Editora Manole (257)
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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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Medium 9788520440520

2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

6

crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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Medium 9788520440520

3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

14

Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (11267)
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Medium 9788547206352

Problematizando o processo de indicação de Ministros ao Supremo Tribunal Federal: os perigos do monopólio presidencial de indicação

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

Problematizando o processo de indicação de Ministros ao

Supremo Tribunal Federal: os perigos do monopólio presidencial de indicação

Marcus Vinícius Fernandes Bastos*

1. DO DESACORDO COMO REGRA: UMA BREVE

INTRODUÇÃO

Ronald Dworkin, no primeiro capítulo de seu livro “O império do

Direito”, lança mão do que ele denomina de desacordos teóricos quanto ao Direito e quanto a sua natureza. Dworkin afirma que juízes e advogados volta e meia discordam sobre o que o Direito (ou a lei) realmente implica no caso concreto ainda que estes concordem a respeito de quais estatutos jurídicos estão em questão1. Não se trata aqui de uma constatação inovadora, vale ressaltar. Herbert Hart, mestre de Dworkin em Oxford, iniciava vinte e três anos antes um outro clássico estudo de teoria do Direito com essa mesma constatação:

Poucas questões a respeito da sociedade humana têm sido levantadas com tamanha persistência e têm sido respondidas por distintos pensa-

*

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Questões atuais sobre as medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidade

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

Questões atuais sobre as medidas cautelares no controle abstrato de constitucionalidade

Gilmar Ferreira Mendes*

1

com a colaboração de André Rufino do Vale**

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A possibilidade de provimentos cautelares no âmbito do controle abstrato de normas nunca chegou a enfrentar sérios obstáculos.

Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal viu-se confrontado com pedido de suspensão provisória de ato normativo no julgamento da Representação n. 94, de 17 de julho de 1947, atinente às disposições parlamentaristas constantes da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Naquela oportunidade, deixou assente o eminente relator, Castro Nunes, verbis:

*

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ministro do Supremo Tribunal

Federal. Doutor em Direito pela Universidade de Münster, Alemanha. Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB e do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.

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No palco, na sala e nas ruas: o Supremo Tribunal Federal em 2012

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No palco, na sala e nas ruas: o

Supremo Tribunal Federal em

2012*

Luís Roberto Barroso**

Luzes da ribalta

“Vidas que se acabam a sorrir

Luzes que se apagam, nada mais

É sonhar em vão tentar aos outros iludir

Se o que se foi pra nós

Não voltará jamais

Para que chorar o que passou

Lamentar perdidas ilusões

Se o ideal que sempre nos acalentou

Renascerá em outros corações”.

Charles Chaplin

(Versos em português: Antônio de Almeida e João de Barro)1

*

Texto escrito em parceria com Eduardo Mendonça, Professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília, Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

**

Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de

Janeiro – UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito – Yale Law School. Doutor e Livre-Docente – UERJ. Visiting Scholar

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Robert Dahl e o papel da Suprema Corte na mudança constitucional

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

Robert Dahl e o papel da Suprema

Corte na mudança constitucional

Jorge Octávio Lavocat Galvão*

José Levi Mello do Amaral Júnior**

Qual é o papel da Suprema Corte no processo de mudança de compreensão dos compromissos constitucionais? Qual é o efetivo impacto das decisões judiciais na esfera política? A imagem da Corte Constitucional como um órgão contramajoritário é fidedigna com a sua atuação? Essas questões foram abordadas no magnífico texto “Decision-Making in a

Democracy: The Supreme Court as a National Policy-Maker”1, do cientista político Robert Dahl, publicado em 1957, agora disponibilizado ao público brasileiro em português na presente obra. Como se verá a seguir, o artigo, apesar de antigo, continua a fomentar o debate na academia estadunidense e vem a lume em boa hora no Brasil – momento em que muito se discute sobre ativismo judicial –, já que esclarece aspectos importantes sobre o papel político da Suprema Corte na sociedade americana que possivel-

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Medium 9788547206352

Poder não é querer – Preferências restritivas e redesenho institucional no Supremo Tribunal Federal pós-democratização

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

Poder não é querer – Preferências restritivas e redesenho institucional no Supremo Tribunal

Federal pós-democratização

Diego Werneck Arguelhes*

I. Introdução

A formulação de políticas públicas no Brasil vem sendo afetada de maneira frequente e significativa por decisões judiciais, em especial do

STF1. Observadores, críticos e defensores do Tribunal divergem em relação

às implicações normativas desse seu novo papel de destaque. Sua importância para a compreensão do processo político decisório nacional, no entanto, parece ser um denominador comum e relativamente incontestado.

*

Professor da FGV Direito Rio. Artigo originalmente publicado na Revista de Direito do Estado, n. 26, 2012. Uma versão anterior deste trabalho foi apresentada no ciclo de seminários “A Jurisdição Constitucional em 2020”, na Universidade de Brasília, em 10 de abril de 2012. Agradeço aos participantes do seminário, em especial a Jorge Galvão, pelo produtivo debate. Gostaria de agradecer também a Andres Del Rio, Carlos Alexandre Campos, Daniel Sarmento, Eduardo Jordão,

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Editora Saraiva (7536)
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Medium 9788553603473

1 - INTRODUÇÃO

Marcus Vinicius Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

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INTRODUÇÃO

São quatro os institutos fundamentais do processo civil: a jurisdição, a ação, a defesa (ou exceção) e o processo. São fundamentais porque formam a estrutura e o arcabouço sobre os quais a ciência do processo civil foi construída. Todos os demais institutos do processo guardam relação, imediata ou mediata, com um deles.

Funcionam como uma espécie de núcleo, em torno do qual gira toda a ciência do processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação das leis aos casos concretos.

 A ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado.

 A defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada.

 O processo é um conjunto de atos destinados a um fim, que é a obtenção de um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Uma abordagem científica da ciência do processo não pode perder de vista esses quatro institutos fundamentais. Nos capítulos seguintes, cada um deles será examinado detalhadamente.

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Medium 9788553172399

2.5 Escola de Chicago

GONZAGA, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

Manual de Criminologia

constitui uma verdade absoluta. Quando alguém é condenado por um crime, após a investigação perpetrada pela Polícia e a deflagração do processo criminal pelo Ministério Público, isso constitui uma atuação completa do sistema penal, não deixando dúvidas de que aquele comportamento é desviante e contrário ao que se espera socialmente dele.

A sentença criminal condenatória possui uma carga negativa muito grande sobre o condenado, gerando para a maioria da sociedade a sensação de que aquela pessoa é criminosa, o que irá provocar uma discriminação e uma repulsa social contra ele. Essa ideia de rotular alguém como criminoso ou marginal será estudada ainda mais no capítulo atinente às escolas criminológicas.

Destarte, percebe-se que os chamados controles sociais formais e informais criam e rotulam os criminosos, pois eles é que dizem quem são as pessoas que estão tendo comportamentos desviados dos padrões sociais adequados, sendo tal objeto da Criminologia bastante estudado para uma perfeita compreensão do fenômeno da criminalidade.

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Medium 9788547233563

Capítulo 2 - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

2.1. LEGISLAÇÃO

Constituição Federal (art. 155, II a XII) e Emendas Constitucionais n. 33, de 11-122001; n. 42, de 19-12-2003; e n. 87, de 16-4-2015; Leis Complementares n. 87, de 139-96; n. 92, de 23-12-97; n. 99, de 22-12-99; n. 102, de 11-7-2000; n. 114, de 16-12-2002; n. 116, de 31-7-2003; e n. 157, de 29-10-2016 (âmbito do ISS); n. 122, de 12-12-2006; e n. 138, de 29-12-2010; Resoluções do Senado Federal n. 22, de 19-5-99; n. 95, de 1312-96; e n. 13, de 25-4-2012; Convênios de Secretários de Fazenda dos Estados e do

Distrito Federal; Legislação dos Estados e do Distrito Federal.

2.2. MATERIALIDADES

2.2.1. Operações Mercantis

O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.

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Medium 9788553603145

VIII - CORRUPÇÃO PASSIVA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

CORRUPÇÃO PASSIVA

VIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elemento normativo especial da ilicitude: vantagem indevida. 4.2. Vantagem indevida e os princípios da adequação social e da insignificância. 4.3. Natureza da vantagem indevida: patrimonial e extrapatrimonial. 4.4. A indispensável bilateralidade residual no crime de corrupção. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada (parágrafo único). 9. Figura privilegiada: pedido ou influência.

10. Questões especiais. 11. Pena e ação penal.

Corrupção passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Pena cominada pela Lei n. 10.763, de 12 de novembro de 2003.

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Medium 9788553603145

VI - EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

OU RENDAS PÚBLICAS

vi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Aplicação diversa da estabelecida em lei e despesa não autorizada por lei. 4.2. Despesa

“justificada” (embora não autorizada por lei). 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

1. Considerações preliminares

A legislação penal brasileira anterior (Código Criminal do Império de 1830 e Código Penal de 1890) não disciplinava esta infração penal. Seguindo a in­ fluên­cia espanhola, a exemplo de vários países latino-americanos, como Código

Penal argentino (art. 260), o nosso Código Penal de 1940 passou a criminalizar a conduta agora descrita no art. 315, que passamos a examinar. O Código Penal de 1969 mantinha a mesma criminalização (art. 349), a despeito de muitos autores contemporâneos que já se insurgiam contra a incriminação desse fato, que, diga-se de passagem, não é nada incomum na Administração Pública. Basileu

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Grupo A (10)
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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Grupo Almedina (1195)
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Medium 9788563182678

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

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vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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Medium 9788563182678

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

1

marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

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A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

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daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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