1.021 do CPC). e) Preparo: cabível, nos moldes do art. 1.007 do CPC.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a) Cabimento: houver, na sentença, no acórdão ou na decisão interlocutória, obscuridade (falta de clareza) ou contradição (falta de coerência e contradição entre os fundamentos lançados e o dispositivo decisório). a.1) For omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento da parte. a.2) Em caso de correção de erro material. a.3) Houver notório propósito de prequestionamento (questionar determinada matéria exigida para interposição de outros recursos) – Súmula 98 do STJ. a.4) Houver notório propósito de modificação do julgado (embargos de declaração com efeito infringente ou modificativo). b) Prazo: 05 dias. c) Juízo de admissibilidade: realizado pelo mesmo órgão prolator da decisão. d) Preparo: isento de preparo (art. 1.023 do CPC).

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8. Recurso especial

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Direito processual civil

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d) Juízo de admissibilidade: diretamente no Tribunal Superior (art. 1.028, § 3o). e) Preparo: cabível, realizado nos moldes do art. 1.007 do CPC.

8. RECURSO ESPECIAL a) Cabimento: decisão de única ou última instância, proferida pelos TJs ou TRFs que:

(1) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (2) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (3) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, da CF). b) Interposição: será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029 do CPC). c) Prazo: 15 dias. d) Juízo de admissibilidade: será feito pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030 do CPC). e) Preparo: cabível, realizado nos moldes do art. 1.007 do CPC. f ) Fungibilidade: se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC).

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