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10 Introdução ao Direito Societário

Sílvio De Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues Grupo Gen ePub Criptografado

Há interesses e tarefas que não podem ser realizados apenas por indivíduos isoladamente. Esforços são unidos por duas ou mais pessoas em prol de objetivo comum. Ao redor deste, passa a gravitar um conjunto de pessoas ou um patrimônio distinto de seus membros.

Desse modo, assim como o ordenamento atribui capacidade à pessoa humana, reconhece também capacidade a esses organismos criados pela vontade de duas ou mais pessoas, buscando a consecução de um fim, por meio da criação da pessoa jurídica. Essa entidade nasce da celebração de um pacto denominado contrato de sociedade.

Contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral, posto que duas ou mais pessoas reúnem-se com vontade convergente para a realização de um mesmo fim; um contrato com duas ou mais partes, cujas prestações de cada uma enfeixam-se para a obtenção de objeto comum. Diversamente do que ocorre nos contratos bilaterais em geral, nos quais a prestação de cada parte realiza diretamente o interesse da outra, nos contratos de sociedade o interesse de cada um somente se realiza como consequência da atividade comum para a qual estão destinadas às prestações. Trata-se de um contrato de contribuição.

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Medium 9788530978587

PARTE I: 9. - Concurso de Crimes

RODRIGUES, Cristiano; CURY, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

9

Concurso de Crimes

Ocorre quando determinado sujeito realiza vários crimes, por meio de uma ou várias condutas, sendo que, de acordo com as características da situação concreta, será definida a espécie de concurso de crimes para delimitar a forma de aplicação da pena, o que poderá ocorrer através de dois sistemas: o cúmulo material (soma) e o da exasperação (aumento de pena).

9.1 ESPÉCIES

9.1.1 Concurso material (art. 69 do CP)

No concurso material o agente comete vários crimes, idênticos ou não

(homogêneo ou heterogêneo), por meio de várias condutas, em qualquer outro requisito específico, portanto, deve-se aplicar cada uma das penas somadas

(cúmulo material).

Em concurso material a pena muitas vezes ultrapassa o limite máximo de cumprimento de pena, que é de 30 anos (art. 75 do CP), porém o valor total da condenação, mesmo sendo maior que 30 anos, será usado para efeito de concessão de benefícios da execução da pena, como livramento condicional e progressão de regime (Súmula 715 do STF).

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Medium 9788597020878

Lidando com o Ministério Público

Pedro Paulos Manu, Ruth Olivier Manu Grupo Gen ePub Criptografado

O promotor público, que é integrante do Ministério Público, por força do artigo 127 da Constituição Federal, tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Verifica-se, portanto, que a missão do Ministério Público é essencial para a sociedade, pois é a garantia da defesa do Estado de Direito. É nessa perspectiva que devemos nos relacionar com o representante do Ministério Público, quer agindo como advogados, quer agindo como juízes.

Mas, não obstante a importância da Magistratura e do Ministério Público para a garantia da sociedade democrática, não nos esqueçamos de que o artigo 133 da Constituição Federal assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça.

Eis o motivo pelo qual não há hierarquia entre advogado, juiz e promotor, mas apenas atribuições diversas a cada profissional no exercício de seu mister.

O juiz atua na condução do processo, gerenciando seu andamento, enquanto que promotor e advogado cuidam dos interesses de seus constituídos, isto é, autor e réu. O clima, portanto, entre os três profissionais deve ser de respeito e cortesia, não obstante estejam em posições diversas em juízo.

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Medium 9788530981693

Capítulo XXX – Esponsais ou Promessas de Casamento

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

XXX

Esponsais ou Promessas de Casamento

1. CONCEITO

Parece apresentar-se desatualizado o estudo sobre esponsais. Nos tempos hodiernos, as pessoas desinibiram-se tanto que dispensam, não raramente, a solenidade do chamado noivado, em que se oficializa o compromisso mútuo feito pelo homem e pela mulher de casarem.

Promessa de casamento, ou noivado, é o sentido dos esponsais. Ou “el convenio de futuro matrimonio entre un hombre y una mujer”.1 Em Lafayette temos uma definição mais completa: “Denomina-se em direito esponsais a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa.”2

Em épocas distantes, assinalava-se este evento de maneira solene, como ocorria no direito romano, que denominava a instituição de arrhae sponsalitiae, emprestando-lhes efeitos jurídicos. As pessoas assim vinculadas ficavam impedidas de contratar casamento com outras.

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Medium 9788597017083

3 - Frase

DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio; Grupo Gen PDF Criptografado

3

Frase

3.1 FRASE, ORAÇÃO, PERÍODO

3.1.1 Frase

A palavra frase, originária do grego, significa ação de exprimir-se pela palavra.

A gramática clássica emprega a frase como sinônimo de oração, proposição ou sentença, sendo os três termos referentes a um pensamento expresso de forma inteligível.

Não há, porém, identidade de sentido entre os vocábulos: (a) proposição

(proponere): expor, mostrar, tornar público; (b) oração (orare de os, oris, boca) = orar ou falar, daí “Oração aos Moços”, Rui Barbosa; (c) sentença (sentire): pensar, julgar, ter opinião.

Se para o clássico tanto uma interjeição “Oh!” quanto uma frase elaborada em torno de um verbo eram frases ou orações, para a gramática moderna, frase

é a palavra ou palavras (mesmo a mera interjeição) com sentido completo, e a oração é a ideia lógica centrada em torno de um verbo. Dois são, pois, os tipos de frases:

 Frase

nominal: trata-se de frase onde há menos elaboração. É chamada inarticulada ou frase de situação. Conquanto plena de sentido, acha-se destituída dos elementos articulatórios estruturais que caracterizam a oração.

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Grupo Almedina (1090)
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Medium 9788584930852

TEMAS GERAIS

Maffioletti (coord.), Emanuelle Urbano; Cerezetti (coord.), Sheila C. Neder Grupo Almedina PDF Criptografado

TEMAS GERAIS

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 39

25/11/15 16:06

Book Dez anos da Lei n. 11.101/2005.indb 40

25/11/15 16:06

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Medium 9788584930401

IV. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PATENTESSOB A ÉGIDE DO TRIPS

Leite, Márcio de Oliveira Junqueira Grupo Almedina PDF Criptografado

IV. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PATENTES

SOB A ÉGIDE DO TRIPS

Afora os aspectos constitucionais e concorrenciais, a Lei da Propriedade Industrial buscou seguir, ainda, as regras mínimas de proteção dos bens de propriedade intelectual, inclusive as patentes de invenção, estabelecidas no

Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (“TRIPS”), vigente no país por força do Decreto nº. 1.355, de 30.12.1994.

O Brasil é signatário, também, da Convenção da União de Paris, de 1883, que fixa diversas regras de proteção às patentes, também incorporada, na redação conferida pela Revisão de Estocolmo de 1967, pelo Decreto nº. 1.355, de 30.12.1994, bem como do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

(“Patent Cooperation Treaty”, conhecido como “PCT”), que versa sobre os procedimentos integrados de depósito de patentes em diversos países, internalizada pelo Decreto 81.742, de 31.5.1978.

1.1. A entrada em vigor do TRIPS e os requisitos mínimos de proteção

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Medium 9788584930401

II. PATENTES: ORIGEM, CONCEITO E FUNÇÕES

Leite, Márcio de Oliveira Junqueira Grupo Almedina PDF Criptografado

II. PATENTES: ORIGEM, CONCEITO E FUNÇÕES

1.1. Breve histórico da proteção

Os autores divergem sobre a origem da tentativa da apropriação exclusiva das criações industriais. A primeira referência escrita a um sistema de patentes, ainda que embrionário, parece estar na obra A Política, de Aristóteles5, escrita no Século IV A.C., que narra a proposta do político Hipódamo de Mileto de criar um sistema de recompensas àqueles que trouxessem invenções úteis ao

Estado6. A proposta foi, à época, criticada por Aristóteles, que a considerava

“algo fácil de dizer, mas perigoso de se decretar. Tais leis poderiam abrir caminho para acusações fraudulentas, e até mesmo a maquinações contra o Estado.”7

Ainda na Grécia antiga também se estabeleceu, na Colônia de Síbaris, aquele que é considerado o primeiro regime jurídico que vagamente se assemelha a um sistema de patentes. Conforme menciona Filarco, na obra Os

Deipnosofistas, citado por NUNO PIRES DE CARVALHO, “se um cozinheiro

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Medium 9788584930081

NOTA DO AUTOR

Almeida, Daniel Freire e Grupo Almedina PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR

A odisseia empreendida para alcançar os resultados deste trabalho envolveu a dedicação a tradicionais e inovadoras temáticas.

Em verdade, quando iniciamos nossos estudos em Direito Tributário, ainda em nossa licenciatura em Direito, em cadeira sob a regência do ilustre Professor Doutor José Francisco da Silva Neto, não imaginávamos os desafios que a

Inter­net e o Comércio Eletrónico poderiam proporcionar.

No entanto, os basilares e fundamentais conhecimentos adquiridos durante esta fase permitiram a percepção da inovação trazida ao Direito Fiscal lusitano pelo Professor Doutor Diogo Leite de Campos, em seu pioneiro ensaio, de

1998, intitulado “A Internet e o Princípio da Territorialidade dos Impostos” 1.

O notável artigo, apresentava ponto fulcral enfrentado pelos diversos países, atualmente, na busca pela manutenção de suas receitas tributárias em espaço tão internacional, multinacional, e global, ao mesmo tempo, como a Internet e o Comércio Eletrónico.

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Medium 9788584932245

Apresentação

Ramunno, Pedro Alves Lavacchini Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃONa qualidade de Coordenador Geral do Insper, tenho como atribuição, dentre outras, a representação institucional da Escola. Apresentar professores, palestrantes e eventos em geral faz parte da nossa corrida e deliciosa rotina profissional. Nem sempre tal missão é trivial, pois sempre precisamos ter o espírito aberto para conhecer a pessoa e o assunto em questão, na maioria das vezes mais aprendendo mais do que ensinando (aliás, o “segredo milenar” de quem é professor). Sempre temos um pequeno temor de que, quando finalizada a apresentação em questão, a expectativa de quem está do outro lado (e do “apresentado”) não esteja totalmente alinhada à nossa.Quando conheci o Pedro, autor desta obra, eu já o “conhecia”. Como um dos fundadores da Revista Comercialista – Direito Comercial e Econômico” (http://comercialista.ibdce.com/), em 2011, e atualmente membro de seu Conselho Editorial, ele nos impressionou com uma capacidade de inovação junto com outros colegas da Faculdade de Direito da USP

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Editora Saraiva (2626)
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Medium 9788553601981

EXEMPLOS DE ENUNCIADOS DE ANULATÓRIA NO EXAME DE ORDEM

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

108

Tributário #naprática

EXEMPLOS DE ENUNCIADOS DE ANULATÓRIA

NO EXAME DE ORDEM

(OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100 (cem) dias.

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Medium 9788553172290

Art. 33

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo VII  Da exploração florestal

§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

§ 5º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário.

§ 6º Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

§ 7º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de

PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União.

Art. 32. São isentos de PMFS:

I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

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Medium 9788547233211

Renda Mensal Inicial (RMI) – coeficientes de cálculo

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Cálculo de Benefícios Previdenciários

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Explicitando o texto legal, a norma administrativa do INSS, Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, assim preconiza: “Art. 193. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n. 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei n. 9.528/97, observadas as seguintes disposições”.

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Medium 9788547220679

12.10. Conjuração Baiana (ou Revolta dos Alfaiates)

MACIEL, José Fábio Rodrigues ; AGUIAR, Renan Editora Saraiva PDF Criptografado

Chega-se à conclusão de que Tiradentes, entusiasta da

Conjuração e dono das ideias mais radicais, como a proclamação da república e a abolição da escravidão, além de não fazer parte da elite colonial, acabou por ser o escolhido para dar exemplo ao povo do que não se deve fazer: conspirar contra a

Coroa. O tiro acabou saindo pela culatra, já que de “justiçado”

Tiradentes se transformou em mártir da luta contra o jugo da

Metrópole e um dos baluartes da defesa da república.

12.10. Conjuração Baiana (ou Revolta dos Alfaiates)

No final do século XVIII, sob a influência do iluminismo, da Revolução Americana e principalmente da Revolução Francesa, surgiu movimento ainda pouco estudado, mas de grande relevância, que buscava pela primeira vez em nossa história uma sociedade mais igualitária: a Conjuração Baiana, capitaneada por populares e alguns intelectuais, e que queriam fundar uma República a partir da cidade de Salvador-BA.

O movimento teve duas fases distintas. A primeira, iniciada em 1796, contou com a participação de parte da elite baiana. Contava-se com provável apoio militar da França para dar início à sedição. Como o apoio não se concretizou, o movimento perdeu força, mas, devido à crise econômica e à divulgação cada vez mais extensiva dos ideais iluministas, foi retomado no ano seguinte, contando com a participação cada vez mais massiva das camadas populares, como os libertos, artesãos, alfaiates etc.

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Medium 9788547228491

9. O subsistema constitucional tributário

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

8.

Sistema constitucional brasileiro

Os conceitos até aqui introduzidos permitem ver a ordem jurídica brasileira como um sistema de normas, algumas de comportamento, outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade. É composto por subsistemas que se entrecruzam em múltiplas direções, mas que se afunilam na busca de seu fundamento último de validade semântica que é a Constituição do Brasil. E esta, por sua vez, constitui também um subsistema, o mais importante, que paira, sobranceiro, sobre todos os demais, em virtude de sua privilegiada posição hierárquica, ocupando o tópico superior do ordenamento e hospedando as diretrizes substanciais que regem a totalidade do sistema jurídico nacional.

O texto da Constituição é o espaço, por excelência, das linhas gerais que informam a organização do Estado, limitando-se, como adverte Celso Ribeiro Bastos23, a tracejar as características dominantes das várias instituições que a legislação comum posteriormente desenvolve, conferindo-lhe compostura final. No seu repertório, como decorrência, há predomínio quantitativo das regras de estrutura, que são mais numerosas que as regras de comportamento.

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Editora Saraiva (4446)
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Medium 9788547214708

CAPÍTULO I I DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 72

107

consumaram. Decisão judicial que deslocou a competência para o juízo que determinou a interceptação telefônica inicial. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo entre o alvo inicial da interceptação telefônica e os réus da ação penal. Ausência de conexão ou continência. Inexistência de juízes igualmente competentes. Inteligência da regra geral prevista no artigo 70, “caput”, do CPP. Conflito procedente para determinar a competência do MM Juízo suscitado, local onde os crimes se consumaram (TJSP, CJ 0236944-03.2012.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Antonio Carlos Tristão Ribeiro (Presidente da Seção Criminal), j. em 13-5-2013).

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Sobre o tema da prevenção, vide comentários ao art. 83.

Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA

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Medium 9788547209261

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

472

Art. 216-A

(6) Sujeito passivo: É o homem ou a mulher que se encontra numa posição hierarquicamente inferior à do agente.

(7) Elemento subjetivo: É o dolo, con­substanciado na vontade livre e consciente de constranger a vítima, acrescido de uma finalidade especial consistente em obter vantagem ou favorecimento sexual. A vantagem almejada pode destinar-se ao próprio agente ou a outrem.

(8) Consumação: Trata-se de crime formal. Consuma-se com a prática de um único ato de assédio, independentemente da obtenção da vantagem ou favorecimento sexual. A efetiva obtenção desta constitui mero exaurimento do crime.

(9) Tentativa: Em tese, é admissível.

(10) Causa de aumento de pena (CP, art. 216-A, § 2º): De acordo com a nova causa de aumento de pena, acrescentada pela Lei n. 12.015/2009, a sanção é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos. Trata-se de novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor. Mencione-se que a lei incorreu em uma impropriedade técnica, pois, sem que houvesse a previsão de um anterior § 1º, introduziu um § 2º. Na realidade, a previsão legal deveria constar de um parágrafo único.

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Medium 9788553603411

Capítulo 1: Relação de Emprego

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro_Direito do trabalho_001-912.indb 116

17/06/2019 12:44:16

1

Relação de Emprego

A vida em sociedade acarreta o desenvolvimento de diversificadas relações entre os homens; existem relações sociais que se desenvolvem sem que seus efei­ tos repercutam na esfera jurídica; todavia, algumas dessas relações sociais produ­ zem efeitos no mundo jurídico, razão pela qual são denominadas relações jurídi­ cas; dentro do universo das relações jurídicas, encontram­‑se as relações de trabalho e, dentro destas, situam­‑se as relações de trabalho subordinado ou relações de emprego.

Desta forma, a relação de trabalho é o vínculo jurídico genérico pelo qual uma pessoa presta serviços a outrem.

A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, caracterizado pela prestação pessoal de serviços, de forma não eventual e subordinada, mediante o pagamento de salário.

É a relação jurídica que tem como fato social original o trabalho subordinado, prestado com pessoalidade, mediante remuneração, e que tem como disciplina jurídica o conjunto humano não eventual e de normas que compõem o Direito do

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Medium 9788502637221

Capítulo 8 - Estado de Direito Ambiental e Sensibilidade Ecológica: os Novos Desafios à Proteção da Naturezaem um Direito Ambiental de Segunda Geração

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 8

Estado de Direito Ambiental e Sensibilidade

Ecológica: os Novos Desafios à Proteção da Natureza em um Direito Ambiental de Segunda Geração

José Rubens Morato Leite

Professor Titular dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em

Direito da UFSC. Pós-doutor em Direito pela Macquaire University, Australia, e pela Universidade de Alicante, Espanha. Doutor em Direito pela UFSC em

1999, com estágio de doutorado na Universidade de Coimbra. Bolsista em produtividade de pesquisa do CNPq, líder do grupo de pesquisas GPDA/UFSC

“Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco”, presidente do

Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, autor de diversas obras e colaborador em periódicos nacionais e internacionais. Membro do Governing Board da IUCN Academy of Environmental Law.

Patryck de Araújo Ayala

Professor Adjunto nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UFMT.

Doutor em Direito pela UFSC, com estágio de doutoramento na Universidade de

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Medium 9788547206710

32. Formalidades

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

A doutrina nega a possibilidade de o MP realizar essa liquidação e execução para proteção de direitos que agora são puramente individuais e disponíveis.

Art. 98. [...]

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

32. Formalidades

Trata-se de uma formalidade importante, pois são esses os documentos que possibilitarão ao juízo competente, que pode ser diferente daquele que prolatou a sentença, ter conhecimento dos limites da demanda e da decisão que agora sustenta a liquidação e a posterior execução.

Também é importante deixar registrado que esse dispositivo admite expressamente a liquidação e a execução provisórias, quando menciona que a certidão terá a informação da ocorrência ou não do trânsito em julgado. Ideia essa reforçada pelo microssistema, em que prevalecem – mas não descarta completamente – as regras processuais do

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Editora Manole (52)
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Medium 9788520446768

10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

10

A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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Medium 9788520440520

3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520440629

12. Homicídio, emoção, personalidade e impulsividade

SERAFIM, Antonio de Pádua; SAFFI, Fabiana Editora Manole PDF Criptografado

12

Homicídio, emoção, personalidade e impulsividade

SUMÁRIO

Introdução, 206

Emoção e comportamento violento, 208

Ansiedade, 209

Impulsividade e agressividade, 211

Personalidade e comportamento violento, 212

Psicopatia, 218

Considerações finais, 221

Referências bibliográficas, 222

Introdução

O aumento da violência urbana e a consequente expressão de comportamentos violentos, como o homicídio, têm incidido na questão da relação entre violência e doença mental. Seja na literatura científica especializada, seja nos textos jurídicos, o homicídio é descrito como o mais grave atentado contra a vida, visto que engloba um caráter doloso, no qual há uma intencionalidade, e culposo, quando o agente não tem a intencionalidade de provocar a morte do outro1.

No tocante à literatura científica, a maioria dos estudos segue três vertentes de pesquisa. Uma delas é voltada para a correlação de quadros psiquiátricos do eixo I do DSM-IV2 em unidades de custódia e tratamento psiquiátrico, os quais têm apontado esquizofrenia paranoide, transtorno delirante persistente, transtorno explosivo intermitente e retardo mental como os quadros de maior correlação com crimes violentos3-5.

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Medium 9788520435335

19. Responsabilidade civil por violação do direito à voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 19

responsabilidade civil por violação do direito à voz

A proteção civil da voz não é expressamente sistematizada no Brasil.

Tampouco há previsão legal específica sobre a responsabilidade civil por violação do direito à voz. De qualquer modo, independentemente da existência de regras específicas, é importante lembrar o princípio do neminem laedere, que prescreve o dever genérico de não causar danos aos outros e é reconhecido como o fundamento da teoria da responsabilidade civil.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil (seja qual for a natureza jurídica do direito violado) fundamenta-se na regra prevista no art. 189 do Código Civil (cc), a qual estabelece que, violado um direito, nasce, para o titular desse direito, uma pretensão que se extingue apenas pela prescrição. 1 Essa pretensão pode consistir na exigência de cessação da violação e na reparação do dano causado pela violação. A obrigação de reparar o dano decorre da aplicação dos arts. 186 e 187 e do caput do art. 927 do cc,2 que pressupõe a comprovação do nexo de causa1 Cf. cc: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. A regra de prescrição para ações de reparação civil está prevista no art. 206, § 3º, V, do cc: “Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V – a pretensão de reparação civil”.

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