Editora Manole (257)
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Medium 9788520437759

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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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Medium 9788520440520

2. Crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

6

crimes ecológicos

tural, é integrado pelo conjunto histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e turístico.

Na espécie natural, o meio ambiente é representado pelo solo, água, ar, flora e fauna.

Finalmente, o meio ambiente do trabalho se refere ao local em que o indivíduo exerce sua atividade laboral, em quaisquer de seus níveis.

2. Crimes ambientais

O direito penal, na qualidade de ciência social, é informado por alguns princípios que constituem sua pilastra e, como consequência, justificam seu emprego.

Nessa ordem de consideração, o direito penal somente deve tipificar conduta que tenha certa relevância social, que seja adequadamente social, que esteja de acordo com a ordem social. Nesse particular, o tipo penal não deixa de ser exceção, posto que a regra é que as situações coletivas em conflito sejam solucionados por outros ramos do Direito.

O direito penal, à luz da realidade, somente deverá se preocupar com a tutela de bens de maior importância para a sociedade. É uma decorrência do princípio da adequação social. Sua intervenção deve ser mínima.

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Medium 9788520440520

3. Poluição e outros crimes ambientais

MOSSIN, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

196

crimes ecológicos

Espécies raras são aquelas difíceis de ser encontradas; enquanto as ameaçadas de extinção são plantas que estão sujeitas ao desaparecimento completo.

Deve ser observado que o Ibama, por intermédio da Portaria n. 6-N, de

15.01.1992, relaciona as espécies raras e ameaçadas de extinção, o que deverá ser verificado em cada caso concreto. Por outro lado, para os fins buscados pelo legislador, pouco importa que a ameaça somente ocorra no local onde foi perpetrada a transgressão penal.

Indistintamente, em ambas as situações apontadas, a previsão de aumento da sanção penal é plenamente acolhida, porquanto a ação criminosa do agente causa dano de considerável monta ao meio ambiente, o que afeta toda a sociedade na qualidade de destinatária de um sistema ecológico saudável e equilibrado.

Eleva-se da mesma forma à condição de acréscimo da reprimenda legal quando o crime ecológico é cometido em época de seca, ou seja, quando se verifica estiagem, falta de chuvas ou por ocasião de inundação, a qual é implicativa de alagamento provocado pelas enchentes.

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Medium 9788520446768

14. Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

14

Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados

A Lei Anticorrupção apressa-se em, expressamente, determinar que a aplicação das sanções por ela estabelecidas, quer administrativas, quer judiciais, não afetarão os processos de apuração, responsabilização e aplicação de sanções decorrentes da prática de a) atos de improbidade administrativa, assim como as consequentes a b) atos ilícitos praticados nos domínios das licitações e contratos da Administração Pública, conforme exemplificativamente aqueles disciplinados pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 12.462/2011 (esta última introduziu no ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).

As sanções previstas na Lei Anticorrupção já foram por nós examinadas, constituindo, por si só, um conjunto de punições de intensa expressão, apenando com indiscutível vigor as pessoas jurídicas que tenham praticado atos lesivos à Administração Pública brasileira e estrangeira. Examinemos a seguir, a traço sumário, as sanções preconizadas pelas normas legais antes referidas.

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Medium 9788520446768

12. O processo judicial

PESTANA, Marcio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

12

O processo judicial

A Lei Anticorrupção, a par de promover a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção nos domínios de um processo administrativo, credencia determinados agentes – além da própria Administração

Pública – a promover a responsabilização dessas mesmas pessoas jurídicas no

âmbito judicial.1

1. Aspecto subjetivo da medida judicial

A lei em apreço atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e ao Ministério Público, a competência para propor medidas judiciais responsabilizatórias e apenadoras em face das pessoas jurídicas que tenham cometido ou participado de qualquer uma das hipóteses especificadas no art. 5º, da própria lei.2

Embora a norma em apreço tenha sido omissiva no tocante às entidades,

é natural e correto dizer-se que também estas, especialmente no que atina às pessoas jurídicas integrantes do conceito de Administração Pública indireta, deterão legitimidade para propor e dar curso a processo judicial previsto na

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Editora Saraiva (14190)
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Medium 9788547214067

CAPÍTULO II - O Momento Processual. A Ação Civil de Improbidade

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

O Momento Processual.

A Ação Civil de Improbidade

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SEU CABIMENTO, OU NÃO, NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Muito se discute, ainda hoje, o cabimento, ou não, da ação civil pública na seara da improbidade administrativa, sendo possível encontrar na doutrina e na jurisprudência as mais variadas vertentes, o que não deixa de ser preocupante na medida em que temas de muito maior relevo estão a desafiar a argúcia e a criatividade da comunidade jurídica. Aliás, tal estéril controvérsia põe a nu os grilhões puramente dogmáticos a que alguns processualistas ainda se veem presos, incapazes que são de bem compreender os escopos políticos do processo civil, importantíssima ferramenta de construção de um verdadeiro Estado

Democrático de Direito. Prova disso é o surgimento de um novo Código de Processo Civil

(CPC/2015), um monumento de vaidade acadêmica que pouco contribuirá para o alcance de uma prestação jurisdicional mais justa e mais célere.

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Medium 9788547209544

5. Procedimento comum e procedimentos especiais

TUCI, Jose Rogério Cruz e Editora Saraiva PDF Criptografado

CPC/2015, art. 318

5.

Procedimento comum e procedimentos especiais

O panorama histórico, no que se refere ao direito processual civil, revela que o procedimento das causas em busca da prestação jurisdicional, nas mais diversificadas épocas, vinha sempre disciplinado por um modelo padrão ou ordinário, geralmente envolvido por considerável solenidade.

Nota-se, todavia, que a peculiaridade do objeto de alguns litígios impunha uma variante nas regras que determinavam o rito procedimental, afastando-o daquele comum. Assim é que, por exemplo, na época do direito romano clássico, as ações possessórias (interdicta) exigiam a prolação de uma decisão preambular – verdadeira antecipação de tutela –, estabelecendo qual litigante deveria desfrutar da posse do bem litigioso enquanto pendente o processo. Sob a égide do direito reinol, as Ordenações Manuelinas (1521) introduziram a chamada ação decendiária (ancestral remota da ação monitória), que se desenvolvia por um novo tipo de procedimento,33 de rito sumário, tendente a alcançar de forma mais rápida a futura execução, conforme assim determinasse o juiz, após a prolação da sentença, e se, até então, a dívida ainda não tivesse sido satisfeita pelo devedor.

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Medium 9788547220891

Capítulo 9 - Orçamento empresarial

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

9

Orçamento empresarial

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender o papel do orçamento no gerenciamento das organizações.

2. �Discutir sobre a importância do controle orçamentário.

3. Entender os tipos de orçamento empresariais.

4. �Entender o que é e qual a finalidade do orçamento público.

5. �Discutir sobre a importância do orçamento de capital para a expansão da organização.

Livro 1.indb 195

05/07/2017 12:50:32

Introdução à contabilidade gerencial 

¼

196

9.1

Introdução

O sucesso de um empreendimento decorre da forma com que ele foi administrado.

As grandes organizações desenvolvem suas atividades sempre apoiadas em planos previamente orçados (administração proativa ou planejada), embora seja comum entre as empresas de pequeno porte, especialmente naquelas identificadas como “patrimônio familiar”, o proprietário realizar quase a totalidade de suas tarefas, sem programação alguma (administração reativa ou improvisada).

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Medium 9788547220891

Capítulo 6 - Gerenciando compras, estoques e vendas

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

6

Gerenciando compras, estoques e vendas

Objetivos |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. Discutir a questão “fazer ou comprar”.

2. �Entender os principais aspectos relacionados com o controle dos estoques.

3. �Entender as principais características que envolvem os estoques de mercadorias, produtos acabados, em elaboração, matérias-primas, materiais secundários, materiais auxiliares, materiais de acondicionamento e embalagem, subprodutos e materiais de consumo.

4. �Entender os mecanismos que envolvem os sistemas de controle de estoques, bem como dos principais métodos utilizados para valoração.

5. Discutir o gerenciamento de estoque zero.

6. �Discutir aspectos relacionados ao custeamento dos produtos como fundamento para a fixação do preço de venda.

7. Calcular o preço de venda.

8. �Calcular e aplicar a Taxa de Marcação (Markup

Multiplicador e Markup Divisor).

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Medium 9788547220891

Capítulo 8 - A análise de balanços como importante ferramenta de gestão

MARION, José Carlos Editora Saraiva PDF Criptografado

8

A análise de balanços como importante ferramenta de gestão

Objetivos1||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||

Após ler este capítulo, você estará apto a:

1. E

� ntender a Análise de Balanços como importante ferramenta de gestão.

2. �Discutir o papel das análises Interna e Externa no gerenciamento da organização.

3. Conhecer as etapas do processo de análise.

4. �Discutir a importância da Análise por Quocientes nas Tomadas de Decisões.

5. �Interpretar individualmente e em conjunto os quocientes de endividamento ou estrutura de capitais, de liquidez ou solvência e de rentabilidade, além de outros quocientes de interesse.

6. �Entender os mecanismos e a função da Análise

Vertical e da Análise Horizontal.

7. �Discutir a validade da aplicação dos quocientes padrão para fins gerenciais.

8. �Discutir as informações contidas nos relatórios de análise.

1

Livro 1.indb 157

� ste capítulo foi baseado no Capítulo 10 do livro de IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos.

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Editora Saraiva (34419)
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Medium 9788547233228

1.6. O direito agroambiental e sua relação com outros ramos do direito e ciências afins

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria

geral do direito agroambiental

O princípio de conservação aos recursos ambientais fez editar a

Lei n. 9.985/2000, responsável pela criação do Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza, tendo definido unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção legal.

Atento à proteção florestal e em respeito aos comandos constitucionais, o legislador nacional editou a Lei n. 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal.

Por seu turno, visando proteger a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais a ela associados, foi editada a Lei n. 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, bem como sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

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Medium 9788547233228

5.2. Formas de acesso à propriedade rural

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

5.2.  Formas de acesso à propriedade rural

O acesso à propriedade rural é dado de variegadas formas, a saber: a legitimação de posse, a regularização de posse, a regularização fundiária, o assentamento rural, a usucapião agrária, a colonização.

Passemos a estudar cada uma dessas formas, com exceção de duas,

às quais estão reservados capítulos à parte: a) a regularização de posse, que é resultado do processo administrativo de discriminação de terras devolutas; e b) a colonização.

A legitimação de posse é uma forma de alienação de terra devoluta. É o instituto jurídico agrário genuinamente brasileiro, nascido das entranhas legais em decorrência da ocupação da terra devoluta nacional pelos lavradores de parcos recursos.

Que se tenha notícia, a lei mais avoenga a arregimentar a legitimação de posse é a Lei de Terras n. 601/1850, em seu art. 5º, caput, ao prescrever que seriam legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária ou havidas do primeiro ocupante, ou com princípio de cultura e de morada habitual do respectivo posseiro, ou de quem o representasse.

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Medium 9788547233228

4.7. A posse agrária na Amazônia

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

Dentro, ainda, dessa finalidade específica, pretende a valorização da força de trabalho agrícola, possibilitando a geração de atividade produtiva, bem como a fixação do rurícola, diminuindo o êxodo rural do campo e, assim, atenuando a pressão populacional sobre as

áreas urbanas e os problemas das mais variadas naturezas dela decorrentes.

Enfim, a posse de direito agroambiental deve ser um instrumento apto para a multiplicação da riqueza, devendo estar adequadamente ordenada para contribuir ao desenvolvimento e à paz social.

4.6.  Definição de posse agrária

Assim, posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias (propriamente ditas, vinculadas ou complementares, e conexas) desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real e definitiva, com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e o bem-estar econômico e social25.

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Medium 9788553609451

CAPÍTULO XXXIII - DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DO TRABALHADOR

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXIII

DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DO

TRABALHADOR

1. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL

OU SINDICAL

A Constituição prevê, dentre outras liberdades, a de associação. É o que estabelece expressamente o art. 5º em seu inciso XVII, ao declarar que

“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Assim, o direito de associação profissional ou sindical nada mais é do que decorrência daquela ampla liberdade assegurada pela Carta

Constitucional de 1988.

Os denominados sindicatos não passam de associações profissionais dotadas de um regime jurídico especial declarado constitucionalmente.

Quanto à liberdade de associação sindical, é preciso estudar o tema de dois ângulos próprios, que se complementam. Em primeiro lugar, é preciso verificar os direitos do trabalhador em relação aos sindicatos. De outra parte, é preciso estudar os direitos do próprio sindicato.

No primeiro aspecto, o trabalhador possui os seguintes direitos: 1) criação de sindicatos, sendo, contudo, vedada mais de uma organização sindical na mesma base territorial. Esta será definida pelos próprios trabalhadores, mas não poderá ser inferior à área de um Município; 2) direito de filiação e de retirada; 3) direito à estabilidade no emprego, desde o registro de candidatura para cargo de direção ou representação sindical, extensível a estabilidade até um ano após o final do mandato.

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Medium 9788553609451

CAPÍTULO XXVIII - DIREITOS DA NACIONALIDADE

TAVARES, André Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXVIII

DIREITOS DA NACIONALIDADE

1. nacionalidade

1.1. Nação e nacionalidade

Em sua obra sobre o tema, Dardeau de Carvalho com muita proprie­ dade observa que “Os homens, antes de se ligarem ao Estado, ligaram-se a entidades sociais menores, tais como a família, o clã, a tribo e a nação”1439.

Ora, como se sabe, a nação é entidade diversa do Estado, não se devendo confundir seus conceitos. Galvão de Sousa compreende esta como “uma comunidade de cultura, cultura esta transmitida de geração a geração e consti­ tuindo a tradição peculiar a cada povo. Assim como pertencemos a uma família biológica, pertencemos a uma grande família histórica, que é a Nação”1440.

Passo seguinte, acentua Dardeau de Carvalho, é realizar a nação o destino para o qual se propôs. “Mas a realização desse destino, desse fim, pressupõe organização. Surge, assim, a organização política nacional, no seu mais alto sentido: o Estado, no qual reside o princípio da autoridade, o poder de coação, necessário para manter o equilíbrio entre as várias ordens de interesses que se agitam no ambiente nacional.”1441

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Grupo A (41)
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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Grupo Almedina (1195)
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Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

Reclamação nº 4.374/PE: uma nova faceta do instituto

5

vinicius de andrade prado*

1. Introdução

Com previsão no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988, a reclamação destina-se à preservação da competência do Supremo e à garantia da autoridade de suas decisões. O instituto tem recebido, cada vez mais, as atenções dos profissionais e estudiosos do Direito.

Os dados estatísticos revelam a escalada na utilização do instrumento.

De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, em 2001, foram 202 reclamações distribuídas. Nos anos seguintes, a tendência de subida foi, quase sempre, uma constante: 275 reclamações distribuídas em 2003, 491 em

2004, 933 em 2005, 837 em 2006, 464 em 2007, 1.625 em 2008, 2.214 em 2009, 1.259 em 2010, 1.862 em 2011, 1.886 em 2012 e, finalmente,

1.801 em 2013.

Os motivos da crescente utilização da reclamação são conhecidos.

No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880/SP, ocorrido em 7 de novembro de 2002, o Supremo ampliou, a partir de uma releitura dos artigos 13 da Lei nº 8.038/90 e 156 do Regimento Interno,

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Medium 9788563182678

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesado Torcedor e a Relevância do Julgamentoda ADI nº 2.937-DF

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor e a Relevância do Julgamento da ADI nº 2.937-DF paulo penteado de faria e silva neto*

1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.937 foi proposta pelo

Partido Progressista (PP) em face de certos dispositivos da Lei Fede­ral nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Alegava o partido, em síntese, que a lei ofenderia a Constituição Federal por haver

(i) extrapolado a competência legislativa da União em matéria de esportes (art. 24, IX e §1º); (ii) desrespeitado a autonomia desportiva (art. 217,

I) e (iii) instituído indevida dupla sanção. O Min. Maurício Corrêa, em

24.07.2003, imprimiu à ADI o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo em vista a relevância da matéria e as “questões intrincadas e polêmicas” nela envolvidas. Isso permitiu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal

(STF), após a manifestação da Presidência da República, do Congresso

* Ex-Assessor do Min. Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito

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Medium 9788563182678

A tributação internacional na jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A tributação internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 611.586)

1

marcus lívio gomes*

1. Considerações iniciais

O tema ora analisado insere-se no julgamento do RE nº 611.586 inter­ posto pela Coama Agroindustrial Cooperativa contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a constitucionalidade do teor do artigo 74, “caput” e parágrafo único da Medida

Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”, bem como que “os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de

2011 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.

* Juiz Federal em auxílio no gabinete do Min. Luiz Fux. Doutor em Direito Tributário pela

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A imunidade de Jurisdição dos OrganismosInternacionais na Jurisprudência do SupremoTribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários 578.543 e 597.368

Horbach (coord.), Beatriz Bastide; Fuck (coord.), Luciano Felício Grupo Almedina PDF Criptografado

A imunidade de Jurisdição dos Organismos

Internacionais na Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal: análise dos Recursos Extraordinários

578.543 e 597.368 josé s. carvalho filho*

Considerações Iniciais

É notável o crescimento da atuação internacional do Brasil nos últimos anos, em consequência a interação do país e de seus nacionais com Estados estrangeiros tornou-se frequente.

Os entes de direito internacional, cada vez mais, regem-se por normas de cooperação que complementam o princípio do respeito à coexistência soberana (Mello, 2002, p. 49). Assim, ganham relevância no cenário global também as organizações internacionais, enquanto entidades responsáveis pelo gerenciamento de interesses coletivos e que possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros1.

* Assessor do Ministro Gilmar Mendes entre setembro de 2009 e agosto de 2013; douto­ rando em direito público pela Sciences-PO Aix/Aix-Marseille Université (França).

1

Embora o reconhecimento da personalidade jurídica própria dos organismos internacionais não seja uníssono na doutrina (Cf.: YODA, Ana Jamily Veneroso. As organizações internacionais e o poder de celebrar tratados. In: Revista Jurídica da Presidência da República, Brasí327

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federaçãoe a realização de plebiscito para desmembramentode estados e municípios

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ADI nº 2.650: o STF como Tribunal da Federação e a realização de plebiscito para desmembramento de estados e municípios

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daiane nogueira de lira*

I. Introdução

O sistema constitucional brasileiro define o papel essencial que a jurisdição constitucional tem na construção e na concretização do federalismo no país. Dessa perspectiva, como guardião da Constituição, o Supremo

Tribunal Federal exerce a função de controle da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Carta da República e, em consequência, o próprio controle da autonomia constitucional dos entes federados.

De forma explícita, o texto constitucional, no seu art. 102, I, f, confere, ainda, à Corte – na condição de Tribunal da Federação – a função de dirimir os conflitos entre as unidades federadas.

Hans Kelsen já ressaltava a importância da jurisdição constitucional nos estados federativos, tendo em vista a necessidade de se ter uma instância objetiva e neutra de decisão dos conflitos entre os entes federados.

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