Editora Manole (257)
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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

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crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

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Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (23095)
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Capítulo 6: Na fronteira do direito:o julgamento de Hannah Arendtsobre o Processo Eichmann

MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito e violência_estudos críticos_005_232.indd 198

28/05/2019 10:25:38

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Na fronteira do direito: o julgamento de Hannah Arendt sobre o Processo Eichmann

O relato de Hannah Arendt sobre Eichmann em Jerusalém começa com o pregão “a Casa da Justiça” e com a chegada dos três juízes; ele termina com a repetição da sentença de morte de Eichmann, com a frase: “O senhor tem de morrer” (mais drasticamente em inglês: “o senhor tem de ser enforcado”)1. Naquele começo, o tribunal tem de fazer a pergunta “culpado – ou não culpado?”, tem de tratar essa pergunta como pergunta em aberto e de a expor ao“risco irredutível”– como se exprime Arendt usando uma expressão de Otto

Kirchheimer (388) – de obter uma resposta nessa ou em outra forma.

Só se “não ‘se desenrolar um espetáculo cujo fim está fixado de antemão’” (ibid.) é que entramos de fato na casa da justiça – saindo da esfera dos preconceitos, dos desejos de vingança, das vaidades pessoais e das estratégias e cálculos políticos. Mas no fim – e isso não é uma premência psicológica (em atenção à paz de alma dos sobreviventes) nem uma exigência política (em relação à soberania do Estado), mas uma necessidade jurídica, uma questão de justiça – tem de estar pronta a sentença que responde concludentemente àquela pergunta; e é o sentido do ato jurídico de julgar – aquilo que distin-

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Uma política do paradoxo

MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

(2) Autorreflexão do direito: a mudança do direito para direitos subjetivos é uma forma em que se exprime a autorreferência do moderno sistema jurídico. A essa autorreferência corresponde uma reflexividade radical. Essa é uma reflexividade que não se limita simplesmente à dependência de qualquer operação jurídica de outras operações jurídicas. A reflexividade do direito não é meramente imanente ao direito. A reflexividade do direito, que está garantida com a forma dos direitos subjetivos, considera e limita, antes, o direito no seu outro, no seu ambiente psíquico. Isso não significa que o direito se junte normativamente a qualquer outra coisa; a unidade normativa do direito continua a existir na sua autorreflexão na diferença, mais ainda: só é alcançada nela. A autorreflexão do direito na diferença reside em que, por meio da forma dos direitos subjetivos, contém em si a relação com o seu outro7.

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Assim, continua a ser válido que a função do direito consiste em garantir segurança normativa de expectativa; consiste, pois, em estabelecer em todas as áreas sociais o que se pode normativamente esperar (Luhmann

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3. Igualdade e domínio

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mento do Direito ouve ambos os lados. Assim sendo, o procedimento do Direito exige um sujeito que não seja parte: um sujeito imparcial, neutro – um juiz. Com a instituição deste, Atena executa a “catástrofe” da vingança:

O caso é por demais grave

Para ser confiado

Ao julgamento de um mortal;

Tampouco caberá a mim

Julgar a contenda (...).

Contudo, como a questão nos chegou até aqui,

Escolherei juízes para assassínios,

Comprometidos por juramento, inflexivelmente munidos de justo sentido

E lhes colocarei esta atribuição para todos os tempos.

(Eumênides, 470-484)

“Justo” não mais significa: fazer o que tem de ser feito; compensar o excesso do crime repetindo o mesmo crime contra quem o praticou. “Justo” significa agora aquela maneira de compreender as coisas (o inflexível “sentido”) que não é parcial, mas que vê ambos os lados.

O rompimento com a justiça da vingança e a entrada na do

Direito requer dos adversários que se vejam como partes, o que tem um duplo significado: é-lhes exigido reconhecer o outro e“outrem”.

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MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

vinculado à autoexperiência como vítima (potencial) deste. A consideração por parte do outro pode significar, outrossim, a abertura e a garantia de uma margem de ação, na qual o outro não pode intervir17.

Da mesma forma como a reivindicação por consideração se refere ao outro não apenas de modo negativo-defensivo, podendo também impor-lhe deveres positivos, a reivindicação por consideração não objetiva apenas a proteção das vítimas contra violações e restrições, mas também pode ter seu sentido na capacidade de ação, de configuração da própria vida. Contudo, em todas as suas diferentes formas de manifestação, a passividade essencial da consideração jurídica permanece vigente.

Portanto, é mister que a passividade estrutural do sujeito de direito seja compreendida de modo mais fundamental. O entendimento de Nietzsche de que o sujeito de direito se define em sua reivindicação por consideração como “sofredor” já faz alusão a isso.

Antes de seu significado psicológico ou moral, esse conceito de sofrimento possui um sentido relacionado à teoria da ação. Este é o sentido no qual Aristóteles e Kant falam de uma interdependência entre ação (poiein, actio) e sofrimento (paschein, passio)18. Ser aquele que sofre ou aquilo que sofre significa, consoante à teoria, ser o que recebe uma ação ou sobre o que ela atua – por exemplo, por meio da atuação do outro ser afastado ou detido, aumentado ou diminuído, modificado ou produzido ou extinto. Atividade e sofrimento formam uma relação produzida não apenas por uma comparação externa de duas unidades (como na relação numérica ou proporcional), mas pela interação de suas“capacidades”: elas“se inter-relacionam mediante a capacidade de agir e sofrer e de acordo com o efeito de tais capacidades; assim, e.g., o que é capaz de produzir calor se encontra em uma relação de poder para com aquele na

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MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

s.), ele abre a toda pessoa em particular a mesma oportunidade de individualização (cf. UA, p. 164 s.). Enxergar também o Direito moderno como uma esfera do reconhecimento significa concebê-lo como reconhecendo a legitimação de toda pessoa à individualização: no Direito moderno é reconhecido que qualquer um é capaz e pode ser um indivíduo.

Porém, se a forma fundamental do Direito moderno, a forma dos direitos subjetivos, não pode ser concebida assim, uma vez que nesta forma está inscrita de modo estrutural a possibilidade de não ser um indivíduo por não ser único contribuinte para o processo da vida social (e sim um idiota obstinado ou um bárbaro bruto); ou seja, se na forma dos direitos subjetivos está inscrita de modo estrutural a possibilidade de desindividualização patológica e, com isso, de privação da eticidade, então permanecerão apenas duas possibilidades para o intento de pensar o Direito moderno: será necessário o intento de desvincular o conceito do Direito daquele de reconhecimento ou formular o conceito de reconhecimento de outro modo.

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Editora Saraiva (20301)
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VIII - CORRUPÇÃO PASSIVA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

CORRUPÇÃO PASSIVA

VIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elemento normativo especial da ilicitude: vantagem indevida. 4.2. Vantagem indevida e os princípios da adequação social e da insignificância. 4.3. Natureza da vantagem indevida: patrimonial e extrapatrimonial. 4.4. A indispensável bilateralidade residual no crime de corrupção. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada (parágrafo único). 9. Figura privilegiada: pedido ou influência.

10. Questões especiais. 11. Pena e ação penal.

Corrupção passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Pena cominada pela Lei n. 10.763, de 12 de novembro de 2003.

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VI - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

OU RENDAS PÚBLICAS

vi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Aplicação diversa da estabelecida em lei e despesa não autorizada por lei. 4.2. Despesa

“justificada” (embora não autorizada por lei). 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

1. Considerações preliminares

A legislação penal brasileira anterior (Código Criminal do Império de 1830 e Código Penal de 1890) não disciplinava esta infração penal. Seguindo a in­ fluên­cia espanhola, a exemplo de vários países latino-americanos, como Código

Penal argentino (art. 260), o nosso Código Penal de 1940 passou a criminalizar a conduta agora descrita no art. 315, que passamos a examinar. O Código Penal de 1969 mantinha a mesma criminalização (art. 349), a despeito de muitos autores contemporâneos que já se insurgiam contra a incriminação desse fato, que, diga-se de passagem, não é nada incomum na Administração Pública. Basileu

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LI - PATROCÍNIO INFIEL, SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

PATROCÍNIO INFIEL, SIMULTÂNEO

OU TERGIVERSAÇÃO

LI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Patrocínio infiel

Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

1. Considerações preliminares

O patrocínio infiel era concebido no direito romano como modalidade de prevaricação, incriminando a traição dos advogados à confiança que recebera de seus clientes na defesa de uma causa. Na Idade Média, prevaleceram os critérios das fontes romanas, generalizando-se, no entanto, com o correr dos tempos, para englobar uma noção mais ampla de falso, tendo sido mantido por vários diplomas legais já na era das codificações. O Código Penal francês de 1810, por sua vez, ampliou essa concepção para abranger qualquer ato de funcionário público que implicasse violação de deveres inerentes ao cargo ocupado ou fizesse uso de dito cargo para fins ilícitos.

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XXVIII - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL

OU DE SINAL

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Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Inutilização de edital ou de sinal

Art. 336. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

1. Considerações preliminares

As legislações mais antigas (poucas) tipificavam a inutilização de edital como contravenção penal, que foi a linha seguida pelos códigos italianos — do século passado e deste —, inspiradores mais próximos da legislação brasileira, sendo destacado por Heleno Fragoso o seguinte: “O vigente código italiano (entenda-se o

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XI - PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

Prevaricação Imprópria

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Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Prevaricação imprópria

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007.

1. Considerações preliminares

Dentre os deveres inerentes ao exercício da função pública, o mais relevante deles é o que consiste no pronto e eficaz cumprimento das atribuições do ofício, que deve ser realizado tempestivamente para obter os fins funcionais. O sentimento do funcionário público não pode ser outro senão o do dever cumprido e o de fazer cumprir os mandamentos legais. No entanto, no novo dispositivo legal, ao contrário do que ocorre no crime de prevaricação, o sujeito ativo não viola o dever de ofício para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, mas apenas deixa de vedar acesso do preso aos aparelhos de comunicação, ou seja, uma simples omissão de dever fun­ cional, excepcionalmente erigida à condição de crime. Essa omissão do diretor de es­ tabelecimento prisional, impelido por objetivos ou sentimentos pessoais, não degrada nem desmoraliza a Administração Pública, ao contrário do que ocorre na prevaricação clássica.

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Grupo A (40)
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6. ÉTICA EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

FUNDAMENTOS

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• Na prática clínica com prisioneiros, o psiquiatra deve estar atento aos problemas derivados do agenciamento duplo e tornar seu paciente ciente dos limites da confidencialidade.

VINHETA

Ao manter o primeiro contato com um réu acusado de homicídio, em incidente de insanidade mental, dra. Jaqueline, psiquiatra forense, colocou-o a par de sua condição de perita e dos limites da confidencialidade, também esclarecendo que não estava obrigado a responder a qualquer pergunta que fizesse. A entrevista transcorreu em bom ritmo e se estabeleceu uma relação positiva entre ambos, o que facilitou o objetivo da examinadora de obter informações. Em determinado momento, o entrevistado disse: “Doutora, estou gostando muito da senhora e do jeito com que está conversando comigo. Assim, como vi que a senhora é uma boa médica, quero lhe falar agora uma coisa que não falei ainda para ninguém”. Visto que já havia anteriormente alertado o examinando de que o encontro entre ambos não tinha um objetivo terapêutico e que suas comunicações não seriam guardadas sob sigilo médico, a psiquiatra considerou desnecessário repetir o aviso. O acusado passou então a relatar as motivações do homicídio, as quais contradiziam o que até então fora apurado pelas investigações.

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10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PSIQUIATRA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

PERÍCIAS CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PREVIDENCIÁRIAS

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• Um procedimento com risco potencial de processo futuro é a

internação psiquiátrica involuntária. Para preveni-lo, o médico deve cumprir rigorosamente os preceitos da Lei no 10.216/2001.

Recomenda-se que os médicos adotem, como rotina, medidas defensivistas apropriadas, entre as quais se destacam o cultivo de uma boa relação médico-paciente e a manutenção de registros completos, claros e atualizados.

VINHETA

Antônio, 42 anos, branco, casado, engenheiro civil, gerente operacional de uma empresa de construção, foi hospitalizado involuntariamente em uma unidade psiquiátrica fechada em hospital geral. O motivo da internação foi importante risco de suicídio

(RS), em quadro depressivo grave com delírios de ruína. Esse era o terceiro episódio depressivo na vida do paciente, que nunca apresentara sintomas maníacos e hipomaníacos. Na história familiar havia suicídio por enforcamento do avô materno e de tio materno.

A hospitalização ocorreu com a autorização da esposa e foi comunicada ao Ministério Público local após 36 horas. O médico assistente, dr. Peixoto, prescreveu medicação antidepressiva e neurolépticos e alertou a equipe médica para o RS, determinando vigilância constante por 24 horas. Nos primeiros três dias houve uma aparente melhora do quadro clínico e o paciente demonstrava algum alívio. Assim, houve um afrouxamento da vigilância por parte da equipe. No quarto dia de hospitalização, o paciente foi deixado só ao tomar seu banho. Aproveitou esse momento para enforcar-se com o cinto de seu roupão. A viúva e os filhos do paciente denunciaram o médico no Conselho Regional de Medicina

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18. TRANSTORNOS PSICÓTICOS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

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VINHETA

Gustavo iniciou sintomatologia psicótica durante sua adolescência, tendo sido internado em três hospitais psiquiátricos diferentes.

Descrevia as hospitalizações dizendo que todos os pacientes, incluindo ele, eram “sãos”, e que havia pessoas do quartel e de uma importante rede de televisão lá “infiltrados”, que ficavam rindo dele, ameaçando-o de morte, com o objetivo de “enlouquecê-lo”. Também afirmava que nos hospitais eram colocadas pessoas

“feias e machucadas”, só para amedrontá-lo. Dizia que isso acontecia porque ele “sabia muito”. Após as altas hospitalares, não aceitava seguir acompanhamento psiquiátrico ambulatorial, nem usar medicação. Dois dias após sua última alta hospitalar, requerida pelo pai, cometeu o crime de parricídio, por asfixia mecânica (esganadura). Dois meses antes do delito, havia tentado degolar sua irmã. Nessa época, tinha 24 anos. No mesmo dia do delito, foi preso e encaminhado a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O laudo de avaliação de responsabilidade penal firmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, considerando-o sem capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos e afirmando o nexo causal entre a doença e o delito. A autoridade judicial aplicou medida de segurança de tratamento em regime de internação hospitalar pelo período mínimo de três anos.

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4. EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

VINHETA

João da Silva, 84 anos, viúvo, comerciante, grau de instrução secundário completo, preocupado com possíveis brigas entre os descendentes após sua morte, decide fazer um testamento. Divide os bens igualmente entre os três filhos, mas destina o equivalente a 15% de seu patrimônio a uma sobrinha com que sempre teve muita afinidade. Os filhos, tomando conhecimento da decisão do pai, ingressam com ação de interdição e de anulação do testamento.

Ele tem alterações de memória de curto prazo, com pequenos esquecimentos no dia a dia. Entretanto, tem independência na vida cotidiana, locomove-se bem e dirige seu automóvel. Sabe utilizar a internet e maneja sua conta bancária pelo serviço de homebanking. Suas contas regulares são pagas por meio de débito em conta, programado há muito tempo. Conhece seu patrimônio e sabe o valor aproximado de seus bens. Recorda-se com clareza dos fatos de sua vida remota. Contudo, não é raro que não saiba informar o que almoçou no dia anterior ou a que filmes assistiu na televisão. Durante a avaliação pericial, houve a impressão de comprometimento cognitivo leve, o que foi confirmado por testagem solicitada pelo perito. Há, também, sintomas depressivos leves e discreta perturbação do sono. A impressão global, porém,

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Grupo Almedina (1195)
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Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

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vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

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A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

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marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

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daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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