Editora Manole (257)
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Medium 9788520446768

10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

10

A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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Medium 9788520441077

10. Antijuridicidade

PASCHOAL, Janaina Conceição Editora Manole PDF Criptografado

10

Antijuridicidade

Em uma concepção social ou material do delito, a antijuridicidade ganha papel de destaque.

Com efeito, de acordo com uma sistemática eminentemente formal (de análise pura da letra da lei), a antijuridicidade (contrariedade ao ordenamento) se verificaria sempre que, presente a tipicidade formal (adequação de certa conduta ao tipo descrito na lei), estivesse ausente qualquer uma das causas de seu afastamento, ou seja, a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do Direito.

Nessa sistemática, se alguém mata uma pessoa, a conduta se subsume ao tipo penal, sendo, portanto, típica. Essa tipicidade, por sua vez, seria pressuposto (indício) da antijuridicidade do ato. A antijuridicidade somente restaria descaracterizada com a demonstração de que a morte se deu em legítima defesa ou em qualquer outra situação excludente. A maior parte da doutrina e da jurisprudência adota essa concepção.

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Medium 9788520435335

10. Argentina

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 10

argentina

Na Argentina, apesar de não haver previsão legal expressa sobre a tutela da voz, a doutrina a admite pacificamente. Como explica Federico Andrés Villalba Díaz, certa parte da doutrina argentina entende que a noção tradicional de proteção da imagem deve ser estendida à voz. Porém, o próprio autor alerta que existem opiniões no sentido de reconhecer a autonomia e a independência de um direito personalíssimo sobre a voz.1

Representante dessa parte da doutrina mencionada por Villalba Díaz,

Santos Cifuentes entende que o conceito jurídico de imagem não está limitado à representação visual das pessoas, mas engloba outras manifestações indicativas e inerentes do indivíduo. Nesse sentido, esse autor sustenta que a imagem sonora, a imagem dada pelos gestos e a imagem dada por partes separadas do corpo, como os olhos, por exemplo, são integrantes do conceito jurídico de imagem.2 Desse modo, Santos Cifuentes defende a aplicação da analogia para garantir tutela à voz e entende não haver motivos para dar autonomia à voz, já que, em quase todos os elementos de sua conformação e efeitos, ela se iguala à imagem visual.3 Com uma opinião em certa medida diferente, Jorge Mosset Iturraspe entende que o direito à pró1 Cf. villalba díaz, 2002.

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Medium 9788520430262

10. Leituras Complementares

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

Leituras Complementares

10

Na seleção dos textos a seguir, não levamos em conta a vetustez ou modernidade dos autores. Integram o rol seleto dos clássicos, e clássicos não envelhecem. Vale lembrar que são textos pouco conhecidos da maioria do público, embora de notória importância, como o leitor perceberá de imediato. Vale acrescentar que tais escritos revelam ideologias de toda ordem, em respeito ao mais autêntico espírito democrático e à liberdade de opinião, de modo a ativar o senso crítico do leitor iniciante. Neste diapasão, cumpre ressaltar que evitamos a inclusão de excertos já conhecidos por todos, facilmente encontrados num sem-número de recentes antologias, o que torna os textos que o leitor tem, diante de si, um excelente complemento para a pesquisa acadêmica. A maior parte desta coletânea é, hoje, dificilmente encontrada nas livrarias ou, mesmo, nos sebos, de modo que o intento de facilitar, ao mestre e ao aluno, o acesso a obras hoje raras fica, na medida de nossas possibilidades, concretizado.

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Medium 9788520429976

10. Licitação

HORVATH, Miriam V. Fiaux Editora Manole PDF Criptografado

10

Licitação

1. Conceito

A licitação é instrumento utilizado em contratações públicas previsto no art. 37, xxi, da Constituição Federal, e regulamentado pela lei de licitações – Lei n. 8.666/93.

Conforme preceitua o texto constitucional, deve ser utilizado tal instrumento em obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato1.

Por existirem diversas fases que caminham para o fim objetivado pela Administração, diz-se ser a licitação um procedimento administrativo. Tal procedimento

é inaugurado por edital ou carta-convite. O ato convocatório contém as condições básicas para a participação dos interessados, vinculando a Administração Pública a seu teor. Daí dizer-se que o edital é a lei da licitação. A Administração Pública, ao analisar as propostas apresentadas, deverá escolher a mais conveniente ao interesse público sempre se pautando pelos princípios próprios da licitação.

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Editora Saraiva (11301)
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Medium 9788553612062

1

MENKE, Christoph Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito e violência_estudos críticos_005_232.indd 176

28/05/2019 10:25:37

5

A revolta dos escravos ou por que direitos? Um esboço

1

A ordem pública dos tempos modernos surge com a extinção da diferença entre senhor e servo – com o estabelecimento revolucionário da igualdade. Segundo a definição clássica, ser um servo ou escravo significa não ser apto a um julgamento razoável por si próprio, de modo que outra pessoa, o senhor, tenha que fazê-lo para ele. O escravo“pertence”a outra pessoa, haja vista que

“não é detentor autônomo”da razão e, portanto, tampouco é capaz de “perceber o bem e o mal”. Para ele, “servir é salutar e justo”1.

Destarte, a libertação da servidão consiste no fato de que qualquer um passa a poder emitir um juízo – ou seja, que todos obtêm a mesma parcela na prática do julgamento. Não existem escravos

“por natureza” (Aristóteles), ou: ‘cada um tem sua liberdade de julgamento’ é o lema da revolta que produz a ordem de igualdade dos tempos modernos.

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Medium 9788553611126

10.10. Ação de exoneração de alimentos

BARROSO, Darlan; LETTIERE, Juliana Editora Saraiva PDF Criptografado

352   Prática no Processo Civil

10.10.  Ação de exoneração de alimentos

Desde 2008, deve ser observado o disposto na Súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E DAS

SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA NA COMARCA DA CAPITAL

(Espaço de aproximadamente 5 linhas)

NOME DO ALIMENTANTE, estado civil..., profissão..., nacionalidade..., inscrito no CPF sob o n. ..., endereço eletrônico..., domiciliado e residente em ... , vem, por seus procuradores (instrumento de mandato anexo), nos termos do art. 15 da Lei n. 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de NOME DA ALIMENTADA,

(qualificação); NOME DA ALIMENTADA, (qualificação); e NOME DA ALIMENTADA, (qualificação), todas domiciliadas nesta Capital de São Paulo, onde residem na rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

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Medium 9788547230104

10.10. Dispensabilidade

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

10.10.  Dispensabilidade

O inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal

(CPP, arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º).

 Atenção: o titular da ação penal pode abrir mão do inquérito policial, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação, ou seja, a justa causa da imputação, sob pena de ver rejeitada a peça inicial. Não se concebe que a acusação careça de um mínimo de elementos de convicção.

Jurisprudência

• INQUÉRITO. DISPENSABILIDADE (STJ): “É imprópria a alegação de inépcia da exordial acusatória, sob o fundamento de que não estaria firmada em procedimento investigatório que indicasse a participação do paciente nos atos delituosos, se demonstrado o elo entre as condutas dos denunciados, inclusive em relação ao paciente, havendo a descrição dos atos praticados por cada um, o que resultou na acusação pela prática dos delitos de receptação e formação de Quadrilha. O

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Medium 9788553611331

10.10. EMBARGOS DE TERCEIRO

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

436 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade da impetrante, apresentada sob o argumento de que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Observe-se, por importante, que houve a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em 30.08.2006, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Prolone Produtos

Lácteos do Nordeste S.A., com o regular prosseguimento da execução em face dos acionistas indicados da Queijo Minas Ltda., ora impetrante. Destaca-se, ainda, que o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não contra a decisão que incluiu a empresa impetrante no polo passivo. Assim, neste caso concreto, torna inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 desta c. Subseção, haja vista que cabia à impetrante a oposição dos competentes embargos à execução e posterior agravo de petição, para discutir as questões em torno da sua legitimidade passiva, não sendo o caso de mitigar a aplicação do verbete sumular. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em casos em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, o que não é o caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido”

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Medium 9788547220846

10.10 Notas explicativas

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

Classifique as afirmativas em falsas (F) ou verdadeiras (V)

2.1 ( ) �Para fins da DFC, quando falamos em caixa estamos nos referindo à conta Caixa e à conta Bancos conta Movimento.

2.2 ( ) �Equivalentes de caixa compreendem as aplicações de altíssima liquidez com vencimento de no máximo 3 meses a contar da data da aquisição.

2.3 ( ) �Para as normas internacionais derivadas do IASB, os juros pagos capitalizados como parte do custo do imobilizado ou do intangível, deverá integrar o grupo das

Atividades operacionais.

2.4 ( ) �Os juros pagos e Capitalizados como parte do custo dos Estoques, deverá ser classificado entre as Atividades Operacionais.

2.5 ( ) �Pelo método indireto ou da Reconciliação, os recursos derivados das atividades operacionais são demonstrados a partir do resultado do exercício.

2.6 ( ) �Quando a empresa optar pela elaboração da DFC pelo método direto, deverá divulgar, adicionalmente, uma conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

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Editora Saraiva (7535)
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Medium 9788547229948

100. Sucedâneos do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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Medium 9788547229948

101. Transação no curso do juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ou seja: a localização, os limites e as confrontações devem constar de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Do memorial constarão as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA142.

Qualquer que seja a forma da divisão ou demarcação amigáveis, uma vez apreciada, produz efeito igual ao da ação judicial, e tem eficácia preventiva contra pretensão de reabrir a questão divisória em juízo. Assim, celebrada amigavelmente a divisão, com localização efetiva dos quinhões no terreno, não é mais admissível que um dos ex-comunheiros venha a pretender nova divisão em juízo, a pretexto de deficiência ou imperfeição de linhas na descrição contida na escritura ou no documento equivalente143.

101. Transação no curso do juízo divisório

A transação ou acordo é negócio jurídico bilateral por meio de que os interessados previnem ou terminam litígio, mediante concessões mútuas (CC, art. 840). Só os maiores e plenamente capazes podem transigir.

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Medium 9788547229948

102. Divisão e demarcação sumaríssimas

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Se for o caso de demarcação, ordenará que se faça a perícia, para julgamento da primeira fase, que in casu deve compreender também a descrição da linha, descrição essa que a sentença não pode fazer sem o concurso de prévia prova técnica (NCPC, arts.

579 e 581146).

102. Divisão e demarcação sumaríssimas

O art. 440 do Código de Processo Civil de 1939 previa uma forma de procedimento de jurisdição voluntária para a divisão ou demarcação em juízo, dependendo de concordância de todos os interessados.

Então, o processo divisório se simplificava bastante, pois suprimia-se a fase chamada contenciosa e já se iniciavam diretamente as operações de campo. Admitia-se tal procedimento tanto entre maiores como também com a participação de incapazes147.

Os Códigos de 1973 e de 2015 não contêm dispositivo análogo.

Mas nem por isso é de se desprezar a possibilidade de abreviar-se o procedimento divisório.

É que sendo as partes maiores e capazes podem elas transigir, total ou parcialmente, sobre as questões do processo divisório, o que, por si só, elimina etapas e abrevia a solução da causa em juízo.

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Medium 9788547229948

103. A divisão e demarcação em seguimento à partilha “causa mortis”

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

estrita, como dispõe o art. 723 e seu parágrafo150 do novo Código de

Processo Civil.

Se, por qualquer razão, não estiver o juiz seguro da preservação efetiva dos interesses do incapaz, ordenará diligências antes de homologar o trabalho divisório, para o devido esclarecimento. Se, mesmo assim, não conseguir um juízo firme diante da sumariedade dos elementos obtidos, caber-lhe-á, então, denegar a homologação, mandando que as partes se dirijam para as vias comuns da divisão ou demarcação, onde, pela maior amplitude dos trabalhos técnicos, os interesses dos incapazes encontrarão melhores condições de tutela.

No juízo divisório, pelas vias da jurisdição voluntária (NCPC, arts. 719151 e s.), deve o juiz exigir, como requisitos indispensáveis para a respectiva homologação, entre outros elementos probatórios: a) a planta do imóvel, contendo os quinhões ou linha demarcanda; b) o memorial descritivo; c) a caderneta de campo.

Ditos documentos são necessários para documentação e segurança dos trabalhos técnicos, bem como para real eficácia prática da sentença.

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Medium 9788547229948

104. Participação da mulher casada no juízo divisório

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

como a demarcação de quinhões, em prosseguimento ao processo, mesmo quando havia incapazes entre os interessados.

Inexiste no Código atual, assim como não havia no Código de

1973, dispositivo semelhante. Mas nada impede que os herdeiros façam a partilha do imóvel de forma geodésica dentro do próprio inventário, de modo que, no final, o julgamento já atinja porções certas e delimitadas para cada um dos sucessores sobre o imóvel inventariado.

Mesmo depois de encerrado o processo sucessório, sendo maiores e capazes os herdeiros, podem elaborar particularmente a partilha geodésica e requerer que o juiz do inventário a mande tomar por termo nos autos, homologando-a em seguida, como permite o art.

2.015 do Código Civil152.

Em se tratando de jurisdição voluntária, nem mesmo a questão de competência há de preocupar os herdeiros, porque não incide a regra do forum rei sitae.

104. Participação da mulher casada no juízo divisório

Já demonstramos que as ações divisórias e demarcatórias são ações reais imobiliárias, por versarem sobre faculdades inerentes ao domínio ou propriedade de bens imóveis (n. 82 a 85).

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Grupo A (10)
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Medium 9788582715178

Capítulo 1 - Introdução

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

1

Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Medium 9788582713327

Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Grupo Almedina (1195)
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Medium 9788563182685

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

Barbieri, Samia Roges Jordy Grupo Almedina PDF Criptografado

10. A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONHECIMENTOS

ANCESTRAIS, A INEXISTÊNCIA DE VALOR AGREGADO E O

DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

A tentativa de regulamentação do acesso aos recursos genéticos foi lenta e tumultuada. O início da discussão sobre o tema se deu na ECO-92, no

Rio de Janeiro, quando o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica , ratificada em 1994. No ano seguinte, Marina

Silva iniciou a discussão, com militantes, socioambientalistas, cientistas, e com a participação de lideranças que tratavam do respeito ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade.238 A senadora Marina Silva, em 1995, apresenta o primeiro projeto de lei que trata do assunto regulamentando os artigos 8 j e 15 da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Além do projeto da senadora Marina Silva, há outro de autoria dos deputados federais Jacques Wagner e de Silas Câmara. Contudo, ambos foram atropelados pela Medida Provisória editada pela primeira vez em 2000 e teve o número 2186, que foi denominada MP da Novartis, indústria farmacêutica suíça, quem sabe com o intuito de validar um controverso contrato com a organização social ligada ao Ministério do Meio Ambiente, que teve como objetivo a bioprospecção de recursos genéticos da Amazônia.

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Medium 9788563182784

10.A (Re)construção das Ciências Policiais

Pereira, Eliomar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

A (Re)construção das Ciências Policiais

“A chamada disciplina científica não é mais do que um conglomerado, delimitado e construído, de problemas e de tentativas de solução. O que existe de fato são os problemas e as tradições científicas”

(Karl Popper)

1. Bases epistemológicas da Ciência Policial

A “natureza da ciência” – dizia Thomas S. Kuhn (2009) – se estabelece por um conjunto de características que, embora não lhe sejam exclusivas e possam assemelhar-se às de outros domínios do saber, no conjunto a distinguem como atividade científica. Entre estes elementos estão o paradigma e a comunidade científica. “Um paradigma é aquilo que os membros de uma comunidade partilham, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma” (Kuhn, 2009, p. 221). Suscitou-se, contudo, que o conceito de paradigma na obra de Kuhn tinha mais de vinte sentidos, o que o levou a explicar-se em um Posfácio (1969), restringindo o emprego do termo a dois sentidos – um mais global, no sentido de “matriz disciplinar”; o outro mais específico, no sentido de “exemplos compartilhados”. É nesses sentidos que podemos compreendê-lo.

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Medium 9788584930432

10.O princípio da fundamentação (motivação)da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

O princípio da fundamentação (motivação) da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

A hipótese, à primeira vista, da observância do princípio da motivação, presente, como é notório, na maior parte dos ordenamentos jurídicos, advém das concepções doutrinárias jurídico-políticas do iluminismo no que se refere à natureza e à função do Poder Judiciário. Observa-se o princípio da obrigatoriedade da motivação já na legislação revolucionária da França, e, em particular, no art. 208 da Constituição do ano III. A segunda hipótese remete o referido princípio ao racionalismo de derivação jusnaturalista, do qual descende a convicção de que a justiça da decisão depende da racionalidade da justificação que o juiz nela apresenta. A terceira concepção advém do pensamento de que a função essencial da motivação da sentença é de permitir uma avaliação externa sobre a justiça da decisão e sobre a fundamentação das razões que a apoiam, reconectando-se a ascensão do princípio da obrigatoriedade da motivação à ideologia democrática do controle popular sobre o exercício dos poderes estatais, e, em particular, sobre a administração da justiça, também presente no contexto político e cultural do iluminismo.284

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Medium 9788584930173

10. O Resultado do Gasto Público

Gomes, Emerson Cesar da Silva Grupo Almedina PDF Criptografado

10. O Resultado do Gasto Público

“Alles, was, unwirtschaftlich (=nicht rational) ist, ist auch gemeinwohlwidrig, aber nicht alles, was gemainwohlwidrig ist, ist auch unbedingt unwirtschaftlich” (Hans Herbert von Arnim)

“Al definir el gasto público como el proceso de satisfacción de las necesidades públicas, parece desprenderse como característica del mismo, la efectividad, en el sentido de que, todo empleo de fondos públicos que no consiga mitigar o satisfacer la necesidad, constituye lisa y llanamente un despilfarro sancionable” (Juan José Bayona de Perogordo y Maria Teresa Soler

Roch)

O resultado do gasto público ou do setor público em geral é um tema que ganhou destaque nas últimas décadas com a crise fiscal do Estado de bem-estar.

As transformações sociais produzidas nas últimas décadas tem posto em destaque a falta de adequação das velhas formas de intervenção pública.

Alterações demográficas, envelhecimento da população, processo de imigração, globalização e mobilidade de capitais tem colocado novos desafios ao setor público. Além disso, nos países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento, houve uma grande alteração na relação entre os cidadãos e os poderes públicos com relação à provisão de bens e serviços públicos (BOLE et al., 2007).

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Medium 9788584932368

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.Requisitos da petição do recurso extraordinário e especialO recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face doórgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.São requisitos da petição distinta para interposição do RecursoExtraordinário ou do Recurso Especial:10.1. Exposição do fatoO recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 doCódigo de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

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