Editora Manole (257)
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Medium 9788520435335

5. Notícia histórica da proteção jurídica da voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 5

notícia histórica da proteção jurídica da voz

No final do século XIX, conforme narra Antonio Chaves, percebeu-se a necessidade de se reconhecer um direito ao artista sobre a sua interpretação, direito este cuja natureza era de difícil conceituação.1

Havia três correntes sobre a natureza do direito dos artistas e dos intérpretes: a primeira defendia que o direito do artista era distinto do direito de autor, e recaía sobre uma obra independente (a interpretação perpetuada), sobre a qual o artista poderia invocar o direito de propriedade; a segunda entendia tratar-se de colaboração intelectual entre o autor e o artista para a realização de uma mesma obra, não reconhecendo, na interpretação, independência suficiente para dar origem a um direito de autor do intérprete; e a terceira entendia que o direito do artista seria semelhante a um direito de adaptação ou de arranjo.2

Artistas e estudiosos não chegavam a um consenso sobre qual o caráter do direito que reivindicavam e queriam ver regulamentado. Autores e compositores desde logo rejeitaram a teoria de que fosse consagrado um direito exclusivo sobre a interpretação artística, pois tinham receio de que o seu direito exclusivo de autor sofresse alguma restrição. Houve, também, quem defendesse a ideia de que o direito dos artistas deveria ser incorpo1 Cf. chaves, 1952, p.231.

2 Ibidem, p.232-3.

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8. Espanha

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

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Medium 9788520435335

12. Estados Unidos

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 12

estados unidos

Diferentemente dos demais países citados neste capítulo, com tradição romano-germânica e sistema jurídico de civil law, os Estados Unidos adotam o sistema jurídico de common law.1

Um reflexo relevante da dicotomia entre civil law e common law é a diferente fundamentação dos direitos da personalidade. O modelo romano-germânico adota como principal fundamento a dignidade, enquanto o modelo anglo-saxão adota a liberdade.2 Assim, é importante levar esse fato em consideração ao se analisar a tutela da voz nos Estados Unidos.

Além disso, como a presente obra engloba, no estudo da proteção civil da voz, a análise de questões de direito de autor, é importante lembrar que os Estados Unidos adotam o sistema de copyright, enquanto os demais países citados neste capítulo seguem o sistema de direito de autor, como o

Brasil.

Em breves linhas, enquanto o copyright é basicamente um sistema que garante o direito de impedir cópias de determinada obra, o direito de autor é focado em proteger o autor da obra, e apenas por consequência pro1 Common law e civil law são duas grandes famílias jurídicas, sendo que na origem da primeira família consultava-se quase exclusivamente os precedentes judiciais e na segunda, a legislação. Cf. souza, 2009.

2 Sobre o tema, cf. whitman, 2004, p.1.151-221.

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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520436295

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal – Decreto-lei n. 3.931, de 11 de dezembro de 1941

MOSSNI, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

DECRETO-LEI N. 3.931,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

■■Art. 1º O Código de Processo Penal aplicar-se-á aos processos em curso a 1º de janeiro de

1942, observado o disposto nos artigos seguintes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da legislação anterior.

■■Art. 2º À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis.

■■Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.

■■Art. 4º A falta de arguição em prazo já decorrido, ou dentro no prazo iniciado antes da vigência do Código Penal e terminado depois de sua entrada em vigor, sanará a nulidade, se a legislação anterior lhe atribui este efeito.

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Editora Saraiva (14435)
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Medium 9788547222727

Capítulo VI - Direitos Sucessórios do Cônjuge

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Direitos Sucessórios do Cônjuge

Sumário: 6.1. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. 6.2. Sucessão do cônjuge separado de fato. 6.3. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

6.4. Concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes sucessíveis. 6.5.

Sucessão concorrente no regime de comunhão parcial. 6.6. Sucessão concorrente nos regimes de comunhão universal ou de participação final nos aquestos. 6.7.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no regime de separação total. 6.8. Quota sucessória do cônjuge em concorrência com descendente. 6.9. Direito sucessório do cônjuge no casamento putativo.

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

A promoção do cônjuge sobrevivente a herdeiro legítimo e até mesmo a herdeiro necessário constitui uma das mais fortes mudanças do direito das sucessões, principalmente a partir do século XX, porque a família matrimonial deixou de ser concebida como instituição de procriação e transferência de patrimônio, para se converter em parceria de duas pessoas iguais, que se amam e garantem a cada uma o autodesenvolvimento e a segurança (Castelein, 2009, p. 14). O modelo que vigorou até o final do século XIX foi o da preferência do parentesco derivado da consanguinidade (relação vertical) em detrimento do cônjuge (relação horizontal). A ideia central era a de que o patrimônio tinha de ir ou retornar ao parente consanguíneo, e não ao cônjuge sobrevivente, que era um estranho em relação à família (de sangue) do falecido. Essa ideia era pacífica entre os elaboradores do Código Civil francês de 1804, para os quais o cônjuge sobrevivente, quaisquer que fossem os laços que o unissem ao falecido, pertencia a uma família diversa à deste e somente poderia herdar se não sobrevivesse parente consanguíneo.

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Medium 9788547222727

Capítulo XI - Espécies de Testamento

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

Espécies de Testamento

Sumário: 11.1. Testamentos ordinários e especiais. 11.2. Testamento público.

11.3. Testamento cerrado. 11.4. Testamento particular. 11.5. Testamento simplificado. 11.6. Testamento marítimo. 11.7. Testamento aeronáutico. 11.8.

Testamento militar. 11.9. Codicilo. 11.10. Testamento vital.

11.1. Testamentos Ordinários e Especiais

O direito brasileiro adota a tipicidade fechada, ou numerus clausus, dos testamentos. É longa a tradição nesse sentido. A limitação das espécies ou tipos de testamentos revela que a forma é da substância do ato. A inobservância da forma legal conduz à nulidade do testamento, pois é nulo o negócio jurídico que

“não revestir a forma prescrita em lei” (CC, art. 166, IV).

A forma testamentária estrita não é apenas reverência à tradição. É um meio de equilíbrio entre o exercício da autonomia privada do testador e o interesse público em se evitar o abuso ou arbítrio, tendo em vista as repercussões de suas disposições testamentárias nas relações jurídicas de outras pessoas. Desde o antigo direito romano, houve a preocupação com o controle social dos testamentos.

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Medium 9788547222888

Nota dos Autores à 7ª edição

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota dos Autores à 7ª edição

É com grande satisfação que trazemos a lume a sétima edição, atualizada, revista e ampliada, ao público estudioso e atuante no foro dos Juizados Especiais Estaduais

Cíveis e Criminais.

Além das atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, ressistematizamos algumas exposições e incluímos novos itens para melhor analisar determinadas matérias, tais como art. 1º, item 4 Das unidades jurisdicionais com competência cumulativa; art. 3º, item 1.5 Critérios para a fixação da competência; art. 10, item 1 Amicus curiae; art. 39, item 6 Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente; art.

41, item 1.7 Da reclamação perante o STJ destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte; item 1.8 Embargos de divergência; item 1.9 Uniformização de jurisprudência; e item 5 Do julgamento monocrático em sede recursal.

Por outro lado, mantivemos os fluxogramas facilitadores da visualização dos procedimentos civis e criminais dos Juizados Especiais Estaduais e, no tocante aos anexos legislativos, incluímos a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; o Provimento n. 7, de 7 de maio de

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Medium 9788547222888

Segunda Parte - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

Segunda Parte

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Fernando da Costa Tourinho Neto

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A minha mãe, Rilza Souza Tourinho, que tem cem anos de vida, com perfeita lucidez e forte como um jequitibá, a quem de joelhos rendo minhas homenagens por tudo que fez por mim.

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Introdução

1. A justiça e o respeito à dignidade da pessoa humana

1.1 O homem e o criminoso

A barbárie da punição, atualmente, não é mais o pelourinho, o patíbulo, a roda, o chicote. Não, tomou ela novas formas e com aplausos de muitos homens da justiça, juízes, membros do Ministério Público e policiais. Riem muitos das humilhações que são impostas aos acusados, aos indiciados. Deleite da mídia.

É necessário conter o Estado de polícia e defender o Estado de Direito! A defesa não pode ser considerada como um estorvo ao processo, como a Inquisição entendia.

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Medium 9788547223892

3. Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

PAIVA, João Pedro Lamana Editora Saraiva PDF Criptografado

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Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

3.1

Princípio da legalidade

Tenha-se bem presente que as atividades relativas a registros públicos, nas suas diversas espécies, como a própria denominação sugere, são de índole pública, apesar de, no Brasil, sua gestão administrativa ser desenvolvida privadamente (caput do art. 236 da Constituição), o que não subtrai o predomínio do interesse estatal na regulação de sua atividade-fim, deixando no âmbito privado apenas o que decorre de sua atividade-meio.

Apesar de os agentes registrais não serem formalmente integrantes nem da Administração Direta, nem da Administração Indireta, não deixam de pertencer, todavia, à Administração Pública no seu sentido mais amplo. Os delegatários de serviços públicos notariais e registrais são particulares (pessoas naturais) aos quais o Poder Público, mediante prévio concurso de provas e títulos, outorgou fé pública para, como profissionais do Direito, organizarem tecnicamente a atividade e conferirem autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, na forma preconizada pela lei civil.

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Editora Saraiva (35874)
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Medium 9788547228606

3.7. PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

170 Legislação Penal Especial Esquematizado®

Victor Eduardo Rios Gonçalves

legislador estabeleceu que quem realiza atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito incorre na pena do delito consumado, diminuída de um quarto até a metade. Tal redução de pena é menor do que aquela prevista no Código Penal para o crime tentado, embora, nesta última hipótese (tentativa), o agente já tenha percorrido parte maior do iter criminis. Parece-nos, pois, que, como esse dispositivo (art. 5º) permite a punição de atos preparatórios, a redução deve ser aquela prevista no Código Penal (diminuição de um a dois terços) — em atenção ao princípio da proporcionalidade.

O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei.

Saliente-se, outrossim, que o art. 10 da Lei n. 13.260/2016 dispõe que mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei (atos preparatórios), aplicam-se as disposições do art. 15 do Código Penal, ou seja, será possível aplicar as regras referentes à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.

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Medium 9788547222680

19.7. Direitos e Deveres das Partes no Mútuo

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

estabelecia, dependia de lei complementar que o regulamentasse, o que nunca ocorreu. Finalmente, a Emenda Constitucional n. 40/2003, revogou essa parte do artigo, deixando ilimitada a fixação dos juros pelas instituições financeiras.

A expansão do crédito para financiamento das pessoas interessadas em adquirir casa própria, no Brasil, levou à disseminação do contrato de mútuo com as instituições financeiras. O termo mutuário passou a ser sinônimo de adquirente de casa própria, sob financiamento. Porém, tem-se coligação do contrato de compra e venda entre o proprietário, ou construtor, ou incorporador e o adquirente e o contrato de mútuo feneratício celebrado, ao mesmo tempo, entre este e a instituição financeira, que tem por fito quitar o pagamento do preço junto ao vendedor; o adquirente, em contrapartida, contrai com a instituição financeira contrato de hipoteca, para garantia do financiamento. Com essa operação, surgem duas relações jurídicas, uma obrigacional e outra real. Diferentemente ocorre com a alienação fiduciária em garantia do imóvel adquirido, na qual o adquirente, em vez de oferecer o imóvel em hipoteca, transfere a propriedade resolúvel do imóvel à instituição financeira, ficando com o direito real de aquisição; a propriedade resolúvel se extinguirá quando o adquirente-mu­tuário quitar todo o financiamento, readquirindo-a integralmente.

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Medium 9788547222321

4. Princípios Incidentes

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Nulidades  1039

üü Não reclama decretação ex officio, pois atende em primeiro plano ao interesse das partes (Ministério Público, querelante, defensor, e também o assistente da acusação, que é parte contingente).

üü Não pode ser alegada por quem a ela deu causa ou para tanto concorreu.11

üü Não pode ser alegada por quem não tenha interesse jurídico na sua decretação.

üü Deve ser alegada no momento processual ou prazo previsto em lei, sob pena de preclusão.12

Absoluta ou relativa a nulidade, a perda de eficácia não decorre automaticamente do texto legal. É imprescindível uma decisão judicial que a declare13 e imponha a sanção de nulidade. Enquanto tal não se verificar, o ato atípico produzirá efeitos.

Ato nulo, portanto, é o ato que sofreu sanção de nulidade judicialmente imposta em razão de sua atipicidade total ou parcial.

Revisitaremos todos esses temas ao longo deste capítulo, quando então serão analisadas outras particularidades, para depois, ao final, falarmos sobre ato irregular e ato inexistente.

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Medium 9788547224042

Capítulo II - Dos crimes sexuais contra vulnerável

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA

VULNERÁVEL

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Significativas alterações foram operadas no Capítulo II do Código

Penal, o qual recebeu a rubrica de “crimes sexuais contra vulnerável”, passando a contemplar inúmeros outros delitos, tais como: estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a mediação de menor de 14 anos para satisfação da lascívia de outrem (CP, art. 218, sem nomenclatura legal), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art.

218-A) e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (CP, art. 218-B).

ART. 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

1. CONCEITO. OBJETO JURÍDICO

O estupro cometido contra pessoa sem capacidade ou condições de consentir, com violência ficta, deixou de integrar o art. 213 do CP, para configurar crime autônomo, previsto no art. 217-A, sob a nomenclatura

“estupro de vulnerável”. Seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

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Medium 9788547229498

12.3. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

460 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

Nesse caso, a autonomia financeira da entidade da Federação é assegurada não pela atribuição de fontes próprias de arrecadação, como no sistema da atribuição de competências, mas sim pela garantia da distribuição de parte do produto arrecadado por determinada unidade para outra unidade10.

Observação: A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias não infirma o pacto federativo, mas, ao contrário, pretende evitar a hipertrofia da

União em relação aos demais entes e do Estado perante o Município.

O direito de codividir receitas alheias, frise-se, só nasce para a pessoa política

“participante” quando aquela que detém a competência para criar o tributo o faz e desde que nascido in concreto o tributo, com a ocorrência do fato gerador. Sem a criação in abstracto do tributo e seu real nascimento, não existe o direito subjetivo à participação nas receitas tributárias11.

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Grupo A (41)
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Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Medium 9788582715178

Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Medium 9788582713327

Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Grupo Almedina (1195)
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Arbitragem de Emergência:sua Utilidade e Perspectivas Futuras

Marcondes, Fernando Grupo Almedina PDF Criptografado

Arbitragem de Emergência: sua Utilidade e Perspectivas Futuras1

Juan Eduardo Figueroa Valdés

Introdução

Há relativamente pouco tempo, quando uma controvérsia estava sujeita a uma arbitragem, se uma das partes necessitava de medidas cautelares de urgência na etapa pré-arbitral, só tinha duas alternativas: esperar a constituição do tribunal arbitral e correr o risco de que qualquer ordem futura fosse ineficaz, ou simplesmente acudir ao tribunal competente para obter a medida pleiteada.2 Logicamente, nenhuma destas opções era a buscada pelo interessado, pelos riscos evidentes da primeira e porque o que justamente se busca evitar mediante o acordo arbitral, é ter que acudir à justiça comum ordinária.

A possibilidade de fazer efetiva uma medida cautelar ou antecipatória antes da constituição do tribunal arbitral, em forma rápida e eficaz, com o escopo de proteger os direitos de uma parte, faz com que a figura do árbi-

1

2

Este trabalho foi preparado com a colaboração da advogada María Elisa Illanes Sotta

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Medium 9788584934911

O Conjunto de Condições Contratuais Padrão FIDIC 2017:Progresso ou Estagnação?

Marcondes, Fernando Grupo Almedina PDF Criptografado

O Conjunto de Condições Contratuais Padrão FIDIC 2017:

Progresso ou Estagnação?1

Pierre M. Genton

Preâmbulo

A edição da nova Rainbow Collection (Conjunto de Condições Contratuais

Padrão FIDIC), de dezembro de 2017, recebeu diversas críticas e comentários de usuários e profissionais. Este artigo, baseado no modelo “Conditions of contract for Plant & Design Build” (Yellow Book) e limitado à análise da Cláusula 20 (Pleitos do Contratante e do Contratado) e Cláusula 21 (“Disputas e Arbitragem”), tem como objetivo recordar o histórico destas novas cláusulas, sumarizar as revisões críticas que foram evidenciadas antes de suas publicações e sugerir melhorias a serem discutidas entre as Partes antes da assinatura do Contato e/ou para serem integradas nas Condições

Particulares do Contrato.

Ressalta-se que esta análise crítica se restringe apenas às Cláusulas 20 e 21, e que se faz necessária uma análise complementar das outras cláusulas de ambas as Partes, especificamente quanto à alocação de riscos. O objetivo é facilitar a aplicação das diversas cláusulas contratuais para os

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Medium 9788584934997

Lei Anticorrupção, as Boas Práticas de Governança e oPapel do Conselho de Administração

Kleindienst, Ana Cristina Grupo Almedina PDF Criptografado

Lei Anticorrupção, as Boas Práticas de Governança e o

Papel do Conselho de Administração

Eloisa Helena Severino de Souza Crivellaro

1. Introdução

Com o objetivo de diagnosticar condutas e comportamentos contra a ética das companhias e a moralidade de seus acionistas, em janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei n. 12.846, de 01 de agosto de 2013, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção Empresarial” ou “Lei da Empresa

Limpa”.

A lei que será amplamente discutida no presente trabalho tem como escopo colocar o foco do combate à corrupção no corruptor, contemplando a dupla responsabilidade da pessoa jurídica, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira.

Como medida de fortalecimento da sociedade brasileira perante a comunidade internacional, a lei anticorrupção foi promulgada em um cenário político conturbado, pois o país passava por um momento de manifestações populares, protestos sociais e políticos, que levaram milhões de pessoas às ruas para lutar contra a corrupção dos setores governamentais.

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Medium 9788584934911

Consequências da Falta e dos Desvios de Planejamento

Marcondes, Fernando Grupo Almedina PDF Criptografado

Consequências da Falta e dos Desvios de Planejamento

Fernando Marcondes

Introdução

É bastante conhecido, não só no ambiente de obras, mas em qualquer situação em que um projeto seja levado a cabo, o jargão de que “planejamento

é tudo”. Trata-se do ponto de partida de qualquer projeto, inclusive para que se possa saber de sua viabilidade1.

Sem planejamento, as chances de um projeto dar certo são bastante reduzidas2; e, mesmo que, apesar da falta de planejamento, o projeto se

In the planning stage the Project controls professional can assist the owner in creating a realistic plan to determine and evaluate both the cost and revenue for the project. Also during this stage a high level

WBS (work breakdown structure) can be stablished. It is important that the WBS be flexible enough to be expandable and also to allow tracking of costs. A project controls professional can be assigned to the project from the very beginning of this process and have a hand in setting up the WBS to be able to create projections for revenue and costs then track the actual revenue and costs against those projections.

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Medium 9788584934928

2.Formação Progressiva do Contrato

Grecco, Renato Grupo Almedina PDF Criptografado

2.

Formação Progressiva do Contrato

2.1. O Processo de Formação do Contrato

A formação do contrato seguindo os parâmetros clássicos de uma oferta e uma proposta bem definidas e de fácil visualização reflete uma forma de negociação ultrapassada – uma negociação de bazar –, principalmente quando levamos em consideração sua aplicação em transações ditas complexas, já exemplificadas no capítulo anterior.

Apesar de não encontrar suporte em fontes romanas, a utilização das concepções de oferta e aceitação na teoria contratual atual é universal.159

A legislação vigente e as bases doutrinárias sobre o tema da formação do contrato são ainda focadas nas tradicionais regras da oferta e aceitação – e esse fenômeno não é uma exclusividade dos países de sistema civil law, vez que se repete de igual maneira nos países da common law.160

 SPÍNOLA GOMES, Técio. O processo de formação do contrato... op. cit., p. 72-74.

O autor explica, ainda, que as concepções de oferta e aceitação teriam origem na segunda metade do século XVII, demonstrando que nem sempre o direito contratual utilizou-se desses conceitos.

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