Leandro Paulsen (52)
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196. Extinção da punibilidade pelo pagamento

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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

Conforme o § 3o do art. 83, com a redação da Lei n. 12.382/11, se forem pagas todas as parcelas, satisfazendo integralmente o crédito tributário, inclusive acessórios, extingue-se a punibilidade. Cabe ao agente, assim, aproveitar a oportunidade do parcelamento e levá-la a sério, cumprindo-o até o final, com o que se verá livre da persecução penal. Isso porque implicará a extinção da pretensão punitiva, conforme art. 83, § 6o, da Lei n. 9.430/96, acrescido pela Lei n. 12.832/11. No mesmo sentido,

é o art. 69 da Lei n. 11.941/09, ao dizer da extinção da punibilidade por força do pagamento integral do pagamento que instituiu. Restará, com isso, impedido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e o seu recebimento pelo Magistrado ou mesmo o prosseguimento da ação. A Lei n. 11.941/09, que instituiu parcelamento especial de dívidas tributárias federais, estabelece que a pessoa física responsabilizada pelo não pagamento pode parcelar o débito nas mesmas condições permitidas à pessoa jurídica

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200. Apropriação indébita tributária

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Direito penal tributário

o PIS-Importação e a Cofins-Importação. O STJ tem afastado a consideração dos montantes dessas contribuições sob o argumento de que não incidem em caso de perdimento, forte no art. 2o, III, da Lei n. 10.865/0453. Fosse consistente o argumento, também não poderia ser considerado sequer o montante de Imposto de Importação, que também não incide sobre produtos sujeitos ao perdimento, nos termos do art. 1o, § 4o, III, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação da Lei n. 10.833/03. Para a verificação dos valores descaminhados, o que se deve tomar em consideração é aquilo que seria devido em uma operação normal de tributação. Daí por que entendemos que se impõe considerar todos os tributos iludidos, que teriam sido pagos se a operação tivesse sido realizada de modo regular.

Para o início da persecução penal pela prática do crime de descaminho, no caso de introdução clandestina ou de falta de declaração de importação, não se mostra indispensável a conclusão de procedimento administrativo54. Inaplicável, assim, a Súmula

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Capítulo XXVII - Contribuições de intervenção no domínio econômico

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Capítulo XXVII

Contribuições de intervenção no domínio econômico

158. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra

As empresas e equiparados são obrigadas ao pagamento de contribuição sobre a folha de salários de 0,2% destinada ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária). Essa contribuição tem suporte no art. 15, II, da LC 11/71 em combinação com art. 3o do Decreto-Lei n. 1.146/70 e com os demais diplomas a que remetem, ainda mais antigos.

Durante muito tempo, o entendimento predominante foi no sentido de que se tratava de contribuição de seguridade e que, por isso, teria sido tacitamente extinta quando da unificação das previdências urbana e rural. Mas em 2006 surgiu a tese de que: “As contribuições para o Incra são verdadeiras contribuições de intervenção no domínio econômico que têm por escopo a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, por meio, precipuamente, da desapropriação para fins de reforma agrária, implantando o programa nacional de reforma agrária, sempre tendo como objetivo último a efetiva observância da função social da propriedade”1.

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Capítulo VII - Garantias da Federação

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Capítulo VII

Garantias da Federação

58. Limitações específicas à União

O art. 151 da CF estabelece limitações ao poder de tributar da União, quais sejam, a uniformidade geográfica, a vedação da tributação diferenciada da renda das obrigações das dívidas públicas e da remuneração dos servidores e a vedação das isenções heterônomas. Vejamos cada qual.

59. Uniformidade geográfica

Estabelece a CF:

Art. 151. É vedado à União:

I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Cuida-se de vedação que se apresenta como subprincípio tanto do princípio federa­ tivo1 como do princípio da isonomia, assegurando que a tributação federal não se preste a privilegiar determinados entes federados em detrimento dos demais, só admitindo

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199. Descaminho

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Direito penal tributário

sonegação fiscal que se perpetrou por dois exercícios financeiros, é correta a aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto)”46. Ocorrerá continuidade inclusive em interstícios anuais, desde que configure a reiteração própria da figura tributária respectiva: “8. A circunstância de cada fato delituoso distar do outro em aproximadamente doze meses não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que, tratando-se de supressão do pagamento de tributo cujo ajuste ocorre anualmente, impossível que o período entre as condutas seja inferior a um ano”47. Veja-se, ainda:

“3. Apesar de os créditos tributários serem constituídos na mesma data, sendo concernentes a anos-calendários diversos, há de incidir o percentual de continuidade delitiva”48.

Na continuidade delitiva, toma-se apenas a pena do delito mais grave, aumentando-a de um sexto a dois terços. Conforme o STJ, “o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas”, tendo considerado, no caso analisado, que “os delitos foram praticados entre as competências de 01/94 a 07/97”, entendendo adequado, por isso, “o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3”49.

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Grupo Gen (8669)
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Medium 9788597012699

9 - Ação Cautelar Fiscal

CASSONE, Vittorio; ROSSI, Júlio César; CASSONE, Maria Eugenia Teixeira Grupo Gen PDF Criptografado

9

AÇÃO CAUTELAR FISCAL

9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Ação Cautelar Fiscal foi instituída pela Lei nº 8.397, de 6-1-1992, vigente com as alterações processadas pela Lei nº 9.532, de 10-12-97, as quais contêm o rito processual especial a ser seguido, com os subsídios do CPC.

A íntegra da Lei 8.397/92, com alterações posteriores, é a seguir transcrita:1

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos

V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela

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Medium 9788597019490

20 – Sentença Criminal e Responsabilidade Civil

VENOSA, Silvio de Salvo Grupo Gen PDF Criptografado

20

SENTENÇA CRIMINAL E

RESPONSABILIDADE CIVIL

20.1 INTRODUÇÃO

O mesmo ato ou a mesma conduta pode constituir crime e ato ilícito passível de indenização. Desse modo, para o mesmo fato ou ato, ou série de atos, podem ocorrer concomitantemente à persecução criminal e a ação de ressarcimento.

Homicídio, lesões corporais, delitos de automóvel, crimes de colarinho branco com frequência trazem repercussões simultâneas, tanto para o direito de punir do Estado, como para o interesse de ressarcimento da vítima. A questão poderia ser figurada como dois círculos concêntricos, sendo a esfera do processo criminal um círculo menor, de menor raio, porque a culpa criminal é aferida de forma mais restrita e rigorosa, tendo em vista a natureza da punição e ainda porque, para o crime, a pena não pode ir além do autor da conduta.

A esfera da ação civil de indenização é mais ampla porque a aferição de culpa

é mais aberta, admitindo-se a culpa grave, leve e levíssima, todas acarretando como regra o dever de indenizar e ainda porque, como já examinamos, há terceiros que podem responder patrimonialmente pela conduta de outrem. Há, como percebemos, fatos que não são considerados crimes, mas acarretam o dever de indenizar, pois ingressam na categoria de atos ilícitos lato sensu, cujo âmbito é estritamente a responsabilidade civil.

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Medium 9788530985585

Capítulo IX – Os regimes especiais

BITTAR, Carlos Alberto Grupo Gen ePub Criptografado

Quanto à utilização das obras intelectuais, além das normas gerais expostas, certas disposições particularizadas da lei autoral regem a respectiva textura, atendendo a exigências do tipo (obras de arte plástica, obras fotográficas, obras cinematográficas, jornalísticas, fonográficas). Além disso, outras criações são vedadas em leis especiais, em razão de sua própria essência e de sua posição no cenário empresarial das comunicações e suas interações com a economia (como as obras publicitárias, o software, e outras).

Daí por que a sistema próprio estão sujeitas essas criações, cujo contexto revela a existência, na lei, de regimes especiais, em matéria de direitos autorais, além das particularidades referidas quanto às obras arquitetônica e cinematográfica, a respeito do exercício dos direitos morais, e às obras musicais e teatrais, quanto à realização e à arrecadação de direitos.

Submetidas, de um modo geral, ao sistema contratual, apresentam aquelas criações notas destoantes, em sua disciplinação, algumas, aliás, assistemáticas e criticadas, com veemência, pelos estudiosos do Direito de Autor, com realce para os casos das obras de arte plástica e das fotográficas.

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Medium 9788530958817

CAPÍTULO 4 – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Lei 7.492, de 16.06.1986

SANCTIS, Fausto Martin de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

DOS CRIMES CONTRA

O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

LEI 7.492, DE 16.06.1986

4.1 Críticas

Muitas críticas ao longo dos anos foram realizadas, apesar de, para o autor, a lei de uma maneira geral ser satisfatória porquanto difícil antever e precisar condutas lesivas que podem ser praticadas na atividade financeira.

Importante, aqui, retratá-las sumariamente: a) Manoel Pedro Pimentel (a lei, diante dos seus evidentes defeitos e notórias imprecisões, não trará o resultado esperado, na luta contra os crimes do colarinho branco);1 b) Agapito Machado (o Brasil vem empobrecendo com a prática dos crimes de colarinho branco; seus autores terminam sem qualquer penalidade);2 c) Ela Wiecko V. de Castilho (ressalta a ineficiência da lei diante do poder conferido a certos grupos de definir os crimes que devam ser coibidos e diante da desarticulação das instâncias formais do poder tendentes à repressão desses tipos);3

1

2

3

Crimes contra o Sistema Financeiro. Direito penal dos negócios. São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, 1990. p. 84.

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Medium 9788530970413

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Fax

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

FAX

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Indicação Doutrinária – Adalberto Carvalho. Recurso por fax no STJ e STF, Revista Síntese de Direito Civil e

Processual Civil, vol. 1, nº 2, p. 24-27, nov.-dez. 1999;

Adriana Perácio de Paula, Dos atos processuais pela via eletrônica, Revista de Processo 101/169; Ana Amélia

Barreto de Castro Ferreira, Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico, RT

825/124; Cândido Rangel Dinamarco, A reforma da reforma, 6ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2003; Ellen

Gracie Northfleet, A utilização do fax pelo Judiciário, RT

728/122; Julio Machado Teixeira Costa, A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei

9.800/99, Revista de Processo 96/9.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Grupo Almedina (430)
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Medium 9789724415642

Introdução

Montesquieu Grupo Almedina PDF Criptografado

Introdução

I

«Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar.»

MONTESQUIEU

A vida de Montesquieu esteve longe de ser a aventura empolgante que caracterizou a existência de outros grandes filósofos políticos como Cícero, Maquiavel ou Xenofonte. Foi a vida de um nobre francês que pacatamente passava os dias na sua bela propriedade de La Brède, onde nasceu a 18 de Janeiro de 1689, situada a uns 30 quilómetros a sueste de Bordéus, com os seus livros e trabalhando nas suas vinhas, sem se importar de envergar as vestes de um vulgar trabalhador, nem de falar o patois com os camponeses das redondezas. As estadias em Paris arrancavam-no a esta rotina, sobretudo na primeira metade da sua vida. Também os quase dois anos que se demorou no Grand Tour, passeio obrigatório da nobreza europeia nos séculos XVII e XVIII, o afastaram temporariamente do solo gascão. Foi nesse período que visitou os grandes lugares italianos, a Áustria, o Sul da Alemanha, a Holanda e, claro, que lhe permitiu a longa estada na Inglaterra, país que nunca deixou de fasciná-lo, e onde fez amigos e aproveitou para assistir a várias sessões plenárias no Parlamento.

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Medium 9788584932184

3 − Princípios jurídicos e limitesda polícia de segurança pública

Filocre, Lincoln D’Aquino Grupo Almedina PDF Criptografado

3 − Princípios jurídicos e limites da polícia de segurança pública

3.1 Introdução

Mais grave que a transgressão a uma norma é a violação a um princípio na medida em que não se está a ofender um mandamento específico obrigatório, mas a contrariar um sistema de comandos.

Se princípios jurídicos são vetores de interpretação de normas,307 princípios constitucionais funcionam como mandamentos nucleares de um sistema jurídico que compõem o espírito e servem de critério para a exata compreensão e inteligência das suas normas,308 conferindo estrutura e coesão ao ordenamento jurídico. É na conjugação com os seus princípios que os preceitos constitucionais têm seu sentido exato encontrado, de maneira tal que as normas não expressadas cabalmente pelo legislador constituinte se tornam explícitas ou explicitáveis.309

No Brasil, o exercício do poder de polícia se sujeita aos princípios postos para a Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constitui-

307

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Medium 9788584932016

PARTE I: CIÊNCIA

Pereira, Eliomar da Silva; Werner, Guilherme Cunha; Valente, Manuel Monteiro Guedes Grupo Almedina PDF Criptografado

PARTE I: CIÊNCIA

Criminalidade Organizada.indd 15

01/08/2017 13:40:55

Criminalidade Organizada.indd 16

01/08/2017 13:40:55

1. Cleptocracia: Corrupção sistêmica e criminalidade organizada

1

Guilherme Cunha Werner2

1. Introdução

O julgamento do caso Mensalão foi um marco na memória nacional ao revelar e possibilitar o acesso ao vivo da transmissão das sessões do Supremo

Tribunal Federal que julgaram a denúncia sobre “o loteamento político dos cargos públicos em troca de apoio às propostas do Governo”3 com a finalidade de “financiar campanhas milionárias nas eleições, além de proporcionar o enri‑ quecimento ilícito de agentes públicos e políticos, empresários e lobistas que atuam nessa perniciosa engrenagem”4, um esquema ilícito de financiamento político

 O presente artigo insere-se no programa de pesquisa do Pós-Doutorado em Direito Penal

Medicina Legal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com a supervisão da Profa. Janaina da Conceição Paschoal é destina-se a fornecer o embasamento teórico necessário para responder se é possível fazer política de forma ética ou a política é um mundo a parte

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Medium 9788584933266

Introdução

Rocha, Sergio André Grupo Almedina PDF Criptografado

Post Scriptum

Este texto foi originariamente escrito para o derradeiro volume da coleção

“Grandes Questões Atuais do Direito Tributário”. Ele traz uma continuidade dos comentários constantes no presente livro, de modo que nos pareceu interessante incluí­‑lo neste trabalho.

Desafios Presentes e Futuros do Processo Administrativo Fiscal

Introdução

O tema proposto para este texto, “Desafios Presentes e Futuros do Processo

Administrativo Fiscal”, não poderia ser mais contemporâneo, tendo em vista a repercussão da chamada “Operação Zelotes”, que colocou em xeque o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), mais importante órgão administrativo de revisão de lançamentos de ofício em atuação no Brasil.

Diante da multiplicidade de processos administrativos fiscais, tendo em vista o sistema tributário federativo adotado pela Constituição Federal, para que possamos ter um único modelo como paradigma focaremos nossas atenções, neste artigo, no processo administrativo fiscal federal.

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Medium 9788584932610

Capítulo 4 Reflexão jurídico‑dogmáticados contratos de aliança

Silva, Leonardo Toledo da Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 4

Reflexão jurídico­‑dogmática dos contratos de aliança

A dogmática jurídica é sempre instrumental. Ela é uma tecnologia para atingir um determinado fim.346 Conforme já asseveramos nas notas introdutórias desta obra, o direito contratual deve ser analisado por um viés dogmático instrumental: como uma ferramenta para atingir determinados objetivos. A dogmática jurídica não pode ser enquadrada como “certa ou errada”, mas como mais ou menos útil.

Tratando­‑se do contexto dos grandes projetos de engenharia, como são as alianças de projeto, embora outros benefícios possam advir do modelo adotado, as partes estarão buscando regular­‑se de maneira a racionalizar os custos e o prazo para conclusão do empreendimento. Ou seja, o direito contratual, em sentido dogmático, no contexto dos contratos de aliança, deve ser consistente com o objetivo de redução de custos de transação, embora, repita­‑se, outros objetivos juridicamente legítimos não precisem ser desconsiderados pela dogmática. Não se pretende, portanto, reduzir a função do direito contratual exclusiva e necessariamente à economia de custos. Outros interesses, a depender de cada realidade, podem ser alvo de proteção no âmbito da dogmática contratual. Fato é que, neste universo, em que as partes geralmente encontram­‑se em situação de maior paridade negocial, a racionalização de custos e prazo parece se colocar no centro dos objetivos da dogmática contratual.

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Grupo A (41)
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Medium 9788536327013

12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

220

12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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Medium 9788536327013

22. TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

431

VINHETA

Paulo, 25 anos, cometeu duplo homicídio. Informa que fora visitar uma ex-namorada, com a qual coabitara por alguns meses, e, ao chegar ao apartamento, encontrou apenas a babá e o filho da ex-namorada, de 4 anos de idade. Relata ter sentido vontade de ter relações sexuais com a babá. Como a jovem recusou a proposta, estuprou-a e, a seguir, a estrangulou. Indagado sobre o porquê de haver matado também o menino, justificou-se dizendo que o choro deste atrapalhava seu desempenho sexual, o que o levou a desferir violento golpe na criança. Ao exame, não apresentou alteração da cognição, nem sintomas delirantes ou alucinatórios.

Não estava usando substâncias psicoativas (SPAs) durante a ocorrência do fato. Diz lamentar muito o que aconteceu, pois foi “um azar”, que “atrapalharia sua vida futura” e que não desejava matar a ambos. Sua história pregressa revela um padrão constante de desajuste: expulsão de colégios, exclusão do serviço militar, perda de empregos e brigas constantes. A vida afetiva

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Medium 9788536327013

23. RETARDO MENTAL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

451

• As maiores dificuldades técnicas surgem quando da avaliação de pessoas com retardo mental em grau leve, pois é necessário estabelecer até onde vai a capacidade cognitiva do periciando e como ela pode ter influenciado na prática do ato em discussão

(criminal ou civil).

VINHETA

Antonio, 28 anos, não conseguiu frequentar escolas regulares por apresentar desempenho intelectual claramente inferior ao de seus colegas. Costuma ser vítima de chacotas variadas devido a seu limitado desempenho acadêmico e por ter alguma dificuldade para se comunicar com os colegas. Estudou alguns anos na APAE, onde se alfabetizou e desenvolveu habilidades básicas. Não conseguia apanhar completamente o conteúdo de programas de televisão e tinha vida social muito precária. Mais recentemente, sua mãe decidiu comprar um automóvel e o fez em seu nome, para poder obter abatimento tributário devido a seu quadro de deficiência mental. Em um determinado dia, após uma discussão com seu irmão de 9 anos de idade, na ausência de outros familiares, Antonio adotou comportamento violento em relação a este, agredindo-o gravemente com um pedaço de madeira. Após realização de perícia psiquiátrica, foi considerado inimputável e passou a realizar tratamento ambulatorial compulsório. Após esse episódio, os familiares foram orientados a pedir sua interdição total e permanente, o que foi determinado no juízo cível.

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26. TERRORISMO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

499

VINHETA

“Foi o advento do segundo avião sobrevoando a Estátua da Liberdade em baixa altitude o instante definidor do terror revelado. Até esse momento, a América achou que estivesse assistindo a nada mais do que o pior desastre aéreo da história; a partir dele, começou a vislumbrar a fantástica veemência que se armava contra ela. O plano era capturar quatro aviões de carreira – no espaço de meia hora. Todos os aviões estariam partindo para a Costa

Oeste, garantia de que estariam com os tanques cheios de combustível. O primeiro se chocaria com a torre norte; em seguida, com uma pausa de 15 minutos, para dar ao mundo tempo para reunir-se em volta de seus aparelhos de TV, com a atenção do mundo garantida, o segundo avião se chocaria com a torre sul. Enquanto isso, um terceiro avião se chocaria com o Pentágono e um quarto seria arremessado contra Camp David (local onde foi assinado o primeiro acordo entre árabes e israelenses), ou, possivelmente, a Casa

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Medium 9788582715178

Capítulo 3 - O Direito e a Psiquiatria

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

3

O Direito e a Psiquiatria

Até aqui a história nos trouxe. Se hoje em dia os médicos peritos ainda apresentam credibilidade em seus laudos, tendo suas opiniões reconhecidas pela Justiça e pela sociedade, é porque o Direito não pode prescindir da Psiquiatria, e esta vem conseguindo responder a tal necessidade, a despeito (ou por conta) dos ajustes que se fizeram necessários ao longo dos anos.

Embora a fama e o glamour da Psiquiatria Forense se façam presentes nos casos criminais, praticamente todas as áreas do Direito podem requerer seus préstimos, pois, onde quer que haja um processo, há pessoas, e em havendo pessoas, sempre pode haver problemas mentais.

Direito Penal, Civil, de Família, Trabalhista, Militar, Administrativo,

Internacional... a bem da verdade, se existe uma norma escrita – da

Constituição às regras do condomínio –, haverá sempre quem a descumpra. E quando esse alguém o fizer não por sua própria deliberação consciente, mas motivado por sintomas de transtornos mentais, a Psiquiatria Forense deverá esclarecer as circunstâncias e as implicações de seu estado mental.

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Editora Saraiva (34238)
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Medium 9788547213923

8.2. Legislação aplicável e conceito de documento

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

Documento Eletrônico e Prova Eletrônica

179

vel por meio de um equipamento eletrônico (aparelho de videocassete, filmadora, computador), podendo ser registrado e codificado em forma analógica ou em dígitos binários. Já um documento digital é um documento eletrônico caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional. Assim, todo documento digital é eletrônico, mas nem todo documento eletrônico é digital (...). Exemplos: 1) documento eletrônico: filme em VHS, música em fita cassete; 2) documento digital: texto em PDF, planilha de cálculo em Microsoft Excel, áudio em

MP3, filme em AVI (grifo nosso).3

Contudo, é bem verdade que o termo “eletrônico” tem sido muito empregado em expressões como “comércio eletrônico” e “correio eletrônico”.

Como vimos na Nota do Autor, o vocábulo “eletrônico” está relacionada à eletrônica, que é aquela parte da física que trata de circuitos elétricos; sendo que a comunicação de dados via computador se faz por meio de impulsos elétricos, o que a caracteriza como comunicação eletrônica. Desse modo, justifica-se o adjetivo eletrônico para a comunicação gerada por impulsos elétricos, seja um contrato ou não, bem como para um documento, cabendo, portanto, o emprego da expressão “documento eletrônico”.

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Medium 9788547227517

13.5. O REGIME JURÍDICO DOS DIRETORES

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA

307

13.5. O REGIME JURÍDICO DOS DIRETORES

Não é de hoje que se discute a qualificação do vínculo jurídico que une o diretor e a companhia, mormente quando se está diante de empregado que é chamado a ocupar o referenciado cargo de administração16.

Urge, pois, enfrentar e responder, ainda que sucintamente, à seguinte questão: como enquadrar os diretores de uma sociedade anônima, tenham eles ou não vínculo trabalhista prévio com a companhia?

Com efeito, para responder à indagação, mister se faz considerar as diversas circunstâncias que orientam a relação jurídica entre eles realmente existente.

Tendo o diretor vínculo trabalhista precedente com a sociedade, faz-se necessário bifurcar a análise, verificando se os direitos ostentados por ele antes da assunção do cargo de diretor foram mantidos ou não.

Constatando-se, na hipótese concreta, que os seus direitos foram integralmente preservados, ou que o foram em sua substancial maioria, tem-se que o diretor continua sendo empregado da sociedade, não havendo cogitar da suspensão do contrato de trabalho17.

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Medium 9788547222819

4. Poder Regulamentar

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Poderes da Administração e dos Administradores

291

Coadunam-se com essa orientação, as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello3, que diz: “Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a atuação administrativa é totalmente vinculada. Poder discricionário abrangendo toda uma classe ou ramo de atuação administrativa é coisa que não existe”.

No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro4 ensina que: “Poderes Vinculado e

Discricionário não existem como poderes autônomos; a discricionariedade e a vinculação são, quando muito, atributos de outros poderes ou competências da Administração”.

Já para a outra parte dos doutrinadores que reconhece a possibilidade dessa dicotomia, como Hely Lopes Meirelles5, o Poder Vinculado ou regrado é conceituado como aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade, para um juízo de conveniência e oportunidade.

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Medium 9788553603015

4. ESPÉCIES

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

4. ESPÉCIES

A transação pode se materializar em duas espécies, de acordo com o momento em que for realizada.

De fato, ocorrendo previamente à instauração de um litígio, fala-se em uma transação extrajudicial, que visa, portanto, a preveni-lo.

Exemplificando: se A colide seu carro com o veículo de B, causando-lhe lesões, ficará obrigado a indenizá-lo. Todavia, o valor dessa indenização pode variar de acordo com a cotação que se fizer no mercado, para reparação das peças danificadas, bem como é possível que tenham ocorrido danos materiais e morais ainda não estimados pecuniariamente. Convencionando A e B o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelo primeiro ao segundo, com quitação de todas as obrigações geradas, evitarão a ocorrência de uma demanda judicial9.

A transação poderá ser, porém, judicial, se a demanda já tiver sido aforada. Exemplificando: A ajuíza ação demarcatória, em face de B, por divergir da exata divisão de seus terrenos. Ocorrendo convergência de vontades após esse momento, considerar-se-á judicial a transatio. Como observa CARLOS

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Medium 9788553603138

5. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O presente artigo, segundo Luiz Regis Prado, foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 61 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que comina pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, para o agente que “disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”. Para caracterizar este delito, é preciso que a difusão afete número considerável de plantas ou animais1.

4. Tipo subjetivo: adequação típica

Elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de difundir doença ou praga, tendo consciência de causar perigo comum. Não há necessidade de qualquer elemento subjetivo especial do injusto.

Pune-se também a modalidade culposa.

5. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime com a real difusão de doença ou praga, desde que seja poten­ cialmente lesiva, isto é, desde que seja idônea a causar dano a floresta, plantação ou animais. Não é necessária a comprovação real do perigo comum, sendo suficiente sua idoneidade perigosa.

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