Saraivajur (354)
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Medium 9788547228606

1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

6

Código de Trânsito Brasileiro

Lei n. 9.503/97

1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito

1.1. Dolo

1.1.1. Crime doloso

Segundo o disposto no art. 18 do Código Penal, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

1.1.2. Conceito de dolo

Dolo, segundo a teoria finalista da ação, é o elemento subjetivo do tipo; é a vontade de concretizar as características objetivas do tipo.

1.1.3. Teorias sobre o dolo

Existem três teorias a respeito do conteúdo do dolo: a) Teoria da vontade, segundo a qual dolo é a vontade de praticar uma ação consciente, um fato que se sabe contrário à lei.

Exige, para sua configuração, que quem realiza a ação tenha consciência de sua significação, estando disposto a produzir o resultado. b) Teoria da representação, segundo a qual dolo é a vontade de praticar a conduta, prevendo o agente a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, entretanto, desejá-lo. É suficiente que o resultado seja previsto pelo sujeito. c) Teoria do assentimento (ou do consentimento), segundo a qual basta para o dolo a previsão ou consciência do resultado, não exigindo que o sujeito queira produzi-lo. É suficiente o assentimento do agente ao resultado.

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Medium 9788547228606

18. Vedação de pena de cestas básicas e outras

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Lei n. 11.340/2006

697

18. Vedação de pena de cestas básicas e outras

No contexto da proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, proibiu expressamente a Lei n. 11.340/2006, no art. 17, a “aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

A rigor, a “pena de cesta básica” é corruptela da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), convertida em prestação de outra natureza (§ 2º), que acabou por banalizar o instituto, gerando na vítima e na população em geral o sentimento de impunidade. Ademais, essa modalidade esdrúxula de pena viola os fundamentos básicos das penas restritivas de direitos, substituindo a obrigação de fazer pela obrigação de dar. Não raras vezes, o agressor familiar ou doméstico retirava os mantimentos de sua própria casa, em prejuízo de sua prole, para cumprir a “pena de cesta básica” que lhe foi aplicada pelo juiz ou transacionada com o Ministério Público.

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Medium 9788547228606

4. Sonegação fiscal

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

566

Legislação penal especial Andreucci

2. Concurso de pessoas

O concurso de pessoas vem previsto pelo art. 11 da Lei n. 8.137/90, sendo admitido na modalidade “coautoria” e “participação”. Inclusive, “o empregado que colabora com o patrão na sonegação de impostos ou contribuições não pode alegar que recebeu ordens para tanto, pois tal ordem, à evidência, terá sido ilegal, não obrigando quem quer que seja” (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial,

Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais,

2001, v. 1, p. 630).

3. Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal

Sujeito passivo: é o Estado (Fazenda Pública – federal, estadual e municipal).

4. Sonegação fiscal

Conforme ressaltam Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial,

7. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 95), “sonegação fiscal é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do reconhecimento de tributo devido ao Poder Público”.

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Medium 9788553600397

6 - DOS BENS

GONÇALVES, Carlo Roberto SaraivaJur PDF Criptografado

6

DOS BENS

JJ 6.1. 

OS BENS COMO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA

A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como su‑ jeitos de direito e dos bens como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos. Todo direito tem o seu objeto, como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto, desenvolve­‑se o poder de fruição da pessoa. Objeto da relação jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas.

Em sentido estrito, esse conjunto compreende os bens objeto dos direitos reais e também as ações humanas denominadas prestações. Em sentido amplo, esse obje‑ to pode consistir: em coisas (nas relações reais); em ações humanas (prestações, nas relações obrigacionais);

JJ em certos atributos da personalidade, como o direito à imagem; e

JJ em determinados direitos, como o usufruto de crédito, a cessão de crédito, o poder familiar, a tutela etc.1.

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Medium 9788547228606

14. Necessidade de defensor

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

Juizado Especial Criminal | Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001

467

peças existentes ao juízo comum, onde será expedido edital, seguindo-se as regras do Código de

Processo Penal.

13. Intimação

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

A regra, no Juizado Especial Criminal, é a intimação por carta, com aviso de recebimento (AR).

No caso de pessoa jurídica, a intimação também é feita por carta, com aviso de recebimento. Entretanto, nesse caso, a carta pode ser entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado e assinará o AR.

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Grupo Gen (12194)
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Medium 9788597017632

Capítulo I – Das Disposições Gerais

PAZZAGLINI FILHO, Marino Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1

1.1

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Conceito e regramento constitucional

A expressão improbidade administrativa foi inserida pela primeira vez no texto constitucional na Carta Magna de 1988, em seus arts. 15, V, e 37, § 4º.

O art. 15 da Constituição Federal, ao proclamar que “é vedada a cassação de direitos políticos”, elenca as hipóteses de privação definitiva (perda) ou temporária (suspensão) destes.

A perda dos direitos políticos dar-se-á nos seguintes casos:

• cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (I); e

• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

(escusa de consciência – IV).

A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, tão somente pode acontecer nas hipóteses de:

• incapacidade civil absoluta (II);

• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (III); e

• improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF (V).

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Medium 9788530985905

Capítulo 6 – Ação penal

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída, pela lei, da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação encontra-se guarnecido pela Constituição Federal e, na área criminal, significa o poder de pedir ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, tratando-se da prática de infração penal. A legitimidade ativa é somente do Ministério Público (ação pública) e do ofendido (ação privada).

Não há, no Brasil, ação penal popular, no sentido de que qualquer pessoa do povo possa ingressar com demanda criminal contra outrem perante o Poder Judiciário.

Ação penal é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

LEMBRE-SE

a) A ação pública incondicionada pode ser proposta pelo MP sem qualquer obstáculo; a ação pública condicionada à representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça depende do advento da representação ou da requisição.

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Medium 9788597019599

17 - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

VENOSA, Silvio de Salvo Grupo Gen PDF Criptografado

17

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

17.1

INTRODUÇÃO: OS FATOS JURÍDICOS

São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico. Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana.

Assim, são fatos jurídicos a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como o usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. Tanto uns como outros apresentam, com maior ou menor profundidade, consequências jurídicas.

Assim, a chuva, o vento, o terremoto, os chamados fatos naturais, podem receber a conceituação de fatos jurídicos se apresentarem consequências jurídicas, como a perda da propriedade, por sua destruição, por exemplo. Assim também ocorre com os fatos relacionados com o homem, mas independentes de sua vontade, como o nascimento, a morte, o decurso do tempo, os acidentes ocorridos em razão do trabalho. De todos esses fatos decorrem importantíssimas consequências jurídicas. O nascimento com vida, por exemplo, fixa o início da personalidade entre nós. Por aí se pode antecipar a importância da correta classificação dos fatos jurídicos.

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Medium 9788530979690

Livro II: Capítulo 5 – Ação de adjudicação compulsória e a ação do promitente vendedor para compelir o promitente comprador a receber a escritura

SCAVONE Jr., Luiz Antonio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 5

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

E A AÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR

PARA COMPELIR O PROMITENTE COMPRADOR

A RECEBER A ESCRITURA

5.1.

PRINCIPAIS ASPECTOS

a) Foro competente: em regra, como se trata de ação pessoal, o foro seria o de eleição, seguido pelo foro do domicílio do réu (Código de Processo Civil, art.

46).1 Entretanto, no Estado de São Paulo, independentemente do valor da causa, será competente o foro do local do imóvel (Lei 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º, inc. I, “a” e “b”).2 b) Legitimidade ativa: promitente comprador ou seu cessionário. c) Legitimidade passiva: promitente vendedor e cedente3 no caso de cessão registrada, em virtude do princípio da continuidade dos registros públicos e da necessária anuência do cedente na escritura, cuja sentença (constitutiva) de adjudicação substituirá. d) Valor da causa: valor do compromisso de compra e venda (Código de Processo

Civil, arts. 292, II e 319, V).

1

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Medium 9788597016680

2 - Sistemas Eleitorais

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos Grupo Gen PDF Criptografado

2

SISTEMAS ELEITORAIS

“Dá teu voto inteiro; não uma simples tira de papel, mas toda a tua influência.” Henry Thoreau

xPBXDBVrg https://youtu.be/hp

Sistema é palavra com significação para inúmeros ramos do conhecimento e aplica-se a realidades diversas, como é o sistema solar, o sistema nervoso, o sistema jurídico.

Genericamente, sistema é o conjunto de partes que, interagindo entre si, permitem o funcionamento do todo.1 Referindo-se ao conjunto fechado do sistema nervoso, Maturana e Varela informam que se trata de uma organização interligada em participação numa unidade, na qual todo estado de atividade leva a outro estado de atividade nela mesma.2

1

2

Sobre os vários conceitos de sistema e sua aplicação ao Direito, veja-se GREGO,

Rodrigo Azevedo. Direito e entropia. Fortaleza, 2015, passim.

MATURANA, Humberto R.; VARELA, J. Francisco. A árvore do conhecimento: as bases biológicas da compreensão humana. Tradução de Humberto Mariotti e Lia

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Grupo Almedina (1195)
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Medium 9788563182951

Da Possibilidade de Emissão de Debênturespor Sociedades Limitadas

Simão Filho, Adalberto; Medeiros Neto, Elias Marques de Grupo Almedina PDF Criptografado

Da Possibilidade de Emissão de Debêntures por Sociedades Limitadas

Rodrigo Baraldi dos Santos

1. Introdução

Atualmente as sociedades empresárias por quotas de responsabilidade limitada, comumente conhecidas como sociedades limitadas, representam

97,12% das sociedades empresárias constituídas e em atividade no território brasileiro, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT1.

Ainda, se comparada a todos os tipos societários existentes (associações, fundações, sociedades simples, partidos políticos, entidades sindicais, empresas públicas e de economia mista, entre outras), as sociedades limitadas ocupam a segunda colocação no ranking, com 5.782.764 de sociedades constituídas e existentes até julho/2014, representando 33,43% do total, conforme dados da mesma pesquisa.

Cf.: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. Empresômetro. São Paulo: 2014.

Disponível em: . Acesso em: 28 julho. 2014.

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Medium 9788584930029

APRESENTAÇÃO

Neves, Karina Penna Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

O trabalho Deveres de consideração nas fases externas do contrato coroa a trajetória da Autora Karina Penna Neves no prestigiado núcleo de mestrado em Direito Civil da PUC-SP, orientada pelo Prof. Dr. Rogério José Ferraz

Donnini.

Tive o privilégio de acompanhá-la desde os primeiros ensaios deste resul­tado que hoje é ofertado ao público enquanto, à época, assistente da Cadeira de Negócio Jurídico, coordenada pelo Prof. Dr. Giovanni Ettore

Nanni no segundo semestre de 2012.

Desde aquele primeiro contato, ficou inequívoco para mim o talento da Autora na exposição das suas ideias e transparente dom para docência, sem se esquivar da necessária humildade para absorver as críticas, qualidade inexorável ao aprendizado constante, sempre com muita alegria e espontaneidade, traços típicos de sua personalidade.

Aliás, o livro que hoje é ofertado ao público não esconde a experiência da Autora: Advogada de destaque no mercado, relatora de uma das

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Medium 9788563182944

Capítulo IIIModalidade do Ato de Preenchimentodo Órgão de Administração

Sacramone, Marcelo Barbosa Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo III

Modalidade do Ato de Preenchimento do Órgão de Administração

1. A necessidade do ato de preenchimento

Como concluídos no capítulo anterior, o órgão, como centro de atribuições, não possui personalidade jurídica própria e entre o órgão e a sociedade não existe relação jurídica que não a de parte de um todo.

A imediação entre as vontades do órgão e da pessoa jurídica fez com que alguns autores negassem qualquer relação intersubjetiva entre o administrador e a pessoa jurídica161. Entretanto, ainda que pela presentação seja imputada à sociedade a vontade dos órgãos e o órgão não seja por si sujeito de direitos, a pessoa legitimada a exercer a função no órgão não perde sua personalidade jurídica própria, a qual não se confunde com a personalidade da sociedade.

Em situações como o cometimento de ato ilícito, ou de dolo ou culpa na execução de suas funções administrativas, nos termos do art. 158, da

Lei 6.404/76, a vontade é considerada como do próprio administrador, permitindo-lhe a responsabilização pessoal e, portanto, deixando expressa

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Medium 9788584930227

Nota do Autor

Machado, Gustavo Pagliuso Grupo Almedina PDF Criptografado

Nota do Autor

O projeto desta obra nasceu antes de tudo de uma necessidade. Isso porque uma das minhas primeiras atribuições como profissional de consultoria tributária era a análise das incidências tributárias sobre as importações de serviços. Desta atividade e do diverso leque de contratações que tive oportunidade de analisar, sentia falta de um repositório de informações que tratasse com profundidade e ao mesmo tempo discorresse sobre todas as incidências tributárias.

É importante contextualizar também que esse trabalho foi o apresentado como projeto de dissertação para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no Insper em São Paulo.

No que diz respeito aos temas aqui tratados, é mister ressaltar que a princípio a maior parte dos textos sobre o assunto trata da hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre as importações de serviços, o que já era de se esperar, dado que esse imposto interessa bastante

àqueles que exportam serviços ao Brasil e se situa no âmbito do Direito

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Medium 9788584930333

SUMÁRIO

Luvizotto, Juliana Cristina Grupo Almedina PDF Criptografado

SUMÁRIO introdução

17

PRIMEIRA PARTE: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

23

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

25

1.1. Conceito e natureza jurídica 25

1.1.1. A nomenclatura adotada 31

1.2. Evolução histórica 33

1.2.1. Fase da irresponsabilidade estatal ou teoria regalista 34

1.2.2. Fase civilista 35

1.2.2.1. Teoria dos atos de império e dos atos de gestão 35

1.2.2.2. Teoria da culpa ou da responsabilidade subjetiva 37

1.2.3. Fase publicista 38

1.2.3.1. Teoria da culpa administrativa 38

1.2.3.2. Teoria do acidente administrativo 40

1.2.3.3. Teoria do risco ou responsabilidade objetiva 41

1.3. Excludentes e atenuantes da responsabilidade objetiva

46

2. ASPECTOS TEÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

DO ESTADO

49

2.1. A abrangência de atos lícitos e ilícitos 49

2.1.1. A ilicitude do resultado: o dano antijurídico 54

2.2. Responsabilidade civil do Estado por ato lícito e o dever de indenizar

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Grupo A (10)
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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Medium 9788582715178

Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

4

Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Medium 9788582713327

Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Editora Saraiva (7535)
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Medium 9788547230753

22. Posições do réu diante da possibilidade de estabilização da tutela provisória

BUENO, Cassio Scarpinela Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela provisória no CPC

516

Todavia, como dito, independentemente da estabilização, para que se tenha análise, por meio de cognição exauriente, da pretensão resistida, é imprescindível que o autor promova a ação principal.

A conclusão a que se chega acima também ocorreria, salvo melhor juízo, na opção de que, cronologicamente, chegue o autor a ter que emendar a inicial e, pela inércia do réu, o processo seja extinto. Também nesta hipótese, haverá interesse do autor em promover a demanda principal a fim de que haja resolução de mérito a partir de cognição exauriente, onde se possa, pela segurança jurídica decorrente da coisa julgada, resolver o conflito de forma plena.

Nessa linha, pode-se afirmar que não haveria interesse na oposição, pelo autor, da formação do fenômeno da estabilização, uma vez que tal formação não apenas não lhe traria prejuízo como ainda seria necessário que ele propusesse, de qualquer forma, a ação principal para que fosse analisada a citada questão de fundo.

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Medium 9788547233396

2. O conceito de empresário

ROCHA,Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

28

DIREITO EMPRESARIAL

de bens ou de serviços. Por seu turno, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária, conforme art. 1.142.

Sob a análise dos dois dispositivos, o conceito stricto sensu de empresa adotado pelo Código Civil pode ser apreendido como o de atividade econômica organizada.

Sua consagração assenta-se não mais em atos específicos discriminados pela

Lei, mas em uma atividade. Atividade é um conjunto de atos coordenados em razão de determinada finalidade. É a finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços que coordena os diversos atos necessários, constituindo uma atividade.

O exercício dessa atividade sujeita o seu agente, o empresário, a um regime próprio, que não se confunde com o regime a que se submetem os que praticam os atos isolados.

No negócio jurídico isolado, o legislador tenta proteger o agente, como quando comina a prática de uma compra e venda por um absolutamente incapaz como negócio jurídico nulo. Na atividade, entretanto, o ente protegido é a própria coletividade. O desenvolvimento de uma atividade ilícita sujeita o agente à ação estatal para coibir tal prática.

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Medium 9788547233365

2. Os tipos de domínio legítimo segundo Max Weber

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

É verdade que existe, sempre, no meio social, um jogo de interesses cujas potencialidades complexas têm de ser administradas, sob pena de falência da sociedade.

E o fato é que o Estado moderno aprendeu a controlar essas energias. A organização burocrática-legal do Estado tem imensa capacidade de canalizá-las para ir consumindo-as de forma “homeopática”, aliviando a tensão que elas geram. Se a sociedade, vista de uma perspectiva energética, mais parece um barril de pólvora prestes a explodir, o Estado tem uma espécie de termostato que impede a explosão. E ele conta com ótimos termômetros ligados a potentes alarmes para preveni-lo de algum mal que se aproxime.

Havia várias maneiras de fazer a avaliação a que nos propomos.

Escolhemos aqui, no limite deste manual, apenas trazer alguns apontamentos que permitam ao aluno vislumbrar certos problemas e, quiçá, a partir disso, aprofundar seu conhecimento das efetivas questões que envolvem a democracia na sua correlata ligação com o Direito.

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Medium 9788553601981

22 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

203

Modelos de peças

22 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator ...

(pular 5 linhas)

Autos do Processo número ...

Nome..., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 1.043 do Código de Processo Civil, apresentar Contrarrazões nos Embargos de Divergência interpostos pela (indicar o nome da outra parte), já qualificada, com base nos motivos em anexo.

Termos em que pede deferimento. local, data

________________

ADVOGADO ... OAB ...

Endereço do escritório dos advogados para intimações ...

E-mail do escritório dos advogados ...

(pular 1 linha)

CONTRARRAZÕES

RECORRIDO (nome)

RECORRENTE (nome)

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

(pular 1 linha)

I – Dos fatos

(pular 1 linha)

Dica: na narrativa dos fatos, resumir o enunciado tomando o cuidado de substituir o nome das partes pela terminologia específica da peça. Exemplo: “Recorrido” vira “Autor”; “União” passa a ser “Recorrente”.

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Medium 9788547213923

16.2. Comércio eletrônico próprio e impróprio

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

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Curso de Direito e Processo Eletrônico

trumentos para se negociar, sendo que abstraindo esse instrumento eletrônico a legislação tributária é aplicável.

No entanto, as respostas não são tão simples, isso porque com o advento da internet surgiram novas figuras, que por sua vez desenvolvem atividades que podem ou não estar sujeitas à tributação, associado ao fato da rigidez e descen‑ tralização do Sistema Tributário Nacional.

As negociações na internet crescem ano a ano, como visto em outra pas‑ sagem, apenas o comércio varejista em 2014 foi responsável pelo movimento de R$ 35,8 bilhões (sendo que, para 2015, a estimativa é de 43 bilhões). Sendo assim, o mais adequado é uma revisão no Sistema Tributário Nacional, a fim de redefinir o poder do Estado na instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, para que não haja perda para os cofres públicos, mas também não haja incertezas para os contribuintes diante de eventuais arbitrariedades das autoridades públicas.

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