Editora Almedina (1)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9789724415642

Introdução

Editora Almedina PDF Criptografado

IntroduçãoI«Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar.»MONTESQUIEUA vida de Montesquieu esteve longe de ser a aventura empolgante que caracterizou a existência de outros grandes filósofos políticos como Cícero, Maquiavel ou Xenofonte. Foi a vida de um nobre francês que pacatamente passava os dias na sua bela propriedade de La Brède, onde nasceu a 18 de Janeiro de 1689, situada a uns 30 quilómetros a sueste de Bordéus, com os seus livros e trabalhando nas suas vinhas, sem se importar de envergar as vestes de um vulgar trabalhador, nem de falar o patois com os camponeses das redondezas. As estadias em Paris arrancavam-no a esta rotina, sobretudo na primeira metade da sua vida. Também os quase dois anos que se demorou no Grand Tour, passeio obrigatório da nobreza europeia nos séculos XVII e XVIII, o afastaram temporariamente do solo gascão. Foi nesse período que visitou os grandes lugares italianos, a Áustria, o Sul da Alemanha, a Holanda e, claro, que lhe permitiu a longa estada na Inglaterra, país que nunca deixou de fasciná-lo, e onde fez amigos e aproveitou para assistir a várias sessões plenárias no Parlamento.

Ver todos os capítulos
Editora Manole (404)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520437759

Z

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

Ver todos os capítulos
Medium 9788520437308

Z

LUZ, Valdemar P. da Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Zona  Área, região ou espaço limitado. Área delimitada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às

24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial; reprimir as infrações às leis e aos regulamentos no seu território ou no seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93).

Zona de fronteira  Área considerada indispensável à segurança nacional correspondente à faixa interna de 150 quilômetros de largura que é paralela à linha divisória terrestre do território nacional, designada faixa de fronteira (art. 1º, Lei n. 6.634/79).

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

XIII. Termo inicial da incidência de juros

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XIII

T e r m o i nic ia l d a in c id ên c ia de juros

1. Obrigações sem prazo determinado

De acordo com o art. 40 da LP, não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título.

Quanto ao cheque, que é uma obrigação à vista, portanto, sem prazo assinado, existem normas específicas na LCh. De acordo com o art. 52, II, o portador pode exigir do demandado os juros legais, desde o dia de sua apresentação a pagamento.

Prova-se a apresentação do cheque a pagamento mediante a declaração, nele aposta pelo banco sacado ou pela câmara de compensação, da data em que foi apresentado para esse fim, com a indicação do motivo da recusa em pagá-lo (art. 47, II).

Aquele que paga o cheque em via de regresso pode exigir de seus coobrigados, inclusive do sacador, os juros legais, desde o dia em que pagou (art. 53, II).

Trata-se dos juros de mora, em ambos os casos. Com efeito, uma das consequências da mora é a obrigação de pagar juros (CCiv, art. 395).

149

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

XII. Disposições gerais

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

D i s p o s i ç õe s g er a is

Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

1. Apresentação em dia útil

Facilmente se compreende que a apresentação do cheque a pagamento e seu protesto, ou a declaração equivalente, só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, conforme dispõe o art. 64.

A LP contém disposição segundo a qual não se considera dia útil, para a contagem do prazo destinado a registrar o protesto, o dia em que não haja expediente bancário normal (Lei n. 9.492/97, art. 12, § 2º).

97

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Cômputo dos prazos

O cômputo dos prazos estabelecidos na LCh obedece às disposições do

Direito comum. Desse modo, nos prazos fixados em dias, exclui-se o do começo e inclui-se o do vencimento (CCiv, art.132, caput). Se o dia do vencimento cai em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

XII. Cancelamento de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

C a n c e l a me n to d e pr o te s to

1. Previsão legal

O legislador, sensível ao aspecto social do protesto, considerando o descrédito que o mercado associa ao nome do devedor com título protestado, interveio em benefício daqueles que, talvez por uma dificuldade momentânea, depararam-se com a infelicidade de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por título protestado, desde que o quitassem.

A providência legislativa começou timidamente, com a Lei n. 6.268/75 prevendo a averbação do pagamento do título protestado no respectivo registro. A averbação deveria, porém, constar da certidão do protesto, o que não inibia sua publicidade.

A Lei n. 6.690/79 representou uma vitória dos devedores. Estabelecia a possibilidade de cancelar o protesto de título protestado, mediante a entrega, pelo devedor, do título devidamente quitado, que seria arquivado em cartório.

Na impossibilidade de exibir o original do título protestado, deveria o devedor, para obter o cancelamento do protesto, apresentar declaração de

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (9129)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553603121

XXXI - USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

USURPAÇÃO DE NOME OU

PSEUDÔNIMO ALHEIO

XxxI

Sumário: 1. Considerações preliminares.

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003.)

1. Considerações preliminares

Esse dispositivo foi revogado pela Lei n. 10.695/2003 e tinha a seguinte redação:

“Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística”. A pena era de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Antes de sua revogação, comentamos que este era outro crime que não havia sido objeto dos Códigos Penais do século XIX (1830 e 1890). Foi o Código Penal de 1940 que tratou do crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio, inscul­ pido entre os crimes contra a propriedade material.

Comentamos também que, a nosso juízo, essa infração penal estaria mais bem situada entre os crimes contra a fé pública, a exemplo da tradição italiana (Código

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212742

XXXI - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

XXXI

Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

1. Cabimento

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista no art.

102, § 2º, da CF/88 e regulada pela Lei n. 9.868/99, é a ação utilizada para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. É certo que a apreciação da inconstitucionalidade por omissão se dá no aspecto normativo, imputáveis tanto ao Poder Legislativo, como a edição de leis, quanto ao Poder Executivo, quando tenha que expedir atos normativos, como regulamentos, instruções normativas, resoluções etc.

No que se refere à atividade administrativa, cabe mencionar que a ADO não deverá ser proposta para que seja praticado determinado ato administrativo em concreto, mas sim que seja confeccionado ato normativo com o fim de aplicar preceito constitucional.

Como regra, a atividade legiferante é uma faculdade, na medida em que o

Poder Legislativo não é obrigado a desempenhar suas funções, sua atuação é discricionária, contudo há situações em que a Constituição Federal impõe a edição de norma para que seja eficaz determinado dispositivo constitucional. Nessa hipótese, a omissão legislativa de norma com eficácia limitada configura caso de inconstitucionalidade por omissão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212742

XXX - Ação Declaratória de Constitucionalidade(ADC)

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

XXX

Ação Declaratória de

Constitucionalidade

(ADC)

1. Cabimento

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é meio processual que afirma a constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, conforme o art.

102, I a, da CF/88 e regulado pela Lei n. 9.868/99. É uma forma também de se realizar um controle jurisdicional concentrado, por via de ação direta. Observe que na ADC somente se afirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, ao passo que na ADI se analisa lei ou ato normativo federal ou estadual.

Cabe ressaltar que a demonstração de controversa relevante nas decisões judiciais a certa da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal é pressuposto para a propositura da ADC , conforme previsto no art. 14, III, da Lei n.

9.868/99, ao dispor: a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

A ADC é de competência exclusiva e originária do Supremo Tribunal Federal. Por ser um controle concentrado de constitucionalidade, a decisão de mérito na ADC gera também eficácia contra todos, conforme o art. 28, parágrafo

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212742

XXVIII - Embargos Infringentes na Execução Fiscal

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

XXVIII

Embargos

Infringentes na

Execução Fiscal

1. Cabimento

Os embargos infringentes na execução fiscal, conhecidos também como embargos infringentes de alçada, correspondem uma modalidade de recuso previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80 contra sentença proferida nos embargos à execução cujo valor da causa seja igual ou inferior a 50 OTN.

Art. 34 da Lei n. 6.830/80. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

O objetivo dos embargos infringentes é diminuir a quantidade de processos levados ao Tribunal, com a eliminação da apelação em causas de valores muito pequenos. Por esse motivo, quem julga é o próprio juízo que apreciou os embargos. É como se fosse um pedido de reconsideração. Quando o valor da dívida ultrapassa o teto legal, não são cabíveis embargos infringentes de alçada, mas, sim, recurso de apelação, além dos embargos de declaração.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212742

XXVII - Recurso de Embargos de Divergência

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

XXVII

Recurso de Embargos de Divergência

1. Cabimento

Os embargos infringentes, conforme o art. 1.043 do CPC/2015, são cabíveis quando, em recurso extraordinário ou em recurso especial, o acórdão de órgão fracionário: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; e b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Cabe ressaltar que é admitida também a interposição dos embargos quando a divergência tiver sido no mesmo órgão, desde que tenha ocorrido alteração de mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, do CPC/2015).

Como se pode perceber do próprio nome, os embargos de divergência visam eliminar uma divergência na aplicação do direito material ou processual, conforme previsto no art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, no STJ ou no STF, com fim de uniformização da jurisprudência sobre a interpretação e aplicação do direito.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (13858)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553603145

XXXVIII - CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA OU SERVIDORES JUDICIAIS

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

corrupção ativa de testemunha ou servidores judiciais

xxxviIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação dou­trinária.

8. Figura majorada: qualificadora versus majorante. 9. Lei n. 10.268/2001: irretroatividade, ultratividade e inconstitucionalidade. 10. Pena e ação penal.

Art. 343. Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena — reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603145

XXXVII - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

FALSO TESTEMUNHO

OU FALSA PERÍCIA

XXXVII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Falsidade sobre a qualificação pessoal: atipicidade da conduta. 4.2. O paradoxo de a condição de imputado ser travestida na de “testemunha”. 5. Compromisso legal de dizer a verdade: testemunha não compromissada. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária.

9. Substituição de qualificadora por majorantes. 10. Retratação do falso testemunho ou falsa perícia. 11. Pena e ação penal.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

• �Caput com redação determinada pela Lei n. 10.268, de 28 de agosto de 2001.

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603145

XXXVI - AUTOACUSAÇÃO FALSA

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

autoacusação falsa

xxxvI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Autoacusação falsa

Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

1. Considerações preliminares

A criminalização da conduta de autoacusar-se falsamente surge no Código Penal italiano de 1889 (Zanardelli), como simulação subjetiva, em oposição à simulação objetiva, tendo sido ignorada na legislação anterior à unificação italiana1. O Código

Zanardelli previa a isenção de pena se a autoacusação falsa fosse feita por parente próximo para proteger o verdadeiro autor do crime. O Código Penal Rocco (1930) manteve a previsão desse crime em seu art. 369.

Na legislação brasileira, o Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890 ignoraram o crime de autoacusar-se falsamente, embora tenha constado do Projeto

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603145

XXXV - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

comunicação falsa de crime ou de contravenção

xxxv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Su­ jeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

1. Considerações preliminares

Os antecedentes da comunicação falsa de crime ou contravenção não são muito distantes, na medida em que foi desconhecida do direito antigo, inclusive do direito medieval. Chegou, inicialmente, a ser confundida com a denunciação caluniosa, recebendo, posteriormente, a distinção necessária no Código Penal toscano (1853). Os

Códigos Penais italianos (Zanardelli, 1889, e Rocco, 1930) também criminalizaram essa figura típica, exemplo seguido pelo Código Penal suíço (art. 304).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603145

XXXIX - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

coação no curso do processo

xxxiX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Concurso com crimes praticados com violência. 8. Classificação doutrinária. 9. Pena e ação penal.

Coação no curso do processo

Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal de 1830 desconhecia completamente esta infração penal e o Código Penal de 1890 limitava-se a punir o uso de violência ou ameaça contra juiz ou jurado (art. 113). Com efeito, segundo Heleno Cláudio Fragoso, “era este crime desconhecido de nosso direito anterior, sendo raramente encontrado na legislação estrangeira. Inspirou-se o legislador brasileiro no art. 149 do código polonês”1.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Grupo A (2774)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553603138

NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO

Grupo A PDF Criptografado

Nota do Autor à 1ª edição

O lançamento da 1ª edição do 4º volume de nosso Tratado de Direito Penal representa um prazer renovado, com o resgate de nosso compromisso, assumido publicamente, de concluir as considerações relativas a todos os crimes abrangidos pelo Código Penal.

Convém destacar, desde logo, que, ao ampliarmos esses temas, que certamente serão objeto de maior reflexão no futuro, poderemos mudar nosso entendimento em determinados tópicos, sem, contudo, negar o que ora escrevemos. Com efeito, o dinamismo do Direito e a evolução do pensamento humano, por si sós, são fatores suficientemente fortes para justificar e permitir eventuais mudanças.

Mantemos, no entanto, como sempre fazemos em todos os nossos trabalhos, uma postura crítica, procurando contribuir com a evolução da dogmática penal brasileira.

Assumimos o compromisso de complementar e aprofundar o estudo de toda a temática deste volume nas próximas edições. Abordamos aqui os Títulos VI (Dos crimes contra os costumes) a Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603138

NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO

Grupo A PDF Criptografado

Nota do Autor à 1ª edição

O lançamento da 1ª edição do 4º volume de nosso Tratado de Direito Penal representa um prazer renovado, com o resgate de nosso compromisso, assumido publicamente, de concluir as considerações relativas a todos os crimes abrangidos pelo Código Penal.

Convém destacar, desde logo, que, ao ampliarmos esses temas, que certamente serão objeto de maior reflexão no futuro, poderemos mudar nosso entendimento em determinados tópicos, sem, contudo, negar o que ora escrevemos. Com efeito, o dinamismo do Direito e a evolução do pensamento humano, por si sós, são fatores suficientemente fortes para justificar e permitir eventuais mudanças.

Mantemos, no entanto, como sempre fazemos em todos os nossos trabalhos, uma postura crítica, procurando contribuir com a evolução da dogmática penal brasileira.

Assumimos o compromisso de complementar e aprofundar o estudo de toda a temática deste volume nas próximas edições. Abordamos aqui os Títulos VI (Dos crimes contra os costumes) a Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608416

GABARITO

Grupo A PDF Criptografado

782 Direito Civil 3 Esquematizado®

Carlos Roberto Gonçalves

16. (TJSP/Titular de Serviços de Notas e de Registros/VUNESP/2016) A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código

Civil, a) deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis. b) afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial. c) produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior. d) terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

JJ GABARITO 

1. “b ”.

2. “c”.

3. “b”. Vide art. 1.712 do CC.

4. “e”. Vide art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, que disciplina o bem de família.

5. “c”. Vide art. 1.597, V, do CC.

6. “d”. Vide art. 1.711 do CC.

7. “d”. Vide art. 1.711, parte final, do CC.

8. “d”. Vide art. 1.721 do CC.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608416

GABARITO

Grupo A PDF Criptografado

316 Direito Civil 3 Esquematizado®

Carlos Roberto Gonçalves

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e II. c) II e III. d) III. e) I, III e IV.

15. (DELPOL/GO/Delegado de Polícia/CESPE/2017) Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608416

GABARITO

Grupo A PDF Criptografado

965

Direito das Sucessões

b) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por cabeça. c) exclusivamente ao filho inocente do falecido, pois a cota-parte do indigno acresce à do outro herdeiro de mesma classe. d) ao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por estirpe. e) aos dois filhos do falecido, depositando-se a cota-parte do indigno em conta judicial, para posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade.

JJ GABARITO 

1. “a”. Uma vez aberta a sucessão, dispõe o art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança.

2. “e”. Vide art. 1.816 do CC.

3. “b”. I: Vide art. 1.549 do CC; II: Vide art. 1.521, VII, do CC; III: Vide art. 1.815, parágrafo único, do CC; IV: Vide art. 1.830 do CC.

4. “e”. Vide art. 1.845 do CC.

5. “d”. I: Vide arts. 1.814 e 1.961 do CC; II: Vide arts. 1.814 e 1.964 do CC.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais