Editora Manole (257)
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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788578680893

XIII. Termo inicial da incidência de juros

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XIII

T e r m o i nic ia l d a in c id ên c ia de juros

1. Obrigações sem prazo determinado

De acordo com o art. 40 da LP, não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título.

Quanto ao cheque, que é uma obrigação à vista, portanto, sem prazo assinado, existem normas específicas na LCh. De acordo com o art. 52, II, o portador pode exigir do demandado os juros legais, desde o dia de sua apresentação a pagamento.

Prova-se a apresentação do cheque a pagamento mediante a declaração, nele aposta pelo banco sacado ou pela câmara de compensação, da data em que foi apresentado para esse fim, com a indicação do motivo da recusa em pagá-lo (art. 47, II).

Aquele que paga o cheque em via de regresso pode exigir de seus coobrigados, inclusive do sacador, os juros legais, desde o dia em que pagou (art. 53, II).

Trata-se dos juros de mora, em ambos os casos. Com efeito, uma das consequências da mora é a obrigação de pagar juros (CCiv, art. 395).

149

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Medium 9788578680893

XII. Disposições gerais

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

D i s p o s i ç õe s g er a is

Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

1. Apresentação em dia útil

Facilmente se compreende que a apresentação do cheque a pagamento e seu protesto, ou a declaração equivalente, só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, conforme dispõe o art. 64.

A LP contém disposição segundo a qual não se considera dia útil, para a contagem do prazo destinado a registrar o protesto, o dia em que não haja expediente bancário normal (Lei n. 9.492/97, art. 12, § 2º).

97

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Cômputo dos prazos

O cômputo dos prazos estabelecidos na LCh obedece às disposições do

Direito comum. Desse modo, nos prazos fixados em dias, exclui-se o do começo e inclui-se o do vencimento (CCiv, art.132, caput). Se o dia do vencimento cai em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia

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Medium 9788578680893

XII. Cancelamento de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

C a n c e l a me n to d e pr o te s to

1. Previsão legal

O legislador, sensível ao aspecto social do protesto, considerando o descrédito que o mercado associa ao nome do devedor com título protestado, interveio em benefício daqueles que, talvez por uma dificuldade momentânea, depararam-se com a infelicidade de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por título protestado, desde que o quitassem.

A providência legislativa começou timidamente, com a Lei n. 6.268/75 prevendo a averbação do pagamento do título protestado no respectivo registro. A averbação deveria, porém, constar da certidão do protesto, o que não inibia sua publicidade.

A Lei n. 6.690/79 representou uma vitória dos devedores. Estabelecia a possibilidade de cancelar o protesto de título protestado, mediante a entrega, pelo devedor, do título devidamente quitado, que seria arquivado em cartório.

Na impossibilidade de exibir o original do título protestado, deveria o devedor, para obter o cancelamento do protesto, apresentar declaração de

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Medium 9788578680893

XI. Sustação de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XI

S u s ta ç ã o d e pr o te s t o

1. Questão preliminar

Antes de entrar no mérito das questões relativas à sustação e ao cancelamento de protesto, impõe-se preliminarmente a questão de saber a que ramo do Direito pertence o protesto notarial, no que concerne à sua forma, prazos e efeitos.

Como antes se mencionou, o protesto cambial pertence tradicionalmente ao Direito comercial. Mais precisamente, é considerado como um tema específico do Direito cambiário, no âmbito dos títulos de crédito.

A nosso ver, o protesto cambial e, por extensão, o protesto notarial, constituem matéria de lei especial − por oposição ao Direito comum −, a saber: a Lei Cambial Uniforme, a LP (Lei n. 9.492/97), e, em parte, a

LS (Decreto n. 2.044, de 1908), todas pertencentes ao Direito privado, dependendo do ponto de vista de cada autor situá-las ou não no Direito comercial.

135

l e i D O C H EQU E co mentada

Para atalhar maiores discussões, convém reter, para os fins desta análise, que, enquanto matéria de Direito privado, são aplicáveis ao protesto as normas do Direito Civil sobre a validade e eficácia dos atos jurídicos.

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Editora Saraiva (16007)
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Medium 9788547214012

XXXVIII - SUPREMACIADA CONSTITUIÇÃO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVIII

SUPREMACIA

DA CONSTITUIÇÃO

1. Subordinação da lei ordinária aos princí­pios constitucionais. 2. O controle da constitucio­na­lidade das leis. 3. Síncopes constitucionais (estado de sítio).

4. As síncopes constitucionais no Brasil.

1. �SUBORDINAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares. A eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.

Surge então o princípio central do direito público constitucional, que

é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

A formulação desse princípio parte da classificação das leis em cons­ titucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade.

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Medium 9788547213619

XXXVIII - FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FRUSTRAÇÃO DE DIREITO

ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA

XXXVIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Novos tipos assemelhados. 8. Penas e ação penal. 8.1.

Sanções cominadas. 8.2. Natureza da ação penal. 9. Questões especiais.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena — detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I — obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II — impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

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Medium 9788547213596

XXXVIII - EFEITOS DA CONDENAÇÃOE REABILITAÇÃO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

E REABILITAÇÃO

xxxviii

Sumário: 1. Efeitos gerais. 2. Efeitos extrapenais. 2.1. Efeitos genéricos.

2.2. Efei­tos específicos. 2.3. Perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano. 3. Reabilitação. 3.1. Pressupostos e requisitos necessários. 3.2. Efeitos da reabilitação. 3.3. Revogação da reabilitação. 3.4. Competência e recurso.

1. Efeitos gerais

A sanção penal é a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória. No entanto, além dessa consequência jurídica direta, a sentença condenatória produz outros tantos efeitos, ditos secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal. Os de natureza penal estão insertos em diversos dispositivos do próprio Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de

Execução Penal. Os de natureza extrapenal encontram-se elencados nos arts. 91 e 92 do estatuto repressivo, e são denominados efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação, que, a seguir, serão examinados.

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Medium 9788547213633

XXXVIII - Corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

xxxviIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade.

10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

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Medium 9788547215729

XXXVIII Constituição de Renda

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVIII

Constituição de Renda

1. Conceito

Por meio do contrato de constituição de renda, uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso, conforme consta dos arts. 803 e 804 do vigente Código Civil brasileiro, nos seguintes termos:

“Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”.

Quando pactuado a título gratuito, não existe contrapartida do credor, de maneira que o pagamento da renda tem explicação causal na liberalidade que se pretendeu conferir: Luan obriga-se a pagar prestação vitalícia a Florisvaldo, mediante contrato de constituição de renda, sem que este último nada houvesse pago ou transferido a Luan.

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Editora Saraiva (35547)
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Medium 9788553603107

XXXVIII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

xxxvIIi

Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do instituto. 2. Conceito e denominação do instituto. 3. Natureza jurídica. 4. A suspensão condicional no Direito positivo brasileiro. 4.1. Requisitos ou pressupostos necessários. 4.2. Espécies de suspensão condicional. 4.2.1. Condições do sursis. 4.3. O período de prova. 4.3.1. Causas de revogação obrigatória. 4.3.2. Causas de revogação facultativa. 4.4. Prorrogação do período de prova. 5. Extinção da pena privativa de liberdade.

1. Origem e desenvolvimento do instituto

Referindo-se às práticas judiciais eclesiásticas, isoladas, de substituir a condenação, Cuello Calón disse que “não é possível pensar que tais práticas tenham influído na aparição das leis europeias que criaram e organizaram em fins do século XIX a suspensão condicional da pena”1.

Para alguns, a verdadeira origem da suspensão condicional se deu em

Massachusetts, Estados Unidos (no ano de 1846), com a criação da Escola Industrial de Reformas2. O instituto, inicialmente, nessa escola, destinava-se aos delinquentes menores, naturalmente primários, que, em vez de sofrerem a aplicação da pena, deveriam ser recolhidos a tal escola, sendo assim subtraídos dos malefícios ocasionados pela prisão. A consagração definitiva do instituto ocorreu somente com a edição de uma lei em 1896, no mesmo Estado de Massachusetts, que depois se estendeu aos demais Estados. Na Inglaterra, o Criminal Law Consolidation Act de 1861 e o Summary Law Jurisdiction Act de 1897 mantinham uma espécie de substitutivo penal com alguma semelhança com a antiga fustigatio romana, per­mitindo ao juiz omitir a declaração de culpabilidade diante de determinadas circunstâncias. Em 1886, com o Probation of First Offenders Act, foi estendida a concessão do benefício a delitos cuja pena fosse de até dois anos de prisão, com a condição de o condenado manter boa conduta durante o período probatório. E atualmente tem ampla aplicação o instituto conhecido como probation system, por obra do Probation of Offenders Act de 1907.

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Medium 9788553603107

XXXVII - CONCURSO DE CRIMES

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

CONCURSO DE CRIMES

xxxvII

Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da pena. 3. Espécies de con­ curso de crimes. 3.1. Concurso material. 3.2. Concurso formal. 3.3. Crime continuado.

3.3.1. Origem histórica. 3.3.2. Definição do crime continuado. 3.3.3. Natureza jurídica do crime continuado. 3.3.4. Teorias do crime continuado. 3.3.5. Requisitos do crime continuado. 3.3.6. Crime continuado específico. 3.3.7. A (ir)retroatividade no crime continuado. 4. Dosimetria da pena no concurso de crimes. 5. Erro na execução — aberratio ictus. 5.1. Qualidades da vítima. 6. Resultado diverso do pretendido. 7. Limite de cumprimento da pena de prisão.

1. Introdução

Já constatamos que o crime tanto pode ser obra de um como de vários sujeitos, ocorrendo, nessa hipótese, o “concurso de pessoas”, mas pode, também, um único sujeito praticar dois ou mais crimes. Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes — concursus delictorum.

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Medium 9788553604791

XXXVI - O PREÂMBULO NAS CONSTITUIÇÕES

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVI

O PREÂMBULO NAS CONSTITUIÇÕES

1. Sua significação.

1. SUA SIGNIFICAÇÃO

O preâmbulo é um enunciado solene do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que orientou os trabalhos da

Assembleia Constituinte.

É o pórtico da Constituição e chama-se também introdução ou prólogo.

Apresenta o preâmbulo uma relevante importância para o estudo das

Constituições, como síntese inseparável da interpretação sistemática dos textos. Story considera o preâmbulo como verdadeira chave do pensamento das constituintes. Escreveu ele em Comentários sobre a Constituição dos

Estados Unidos que a importância do exame do preâmbulo, para chegar-se

à verdadeira interpretação das cláusulas da Constituição, foi sempre compreendida e conhecida em todas as decisões judiciais. “É uma máxima admitida no curso ordinário da Justiça que o preâmbulo de um estatuto revela a intenção do legislador, faz conhecer os males que quis remediar e o fim que quer alcançar. Encontramos essa máxima recomendada e posta em prática pelas nossas mais antigas autoridades em direito comum.”

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Medium 9788547227890

XXXVI - O PREÂMBULO NAS CONSTITUIÇÕES

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXVI

O PREÂMBULO NAS CONSTITUIÇÕES

1. Sua significação.

1. SUA SIGNIFICAÇÃO

O preâmbulo é um enunciado solene do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que orientou os trabalhos da

Assembleia Constituinte.

É o pórtico da Constituição e chama-se também introdução ou prólogo.

Apresenta o preâmbulo uma relevante importância para o estudo das

Constituições, como síntese inseparável da interpretação sistemática dos textos. Story considera o preâmbulo como verdadeira chave do pensamento das constituintes. Escreveu ele em Comentários sobre a Constituição dos

Estados Unidos que a importância do exame do preâmbulo, para chegar-se

à verdadeira interpretação das cláusulas da Constituição, foi sempre compreendida e conhecida em todas as decisões judiciais. “É uma máxima admitida no curso ordinário da Justiça que o preâmbulo de um estatuto revela a intenção do legislador, faz conhecer os males que quis remediar e o fim que quer alcançar. Encontramos essa máxima recomendada e posta em prática pelas nossas mais antigas autoridades em direito comum.”

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Medium 9788553603107

XXXVI - APLICAÇÃO DE PENA NOS CRIMES JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

APLICAÇÃO DE PENA NOS CRIMES

JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

xxxvI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Inconstitucionalidade da não que­ sitação de agravantes aos jurados. 3. Considerações sobre a metodologia na fixação da pena no Tribunal do Júri. 4. Três vetoriais judiciais negativas: circunstâncias, culpabilidade e consequências do crime. 5. Reconhecimento e análise de agravantes legais — pena provisória. 5.1. A indevida conversão da 2ª qualificadora em agravante genérica (art. 61, II, a). 5.2. Promover, organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes. 6. Prisão automática decorrente de condenação pelo tribunal do júri.

1. Considerações preliminares

Todas as operações realizadas na dosimetria da pena, também no Tribunal do Júri, devem ser devidamente fundamentadas, esclarecendo o Presidente do

Conselho de Sentença como valorou cada circunstância analisada, desenvolvendo um raciocínio lógico, coerente e racional, sem abusos, que permita às partes acompanhar e entender os critérios utilizados nessa valoração. No Tribunal do

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Grupo A (40)
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Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira; Rosa Maria Stefanini de Macedo Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Medium 9788582715178

Capítulo 5 - Considerações finais

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

5

Considerações finais

Para que continue a existir como tal, toda sociedade necessita de regras, padrões de comportamento, de mínimos aceitáveis para o convívio entre os semelhantes. Esse “mínimo ético”, como destacamos, reflete-se, ao menos em parte, nas leis e nos códigos formais dos Estados de direito – nenhum indivíduo daquele grupo deve comportar-se de forma a feri-los, sob pena de sofrer as consequências da lei.

Quando falamos de comportamento humano, contudo, as variáveis envolvidas são muitas e complexas – falamos de motivações, conscientes e inconscientes, falamos de desejos, de angústias, de paixões, de ódio, amor, cálculo –, enfim, falamos dos reflexos comportamentais da vida psíquica das pessoas. E, ao adentrarmos essa esfera, somos forçados a lembrar que o psiquismo humano, assim como todos os aspectos do organismo vivo que é o homem, está sujeito ao adoecimento. A grande diferença, que justifica livros como este, é que, diversamente das outras doenças, os transtornos mentais podem atingir o indivíduo naquilo que o define como ser – sua razão –, trazendo consequências não só para sua vida privada, sua saúde e seus relacionamentos, mas para toda a sociedade que com ele convive. Privado de sua capacidade racional de decidir e de entender, esse indivíduo passa a ser responsabilidade dos que o cercam: família, curadores e, em última análise, o Estado. A partir daí, fazendo o raciocínio inverso do que fizemos anteriormente, o seu psiquismo doente pode se manifestar como comportamentos destoantes da norma, correndo o risco de não se enquadrar nos parâmetros estabe-

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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira; Rosa Maria Stefanini de Macedo Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Medium 9788582715178

Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

4

Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Medium 9788582715178

Capítulo 3 - O Direito e a Psiquiatria

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

3

O Direito e a Psiquiatria

Até aqui a história nos trouxe. Se hoje em dia os médicos peritos ainda apresentam credibilidade em seus laudos, tendo suas opiniões reconhecidas pela Justiça e pela sociedade, é porque o Direito não pode prescindir da Psiquiatria, e esta vem conseguindo responder a tal necessidade, a despeito (ou por conta) dos ajustes que se fizeram necessários ao longo dos anos.

Embora a fama e o glamour da Psiquiatria Forense se façam presentes nos casos criminais, praticamente todas as áreas do Direito podem requerer seus préstimos, pois, onde quer que haja um processo, há pessoas, e em havendo pessoas, sempre pode haver problemas mentais.

Direito Penal, Civil, de Família, Trabalhista, Militar, Administrativo,

Internacional... a bem da verdade, se existe uma norma escrita – da

Constituição às regras do condomínio –, haverá sempre quem a descumpra. E quando esse alguém o fizer não por sua própria deliberação consciente, mas motivado por sintomas de transtornos mentais, a Psiquiatria Forense deverá esclarecer as circunstâncias e as implicações de seu estado mental.

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Grupo Almedina (1195)
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Medium 9788584930401

VIII. O OUTRO LADO DA MOEDA: INEXISTÊNCIADE CONTRAFAÇÃO DE NOVOS USOS. POSSÍVEL APLICAÇÃO DA “DOUTRINA DA EQUIVALÊNCIA REVERSA”

Leite, Márcio de Oliveira Junqueira Grupo Almedina PDF Criptografado

VIII. O OUTRO LADO DA MOEDA: INEXISTÊNCIA

DE CONTRAFAÇÃO DE NOVOS USOS. POSSÍVEL APLICAÇÃO

DA “DOUTRINA DA EQUIVALÊNCIA REVERSA”

Embora não fosse o foco do presente trabalho, o exame do patenteamento das invenções de segundo uso ensejou a percepção da possibilidade de ocorrência de uma conseqüência pouco tratada – ou propositadamente não tratada – por aqueles que defendem a patenteabilidade das inovações de segundo uso.

Com efeito, se o “novo uso” difere o suficiente do anterior a ponto de merecer nova proteção, também poderá ser diferente o suficiente da patente original a ponto de não constituir contrafação, ainda que explorado durante a vigência da patente originária. Nesse caso, o titular da patente seria obrigado a conviver com novos usos de sua patente original, mesmo durante o prazo de validade desta.

Ao criticar as patentes de segundo uso, EDSON BEAS RODRIGUES JR. aponta a dificuldade da identificação da possível contrafação como uma “fraqueza lógica” do instituto:

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Medium 9788563182623

VIII. O mandado de segurança impetradopelo Banco do Brasil

Bagnoli, Vicente; Bastos, Alexandre Augusto Reis; Navas, Amanda Renata Enéas Grupo Almedina PDF Criptografado

VIII. O mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil

Inconformado com a decisão do Plenário do CADE que aos 9 de novembro de 2011, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhe provimento, o Banco do Brasil impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal do Distrito Federal aos 11 de novembro de 2011 pretendendo obter medida liminar para suspender a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003070/2010-14, eventual multa decorrente do descumprimento da decisão e o próprio curso do processo administrativo.

Após analisar o pedido do Banco do Brasil, Processo nº 6133991.2011.4.01.3400, a Exma. Juíza da 6ª Vara da Justiça Federal do Dis­ trito Federal, Dra. Maria Cecília de Marco Rocha, entendeu “mais adequado é que se faça cumprir a decisão cautelar profligada, ainda que cause prejuízos ao Impetrante, do que se permita que o ato lesivo à concorrência continue a produzir efeitos e consolide a posição dominante do Banco do Brasil, eliminando os concorrentes do setor de crédito consignado a servidores públicos”92, indefirindo, portanto, o pedido liminar.

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Medium 9788563182623

VII. O processo no CADE

Bagnoli, Vicente; Bastos, Alexandre Augusto Reis; Navas, Amanda Renata Enéas Grupo Almedina PDF Criptografado

VII. O processo no CADE

Conforme despacho da Secretária de Direito Econômico, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de junho de 2010, acolheu-se a Nota

Técnica, aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa

Econômica e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integrou as suas razões à decisão, inclusive sua motivação.

A SDE, por meio do ofício DPDE/SDE/MJ nº 4095/2010, de 22 de junho de 2010, enviou a integralidade dos documentos para o Banco

Central do Brasil apurar a denúncia de infração à ordem econômica e eventualmente aplicar sanções. Toda a documentação foi recebida pelo

BACEN aos 25 de junho de 2010 e registrada no Sistema Numerar do

BACEN sob o nº 52058 (Pt. 1001485575).

A SDE também enviou por meio do ofício DPDE/SDE/MJ nº 4097/

/2010, de 22 de junho de 2010, cópia da integralidade dos documentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para dar ciência da denúncia de infração à ordem econômica e eventualmente aplicar sanções. Toda a documentação foi recebida pelo CADE aos 28 de junho de 2010 como Processo nº 08700.003070/2010-14.

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Medium 9788584930401

VII. A REGULAÇÃO DA MATÉRIA EM OUTROS PAÍSES

Leite, Márcio de Oliveira Junqueira Grupo Almedina PDF Criptografado

VII. A REGULAÇÃO DA MATÉRIA EM OUTROS PAÍSES

O direito comparado ajuda a lançar um pouco de luz sobre a discussão. Compreendemos que os países encontram-se em diferentes graus de desenvolvimento e, com base no TRIPS, podem eleger os seus standards de proteção de direitos de propriedade intelectual. Entretanto, em relação às patentes de segundo uso, vale mencionar o comentário de MARIA TEREZA WOLFF e

PAULO DE BESSA ANTUNES:

“Somente países extremamente atrasados e sem qualquer tradição de pesquisa científica – como será demonstrado – se opõem irracionalmente às patentes pelo segundo uso médico, como se tal oposição fosse, magicamente, se transformar em produtos, investimentos e pesquisas. É curioso que, justamente os países com menor capacidade de investimento é que deveriam ser os mais interessados em tais patentes, pois é muito mais factível que eles realizem pesquisas, a partir de moléculas já existentes, do que façam investimentos em novas moléculas, cujos custos são elevadíssimos, como já foi visto no presente trabalho.

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Medium 9788563182913

Via arbitral

Amarante, João Armando Moretto Grupo Almedina PDF Criptografado

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

instituição que, pela primeira vez, permitiu aos trabalhadores influir, real e positivamente, na determinação das condições de trabalho”101.

A Recomendação nº 91 da OIT estabelece que a convenção coletiva compreende todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou várias organizações de empregadores, por uma parte e, por outra uma ou várias organizações representativas de trabalhadores ou, em sua ausência, representantes dos trabalhadores interessados devidamente eleitos e autorizados por estes últimos, de acordo com a legislação nacional.

O processo pelo qual se concebe a negociação coletiva objetiva a cele­ bração do acordo ou da convenção coletiva de trabalho. Pode-se dizer, assim, que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho são o produto da negociação coletiva.

3. Via arbitral

A arbitragem foi instituída como forma alternativa e optativa de resolução dos conflitos coletivos, estabelecendo a Constituição Federal que frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros (§1º, do art. 114). Como se viu, o direito de greve está umbilicalmente ligado à negociação coletiva e faculta às partes a eleição de árbitros, ou seja, terceiros, que auxiliarão na resolução do conflito.

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