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Q

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

A

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C

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G

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I

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M

Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

6

crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

14

Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (4446)
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Medium 9788553603398

9 - PODER LEGISLATIVO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

9 poder legislativo

JJ 9.1. 

Estrutura do poder legislativo

JJ 9.1.1.  Estrutura do Poder Legislativo federal

A análise do Poder legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira constituída por representantes do povo e a segunda, por representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto.

Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “o

Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

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Medium 9788502636507

I - A conquista dos direitos humanos

Miguel Augusto Machado de Oliveira, Paulo Hamilton Siqueira Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

I

A conquista dos direitos humanos

1. Antecedentes históricos

Todos os documentos históricos que consultamos nos levam à conclusão de que o marco o nascimento dos direitos do homem não se deu no século XVIII, como muitos acreditam. Aceitável a posição de alguns doutrinadores, pois é justamente nesse século que ocorreram as duas maiores revoluções que propiciaram o que conhecemos atualmente como direitos e garantias fundamentais. Porém, vale aqui lembrar que as fontes desses direitos são muito mais antigas.

Ao voltarmos nossos olhos para a Antiguidade, não faltarão exemplos para justificar a premissa estabelecida no parágrafo anterior. Tanto é verdade que historiadores dedicados à gênese do direito já elucidaram em suas obras documentos que mostram a preocupação da sociedade antiga com o que hoje conhecemos como direitos do homem.

Claro que estamos tratando da evolução desses direitos; portanto, não comportam equivalência de condições os valores abordados em sociedades primitivas com os valores almejados nas sociedades modernas.

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II - Direitos humanos

Miguel Augusto Machado de Oliveira, Paulo Hamilton Siqueira Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

II

Direitos humanos

“Não basta ensinar direitos humanos. É preciso criar uma cultura prática desses direitos. As palavras voam. Os escritos permanecem. Os exemplos arrastam. O caminho

é avançar no exercício da solidariedade.”

André Franco Montoro

1. Conceito

A expressão “direitos humanos” talvez seja uma das locuções que mais tragam uma carga negativa e até mesmo um sentido pejorativo e de injustiça. Essa proposição é identificada com a impunidade adstrita àqueles que defendem os marginais. É comum, nos meios de comunicação, a crítica à

“Turma dos Direitos Humanos”, sempre identificada com o grupo de pessoas que só defendem os “direitos dos bandidos”. Esse conceito se afigura como errôneo, pois os referidos direitos são inerentes à toda a sociedade.

Todo homem, independentemente de sua condição social, possui o referido rol de proteção1.

Nesse sentido, Álvaro Lazzarini apregoa que no regime democrático toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição

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Medium 9788547206321

5. P ressupostos das omissõesconstitucionalmente relevantes

Gilmar Ferreira Mendes, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Editora Saraiva PDF Criptografado

segunda objeção pode ser apresentar-se; na realidade já foi exposta. Os institutos processuais que são referidos no art. 103, apesar de suas divergências, compartilham a natureza própria dos instrumentos de controle normativo, e sendo assim, só as omissões de atos administrativos de natureza normativa são suscetíveis de fiscalização por intermédio desta via.

Caberia acrescentar a tudo que foi exposto que em uma decisão de

23 de fevereiro de 1989, o Supremo Tribunal Federal rechaçou que coubesse a inconstitucionalidade pela omissão de um mero ato administrativo, considerando que no suposto de medida proveniente dos órgãos da

Administração, tal medida não podia ser senão um ato (em rigor, a sua ausência) normativo de natureza administrativa. Algumas das reflexões formuladas nesta sentença por seu relator, o Ministro Aldir Passarinho, são bem eloquentes com relação ao que agora interessa:

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de que trata o (parágrafo) 2º do art. 103 da nova CF, não deve ser proposta para que seja praticado determinado ato administrativo em caso concreto, mas sim visa a que seja expedido ato normativo que se torne necessário para o cumprimento de preceito constitucional que, sem ele, não poderia ser aplicado52.

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Mudanças informaisda Constituição brasileirade 1988 e a mutaçãodo Supremo Tribunal Federal

Gilmar Ferreira Mendes, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Editora Saraiva PDF Criptografado

Mudanças informais da Constituição brasileira de 1988 e a mutação do Supremo Tribunal Federal* 145

Manoel Gonçalves Ferreira Filho**

Introdução

1. A Constituição brasileira, tal qual ela é efetiva e vista depois vinte e cinco anos de sua promulgação, certamente mudou no seu perfil e

*

Este trabalho em parte resume e reproduz, em parte desenvolve o que escrevi noutros, em particular “Alteração e mudança da Constituição de 1988” (publicado em Direito: teoria e experiência – Estudos em homenagem a Eros Roberto

Grau, organizado por José Augusto Fontoura Costa. São Paulo: Malheiros, 2013. v. I, p. 746 e ss.) e “A re(construção) do ordenamento constitucional brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal” (publicado em Estudos em homenagem ao Prof.

Dr. Jorge Miranda – Faculdade de Direito de Lisboa, 2012). Muito contribuíram para ele, no que tange à pesquisa jurisprudencial, os jovens professores da Faculdade de Direito da USP, José Levi Mello do Amaral Júnior, Roger Stiefelmann

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Editora Saraiva (2626)
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Medium 9788553602964

15 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Alexandre Mazza Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Crédito tributário

15.1 Conceito, constituição e regime geral

Observando a relação jurídica do ponto de vista do Fisco, o crédito tributário

é o objeto da obrigação tributária. Para o devedor (contribuinte ou responsável), o conteúdo da obrigação consiste numa ordem de pagar, fazer ou não fazer; para o credor (Fisco), trata-se do direito de exigir o cumprimento daquilo que é devido.

Desse modo, crédito tributário é o direito que o Fisco tem de exigir do devedor o cumprimento da obrigação tributária.

Conforme visto no capítulo anterior, embora a obrigação tributária surja com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 do CTN).

O regime geral do crédito tributário é definido pelo CTN nos arts. 139 a 141, podendo ser resumido nas seguintes diretrizes:

1) o crédito tributário decorre da obrigação principal;

2) o crédito e a obrigação têm a mesma natureza, na medida em que integram uma única relação jurídica;

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Medium 9788553608829

CAPÍTULO I - DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

Celso Antônio Pacheco Fiorillo Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte I

Do Direito Material

Capítulo I

DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

1. Introdução

Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual.

Essa tradição de privilegiar o direito individual foi acentuada no século

XIX, por conta da Revolução Francesa. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade, não apenas num contexto individualizado, mas sim corporativo, coletivo. Não mais se poderia conceber a solução dos problemas sociais tendo-se em vista o binômio público/privado.

De fato, em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País, em pleno século XXI, com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal do nosso sistema com avanços que se projetaram na atual sociedade da informação1. Os grandes

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CAPÍTULO XVIII - PATRIMÔNIO GENÉTICO

Celso Antônio Pacheco Fiorillo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVIII

PATRIMÔNIO GENÉTICO1

1. Noções preliminares

O patrimônio genético passou a receber tratamento jurídico a partir da Constituição Federal de 1988, conforme orienta o art. 225, § 1º, II e V.

A moderna visão de nossa Constituição procurou destacar, já no final do século passado, a necessidade de preservar não só a diversidade e a integridade do referido patrimônio genético brasileiro, como também determinar incumbência constitucional destinada ao Poder Público, no sentido de fiscalizar as entidades que se dedicam à pesquisa e à manipulação de aludido material genético em nosso País (art. 225, II, da CF).

Daí a autorização constitucional com os limites impostos no próprio texto antes referido (arts. 1º, III, e 225, § 1º, II, IV e V), para dar viabilidade jurídica à produção e à comercialização, bem como emprego de técnicas (como a engenharia genética), métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, § 1º, V).

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CAPÍTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO À TUTELA DOS BENS AMBIENTAIS

Celso Antônio Pacheco Fiorillo Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte VI

DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO1

Capítulo I

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

COMO INSTRUMENTO VINCULADO À

TUTELA DOS BENS AMBIENTAIS

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as bases constitucionais do Sistema Tributário Nacional, fixou seus princípios gerais sem se olvidar dos fundamentos que constituem a estrutura normativa do Estado

Democrático de Direito brasileiro no que diz respeito à atividade tributária desse Estado.

Dessarte, a relação Fisco-Contribuinte tem sua gênese não só nas regras ditadas pela economia capitalista ou, ainda, por uma superada visão fixada em parâmetros que interessam tão somente à abstração jurídica criadora do Estado ainda em moldes pretéritos, mas fundamentalmente na dignidade da pessoa humana como a razão de ser do sistema constitucional da República Federativa do Brasil.

Assim, os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios têm sua hipótese de incidência tributária caracterizada a partir do novo desenho constitucional, desenho este que procura privilegiar, muito mais do que a relação Fisco-Contribuinte, o cidadão portador de direitos materiais fundamentais assecuratórios de sua dignidade.

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Medium 9788553606962

10 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

Paulo Hamilton Siqueira Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

e o estrangeiro, a aplicação extranacional do primeiro e a do direito estrangeiro no território nacional”.152

10  CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

Inúmeras são as classificações das Normas Jurídicas trazidas pela doutrina. Dessa forma, elencamos apenas as principais, e as que entendemos

úteis ao estudo da dogmática do Direito. A finalidade do estudo da referida classificação é conhecer melhor o objeto de estudo da dogmática, ou seja, a própria norma jurídica.

10.1  Quanto à Hierarquia

As normas esparsas no sistema jurídico ou ordem jurídica se completam hierarquicamente, possuindo assim uma estrutura escalonada, que no nosso sistema jurídico, podem ser classificadas com fulcro no art. 59 da

Constituição Federal em: 1. Constituição Federal. 2. Leis Constitucionais.

3. Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias. 4. Decretos Legislativos e Resoluções.

A Constituição Federal é a norma fundante que encabeça todo o sistema; não integra o processo legislativo porque o antecede. A Constituição Federal é a regra fundamental do Estado; estrutura o poder e assegura os direitos fundamentais do cidadão em face do Estado.

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Grupo Almedina (1090)
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Medium 9788563182678

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

5

vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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Medium 9788563182678

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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Medium 9788563182678

A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

1

marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

2

daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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Grupo Gen (7004)
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9 - Elegibilidade

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

9

ELEGIBILIDADE

9.1

CARACTERIZAÇÃO DA ELEGIBILIDADE

O substantivo feminino elegibilidade retrata as ideias de cidadania passiva e capacidade eleitoral passiva. Conforme o sufixo da palavra indica,

é a aptidão de ser eleito ou elegido. Elegível é o cidadão apto a receber votos em um certame, que pode ser escolhido para ocupar cargos político-eletivos.

Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos.

Para isso, devem ser atendidas algumas condições previstas na Constituição

Federal, denominadas condições de elegibilidade. Em suma, é o direito público subjetivo atribuído ao cidadão de disputar cargos público-eletivos.

A elegibilidade integra o estado ou status político-eleitoral do cidadão.

Significa isso que ela resulta da adequação ou conformação da pessoa ao regime jurídico-eleitoral, ou seja, ao sistema normativo existente. Nesse sentido, no julgamento conjunto das ADCs no 29/DF e 30/DF, e da ADI no

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1 - Direitos Políticos

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

1

DIREITOS POLÍTICOS

1.1

1.1.1

COMPREENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Política

A palavra político apresenta variegados significados na cultura ocidental. No dia a dia, é associada à cerimônia, à cortesia ou à urbanidade no trato interpessoal; identifica-se com a habilidade no relacionar-se com o outro.

Também denota a arte de tratar com sutileza e jeito temas difíceis, polêmicos ou delicados. Expressa, ainda, o uso ou emprego de poder para o desenvolvimento de atividades ou a organização de setores da vida social; é nesse sentido que se fala em política econômica, financeira, ambiental, esportiva, de saúde.

Em geral, o termo é usado tanto na esfera pública (ex.: política estatal, política pública, política de governo), quanto na privada (e. g.: política de determinada empresa, política de boa vizinhança). Possui igualmente sentido pejorativo, consistente no emprego de astúcia ou maquiavelismo nas ações desenvolvidas, sobretudo para obtenção de resultados sem a necessária ponderação ética dos meios empregados.

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2 - Direito Eleitoral

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

2

DIREITO ELEITORAL

2.1

CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO ELEITORAL

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da soberania popular, à validação da ocupação de cargos políticos e à legitimação do exercício do poder estatal.

Segundo Maligner (2007, p. 11), o Eleitoral é o ramo do Direito que permite conferir conteúdo concreto ao princípio da soberania popular (“C’est donc la branche du droit qui permet de donner un contenu concret à l’affirmation de principe suivant laquelle ‘la souveraineté nationale appartient au peuple’”). Para os professores Jean-Yves Vincent e Michel de Villiers (citados por Maligner, 2007, p. 17), trata-se do conjunto de regras que definem o poder de sufrágio e organizam o seu exercício (“par droit électoral, il faut entendre l’ensemble des règles qui définissent le pouvoir de suffrage et en aménagent l’exercice”).

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Apêndice: Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

APÊNDICE

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

Súmula-TSE nº 1 (Cancelada)

Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1o, I, g).

Súmula-TSE no 2

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

Súmula-TSE no 3

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Súmula-TSE no 4

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Súmula-TSE no 5

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1o,

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Medium 9788597020564

22 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

22

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO (AIME)

22.1 CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE

MANDATO ELETIVO

22.1.1 Compreensão da AIME

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo

14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.

“Art. 14. [...]

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

Trata-se, pois, de ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato. Por óbvio, não apresenta caráter criminal. Seu objetivo é tutelar a cidadania, a lisura e o equilíbrio do pleito, a legitimidade da representação política, enfim, o direito difuso de que os mandatos eletivos apenas sejam exercidos por quem os tenha alcançado de forma lícita, sem o emprego de práticas tão censuráveis quanto nocivas como são o abuso de poder, a corrupção e a fraude. Nas palavras de Tito Costa

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