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Capítulo 3. Dialética do ser e dever-ser como fundamento do sentido da norma jurídica

ALVES, Alaôr Caffé Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 3

Dialética do ser e dever-ser como fundamento do sentido da norma jurídica

34.  Dialética das categorias

No âmbito do direito, ser e dever-ser, realidade e norma representam os pares de conceitos em torno dos quais giram as maiores controvérsias jusfilosóficas, demarcando concepções antagônicas, especialmente entre idealismo e realismo jurídicos. Tais conceitos definem categorias pelas quais se podem pensar o mundo real e o mundo jurídico, particularmente a relação entre norma jurídica e realidade social. As categorias ser e dever-ser foram, por diferentes escolas de pensamento, consideradas idênticas, para dizer que este mundo é o melhor dos mundos possíveis (o que é, pelo fato de ser, já é o que deve ser); ou o dever-ser como um mundo ideal representando o horizonte para onde se deve encaminhar o ser; ou como dependentes uma da outra, isto é, o ser depende do dever-ser para explicar o mundo da cultura, ou o dever-ser do ser para dar realidade eficaz aos comandos normativos (eficácia); ou, ainda, como totalmente separados, representando mundos diametralmente opostos e sem nenhuma ligação intrínseca entre eles, como expressão do dualismo entre espírito e realidade material.

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Medium 9788520427446

Capítulo 5. Linguagem, percepção e sentido da norma jurídica

ALVES, Alaôr Caffé Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

Linguagem, percepção e sentido da norma jurídica

54.  Unidade de sentido entre percepção e linguagem

De acordo com nosso entendimento, não se pode considerar o di­ reito algo válido apenas por referência a um sentido abstrato, puramen­ te inteligível, ideal, que não tem por base a linguagem, a vontade e tam­ bém a realidade social, as relações sociais estruturais. Essas esferas devem ter contato em um contexto no qual se pode identificar a mediação para a captação dos sentidos perceptivos e linguísticos, ambos ligados por uma estrutura comum relacional, de natureza cultural. Por isso, essas duas ca­ tegorias, sentido perceptivo e sentido linguístico, serão, ao longo desta ter­ceira parte do trabalho, analisadas em seus pormenores e em seus sig­ nificados para a elaboração, interpretação e aplicação do direito, espe­ cialmente quanto às conexões entre linguagem, sentido e realidade nas manifestações jurídicas.

A presença da palavra “sentido” nas duas expressões (sentido linguís­ tico e sentido perceptivo) exprime precisamente a referência a algo em comum entre elas, desfazendo, ao mesmo tempo, a ideia de o sentido po­ der existir em si e por si, sem apoio material para sua concretização no mundo da cultura, seja sob a manifestação linguística ou a perceptiva.

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Medium 9788520429976

6. Bens públicos

HORVATH, Miriam V. Fiaux Editora Manole PDF Criptografado

6

Bens públicos

1. Conceito

O art. 98 do Código Civil diz que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares. No art. 99 do mesmo diploma legal estão classificados os bens públicos como: i – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ii – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; iii – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

2. Classificações

2.1 Classificação quanto à destinação

Os bens de uso comum do povo trazem como traço distintivo o fato de poderem ser utilizados por todos em igualdade de condições. Podem ser móveis ou imóveis. São exemplos desses bens: mares, estradas, ruas, praças, áreas de lazer etc.

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Medium 9788520429976

7. Restrições do Estado sobre a propriedade privada

HORVATH, Miriam V. Fiaux Editora Manole PDF Criptografado

7

Restrições do Estado sobre a propriedade privada

1. Noções introdutórias

Tendo em vista o interesse público e a função social da propriedade, o Estado pode criar restrições à propriedade privada. Neste capítulo, serão vistas as modalidades nas quais se manifesta tal restrição.

2. Modalidades

Várias são as formas pelas quais o Estado fará prevalecer o interesse social frente ao direito de propriedade privada. São elas: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa e desapropriação.

3. Limitações administrativas

Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona:

Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados.”1

São imposições gerais, gratuitas, unilaterais por parte da Administração e de ordem pública. Têm como finalidade atender às exigências do interesse público e do

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Medium 9788520433478

5. Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 5

Omissão estatal e responsabilidade objetiva pela fuga de presos

Elisa Ustárroz

Identificação processual

Ag. Reg. no RE n. 607.771/ SC, 2ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 20.04.2010,

DJ 14.05.2010.

Descrição do caso

A demanda posta sob apreciação do Poder Judiciário versou sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de ato ilícito praticado por foragido do sistema penitenciário.

Em 29 de novembro de 1997, um detento da penitenciária de Chapecó, em fuga desde 20 de agosto de 1994, na companhia de outro indivíduo, assaltou um posto de combustíveis e, como resultado da ação criminosa, sobreveio a morte do irmão do proprietário do posto, atingido fatalmente pelos criminosos. Diante de tais fatos, a viúva intentou ação de reparação por morte contra o Estado de Santa Catarina, consubstanciada na responsabilidade objetiva do ente estatal em face do descumprimento de seu dever de guarda e vigilância em relação ao preso sob sua custódia.

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Editora Saraiva (14190)
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Medium 9788547208981

2. As reformas penais no Brasil: os casos das Leis ns. 9.099/95 e11.340/2006 e a sua recepção pelo sistema jurídico-penal

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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judiciais do que a resolução satisfatória de cada caso, conforme as expectativas das partes envolvidas. A preocupação central com questões técnico-burocráticas se sobrepõe ao conteúdo efetivo de cada processo e esconde, entre folhas, carimbos e certidões, o verdadeiro motivo da existência de uma ação judicial: um conflito envolvendo pessoas reais.

Entretanto, a ineficácia dos mecanismos tradicionais da justiça criminal pode ser considerada significativa, a ponto de ter conduzido o constituinte a inserir na Carta Política de 1988 a necessidade de criação dos juizados especiais, cíveis e criminais, com competência para processar e julgar os crimes mais leves (de menor potencial ofensivo) e, desta forma, buscar proporcionar uma maior satisfação aos usuários do sistema penal oficial.

A preocupação do constituinte, nesse contexto, é fator relevante, e os resultados concretos disso merecem uma análise mais acurada, como forma de perceber os efeitos concretos desta preocupação no sistema jurídico-penal brasileiro.

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3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administraçãode conflitos

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

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Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal

Um envolvimento equilibrado e ativo da vítima e do ofensor, em conjunto com os demais membros da comunidade, é questão fundamental na concepção de Christie, que pode ser delineada a partir da proximidade entre os envolvidos e o tribunal local; pelo conhecimento das interações sociais da vítima e do ofensor; e pelo diálogo equilibrado entre as partes (Ruggiero, 2011, p. 102).

3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administração de conflitos

De acordo com Ruggiero (2011, p. 108), não é tarefa simples delimitar até que ponto as propostas abolicionistas tiveram influência no crescimento do interesse em medidas não penais. Entretanto, como se percebe, as críticas de Hulsman e Christie permitem dar um passo adiante e, após a desconstrução solene do sistema penal e da lógica que o sustenta, possibilitam a proposição de uma alternativa a este sistema.

Em termos concretos, o sistema penal, para ambos os autores

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1. Obstáculos internos a uma reforma significativa da legislaçãopenal: a insistência da racionalidade penal moderna e o contextocultural da justiça criminal brasileira

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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2006) –, os referidos projetos de justiça terapêutica, instantânea e restaurativa – se eles poderiam também ser interpretados como sintomas da referida crise, uma vez que buscavam estabelecer formas alternativas mais efetivas de resolução de conflitos.

Constatou-se, contudo, que não havia inovação nos projetos de justiça terapêutica e justiça instantânea, pois fundados e aplicados dentro da mesma lógica do processo tradicional, e não poderiam, portanto, representar novos modelos de administração de conflitos. A justiça restaurativa, entretanto, teria potencial para ser considerada um modelo distinto de gerenciamento de conflitos, com o abandono do paradigma crime-castigo e a inserção efetiva do diálogo na resolução dos casos (Achutti, 2009, p. 106-107).

Como demonstrado, confirma-se uma das conclusões extraídas no referido trabalho (Achutti, 2009): pode-se, de fato, considerar a justiça restaurativa como um novo modelo de administração de conflitos5, e neste momento, portanto, parte-se de duas premissas: (a) é possível considerar a justiça restaurativa como um modelo diferenciado de conflitos, com aptidão para satisfazer de forma mais efetiva o interesse das partes; e, consequentemente, (b) a sua adoção no Brasil poderá reduzir tanto o uso da justiça criminal quanto os índices de encarceramento, de forma a colaborar para a redução da incidência dos tentáculos do sistema penal na sociedade (pena de prisão, penas alternativas, suspensão condicional do processo ou da pena, transação penal, livramento condicional etc.).

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1. A superação dos obstáculos e o aprendizado obtido com os casosdas Leis ns. 9.099 e 11.340

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

Neste último capítulo, serão enfrentados os obstáculos às reformas penais no Brasil e verificados os aprendizados possíveis com as experiências das Leis ns. 9.099 e 11.340. Esta revisão pretende questionar se, ainda que superados tais obstáculos e evitados os mesmos erros cometidos quando da aplicação das referidas Leis, a justiça restaurativa poderá ser adotada no país sem comprometer os seus propósitos.

A abordagem destas questões, com base em casos recentes e importantes de alterações legislativas na seara penal, pode ser útil para verificar quais passos devem ser evitados, quais podem ser novamente realizados e que tipo de dificuldades poderá ser encontrado para a concretização da justiça restaurativa no país. E apesar da conclusão de que este modelo representa efetivamente um novo paradigma de justiça, impende analisar também o seu potencial para romper com o tradicional paradigma do crime-castigo e oferecer uma forma diferenciada de resolução de conflitos no Brasil, que, além de reduzir o uso do sistema penal, possa também colaborar para a democratização da gestão dos conflitos interpessoais.

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4. Um novo paradigma de justiça

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Justiça restaurativa: noções gerais

85

Conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo. Além desses efeitos, o acordo, caso cumprido, poderá influenciar a decisão judicial, e caberá ao juiz, em caso de condenação, optar ou não pela redução da pena, pela sua substituição ou, ainda, por isentar o condenado de cumpri-la (Pallamolla, 2009, p. 104-105).

4. Um novo paradigma de justiça

As características centrais da justiça restaurativa envolvem os seguintes aspectos: (a) participação da vítima nos debates sobre o caso, incluindo a deliberação sobre a maneira como os danos oriundos do conflito serão reparados; (b) o procedimento poderá não resultar em prisão para o ofensor, mesmo que ele venha a admitir que praticou o delito e eventuais provas corroborem a sua confissão; (c) é possível (e desejável) que as partes cheguem a um acordo sobre como lidar com a situação; e (d) os operadores jurídicos deixarão de ser os protagonistas do processo, abrindo espaço para uma abordagem mais ampla do conflito.

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Editora Saraiva (34485)
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Título XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Título XI

DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA

DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Nota explicativa. Os arts. 373 a 380 foram revogados tacitamente pelos arts. 147, 171 e 172 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I – durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II – na sentença de pronúncia;

III – na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV – na sentença condenatória recorrível.

§ 1º No caso do n. I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2º Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

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Medium 9788502158351

LEI N. 9.099/95 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

LEI N. 9.099/95

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS*

1. Considerações gerais, conceito e alcance. A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que “a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Depois de muita discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o exato alcance do conceito de infração de menor potencial ofensivo trazido pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Federais, em face dos Juizados

Estaduais que tinham sua base na redação do art. 61 da Lei n. 9.099/95, veio a lume, no dia 28 de junho de 2006, a Lei n. 11.313, que deu nova redação ao art. 61 da Lei n. 9.099/95, pondo fim à polêmica, com a seguinte redação: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

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Art. 809

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Disposições Gerais

Arts. 807 a 809

•  1025

A busca da verdade real. Em decorrência do sistema processual penal, o juiz poderá, de ofício, determinar a inquirição de testemunhas ou outras diligências, ainda que a parte não deposite o valor das custas ou não comprove sua pobreza. Seria demasiado injusto o juiz quedar-se inerte, simplesmente porque a parte deixa de efetuar o depósito das custas, e se omitisse na busca da prova que lhe formaria seu convencimento pessoal sobre a solução da lide.

Nesse sentido, Espínola Filho (Código..., v. 9, p. 98) adverte que o juiz deve, porém, ser cauteloso, para não se burlar a determinação legal, quanto ao pagamento das custas, e só determinar as diligências necessárias ao esclarecimento da verdade.

Art. 808. Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.

Escrivão ad hoc. A lei faculta ao juiz, no caso de impedimento ocasional do escrivão e seu substituto, a nomeação de pessoa idônea, para funcionar como auxiliar do juízo. O ato processual há de ser realizado. Assim, se uma intimação deixou de ser feita, o oficial de justiça ad hoc o fará. Todo impedimento ocasional que exija a nomeação de um funcionário para o ato, lavrar-se-á o termo respectivo após a prestação do compromisso de bem servir o Estado -Juiz.

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Medium 9788502158351

Título VII - DA PROVA

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Título VII

DA PROVA

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Conceito. Provar vem do latim probare, significando examinar, verificar, demonstrar.

Em sentido jurídico, provar é demonstrar a certeza sobre um fato a fim de convencer o espírito do julgador acerca da verdade alegada. Certeza diverge de verdade. A certeza é objetiva por recair sobre fatos; a verdade é subjetiva por estar ínsita em cada pessoa.

Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra prova vem do latim probus e representa aquilo que é de boa qualidade, bom, sólido, hábil, consumado, honrado, reto, leal,

íntegro, probo.

A prova é o dado concreto e objetivo que leva ao juiz a ciência sobre um fato, para que sobre ele seja feito um julgamento.

“A prova é, portanto, uma relação particular e concreta entre o convencimento e a verdade. Somente ela pode, pois, gerar, a convicção racional da criminalidade”, dizia Bento de Faria (Código de Processo Penal, v. I, p. 250). É “todo o meio usado pela inteligência do homem para a percepção de uma verdade” (Camargo Aranha, Da prova no processo penal, p. 5).

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Título IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Título IV

DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA

E DA REABILITAÇÃO

Capítulo I – DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

Art. 735. A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será remetida ao Ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.

Art. 736. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, examinará as provas, mencionará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado e seu procedimento depois de preso, opinando sobre o mérito do pedido.

Art. 737. Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho

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Grupo A (41)
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Medium 9788536327013

10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

184

AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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Medium 9788536327013

12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

220

12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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11. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

206

AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

VINHETA

O sr. Vicentini, 74 anos, é um exemplo de empresário que se fez por si. Filho de imigrantes italianos, cedo abandonou a colônia para trabalhar na cidade. Realizou todo tipo de serviço até conseguir se instalar com pequena serralheria. A partir daí, não parou de crescer e atualmente é um dos grandes industriais de sua região. Aos 60 anos, separou-se da esposa, com quem, à

época, tinha cinco filhos entre 25 e 35 anos. Na separação dos bens, ficou com a maior parte do patrimônio, incluindo a empresa.

Entregou alguns imóveis à ex-mulher e passou a lhe pagar uma pensão mensal compatível com suas posses. Após a separação, o sr. Vicentini teve várias namoradas, cujos relacionamentos duravam alguns meses e elas sempre recebiam bons presentes ou viajavam a lugares turísticos interessantes. Nada desse comportamento punha em risco o patrimônio da empresa, pois eram gastos perfeitamente suportáveis por seu nível de ganhos. Nos últimos tempos, entretanto, tomou algumas decisões questionáveis que causaram prejuízos limitados ao negócio, o que foi percebido pelos filhos mais velhos, os quais participam da administração da empresa.

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Medium 9788536327013

4. EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

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EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

VINHETA

João da Silva, 84 anos, viúvo, comerciante, grau de instrução secundário completo, preocupado com possíveis brigas entre os descendentes após sua morte, decide fazer um testamento. Divide os bens igualmente entre os três filhos, mas destina o equivalente a 15% de seu patrimônio a uma sobrinha com que sempre teve muita afinidade. Os filhos, tomando conhecimento da decisão do pai, ingressam com ação de interdição e de anulação do testamento.

Ele tem alterações de memória de curto prazo, com pequenos esquecimentos no dia a dia. Entretanto, tem independência na vida cotidiana, locomove-se bem e dirige seu automóvel. Sabe utilizar a internet e maneja sua conta bancária pelo serviço de homebanking. Suas contas regulares são pagas por meio de débito em conta, programado há muito tempo. Conhece seu patrimônio e sabe o valor aproximado de seus bens. Recorda-se com clareza dos fatos de sua vida remota. Contudo, não é raro que não saiba informar o que almoçou no dia anterior ou a que filmes assistiu na televisão. Durante a avaliação pericial, houve a impressão de comprometimento cognitivo leve, o que foi confirmado por testagem solicitada pelo perito. Há, também, sintomas depressivos leves e discreta perturbação do sono. A impressão global, porém,

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25. TRANSTORNO MENTAL E PRISÃO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

485

VINHETA

João, 24 anos, cor mista, solteiro, grau de instrução primário, pedreiro, foi condenado a oito anos de reclusão por prática de homicídio, o que ele negou desde o inquérito policial. Sem antecedentes pessoais psiquiátricos, entrou em desespero na prisão, verbalizando ideias suicidas e sustentando sempre ser inocente. Chegou a tentar suicídio por enforcamento, mas o alerta dado por outros presos e a intervenção dos agentes penitenciários impediu a concretização do ato. Foi conduzido, então, sob escolta, a um pronto-socorro psiquiátrico, mas retornou ao presídio quando estava em condições de alta. Insiste em falar

“com alguém” o tempo todo, mas a superlotação da cela e do presídio em que se encontra não permite que receba a atenção desejada. Além disso, não há profissionais capacitados a atendê-lo no local em que se encontra. Atualmente, predominam sintomas como redução acentuada de apetite, perda de peso, insônia e desesperança, mas nada disso está sendo percebido ou valorizado pelos funcionários da instituição. A medicação psiquiátrica prescrita após a alta hospitalar não lhe está sendo ministrada, pois não foi disponibilizada ainda pelo órgão central da Secretaria de Administração Penitenciária.

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Grupo Gen (8608)
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Parecer n. 46 - Responsabilidade civil do magistrado

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

46

Fatos

Impetração de mandado de segurança. Indeferimento da liminar pelo

Relator. Pedido de reconsideração cumulado com agravo regimental.

Manutenção da decisão. Determinação, pelo Relator, de que a petição fosse desentranhada dos autos e devolvida ao advogado. Ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Relator da segurança teria cometido ato ilícito, consistente na devolução da petição ao advogado. Citado, o Estado convoca à lide o magistrado, que pede um parecer sobre a questão.

Direito

Responsabilidade civil do magistrado. Cabimento restrito às hipóteses do art. 133 do Código de Processo Civil. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Inexistência do dever de indenizar.

O

Exmo. Senhor Doutor JLR, Magistrado aposentado, exercendo a advocacia, impetrou mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, requerendo a concessão de medida liminar.

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Parecer n. 17 - Interpretação contratual

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

17

Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

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Medium 9788530926090

Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

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34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Parecer n. 40 - Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário

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40

Fatos

Sociedade estrangeira. Constituição de procurador no Brasil por instrumento particular. Substabelecimento dos poderes. Prática de atos e conclusão de negócios pelo procurador substabelecido em nome da mandante. Da procuração não consta qualquer referência à faculdade de substabelecer. Indagação quanto à licitude do substabelecimento, e se os atos praticados pelo substabelecido obrigam a sociedade estrangeira.

Direito

Contrato de mandato. Omissão quanto à possibilidade de substabelecer. Negócios jurídicos celebrados pelo substabelecido. Vinculação do mandante originário.

B

DC INTERNATIONAL constituiu PMB S.A. sua procuradora no Brasil, por instrumento particular de 30 de maio corrente.

A mandatária substabeleceu os poderes recebidos no Sr. CSS, que no exercício dos poderes transferidos tem praticado atos e concluído negócios jurídicos em nome da primeira.

No instrumento de mandato não existe qualquer referência a substabelecimento.

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Parecer n. 21 - Contrato consigo mesmo (autocontrato) celebrado com o objetivo de fraudar o regime de bens do casal

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21

Fatos

Contrato consigo mesmo (autocontrato). Procuração genérica outorgada pela mulher ao marido para a alienação de bens do casal. Ápice da briga conjugal. Celebração de promessa de compra e venda de bens do casal por preço inferior ao de mercado. Promitentes vendedores: marido (em nome próprio) e mulher (representada pelo marido). Promitente compradora: sociedade anônima controlada pelo marido (99,93% das ações). Ajuizamento de ação anulatória contra o marido e a sociedade anônima promitente compradora.

Direito

Análise do instituto do contrato consigo mesmo (autocontrato). Separação do casal. Direitos oriundos do regime de bens. Autocontrato celebrado em fraude ao quinhão da mulher. Falta de integração da dupla vontade dos contratantes. Regime de bens: fraude. Contrato inválido.

M

FA outorgou a seu marido JAA procuração em termos gerais, ficando ele com poderes para alienar bens do casal, estipulando preço, prazo e condições.

Posteriormente, as relações conjugais deterioram-se, vindo o marido a manter relações com outra mulher, o que levou a esposa a promover a revogação do mandato e a ajuizar ação de separação.

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