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Medium 9788520446768

10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

10

A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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Medium 9788520435335

10. Argentina

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 10

argentina

Na Argentina, apesar de não haver previsão legal expressa sobre a tutela da voz, a doutrina a admite pacificamente. Como explica Federico Andrés Villalba Díaz, certa parte da doutrina argentina entende que a noção tradicional de proteção da imagem deve ser estendida à voz. Porém, o próprio autor alerta que existem opiniões no sentido de reconhecer a autonomia e a independência de um direito personalíssimo sobre a voz.1

Representante dessa parte da doutrina mencionada por Villalba Díaz,

Santos Cifuentes entende que o conceito jurídico de imagem não está limitado à representação visual das pessoas, mas engloba outras manifestações indicativas e inerentes do indivíduo. Nesse sentido, esse autor sustenta que a imagem sonora, a imagem dada pelos gestos e a imagem dada por partes separadas do corpo, como os olhos, por exemplo, são integrantes do conceito jurídico de imagem.2 Desse modo, Santos Cifuentes defende a aplicação da analogia para garantir tutela à voz e entende não haver motivos para dar autonomia à voz, já que, em quase todos os elementos de sua conformação e efeitos, ela se iguala à imagem visual.3 Com uma opinião em certa medida diferente, Jorge Mosset Iturraspe entende que o direito à pró1 Cf. villalba díaz, 2002.

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Medium 9788520446768

11. O processo administrativo

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

11

O processo administrativo

A Lei Anticorrupção claramente distinguiu a possibilidade de responsabilização e apenamento tanto nos domínios administrativos como judiciais.

Na esfera administrativa, fundamentalmente, determinou que o processo administrativo tem por objeto a) identificar a prática lesiva prevista na própria lei em desfavor da Administração Pública; b) se identificada a prática lesiva, identificar a pessoa jurídica infratora; c) estabelecer as sanções cabíveis; e, sendo o caso, d) apontar as pessoas que deverão suportar o pagamento consequente.

Embora algo lacônica, por não prever as pedras de toque procedimentais, cuidou de fixar as competências dos agentes necessárias à instalação, desenvolvimento e decisão conclusiva do processo administrativo correspondente, estabelecendo prazos para que tal tenha lugar, assim como definindo as consequências­ que deverão ser aplicadas nas situações em que a condenação se efetive.

O Decreto n. 8.420/2015, ao regulamentar a Lei Anticorrupção no plano federal, designou o processo administrativo como Processo Administrativo de

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Medium 9788520435335

11. Peru

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 11

peru

A Constituição do Peru afirma que toda pessoa tem direito à sua voz e à sua imagem.1 O mesmo dispositivo constitucional também prevê a proteção à honra e à boa reputação bem como à intimidade pessoal e familiar.

Isso poderia levar ao entendimento de que a proteção da imagem e da voz ocorreria apenas nos casos em que houvesse, conjuntamente, ofensa à honra ou à intimidade.

Entretanto, Carlos Fernandez Sessarego entende que a proteção à imagem e à voz desenvolveu-se autonomamente aos direitos à honra e à intimidade. Sustenta ainda que a menção à honra deveria ser deslocada para o item 1 do art. 2º, ao lado dos direitos fundamentais à vida, à liberdade,

à identidade, à integridade física e moral. Sobre o direito à intimidade, sugere que menções esparsas relacionadas a esse direito poderiam ser reunidas no item 8. A respeito da imagem e da voz, afirma que, apesar de não integrarem o direito à identidade, ambas são, com efeito, “signos que contribuem para configurar a identidade da pessoa”.2

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Editora Saraiva (4446)
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Medium 9788553612062

1

MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito e violência_estudos críticos_005_232.indd 176

28/05/2019 10:25:37

5

A revolta dos escravos ou por que direitos? Um esboço

1

A ordem pública dos tempos modernos surge com a extinção da diferença entre senhor e servo – com o estabelecimento revolucionário da igualdade. Segundo a definição clássica, ser um servo ou escravo significa não ser apto a um julgamento razoável por si próprio, de modo que outra pessoa, o senhor, tenha que fazê-lo para ele. O escravo“pertence”a outra pessoa, haja vista que

“não é detentor autônomo”da razão e, portanto, tampouco é capaz de “perceber o bem e o mal”. Para ele, “servir é salutar e justo”1.

Destarte, a libertação da servidão consiste no fato de que qualquer um passa a poder emitir um juízo – ou seja, que todos obtêm a mesma parcela na prática do julgamento. Não existem escravos

“por natureza” (Aristóteles), ou: ‘cada um tem sua liberdade de julgamento’ é o lema da revolta que produz a ordem de igualdade dos tempos modernos.

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Medium 9788553611331

10.10. EMBARGOS DE TERCEIRO

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

436 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade da impetrante, apresentada sob o argumento de que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Observe-se, por importante, que houve a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em 30.08.2006, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Prolone Produtos

Lácteos do Nordeste S.A., com o regular prosseguimento da execução em face dos acionistas indicados da Queijo Minas Ltda., ora impetrante. Destaca-se, ainda, que o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não contra a decisão que incluiu a empresa impetrante no polo passivo. Assim, neste caso concreto, torna inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 desta c. Subseção, haja vista que cabia à impetrante a oposição dos competentes embargos à execução e posterior agravo de petição, para discutir as questões em torno da sua legitimidade passiva, não sendo o caso de mitigar a aplicação do verbete sumular. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em casos em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, o que não é o caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido”

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Medium 9788553611331

10.13. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

10

Execução no Processo do Trabalho

449

Com o novo regramento da adjudicação e da arrematação estabelecido pelo

Código de Processo Civil de 2015, não há mais que se falar em embargos à adjudicação e embargos à arrematação, sendo eventuais questionamentos feitos por simples petição, que serão decididos de plano pelo juiz.

OJ SDI-2 66, TST: “I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746). II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015”.

JJ

10.13.  SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

No processo do trabalho, a execução pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

A Lei n. 6.830/80 prevê a suspensão da execução enquanto não forem localizados bens do devedor ou quando sobre os bens encontrados não possa recair penhora (art. 40).

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Medium 9788553611683

10.1. Aproximação ao tema

PINHO, Humberto Dalla Bernardinha de Editora Saraiva PDF Criptografado

376    Manual de Mediação e Arbitragem

Por fim, vale mencionar o caso Abengoa (ainda não transitado em julgado), em que o STJ deixou de homologar duas sentenças arbitrais estrangeiras, por entender, essencialmente, que ofende a ordem pública nacional “a sentença arbitral emanada de árbitro que tenha, com as partes ou com o litígio, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes (arts. 14 e 32, II, da Lei n. 9.307/1996)”58.

De acordo com a Corte Especial, dada a natureza contratual da arbitragem, que põe em relevo a confiança fiducial entre as partes e a figura do árbitro, a violação por este do dever de revelação de quaisquer circunstâncias passíveis de, razoavelmente, gerar dúvida sobre sua imparcialidade e independência, obsta a homologação da sentença arbitral59.

Em seu voto, que acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro João Otávio de Noronha, a Ministra Nancy Andrighi foi incisiva: “Conhecido brocardo diz que à mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta. Parafraseando-o, poderíamos dizer que ao juiz não basta ser imparcial, tem de parecer imparcial”.

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Medium 9788547233150

10.1 Auditoria externa e governança corporativa

PEREIRA, Alexandre Demetrius Editora Saraiva PDF Criptografado

10.1

Auditoria externa e governança corporativa

A auditoria externa é um dos elementos básicos da definição de governança corporativa. Com efeito, na conceituação do Instituto Brasileiro de Governança

Corporativa (IBGC):

Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. O objetivo das práticas de governança corporativa é a criação e operacionalização de um conjunto de mecanismos que visam a fazer com que as decisões sejam tomadas de forma a otimizar o desempenho de longo prazo das empresas.1

Entre outros pilares, a governança corporativa baseia-se na transparência da gestão e na prestação de contas (accountability), envolvendo a divulgação completa e constante de informações aos destinatários, a vinculação da gestão aos resultados da entidade e a responsabilidade pelas contas apresentadas. Nesses

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Editora Saraiva (2626)
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Medium 9788547229948

100. Sucedâneos do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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Medium 9788547229948

101. Transação no curso do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ou seja: a localização, os limites e as confrontações devem constar de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Do memorial constarão as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA142.

Qualquer que seja a forma da divisão ou demarcação amigáveis, uma vez apreciada, produz efeito igual ao da ação judicial, e tem eficácia preventiva contra pretensão de reabrir a questão divisória em juízo. Assim, celebrada amigavelmente a divisão, com localização efetiva dos quinhões no terreno, não é mais admissível que um dos ex-comunheiros venha a pretender nova divisão em juízo, a pretexto de deficiência ou imperfeição de linhas na descrição contida na escritura ou no documento equivalente143.

101. Transação no curso do juízo divisório

A transação ou acordo é negócio jurídico bilateral por meio de que os interessados previnem ou terminam litígio, mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Só os maiores e plenamente capazes podem transigir.

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Medium 9788547229948

102. Divisão e demarcação sumaríssimas

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Se for o caso de demarcação, ordenará que se faça a perícia, para julgamento da primeira fase, que in casu deve compreender também a descrição da linha, descrição essa que a sentença não pode fazer sem o concurso de prévia prova técnica (NCPC, arts.

579 e 581146).

102. Divisão e demarcação sumaríssimas

O art. 440 do Código de Processo Civil de 1939 previa uma forma de procedimento de jurisdição voluntária para a divisão ou demarcação em juízo, dependendo de concordância de todos os interessados.

Então, o processo divisório se simplificava bastante, pois suprimia-se a fase chamada contenciosa e já se iniciavam diretamente as operações de campo. Admitia-se tal procedimento tanto entre maiores como também com a participação de incapazes147.

Os Códigos de 1973 e de 2015 não contêm dispositivo análogo.

Mas nem por isso é de se desprezar a possibilidade de abreviar-se o procedimento divisório.

É que sendo as partes maiores e capazes podem elas transigir, total ou parcialmente, sobre as questões do processo divisório, o que, por si só, elimina etapas e abrevia a solução da causa em juízo.

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Medium 9788547229948

103. A divisão e demarcação em seguimento à partilha “causa mortis”

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

estrita, como dispõe o art. 723 e seu parágrafo150 do novo Código de

Processo Civil.

Se, por qualquer razão, não estiver o juiz seguro da preservação efetiva dos interesses do incapaz, ordenará diligências antes de homologar o trabalho divisório, para o devido esclarecimento. Se, mesmo assim, não conseguir um juízo firme diante da sumariedade dos elementos obtidos, caber-lhe-á, então, denegar a homologação, mandando que as partes se dirijam para as vias comuns da divisão ou demarcação, onde, pela maior amplitude dos trabalhos técnicos, os interesses dos incapazes encontrarão melhores condições de tutela.

No juízo divisório, pelas vias da jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719151 e s.), deve o juiz exigir, como requisitos indispensáveis para a respectiva homologação, entre outros elementos probatórios: a) a planta do imóvel, contendo os quinhões ou linha demarcanda; b) o memorial descritivo; c) a caderneta de campo.

Ditos documentos são necessários para documentação e segurança dos trabalhos técnicos, bem como para real eficácia prática da sentença.

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Medium 9788547229948

104. Participação da mulher casada no juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

como a demarcação de quinhões, em prosseguimento ao processo, mesmo quando havia incapazes entre os interessados.

Inexiste no Código atual, assim como não havia no Código de

1973, dispositivo semelhante. Mas nada impede que os herdeiros façam a partilha do imóvel de forma geodésica dentro do próprio inventário, de modo que, no final, o julgamento já atinja porções certas e delimitadas para cada um dos sucessores sobre o imóvel inventariado.

Mesmo depois de encerrado o processo sucessório, sendo maiores e capazes os herdeiros, podem elaborar particularmente a partilha geodésica e requerer que o juiz do inventário a mande tomar por termo nos autos, homologando-a em seguida, como permite o art.

2.015 do Código Civil152.

Em se tratando de jurisdição voluntária, nem mesmo a questão de competência há de preocupar os herdeiros, porque não incide a regra do forum rei sitae.

104. Participação da mulher casada no juízo divisório

Já demonstramos que as ações divisórias e demarcatórias são ações reais imobiliárias, por versarem sobre faculdades inerentes ao domínio ou propriedade de bens imóveis (n. 82 a 85).

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Grupo Almedina (1090)
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Medium 9788563182685

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Barbieri, Samia Roges Jordy Grupo Almedina PDF Criptografado

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS

ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O

DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

A tentativa de regulamentação do acesso aos recursos genéticos foi lenta e tumultuada. O início da discussão sobre o tema se deu na ECO-92, no

Rio de Janeiro, quando o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica , ratificada em 1994. No ano seguinte, Marina

Silva iniciou a discussão, com militantes, socioambientalistas, cientistas, e com a participação de lideranças que tratavam do respeito ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade.238 A senadora Marina Silva, em 1995, apresenta o primeiro projeto de lei que trata do assunto regulamentando os artigos 8 j e 15 da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Além do projeto da senadora Marina Silva, há outro de autoria dos deputados federais Jacques Wagner e de Silas Câmara. Contudo, ambos foram atropelados pela Medida Provisória editada pela primeira vez em 2000 e teve o número 2186, que foi denominada MP da Novartis, indústria farmacêutica suíça, quem sabe com o intuito de validar um controverso contrato com a organização social ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que teve como objetivo a bioprospecção de recursos genéticos da Amazônia.

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Medium 9788563182784

10.A (Re)construção das Ciências Policiais

Pereira, Eliomar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

A (Re)construção das Ciências Policiais

“A chamada disciplina científica não é mais do que um conglomerado, delimitado e construído, de problemas e de tentativas de solução. O que existe de fato são os problemas e as tradições científicas”

(Karl Popper)

1. Bases epistemológicas da Ciência Policial

A “natureza da ciência” – dizia Thomas S. Kuhn (2009) – se estabelece por um conjunto de características que, embora não lhe sejam exclusivas e possam assemelhar-se às de outros domínios do saber, no conjunto a distinguem como atividade científica. Entre estes elementos estão o paradigma e a comunidade científica. “Um paradigma é aquilo que os membros de uma comunidade partilham, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma” (Kuhn, 2009, p. 221). Suscitou-se, contudo, que o conceito de paradigma na obra de Kuhn tinha mais de vinte sentidos, o que o levou a explicar-se em um Posfácio (1969), restringindo o emprego do termo a dois sentidos – um mais global, no sentido de “matriz disciplinar”; o outro mais específico, no sentido de “exemplos compartilhados”. É nesses sentidos que podemos compreendê-lo.

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Medium 9788584930432

10.O princípio da fundamentação (motivação)da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

O princípio da fundamentação (motivação) da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

A hipótese, à primeira vista, da observância do princípio da motivação, presente, como é notório, na maior parte dos ordenamentos jurídicos, advém das concepções doutrinárias jurídico-políticas do iluminismo no que se refere à natureza e à função do Poder Judiciário. Observa-se o princípio da obrigatoriedade da motivação já na legislação revolucionária da França, e, em particular, no art. 208 da Constituição do ano III. A segunda hipótese remete o referido princípio ao racionalismo de derivação jusnaturalista, do qual descende a convicção de que a justiça da decisão depende da racionalidade da justificação que o juiz nela apresenta. A terceira concepção advém do pensamento de que a função essencial da motivação da sentença é de permitir uma avaliação externa sobre a justiça da decisão e sobre a fundamentação das razões que a apoiam, reconectando-se a ascensão do princípio da obrigatoriedade da motivação à ideologia democrática do controle popular sobre o exercício dos poderes estatais, e, em particular, sobre a administração da justiça, também presente no contexto político e cultural do iluminismo.284

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Medium 9788584930173

10. O Resultado do Gasto Público

Gomes, Emerson Cesar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10. O Resultado do Gasto Público

“Alles, was, unwirtschaftlich (=nicht rational) ist, ist auch gemeinwohlwidrig, aber nicht alles, was gemainwohlwidrig ist, ist auch unbedingt unwirtschaftlich” (Hans Herbert von Arnim)

“Al definir el gasto público como el proceso de satisfacción de las necesidades públicas, parece desprenderse como característica del mismo, la efectividad, en el sentido de que, todo empleo de fondos públicos que no consiga mitigar o satisfacer la necesidad, constituye lisa y llanamente un despilfarro sancionable” (Juan José Bayona de Perogordo y Maria Teresa Soler

Roch)

O resultado do gasto público ou do setor público em geral é um tema que ganhou destaque nas últimas décadas com a crise fiscal do Estado de bem-estar.

As transformações sociais produzidas nas últimas décadas tem posto em destaque a falta de adequação das velhas formas de intervenção pública.

Alterações demográficas, envelhecimento da população, processo de imigração, globalização e mobilidade de capitais tem colocado novos desafios ao setor público. Além disso, nos países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento, houve uma grande alteração na relação entre os cidadãos e os poderes públicos com relação à provisão de bens e serviços públicos (BOLE et al., 2007).

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Medium 9788584932368

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.Requisitos da petição do recurso extraordinário e especialO recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face doórgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.São requisitos da petição distinta para interposição do RecursoExtraordinário ou do Recurso Especial:10.1. Exposição do fatoO recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 doCódigo de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

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Grupo Gen (7004)
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Medium 9788530983178

100. A titularidade dos bens objeto da afetação

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Deve-se ter em conta que a afetação objetiva evitar que o incorporador utilize recursos de um empreendimento em outros. Procura resguardar o regular andamento do empreendimento imobiliário. Logo, os valores desembolsados pelo adquirente do imóvel na planta ou fase de construção de determinado empreendimento ficam obrigatoriamente vinculados apenas à própria edificação, não havendo possibilidade de desvio destes recursos para outras obras ou despesas do incorporador. Com isso, há garantia ao adquirente de que os valores pagos à incorporadora serão efetivamente aplicados na construção do seu imóvel.

Sendo somente essa a finalidade, não se opera a transferência de propriedade.

Assim sendo, o terreno, as acessões, o financiamento para a construção do empreendimento, os créditos decorrentes da comercialização das futuras unidades, o produto da eventual securitização destes créditos, os materiais adquiridos para imobilização, enfim os bens e direitos do empreendimento não se comunicam ou se confundem com o patrimônio do incorporador, tampouco com os demais patrimônios de afetação constituídos para outros empreendimentos.

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Medium 9788530983178

101. A incomunicabilidade e a impenhorabilidade do patrimônio afetado

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

O patrimônio colocado sob afetação fica incomunicável, o que representa uma característica essencial, sendo expresso o § 1º do artigo 31-A da Lei n. 4.591/1964, na alteração da Lei n. 10.931/2004: “O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva”. Não é autorizado ao titular dos bens a sua alienação, ou a destinação para usos diferentes daquele pactuado e estabelecido na lei. E isso justamente para dar-se o atendimento à finalidade do patrimônio e dos direitos dos adquirentes, a que a lei concedeu uma tutela especial, que é a garantia, dentro do possível através de instrumentos jurídicos existentes, de receber integralmente o objeto da contratação. E para conseguir plenamente essa garantia, foi necessário que se introduzissem regras proibindo o envolvimento dos bens afetados em negócios estranhos ao objeto incorporação, os quais respondem, por conseguinte, unicamente pelas dívidas relacionadas ao imóvel em razão do cumprimento da incorporação.

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Medium 9788530983178

102. Ativo e passivo dos bens em regime de afetação

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Cada incorporação afetada tem ativo e passivo próprios. Sabe-se que o patrimônio de afetação constitui uma universalidade de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, com expressão pecuniária, pertencente à pessoa natural ou jurídica.

Os bens postos em afetação não ficam obrigatoriamente estáticos, mas podem render frutos e suportar encargos. Forma-se a existência dos ativos, os quais iniciam com o acervo, isto é, os bens, direitos e obrigações originalmente constituídos, e aumentando progressivamente, na medida em que ingressam novos valores, em geral oriundos das mensalidades decorrentes da venda de unidades e também das rendas caso investidos ou aproveitados em alguma utilização remunerada. Igualmente acumulam-se passivos, derivados dos encargos inerentes à natureza do negócio, dos custos para a sua manutenção, e na aplicação em investimentos para suprir a eventual ausência do incorporador, do qual, posteriormente, se busca o ressarcimento. Incumbe ao incorporador diligenciar a obtenção dos recursos necessários ao pagamento do passivo de cada patrimônio de afetação.

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Medium 9788530983178

103. A instituição da afetação por autorização da lei

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Para a instituição do regime de afetação, requer-se a permissão ou previsão da lei, a qual virá a disciplinar a segregação patrimonial e a estabelecer as condições, os requisitos, os limites, os casos de permissão e a duração. Não que se impeça a introdução através de convenção, em que as partes, visando à garantia de negócios ou de uma atividade, submetem certos bens a uma destinação, para a garantia da consecução dos resultados e do cumprimento das obrigações. Todavia, a relação tem validade perante os contratantes, nem se dando a publicidade através do registro imobiliário, dada a ausência de previsão legal. Nem importa, na hipótese, a exclusão dos bens na exigibilidade de outros créditos.

O comum é que tenha a permissão da lei, com a sua disciplina, autorizando a segregação de certos bens do patrimônio da pessoa, para dar uma vinculação a uma atividade que necessite de garantia no tocante ao seu cumprimento. Submete-se a uma disciplina detalhada e rígida, em que se especificam os casos em que se dá, os poderes, a duração, a finalidade, a destinação, os credores em cujo favor se faz, a discriminação dos bens, o uso ou emprego, as proibições e a administração.

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104. Início e término da afetação

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A partir do arquivamento dos documentos e do pedido de registro passa a valer a afetação, levando-se a efeito a averbação junto ao registro imobiliário, tornando-se eficaz perante terceiros, e prosseguindo até o momento da conclusão e entrega do edifício, com a expressa comprovação do pagamento de todas as obrigações e a devida regularização perante o registro imobiliário.

Por outras palavras, tem-se como constituído o patrimônio de afetação a partir da averbação do termo de opção firmado pelo incorporador e, se for o caso, pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, no ofício de Registro de Imóveis competente, a qualquer tempo. Pode-se realizar o ato desde a data do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra. Não impede a constituição a existência de ônus reais para garantir o pagamento do preço de sua aquisição do imóvel objeto da incorporação.

Fica impedido o incorporador de empregar ou desviar os bens para a satisfação de outras obrigações, ou para garantir obras distintas. A conclusão se faz acompanhar do “habite-se” fornecido pela autoridade administrativa. Todavia, na existência de obrigações pendentes, mantém-se a garantia, segundo se retira do artigo 44 da Lei n. 4.591/1964, ao firmar que o incorporador responde “perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”. Considerando que a demora e possíveis outras pendências têm pertinência ao imóvel, a natureza da obrigação impõe a submissão à proteção da afetação. Nessas obrigações pendentes incluem-se os financiamentos para a construção, a teor do inciso I, § 8º, do artigo 31-A.

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