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Medium 9788520435335

5. Notícia histórica da proteção jurídica da voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

notícia histórica da proteção jurídica da voz

No final do século XIX, conforme narra Antonio Chaves, percebeu-se a necessidade de se reconhecer um direito ao artista sobre a sua interpretação, direito este cuja natureza era de difícil conceituação.1

Havia três correntes sobre a natureza do direito dos artistas e dos intérpretes: a primeira defendia que o direito do artista era distinto do direito de autor, e recaía sobre uma obra independente (a interpretação perpetuada), sobre a qual o artista poderia invocar o direito de propriedade; a segunda entendia tratar-se de colaboração intelectual entre o autor e o artista para a realização de uma mesma obra, não reconhecendo, na interpretação, independência suficiente para dar origem a um direito de autor do intérprete; e a terceira entendia que o direito do artista seria semelhante a um direito de adaptação ou de arranjo.2

Artistas e estudiosos não chegavam a um consenso sobre qual o caráter do direito que reivindicavam e queriam ver regulamentado. Autores e compositores desde logo rejeitaram a teoria de que fosse consagrado um direito exclusivo sobre a interpretação artística, pois tinham receio de que o seu direito exclusivo de autor sofresse alguma restrição. Houve, também, quem defendesse a ideia de que o direito dos artistas deveria ser incorpo1 Cf. chaves, 1952, p.231.

2 Ibidem, p.232-3.

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8. Espanha

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520436295

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal – Decreto-lei n. 3.931, de 11 de dezembro de 1941

MOSSNI, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

DECRETO-LEI N. 3.931,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

■■Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1º de janeiro de

1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

■■Art. 2º À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis.

■■Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.

■■Art. 4º A falta de arguição em prazo já decorrido, ou dentro no prazo iniciado antes da vigência do Código Penal e terminado depois de sua entrada em vigor, sanará a nulidade, se a legislação anterior lhe atribui este efeito.

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Editora Saraiva (14190)
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Medium 9788547222727

Capítulo VI - Direitos Sucessórios do Cônjuge

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Direitos Sucessórios do Cônjuge

Sumário: 6.1. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. 6.2. Sucessão do cônjuge separado de fato. 6.3. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

6.4. Concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes sucessíveis. 6.5.

Sucessão concorrente no regime de comunhão parcial. 6.6. Sucessão concorrente nos regimes de comunhão universal ou de participação final nos aquestos. 6.7.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no regime de separação total. 6.8. Quota sucessória do cônjuge em concorrência com descendente. 6.9. Direito sucessório do cônjuge no casamento putativo.

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

A promoção do cônjuge sobrevivente a herdeiro legítimo e até mesmo a herdeiro necessário constitui uma das mais fortes mudanças do direito das sucessões, principalmente a partir do século XX, porque a família matrimonial deixou de ser concebida como instituição de procriação e transferência de patrimônio, para se converter em parceria de duas pessoas iguais, que se amam e garantem a cada uma o autodesenvolvimento e a segurança (Castelein, 2009, p. 14). O modelo que vigorou até o final do século XIX foi o da preferência do parentesco derivado da consanguinidade (relação vertical) em detrimento do cônjuge (relação horizontal). A ideia central era a de que o patrimônio tinha de ir ou retornar ao parente consanguíneo, e não ao cônjuge sobrevivente, que era um estranho em relação à família (de sangue) do falecido. Essa ideia era pacífica entre os elaboradores do Código Civil francês de 1804, para os quais o cônjuge sobrevivente, quaisquer que fossem os laços que o unissem ao falecido, pertencia a uma família diversa à deste e somente poderia herdar se não sobrevivesse parente consanguíneo.

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Medium 9788547222727

Capítulo XI - Espécies de Testamento

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

Espécies de Testamento

Sumário: 11.1. Testamentos ordinários e especiais. 11.2. Testamento público.

11.3. Testamento cerrado. 11.4. Testamento particular. 11.5. Testamento simplificado. 11.6. Testamento marítimo. 11.7. Testamento aeronáutico. 11.8.

Testamento militar. 11.9. Codicilo. 11.10. Testamento vital.

11.1. Testamentos Ordinários e Especiais

O direito brasileiro adota a tipicidade fechada, ou numerus clausus, dos testamentos. É longa a tradição nesse sentido. A limitação das espécies ou tipos de testamentos revela que a forma é da substância do ato. A inobservância da forma legal conduz à nulidade do testamento, pois é nulo o negócio jurídico que

“não revestir a forma prescrita em lei” (CC, art. 166, IV).

A forma testamentária estrita não é apenas reverência à tradição. É um meio de equilíbrio entre o exercício da autonomia privada do testador e o interesse público em se evitar o abuso ou arbítrio, tendo em vista as repercussões de suas disposições testamentárias nas relações jurídicas de outras pessoas. Desde o antigo direito romano, houve a preocupação com o controle social dos testamentos.

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Medium 9788547222727

Capítulo III - Sucessão Legítima

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Sucessão Legítima

Sumário: 3.1. Concepção e primazia. 3.2. Ordem da vocação hereditária. 3.3.

Herdeiros necessários. 3.4. Legítima dos herdeiros necessários ou parte indisponível. 3.5. Parte disponível. 3.6. Dever de redução do excesso da parte disponível.

3.7. Multiparentalidade e sucessão hereditária.

3.1. Concepção e Primazia

A sucessão legítima ou legal é a que se dá em observância à ordem de vocação e aos critérios estabelecidos na legislação. A sucessão legítima divide-se em sucessão necessária e sucessão legítima em sentido amplo. Os beneficiários da sucessão são os herdeiros definidos em lei, denominados legítimos, que se distinguem dos herdeiros testamentários, estes dependentes de nomeação pelo testador, nos limites legais. A legitimidade no direito das sucessões tem sentido distinto do que é empregado em outras áreas do direito; coincide com o legal, porque fundada na lei, razão por que poderia ser denominada sucessão hereditária legal. A expressão sucessão legítima tem, igualmente, função de distinção com a sucessão testamentária (quando o de cujus tiver deixado testamento). Portanto, não se confunde essa expressão com o significado de legitimidade que marcou a família matrimonial, discriminando como ilegítimas as demais entidades familiais, até o advento da Constituição de 1988.

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Medium 9788547222727

Capítulo IV - Dever de Colação na Sucessão Legítima Necessária

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

Dever de Colação na Sucessão

Legítima Necessária

Sumário: 4.1. Dever de colação. 4.2. Adiantamento da legítima dos herdeiros necessários. 4.3. Doação entre cônjuges e entre companheiros. 4.4. Doações excluídas da colação. 4.5. Consideram-se os valores atribuídos nas doações. 4.6.

Hipóteses de devolução em espécie. 4.7. Cálculo do valor do adiantamento da legítima. 4.8. Legitimados ativos e passivos da colação. 4.9. Colação voluntária.

4.10. Dispensa da colação.

4.1. Dever de Colação

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge ou companheiro de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Tem por fito a equalização das partes de todos os herdeiros necessários sucessíveis, em relação ao valor da legítima. A palavra colação tem a sua origem etimológica em collatum, que quer dizer transportar; o beneficiário da doação transfere para a herança do de cujus a liberalidade dele recebida. O descumprimento do dever de colação tem como consequência a pena de sonegação, explicitamente referida no Código Civil de 2002. “A colação é figura típica da sucessão legítima, até, melhor dizendo, da sucessão necessária ou legitimária, pois tem o objetivo de igualar os quinhões dos herdeiros necessários” (Veloso, 2003, p. 413).

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Medium 9788547222727

Capítulo X - Sucessão Testamentária em Geral

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

Sucessão Testamentária em Geral

Sumário: 10.1. Sucessão testamentária. 10.2. Testamento. 10.3. Outras finalidades do testamento. 10.4. Capacidade e legitimidade para testar. 10.5. Legitimidade para suceder por testamento. 10.6. Testamenteiro. 10.7. Invalidade do testamento. 10.8. Mudança das circunstâncias do testamento. 10.9. Interpretação do testamento. 10.10. Testemunhas testamentárias. 10.11. Substituição do herdeiro ou legatário. 10.12. Fideicomisso. 10.13. Hipóteses de caducidade do fideicomisso. 10.14. Revogação do testamento. 10.15. Rompimento ou ruptura do testamento.

10.1. Sucessão Testamentária

A sucessão testamentária é a que se dá em observância às declarações de vontade expressas deixadas pelo de cujus, nos limites e em documentos formais admitidos pela lei.

Na tradição de alguns povos é a modalidade de sucessão hereditária preferencial. No Brasil, teve sempre utilidade secundária e residual, não penetrando nos hábitos da população, como se vê na imensa predominância da sucessão legítima nos inventários abertos. São fatores desse pouco uso as exigências formais que a lei impõe aos testamentos, o custo destes e a aceitação social das regras legais da sucessão legítima. É imenso o fosso entre a preferência da doutrina jurídica especializada pela sucessão testamentária e a realidade social brasileira. Em seu grandioso Tratado de Direito Privado, Pontes de Miranda dedica um dos tomos

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Editora Saraiva (34485)
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Medium 9788547228606

3.7. PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

170 Legislação Penal Especial Esquematizado®

Victor Eduardo Rios Gonçalves

legislador estabeleceu que quem realiza atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito incorre na pena do delito consumado, diminuída de um quarto até a metade. Tal redução de pena é menor do que aquela prevista no Código Penal para o crime tentado, embora, nesta última hipótese (tentativa), o agente já tenha percorrido parte maior do iter criminis. Parece-nos, pois, que, como esse dispositivo (art. 5º) permite a punição de atos preparatórios, a redução deve ser aquela prevista no Código Penal (diminuição de um a dois terços) — em atenção ao princípio da proporcionalidade.

O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei.

Saliente-se, outrossim, que o art. 10 da Lei n. 13.260/2016 dispõe que mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei (atos preparatórios), aplicam-se as disposições do art. 15 do Código Penal, ou seja, será possível aplicar as regras referentes à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.

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Medium 9788547222680

19.7. Direitos e Deveres das Partes no Mútuo

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

estabelecia, dependia de lei complementar que o regulamentasse, o que nunca ocorreu. Finalmente, a Emenda Constitucional n. 40/2003, revogou essa parte do artigo, deixando ilimitada a fixação dos juros pelas instituições financeiras.

A expansão do crédito para financiamento das pessoas interessadas em adquirir casa própria, no Brasil, levou à disseminação do contrato de mútuo com as instituições financeiras. O termo mutuário passou a ser sinônimo de adquirente de casa própria, sob financiamento. Porém, tem-se coligação do contrato de compra e venda entre o proprietário, ou construtor, ou incorporador e o adquirente e o contrato de mútuo feneratício celebrado, ao mesmo tempo, entre este e a instituição financeira, que tem por fito quitar o pagamento do preço junto ao vendedor; o adquirente, em contrapartida, contrai com a instituição financeira contrato de hipoteca, para garantia do financiamento. Com essa operação, surgem duas relações jurídicas, uma obrigacional e outra real. Diferentemente ocorre com a alienação fiduciária em garantia do imóvel adquirido, na qual o adquirente, em vez de oferecer o imóvel em hipoteca, transfere a propriedade resolúvel do imóvel à instituição financeira, ficando com o direito real de aquisição; a propriedade resolúvel se extinguirá quando o adquirente-mu­tuário quitar todo o financiamento, readquirindo-a integralmente.

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Medium 9788547222321

4. Princípios Incidentes

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Nulidades  1039

üü Não reclama decretação ex officio, pois atende em primeiro plano ao interesse das partes (Ministério Público, querelante, defensor, e também o assistente da acusação, que é parte contingente).

üü Não pode ser alegada por quem a ela deu causa ou para tanto concorreu.11

üü Não pode ser alegada por quem não tenha interesse jurídico na sua decretação.

üü Deve ser alegada no momento processual ou prazo previsto em lei, sob pena de preclusão.12

Absoluta ou relativa a nulidade, a perda de eficácia não decorre automaticamente do texto legal. É imprescindível uma decisão judicial que a declare13 e imponha a sanção de nulidade. Enquanto tal não se verificar, o ato atípico produzirá efeitos.

Ato nulo, portanto, é o ato que sofreu sanção de nulidade judicialmente imposta em razão de sua atipicidade total ou parcial.

Revisitaremos todos esses temas ao longo deste capítulo, quando então serão analisadas outras particularidades, para depois, ao final, falarmos sobre ato irregular e ato inexistente.

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Medium 9788547224042

Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA

VULNERÁVEL

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Significativas alterações foram operadas no Capítulo II do Código

Penal, o qual recebeu a rubrica de “crimes sexuais contra vulnerável”, passando a contemplar inúmeros outros delitos, tais como: estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a mediação de menor de 14 anos para satisfação da lascívia de outrem (CP, art. 218, sem nomenclatura legal), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art.

218-A) e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (CP, art. 218-B).

ART. 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

1. CONCEITO. OBJETO JURÍDICO

O estupro cometido contra pessoa sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP, para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob a nomenclatura

“estupro de vulnerável”. Seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

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Medium 9788547229498

12.3. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

460 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

Nesse caso, a autonomia financeira da entidade da Federação é assegurada não pela atribuição de fontes próprias de arrecadação, como no sistema da atribuição de competências, mas sim pela garantia da distribuição de parte do produto arrecadado por determinada unidade para outra unidade10.

Observação: A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias não infirma o pacto federativo, mas, ao contrário, pretende evitar a hipertrofia da

União em relação aos demais entes e do Estado perante o Município.

O direito de codividir receitas alheias, frise-se, só nasce para a pessoa política

“participante” quando aquela que detém a competência para criar o tributo o faz e desde que nascido in concreto o tributo, com a ocorrência do fato gerador. Sem a criação in abstracto do tributo e seu real nascimento, não existe o direito subjetivo à participação nas receitas tributárias11.

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Grupo A (41)
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Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Medium 9788582715178

Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

4

Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

4

Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Grupo Gen (8608)
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20 Terras Indígenas

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

A inserção de um capítulo constitucional, versando sobre os índios e o direito dos povos indígenas, abriu uma nova perspectiva em nosso sistema jurídico quanto à garantia do respeito aos direitos dos povos indígenas. Lamentavelmente, a simples existência de um capítulo constitucional dedicado aos índios não é suficiente para assegurar a efetividade de suas normas. A realidade indígena, como se sabe, não será modificada apenas pela força dos artigos 231 e 232 da Constituição Federal.

Os estudos jurídicos voltados exclusivamente para os índios e sua realidade são muito poucos em nossa literatura especializada. Raras são as obras jurídicas voltadas para o exame legal das questões indigenistas. Infelizmente, essa lacuna em nosso universo jurídico ainda está longe de ser superada e, em realidade, os cursos jurídicos e os estudiosos do Direito não têm demonstrado muito interesse, seja pela vida dos indígenas, seja pelo Direito Indigenista; é lamentável, pois as questões indígenas vêm crescendo em relevância inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Medium 9788597016697

7 Estudo de Impacto Ambiental

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

O Capítulo Constitucional dedicado ao meio ambiente determina a exigência de EIA para a “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. A colocação do tema em sede constitucional é suficiente para dizer de sua importância. Determina, ainda, a CF seja dada publicidade ao EIA. Penso que, no particular, a exigência deveria ser de estudos ambientais para atividades que pudessem causar danos ao ambiente, todavia, a esta altura, o tema já está consolidado, não sendo prudente modificar o texto constitucional.

O EIA é uma das diferentes modalidades de estudos utilizadas para o exame dos diferentes custos de um projeto, estando voltada para os chamados custos ambientais, os quais são caracterizados pelos impactos positivos e negativos advindos da implantação do empreendimento. Analisar custos de implantação de projetos é uma prática antiga; de fato, o empreendedor de um projeto busca avaliar se os benefícios compensarão os custos a serem alcançados. Se os benefícios forem maiores que os custos, diz-se que o referido projeto é viável economicamente. Desde a década de 50 do século XX, vem se desenvolvendo uma metodologia de análise de custos de projetos que ficou conhecida como avaliação social de projetos. Trata-se de uma evolução da análise custo-benefício que considera ademais das repercussões para o empreendedor público ou privado, as repercussões sobre o meio social no qual o projeto se inserirá.

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6 Responsabilidades Ambientais

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

Aquele que causa um dano a terceiro deve arcar com os custos do malefício causado, de forma proporcional ao sofrimento ou prejuízo imposto ao terceiro. Em termos de proteção ambiental, existem diferentes modalidades de responsabilidades ambientais. Primeiramente, as responsabilidades por lesões ao meio ambiente se dividem em três grandes grupos:

i) penal;

ii) civil;

iii) administrativa.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado no § 3o do artigo 225 a existência de uma tríplice responsabilidade ambiental, no âmbito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, ela não é unitária, como pretende boa parte da doutrina e da jurisprudência. Na verdade, muito embora o discurso ambiental esteja fundado em holismo e unitarismo, o fato é que as políticas públicas de proteção ao meio ambiente se fazem por leis específicas, as quais estabelecem sistemas próprios de responsabilidade que, em muitos casos, se apartam do modelo estabelecido pela Lei da PNMA que deve ser concebido como um modelo geral, dada a natureza de lei geral ostentada pela PNMA, ficando claro que, havendo uma lei especial, esta deve se aplicar ao caso concreto, afastando-se a lei geral.

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12 Biossegurança

ANTUNES, Paulo de Bessa Grupo Gen ePub Criptografado

A produção e utilização dos OGMs no Brasil encontram-se regidas pela Lei no 11.105/2005, que foi regulamentada pelo Decreto no 5.591/2005, e por muitos outros atos normativos e, em especial, por normas da CTNBio.

A Lei no 11.105/2005 tem por escopo estabelecer as normas de segurança e mecanismos de fiscalização relativos a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, transferência, importação, exportação, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e o descarte de OGMs e seus derivados. É, ainda, objetivo da norma servir de estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, à proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e à observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. Quanto à observância do princípio da precaução, não resta dúvida de que esta se fará, nos termos precisos da Lei de biossegurança, haja vista que tal lei é a expressão normativa da aplicação do mencionado princípio pelo legislador pátrio. A lei não autoriza uma aplicação subjetiva e autônoma do princípio da precaução, sobretudo se considerarmos que a aplicação do princípio está, em sede legal, hierarquizada em mesmo nível que o estímulo ao desenvolvimento científico. Faço tal observação, pois não me parece que o PP possa ser invocado, no caso concreto, como um freio à pesquisa e ao estudo, como tantas vezes acontece.

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16 Manifestações Judiciais: Despachos e Decisões

BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antônio Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Pela particularidade da função jurisdicional, toda manifestação judicial deve ter sua natureza jurídica identificada. A depender dessa manifestação, poderá haver ou não forma específica de combate, bem como consequências jurídicas diversas.

Algumas manifestações do juiz dizem respeito ao mero andamento processual, ou seja, é o ato de enviar o procedimento adiante. São chamados de despachos e, por serem meramente o encaminhamento aos atos seguintes, não constituem uma decisão judicial. Por isso, normalmente esses atos não admitem recurso, já que não haverá error in judicando e por consequência sucumbência de qualquer uma das partes. Mesmo assim, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que eventualmente, havendo error in procedendo, deve-se admitir algum tipo de combate, que no processo penal encontra respaldo na correição parcial (vide Capítulo 18, item 6).

Outros atos – a maioria – consistirão de um juízo de valor no qual a decisão do juiz implicará no deferimento a uma das partes, em prejuízo da outra. Esses atos são chamados de decisão, e poderão adquirir contornos diferentes a depender de seu conteúdo e momento de produção. Examinaremos a seguir essas características.

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