Editora Manole (257)
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Medium 9788520437759

Q

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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Medium 9788520440520

2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

6

crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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Medium 9788520440520

3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

14

Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (14152)
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Medium 9788547210045

Artigos 188 a 317 - Murilo Sechieri Costa Neves

FIGUEIREDO, Simone Editora Saraiva PDF Criptografado

artigos 188 a 317

Murilo Sechieri Costa Neves

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I

Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais

Capítulo I

Da forma dos atos processuais

Seção I

Dos Atos em Geral

CPC/1973

CPC/2015

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Correspondência no CPC/1973: art. 154

Comentários

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Medium 9788547220228

Capítulo 5 - Probabilidades

MORETTIN, Pedro A. Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5

Probabilidades

5.1 Introdução

Na primeira parte deste livro, vimos que a análise de um conjunto de dados por meio de técnicas numéricas e gráficas permite que tenhamos uma boa ideia da distribuição desse conjunto. Em particular, a distribuição de frequências é um instrumento importante para avaliarmos a variabilidade das observações de um fenômeno aleatório. A partir dessas frequências observadas podemos calcular medidas de posição e variabilidade, como média, mediana, desvio padrão etc. Essas frequências e medidas calculadas a partir dos dados são estimativas de quantidades desconhecidas, associa­das em geral a populações das quais os dados foram extraídos na forma de amostras. Em particular, as frequências (relativas) são estimativas de probabilidades de ocorrências de certos eventos de interesse. Com suposições adequadas, e sem observarmos diretamente o fenômeno aleatório de interesse, podemos criar um modelo teórico que reproduza de maneira razoável a distribuição das frequências, quando o fenômeno é observado diretamente. Tais modelos são chamados modelos probabilísticos e serão objeto de estudo neste capítulo e nos subsequentes.

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Medium 9788547218980

1 - Da Psicologia à Psicologia Jurídica. Uma Construção Histórica

PINHEIRO, Carla Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Da Psicologia à Psicologia

Jurídica. Uma Construção

Histórica

Podemos iniciar afirmando que a Psicologia, assim como a Sociologia, a História, a Economia e a Política, faz parte do mundo do “ser”, enquanto o direito está inserido no universo do chamado “dever-ser”, como bem afirma Hans Kelsen (1976).

Partindo dessa concepção, devemos, então, procurar o momento em que essas duas dimensões se encontram ou se cruzam, ou seja, o intervalo em que se pode localizar a Psicologia jurídica.

Para a psicanálise, o homem não “é” mas “torna-se” capaz de se submeter às normas do “dever-ser”, ou às normas jurídicas. Partindo dessa concepção, temos que, quando nasce, o ser humano quer apenas que suas necessidades e, posteriormente, seus desejos sejam satisfeitos, independentemente da necessidade ou da vontade de seus iguais. Freud afirma que o ser humano deve necessariamente passar pelas fases – oral, anal, fálica e genital – para que possa se tornar “sujeito”, capaz de limitar a realização dos seus desejos infinitos em prol de uma vida em sociedade. Partindo da concepção psicanalítica, temos que é no momento em que o ser humano “ascende à condição de sujeito” (Lacan apud Roudinesco e Plon, 1998) e, posteriormente, se torna apto à submissão às normas jurídicas que

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Medium 9788547218980

3 - Transdisciplinaridade: Direito, Sociologia, Filosofia e Psicologia

PINHEIRO, Carla Editora Saraiva PDF Criptografado

3

Transdisciplinaridade:

Direito, Sociologia, Filosofia e

Psicologia

Na atualidade, a abordagem de qualquer tema, especialmente quando este se localiza no rol das chamadas ciências humanas, exige que se vá além da disciplina em foco para estabelecer uma espécie de diálogo com as demais disciplinas que lhe são afins, sob os mais diferentes aspectos. É um pequeno diálogo entre o direito, a psicologia, a sociologia e a filosofia, assim como um diálogo englobando os chamados fenômenos social, jurídico e do comportamento humano, o que se pretende realizar no presente capítulo.

No entanto, antes de iniciar o referido diálogo reputamos ser importante apresentar uma discussão que o antecede e que diz respeito ao alcance da relação entre disciplinas ditas autônomas. Trata-se da discussão sobre os conceitos de multi, pluri, inter e transdisciplinaridade que se segue.

3.1. Multi, pluri, inter e transdisciplinaridade

Desde o século XV a ciência passou por uma grande mudança em toda a sua estrutura, o que resultou numa multiplicação de novos conhecimentos. A referida multiplicação teve

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Medium 9788547206741

14º Capítulo - Fatores sociais de criminalidade

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio Editora Saraiva PDF Criptografado

14º Capítulo

Fatores sociais de criminalidade

14.1 Abordagem sociológica

A vertente sociológica da criminalidade alcança níveis de influência altíssimos na gênese delitiva.

Entre os fatores mesológicos, logo no início da vida humana destaca-se a infância abandonada (lares desfeitos, pais separados, crianças órfãs). Assiste-se a um número crescente de crianças que ganham as ruas, transformando-se em pedintes profissionais, viciados em drogas, criminalizados, sob o tacão do “pai de rua”, que as explora economicamente.

Se for verdade que os avanços da engenharia genética, com a progressiva decodificação do genoma humano, podem contribuir para o esclarecimento definitivo de propulsões criminógenas herdadas, não é diferente, também, que a multiplicidade de fatores externos desencadeia um fator criminógeno, muitas vezes ausente no homem. Vejamos alguns desses fatores sociais.

14.2 Pobreza. Emprego, desemprego e subemprego

As estatísticas criminais demonstram existir uma relação de proximidade entre a pobreza e a criminalidade. Não que a pobreza seja um fator condicionante extremo de criminalidade, tendo em vista a ocorrência dos chamados “crimes do colarinho branco”, geralmente praticados pelas camadas mais altas da sociedade.

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Editora Saraiva (34238)
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Medium 9788553602957

5. LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Sendo eletrônicos, os autos, prevalecem o disposto no art. 213 (idêntico ao parágrafo

único do art. 3o e ao § 1o do art. 10 da Lei n. 11.419/2006, específico para a hipótese) e a possibilidade de sua prática até às vinte e quatro horas do dia do último dia do prazo.

Neste caso, de acordo com o parágrafo único do art. 213, prevalece o horário vigente no

órgão jurisdicional perante o qual o ato deve ser praticado. Não se esqueça, prezado leitor, dos fusos horários do Brasil.

No período de férias forenses e nos feriados, é vedada, em regra, a prática de atos processuais (art. 214, caput). As exceções, constantes dos dois incisos daquele dispositivo, são as referidas no § 2o do art. 212, acima indicadas, e as relacionadas às tutelas provisórias com fundamento em urgência.

Mesmo nos locais onde houver, as férias forenses não inibem a prática dos atos relativos aos procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, os relativos a alimentos e de nomeação ou remoção de tutor e curador, além de outras causas previstas em lei, como, por exemplo, os processos relativos às locações de imóveis urbanos (art. 58, I, da Lei n.

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Medium 9788553602957

4. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

vado pelo Senado – simplesmente apareceu no texto enviado à sanção presidencial no dia 24 de fevereiro de 2015, após mais de dois meses de revisão, o que apelidei de limbo revisional. Como assim, insistirá o prezado leitor, isto não tem cabimento, viola o devido processo legislativo, extrapola os limites do art. 65 da CF! E o pior: o Senado Federal, responsável pelo encaminhamento do texto à sanção presidencial, estava em recesso.

Como pretender desmembrar em dois o texto que o Plenário daquela Casa havia aprovado como um só? Mais perguntas pertinentes.

As respostas a elas, muito provavelmente, estão guardadas com algum arauto da liberdade processual que, deixando de lado os limites constitucionais do devido processo legislativo, resolveu aplicá-la, no âmbito do processo legislativo, para impor sua própria visão do problema, para o espanto e para a surpresa de todos aqueles que acompanhavam e participavam aberta e francamente daquele mesmo processo. Trata-se de verdadeiro contrassenso, de verdadeiro paradoxo, que faz ruir as normas fundamentais eleitas pelo próprio CPC de 2015. E sou eu a perguntar: é este o tipo de liberdade possível (ou desejável) em um Estado Constitucional? O prezado leitor, bem sei, conhece a resposta.

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Medium 9788553602957

2. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5

Atos Processuais

1.

PARA COMEÇAR

O Livro IV da Parte Geral dedica-se aos “atos processuais”, dividindo sua disciplina em cinco Títulos, a saber: “Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais”, “da comunicação dos atos processuais”; “das nulidades”; “da distribuição e do registro” e “do valor da causa”.

É o caso de estudar mais detidamente cada um deles.

2.

FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

O Título I do Livro IV da Parte Geral é dividido em três Capítulos, em que residem as normas relativas à forma (Capítulo I), ao tempo e ao lugar (Capítulo II) e aos prazos

(Capítulo 3).

Os Capítulos, por sua vez, são divididos em diversas Seções que, em linhas gerais, correspondem à divisão temática desenvolvida a seguir.

As exceções que o prezado leitor observará à sequência adotada pelo próprio Código justificam-se para fins didáticos e para dar maior ênfase (e, consequentemente, maior importância) a determinados assuntos. É o caso, por exemplo, do que se dá com relação

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Medium 9788553602957

7. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

acentuando a necessidade de o contraditório ser observado (e nem poderia ser diverso) com o próprio magistrado, e das consequências a serem aplicáveis. Na preservação da inércia, os autos serão enviados para o substituto legal do magistrado para a deliberação cabível.

7.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

O Título II do Livro IV da Parte Geral cuida da “comunicação dos atos processuais”.

Os atos processuais são cumpridos por ordem judicial (art. 236, caput), sendo certo que os incisos do art. 237 preveem, consoante o caso, a necessidade de serem expedidas cartas para a comunicação dos atos processuais.

A carta será de ordem quando o Tribunal determinar, aos juízes a ele vinculados, a prática de ato fora de seus limites territoriais do local de sua sede (art. 237, I, e art. 236,

§ 2o).

Quando se tratar de comunicação entre órgãos jurisdicionais brasileiros e estrangeiros, será expedida carta rogatória (art. 237, II), que deve ser dispensada – e isso é uma novidade do CPC de 2015 – nos casos em que for viável o auxílio direto entre o órgão jurisdicional brasileiro e o estrangeiro (art. 28).

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3. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5

Atos Processuais

1.

PARA COMEÇAR

O Livro IV da Parte Geral dedica-se aos “atos processuais”, dividindo sua disciplina em cinco Títulos, a saber: “Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais”, “da comunicação dos atos processuais”; “das nulidades”; “da distribuição e do registro” e “do valor da causa”.

É o caso de estudar mais detidamente cada um deles.

2.

FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

O Título I do Livro IV da Parte Geral é dividido em três Capítulos, em que residem as normas relativas à forma (Capítulo I), ao tempo e ao lugar (Capítulo II) e aos prazos

(Capítulo 3).

Os Capítulos, por sua vez, são divididos em diversas Seções que, em linhas gerais, correspondem à divisão temática desenvolvida a seguir.

As exceções que o prezado leitor observará à sequência adotada pelo próprio Código justificam-se para fins didáticos e para dar maior ênfase (e, consequentemente, maior importância) a determinados assuntos. É o caso, por exemplo, do que se dá com relação

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Grupo A (41)
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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Grupo Almedina (430)
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Medium 9788584931941

28.Tutela Provisória – Cautelar Antecedente

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

28.

Tutela Provisória – Cautelar Antecedente

A tutela jurídica normativa, que impõe legitimamente as regras da convivência social, não é suficiente para garantir a livre convivência. Por isso, ao lado dela encontra-se a tutela jurisdicional dos direitos, não tanto em função da exata interpretação do preceito normativo primário, mas, sim, na busca da aplicação do preceito secundário, o qual estabelece a sanção para a restauração, quando ainda isso possa ser possível, do direito ofendido. Porém, a tutela jurisdicional, ainda que possa ser perfeita, não é suficiente: “requer sempre uma tutela cautelar, uma vez que a tutela jurisdicional, ainda que a mais célere, intervém normalmente com certo atraso ou, na melhor das hipóteses, a ‘posteriori’, ou seja, sucessivamente à violação da norma jurídica, quando já não é mais possível a ‘restitutio in integrum’. Por isso, ao lado da tutela jurídica normativa e jurisdicional também antigamente associava-se uma tutela cautelar, determinada não tanto pelo perigo nascente da lentidão do processo diretamente ao reconhecimento do próprio direito, quanto, ao invés, pela necessidade de um meio de tutela. Desde a Lei das XII tábuas (no direito romano) encontram-se normas que parecem refletir-se na proteção típica de tutela cautelar: a addictus e o nexus. De fato, a condição da addictus – que por sessenta dias era o devedor mantido em cárcere privado pelo credor por ordem do juiz – justificava-se por ser aquela de um sujeito constituído em garantia por um crédito, apesar de ele conservar todos os seus direitos (status civitatis, status familiae) e readquiria a plena liberdade uma vez extinto o débito. Não havendo o pagamento do débito, a medida caute267

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Medium 9788584931941

27. Estabilidade e Ultratividadeda Tutela Provisória Antecipada Satisfativa

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

27.

Estabilidade e Ultratividade da Tutela Provisória Antecipada Satisfativa

Sobre a tutela provisória de mérito no direito italiano, anota Ítalo Augusto

Andolina: “O fenômeno da tutela provisória de mérito é representado significativamente por aqueles provimentos que, realizados com êxito num procedimento simplificado (portanto, sumário), resultam dotados de força executiva ultrativa, independentemente da sua eficácia como coisa julgada. Precursores desses procedimentos são aqueles ‘temporários e urgentes’... no interesse da prole e dos cônjuges’ que o presidente do tribunal pode realizar dentro do julgamento do juízo de separação, ex art. 708 c.p.c. ou aquele de divórcio ex art. 14. n. 898/1970, os quais, sendo destinados a antecipar a tutela de interesses particularmente relevantes, resultam, desde a sua pronúncia dotada de eficácia executiva, nos termos do que dispõe o art.

189 disp. att. c.p.c., a permanecer ainda depois da extinção do processo, atribuindo-lhe uma propensão a uma quase regulamentação da relação jurídica controvertida”. Analogamente acontece com aqueles provimentos que o presidente do tribunal pode pronunciar nos termos do art. 148 c.c. como tutela de direito à manutenção da prole que, sem ter atitude de julgado, são idôneos a fornecer uma regulamentação tedencialmente definitiva dos interesses em conflito. Para esses, a parte que resulta sucumbente poderá promover um juízo de cognição plena, sendo que na sua ausência, a eficácia (executiva) do provimento é destinada a protrair-se indefinidamente”.

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30. Direito Comparado

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

30.

Direito Comparado

Diante da nova estrutura processual estabelecida para a concessão de tutelas provisórias, é necessário transitar-se no âmbito do direito comparado, a fim de se confrontar a metodologia do atual C.P.C. brasileiro com os demais códigos de processo civil internacionais.

30.1 Código de Processo Civil italiano

Art. 186-bis (ordem para pagamento de somas não contestadas)

Sob requerimento da parte, o juiz instrutor pode dispor, até o momento da definição das conclusões, o pagamento das somas não contestadas pela parte contrária. Se o requerimento é efetivado fora da audiência, o juiz dispõe sobre o comparecimento das partes e assina o prazo para a notificação.

A decisão constitui título executivo e conserva a sua eficácia no caso de extinção do processo.

A decisão está sujeita à disciplina das decisões revogáveis previstas nos artigos 177, primeiro e segundo incisos e 178, primeiro inciso.

Art. 186-ter. (Requerimento de injunção)

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29. Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

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Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública

No Livro Complementar do novo C.P.C., (Lei 13.105/2015) – Disposições

Finais e Transitórias – encontra-se a normatização contida no art. 1.059, que assim dispõe: À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Por sua vez, estabelecem os arts. 1º a 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992, e o art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009:

Lei 8.437/92:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

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23. Concessão Ex-officio de Tutela Provisória antecipada(satisfativa) ou cautelar

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

23.

Concessão Ex-officio de Tutela Provisória antecipada

(satisfativa) ou cautelar

Estabelecia o art. 302 do projeto originário n. 2.046/10 novo C.P.C. que o juiz poderia conceder tutela antecipada cautelar de ofício, incidentalmente, em casos excepcionais ou expressamente autorizados.

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, preconizava o art. 273 do

C.P.C. de 1973 que o juiz poderia, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação.

Portanto, sob a égide da legislação revogada, a antecipação de tutela somente era possível mediante expresso requerimento da parte interessada.

No que concerne às medidas cautelares, estabelecia o art. 797 do C.P.C. de 1973 que somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinaria o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

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