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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

6

crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

14

Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (14152)
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Capítulo III - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ROSA, Márcio Fernando Elias Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1   Introdução

Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência” (José Cretella Júnior, Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 35). A não observância de qualquer deles compromete a atuação administrativa e pode impor a responsabilização da Administração, do agente público e do particular que se relaciona com a Administração.­

Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal; moralidade, que encerra a necessidade de toda a atividade administrativa, bem assim de os atos adminis­trativos atenderem a um só tempo à lei, à moral, à equidade, aos deveres de boa administração; publicidade, que torna obrigatória a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos da Administração, seja de forma interna ou externa; e, por fim, eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos, ou profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, abolindo-se qualquer forma de atuação amadorís­tica, obrigando também a entidade a organizar-se de modo eficiente.

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Medium 9788547214067

CAPÍTULO II - O Momento Processual. A Ação Civil de Improbidade

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

O Momento Processual.

A Ação Civil de Improbidade

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SEU CABIMENTO, OU NÃO, NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Muito se discute, ainda hoje, o cabimento, ou não, da ação civil pública na seara da improbidade administrativa, sendo possível encontrar na doutrina e na jurisprudência as mais variadas vertentes, o que não deixa de ser preocupante na medida em que temas de muito maior relevo estão a desafiar a argúcia e a criatividade da comunidade jurídica. Aliás, tal estéril controvérsia põe a nu os grilhões puramente dogmáticos a que alguns processualistas ainda se veem presos, incapazes que são de bem compreender os escopos políticos do processo civil, importantíssima ferramenta de construção de um verdadeiro Estado

Democrático de Direito. Prova disso é o surgimento de um novo Código de Processo Civil

(CPC/2015), um monumento de vaidade acadêmica que pouco contribuirá para o alcance de uma prestação jurisdicional mais justa e mais célere.

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Medium 9788547214067

CAPÍTULO XI - Da Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO XI

Da Lei de Responsabilização das

Pessoas Jurídicas

1. INTRODUÇÃO

A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 20131, dispôs sobre a responsabilização das pessoas jurídicas, nos planos administrativo e cível, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. É a Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas (LRPJ).

Esse diploma normativo introduziu, em seu art. 5º, uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados pelas pessoas jurídicas que se relacionem com a Administração Pública. Os atos lesivos podem ser agrupados nas seguintes categorias: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público (inc, I); arcar com o ônus financeiro dos ilícitos previstos na LRPJ (inc. II); dissimular seus reais interesses (inc. III); fraudar licitações e contratos administrativos (inc. IV); e dificultar ou intervir na fiscalização de suas atividades pelos órgãos competentes (inc. V).

A prática dos atos lesivos pode redundar em (1) responsabilização administrativa, daí decorrendo a possibilidade de serem aplicadas sanções de igual natureza, e em (2) responsabilização judicial, com a aplicação de sanções de natureza cível lato sensu, sem prejuízo das sanções de natureza penal e daquelas previstas na Lei n. 8.429/1992.

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Medium 9788547214067

Referências Bibliográficas

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

Referências Bibliográficas

Da Primeira Parte do Livro:

ADÃO, Marco Aurélio. Novo CPC, inversão do ônus da prova e ações de improbidade administrativa. In: GODINHO, Robson Renault; HENRIQUES DA COSTA, Susana.

Ministério Público. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 101-114. Coleção Repercussões do

Novo CPC, v. 6.

ALBUQUERQUE, Demóstenes Tres. A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Revista do Tribunal de Contas da União n. 102/43,

2004.

ALESSI, Renato. Sistema istituzionale di diritto amministrativo italiano. 3ª ed. Milão: Giuffrè,

1960.

ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no

Estado de Direito Democrático. Trad. de Luís Afonso Heck. Revista de Direito Administrativo n. 217/67, 1999.

_____. Direito constitucional e direito ordinário. Jurisdição constitucional e jurisdição especializada. Trad. de Luís Afonso Heck, Revista dos Tribunais n. 799/33, 2002.

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Medium 9788547217075

6. Sobre a norma individual e concreta quedocumenta a incidência

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

clareza e precisão. Além disso, foi esquecida a partícula reflexiva se, anteposta ao verbo extingue. Mantendo as palavras que o preceptivo contém, ficaria melhor desta maneira:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei.

6. Sobre a norma individual e concreta que documenta a incidência

A mensagem deôntica, emitida em linguagem prescritiva de condutas, não chega a atingir, diretamente, os comportamentos interpessoais, já que partimos da premissa de que não se transita livremente do mundo do “dever-ser” ao do “ser”. Interpõe-se entre esses dois universos a vontade livre da pessoa do destinatário, influindo decisivamente na orientação de sua conduta perante a regra do direito. Além do mais, qualquer que seja a forma, a função e o tipo da linguagem utilizada no fenômeno comunicacional, nunca chega ela a tocar os objetos a que se refere, por força do princípio da autorreferencialidade da linguagem, que se retroalimenta, prescindindo dos dados exteriores da experiência. É a linha das teorias retóricas, em oposição às teses ontológicas sobre a linguagem, segundo as quais o discurso linguístico manteria relação de correspondência com a realidade por ele mencionada.

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Editora Saraiva (34238)
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Medium 9788553172344

SEÇÃO B - ASPECTOS RELACIONADOS À TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

MONTEIRO, Alexaxndre Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO B

ASPECTOS RELACIONADOS À

TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

Internet das Coisas à luz do ICMS e do ISS: entre mercadoria, prestação de serviço de comunicação e serviço de valor adicionado

Luís Eduardo Schoueri1

Guilherme Galdino2

INTRODUÇÃO

A evolução tecnológica tem surpreendido os mais otimistas. Dois exemplos, hoje verificáveis no dia a dia, ilustram a transformação que testemunhamos.

O primeiro exemplo consiste na “Chamada de Emergência Inteligente”, a qual constitui mecanismo pelo qual o próprio automóvel conecta-se à Central de Emergência em caso de acidente. Independe de qualquer ação humana a transmissão de dados do veículo para a Central. Nessa conexão, o veículo informa o local e a gravidade do acidente para que a Central entre em contato com bombeiros e/ou polícia. Enquanto em alguns casos a

Central já vem embutida no próprio veículo, independendo de qualquer novo instrumento contratual ou pagamento, noutros casos cabe ao proprietário do veículo optar por tal atendimento, pagando valores periódicos. Ainda neste último caso, feita a opção, o acionamento da Central independerá de provocação humana.

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Medium 9788547222369

11.9. Monitoração eletrônica

ROIG, Rodrigo Duque Estrada Editora Saraiva PDF Criptografado

E nesse particular, se entendermos o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento, como requisito subjetivo suficiente para a concessão dos direitos da execução, a discussão sobre a presença de tal requisito – objetivado no próprio atestado – poderia perfeitamente ser travada em sede de habeas corpus (inclusive sem receio de supressão de instância), na medida em que se estaria prescindindo do exame aprofundado de provas.

A par da discussão acima, predomina que havendo agravo de execução em andamento no tribunal a quo (Tribunal de Justiça ou

Tribunal Regional Federal), não cabe o manejo de habeas corpus no

STJ para concessão de livramento condicional. Logo, o remédio não deve ser conhecido (STJ, HC 193527/SP, 5ª T., j. 5-4-2011). Salvo melhor juízo, havendo demora na apreciação do agravo de execução, não deve haver qualquer óbice à impetração de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça.

11.9. Monitoração Eletrônica

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Medium 9788547227623

5.8. Indígena

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Sujeitos passivos da Lei de Execução Penal  |  123

interesse do Estado será enviada uma solicitação formal ao Ministério responsável (que, no Brasil, será o da Justiça), contendo cópia da sentença, as informações relevantes como dados de qualificação do preso, tempo de pena já cumprida, atestado de comportamento carcerário e ,principalmente, o formal consentimento do preso.

Os custos do traslado, normalmente, ficam a cargo do país receptor.

Até 2004, o Brasil possuía tratados de transferência com os seguintes países: Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Paraguai, Reino

Unido e Portugal.

5.8. Indígena

O indígena também recebeu proteção especial. A Lei n. 6.001/1973 garante ao índio o cumprimento da pena de prisão, sempre que possível, em regime especial de semiliberdade, não em colônias penais, mas no órgão federal de assistência mais próximo de seu local de habitação

(Lei n. 6.001/1973, art. 56, parágrafo único). Como a ressalva cinge-se ao local, os demais elementos da execução obedecerão, no que forem compatíveis, à Lei de Execução Penal.

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Medium 9788547222505

14.6. Progressão de regime

GONÇALVES, Victor Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (I) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (II) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (III) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado” (RE 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tri­ bunal Pleno, julgado em 11-5-2016, acórdão eletrônico DJe-159, divulg.

29-7-2016, public. 1º-8-2016).

A Lei n. 12.258/2010 alterou o art. 146 da Lei de Execuções Penais e passou a admitir o monitoramento eletrônico de presos, normalmente feito por meio de pulseiras ou tornozeleiras dotadas de localizador, que estejam de saída temporária ou em prisão domiciliar. Em tal hipótese, o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça (art. 146-C). A violação de qualquer desses deveres autoriza o juiz, ouvidos o Ministério Público e a

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Medium 9788547222369

11.3. Progressão de Regime

ROIG, Rodrigo Duque Estrada Editora Saraiva PDF Criptografado

lo diferenciado (discriminado) de pena, de modo que a pena mais grave e o acréscimo penal (que sobre ela incide) sigam cada qual sua respectiva fração8.

Idêntico raciocínio aplica-se às hipóteses de concurso formal próprio. Aqui também deve ser realizado cálculo diferenciado no

âmbito da execução penal, de modo que, sobre o acréscimo de pena oriundo do concurso formal próprio (um sexto até metade), incidam apenas as frações relativas aos crimes menos graves (em regra os não hediondos).

De fato, não é razoável nem proporcional admitir-se o cálculo diferenciado para o concurso material de crimes e negá-lo para o concurso formal (seja próprio ou impróprio) e o crime continuado.

Aliás, este tema já foi debatido no STJ, onde se entendeu que

“na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benef ícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente”9.

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Grupo A (41)
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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Grupo Almedina (1195)
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Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

5

vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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Medium 9788563182678

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

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marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

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A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

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daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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