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XII. Cancelamento de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

C a n c e l a me n to d e pr o te s to

1. Previsão legal

O legislador, sensível ao aspecto social do protesto, considerando o descrédito que o mercado associa ao nome do devedor com título protestado, interveio em benefício daqueles que, talvez por uma dificuldade momentânea, depararam-se com a infelicidade de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por título protestado, desde que o quitassem.

A providência legislativa começou timidamente, com a Lei n. 6.268/75 prevendo a averbação do pagamento do título protestado no respectivo registro. A averbação deveria, porém, constar da certidão do protesto, o que não inibia sua publicidade.

A Lei n. 6.690/79 representou uma vitória dos devedores. Estabelecia a possibilidade de cancelar o protesto de título protestado, mediante a entrega, pelo devedor, do título devidamente quitado, que seria arquivado em cartório.

Na impossibilidade de exibir o original do título protestado, deveria o devedor, para obter o cancelamento do protesto, apresentar declaração de

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IX. Termo e registro do protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo IX

T e r m o e r e g ist r o d o pr o testo

1. Termo do protesto

Termo do protesto, no sentido em que essa expressão é empregada na LP, é a declaração escrita, feita pelo notário, da recusa do aceite ou do pagamento do título, com menção às diligências realizadas para a intimação do sacado ou do devedor e ao cumprimento das demais formalidades legais (art. 22).

O termo do protesto deve ser uno, embora possa ser precedido de mais de uma diligência (art. 22, IV), e deve ser registrado em livro próprio, mantido pelo tabelionato (art. 23). Do termo, o oficial extrai o respectivo instrumento, para ser entregue ao requerente do protesto (art. 20).

2. Registro do protesto

De acordo com o art. 20 da LP, decorrido o tríduo legal (três dias úteis, contados da protocolização do título), sem verificação de irregularidade formal e sem ter havido pagamento, desistência do apresentante ou sustação judicial, o tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

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III. Lugar e prazos do protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo III

L u g a r e pr a z os d o pr o te sto

1. Lugar do protesto do cheque

Ainda de acordo com o art. 6º da LP, o protesto de cheque pode ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente. O art. 48 da LCh continha a mesma norma.

2. Prazo para apresentação a protesto

Sendo a LP omissa quanto ao prazo para apresentar o cheque a protesto, aplica-se o disposto no art. 48 da LCh (que reproduz o disposto no art. 41 da

LU), segundo o qual o protesto, ou a declaração equivalente do banco sacado ou da câmara de compensação, deve fazer-se antes de expirado o prazo de apresentação a pagamento. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou a declaração equivalente pode fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Com relação ao protesto, deve-se entender que este deve ser pedido nos prazos indicados, e não que o protesto deve ser feito nesses prazos. No sistema jurídico brasileiro, o portador não protesta o título perante o oficial,

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VII. Da ação por falta de pagamento

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo VII

D a a ç ã o por fa lta d e pa g amento

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I – contra o emitente e seu avalista;

II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

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I. Da emissão e da forma do cheque

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo I

D a e m i s sã o e d a for ma d o cheque

Art. 1º O cheque contém:

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação do lugar do pagamento;

V – a indicação da data e do lugar da emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma da legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

1. Requisitos do cheque

O cheque é um título rigorosamente formal, devendo conter determinados requisitos (cláusulas ou declarações), sem os quais o documento não produz efeito como cheque.

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l e i D O C H EQU E co mentada

2. Requisitos formais e substanciais

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Editora Saraiva (11301)
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Medium 9788553611096

TRANSPORTE

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

T

395

TRANSPORTE

SUM-29 TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

SUM-90 HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

(ex-Súmula 90 – RA n. 80/78, DJ 10-11-1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ n. 50 da SBDI-1 – inserida em 1º-2-1995)

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VALOR DA CAUSA

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

400

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

UNIFORMES

PN-115 UNIFORMES (positivo)  Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

URV

OJ-SDI1T-47 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI N. 8.880/94

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 187 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da

Lei n. 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ n. 187 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

VACÂNCIA

SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005

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VÍNCULO EMPREGATÍCIO

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

V

403

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE

REQUISIÇÃO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

SUM-173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. n. 121/2003,

DJ 19, 20 e 21-11-2003  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado 53).

SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

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VIGIA PORTUÁRIO

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

V

403

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE

REQUISIÇÃO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

SUM-173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. n. 121/2003,

DJ 19, 20 e 21-11-2003  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado 53).

SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

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CAIXA

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

reza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT.

(ex-OJ n. 22 da SBDI-1 – inserida em 14-3-1994)

CABISTA

OJ-SDI1-347 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI

N. 7.369, DE 20-9-1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 93.412, DE 14-10-1986.

EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS

E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25-4-2007)  É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

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Editora Saraiva (7535)
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Medium 9788547228538

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Da Organização do Estado, dos Poderes, e Histórico das Constituições

cidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” (Lei Complementar n. 101/2000, art. 29, I).

IV – Defesa da ordem constitucional (art. 34, VI e VII). Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desen­volvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

São denominados princípios constitucionais sensíveis os previstos na Constituição como de observância obrigatória pelos Estados-Membros de um Estado Federal, sob a ameaça de intervenção federal em razão de seu descumprimento. Os princípios constitucionais sensíveis da Federação brasileira são expressamente enumerados no art.

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Medium 9788547228538

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS E EXTENSÍVEIS

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

5 �

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ESTABELECIDOS

E EXTENSÍVEIS

Existem na Constituição Federal diversos princípios limitativos da autonomia das entidades federativas. Exemplos: a) art. 34, VII – hipóteses de intervenção federal nos Estados; b) art. 37 – princípios da

Administração Pública para todas as entidades federativas; c) arts. 70 a 75 – forma de organização dos Tribunais de Contas; e d) art. 128, §

3º – forma de escolha do Procurador-Geral de Justiça. Qualquer violação desses princípios limitativos pelas Constituições Estaduais será inconstitu­cional, por afrontar a Lei Maior. Os princípios limitativos do poder constituinte estadual podem ser divididos em três grupos: a) princípios constitucionais sensíveis; b) princípios constitucionais estabelecidos; c) princí­pios constitucionais extensíveis. a) Princípios constitucionais sensíveis são os claramente apontados pela Constituição Federal para a organização dos Estados-Membros, os quais, caso violados, autorizam a intervenção federal para assegurar a prevalência da ordem constitucional. São os expressamente previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal. b) Princípios constitucionais estabelecidos são os que limitam a autonomia dos Estados na organização de sua estrutura. Algumas dessas limitações estão expressas no Texto Constitucional, enquanto outras são consideradas implícitas, decorrentes dos princípios adotados pela Constituição Federal. Dessa forma, será inconstitucional, por exemplo, uma norma que atribua ao Poder Legislativo funções típicas de um regime parlamentarista, como a aprovação de nomes para a composição do secretariado estadual. Considerando que a autonomia das unidades federadas é da essência do

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Medium 9788553601981

CAPÍTULO 3 - SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

SOCORRO, NÃO IDENTIFIQUEI A PEÇA!

No capítulo anterior indiquei quais os passos para desenvolver a habilidade de identificação do cabimento das peças no processo tributário.

Entretanto, se a prova tiver um grau elevado de dificuldade ou por razões como o nervosismo comum em provas e concursos, pode acontecer de o candidato não descobrir qual a peça a ser feita.

Quem sabe até não é o que está acontecendo com você neste exato momento! Não identificou a peça cabível?

Calma. Respire fundo, levante para tomar uma água e arejar, e, em seguida, relembre alguns detalhes importantes:

1) é preciso ler o enunciado umas 20 vezes para dominar todos os detalhes;

2) lembre-se de grifar palavras-chave na identificação da peça, como “lançamento”, “autuação”, “retenção de mercadorias”, “sentença”, “decisão interlocutória” etc. Encontrando alguma palavra assim, volte no roteiro do capítulo anterior e veja qual a peça apropriada;

3) preste redobrada atenção na instrução dada abaixo do enunciado, como

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Medium 9788553601981

CAPÍTULO 10 - EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 10

EXPRESSÕES EM OUTRO IDIOMA

Expressões em outro idioma, como, por exemplo, termos latinos, devem ser usadas com moderação e SEMPRE ENTRE ASPAS.

TributarioNaPratica_4ed_001_438.indd 44

27/06/2018 21:08:15

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CAPÍTULO 14 - O QUE É EPÍGRAFE?

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 14

O QUE É EPÍGRAFE?

Epígrafe é a indicação, entre o endereçamento e a qualificação, do número dos autos em que a peça será encartada. Ex.: Autos do Mandado de Segurança

Número ...

A indicação de epígrafe é obrigatória para peças de processos já em andamento. Ao contrário, a epígrafe não existe nos casos em que a própria petição inaugura o feito (petições iniciais não têm epígrafe).

Nos modelos constantes desta obra há indicação das peças que exigem acréscimo de epígrafe.

TributarioNaPratica_4ed_001_438.indd 48

27/06/2018 21:08:15

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Grupo A (10)
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Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

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Medium 9788582715178

Capítulo 5 - Considerações finais

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

5

Considerações finais

Para que continue a existir como tal, toda sociedade necessita de regras, padrões de comportamento, de mínimos aceitáveis para o convívio entre os semelhantes. Esse “mínimo ético”, como destacamos, reflete-se, ao menos em parte, nas leis e nos códigos formais dos Estados de direito – nenhum indivíduo daquele grupo deve comportar-se de forma a feri-los, sob pena de sofrer as consequências da lei.

Quando falamos de comportamento humano, contudo, as variáveis envolvidas são muitas e complexas – falamos de motivações, conscientes e inconscientes, falamos de desejos, de angústias, de paixões, de ódio, amor, cálculo –, enfim, falamos dos reflexos comportamentais da vida psíquica das pessoas. E, ao adentrarmos essa esfera, somos forçados a lembrar que o psiquismo humano, assim como todos os aspectos do organismo vivo que é o homem, está sujeito ao adoecimento. A grande diferença, que justifica livros como este, é que, diversamente das outras doenças, os transtornos mentais podem atingir o indivíduo naquilo que o define como ser – sua razão –, trazendo consequências não só para sua vida privada, sua saúde e seus relacionamentos, mas para toda a sociedade que com ele convive. Privado de sua capacidade racional de decidir e de entender, esse indivíduo passa a ser responsabilidade dos que o cercam: família, curadores e, em última análise, o Estado. A partir daí, fazendo o raciocínio inverso do que fizemos anteriormente, o seu psiquismo doente pode se manifestar como comportamentos destoantes da norma, correndo o risco de não se enquadrar nos parâmetros estabe-

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Capítulo 1 - Introdução

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

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Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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Capítulo 3 - O Direito e a Psiquiatria

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

3

O Direito e a Psiquiatria

Até aqui a história nos trouxe. Se hoje em dia os médicos peritos ainda apresentam credibilidade em seus laudos, tendo suas opiniões reconhecidas pela Justiça e pela sociedade, é porque o Direito não pode prescindir da Psiquiatria, e esta vem conseguindo responder a tal necessidade, a despeito (ou por conta) dos ajustes que se fizeram necessários ao longo dos anos.

Embora a fama e o glamour da Psiquiatria Forense se façam presentes nos casos criminais, praticamente todas as áreas do Direito podem requerer seus préstimos, pois, onde quer que haja um processo, há pessoas, e em havendo pessoas, sempre pode haver problemas mentais.

Direito Penal, Civil, de Família, Trabalhista, Militar, Administrativo,

Internacional... a bem da verdade, se existe uma norma escrita – da

Constituição às regras do condomínio –, haverá sempre quem a descumpra. E quando esse alguém o fizer não por sua própria deliberação consciente, mas motivado por sintomas de transtornos mentais, a Psiquiatria Forense deverá esclarecer as circunstâncias e as implicações de seu estado mental.

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Grupo Almedina (1195)
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1.1 Origem e conceito

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

1. O NEGÓCIO JURÍDICO BUILT TO SUIT

1.1 Origem e conceito

A atual complexidade dos negócios imobiliários fez surgir um estrangeirismo no meio contratual, denominado por muitos como “nova” modalidade de contrato, que se convencionou chamar de built to suit8 (ou purpose built). Apesar de relativamente novo no Brasil, o built to suit foi largamente difundido no exterior desde a década de 1950, principalmente nos Estados Unidos e, posteriormente, na Europa e Ásia, segundo entrevista realizada por Fábio Cilli, em 2004, com empreendedor brasileiro do setor9.

Em 1997, com o surgimento do Sistema de Financiamento Imobiliário por meio da Lei nº 9.514 (“Lei nº 9.514/1997”), possibilitou-se o acesso ao mercado de capitais pelas construtoras, incorporadoras e instituições financeiras originadoras de financiamentos imobiliários, regulamentando-se a securitização do crédito imobiliário10. Posteriormente, a Lei nº 10.931

SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito imobiliário: teoria e prática. Rio de Janeiro:

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1.2.2 Aspectos tributários

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

contratos built to suit

empreendedor em relação ao pagamento de eventual empréstimo realizado para financiar a aquisição do terreno e/ou o empreendimento. Desta forma, a avaliação de crédito da contratante gera um efeito direto nos termos da garantia que será oferecida pelo empreendedor ao financiador41.

Ainda sobre as vantagens do built to suit, temos:

The reason these retailers prefer to lease rather than to own a building is simple: retailers want to capture and maintain market share. (…) In addition to the cost of acquiring the land and constructing the building, each new store requires considerable investment in inventory, furniture and fixtures. Because retailers do not have unlimited financial resources, they let others undertake the land acquisition and construction. This enables a retailer to open more stores. Implicit in this choice is the expectation that profits will be larger if the retailer operates more leased stores rather than fewer owned stores. (...)42

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1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

o negócio jurídico built to suit

relação ao qual se deverá observar o disposto na legislação específica com parcimônia, conforme será esclarecido nos itens a seguir desta obra.

1.3 Partes envolvidas

Em uma operação de built to suit, podemos identificar as seguintes principais partes: (i) a contratante (também chamada de “usuária” ou “locatária”); (ii) o empreendedor (também chamado de “locador” ou “investidor”), que também pode ser a construtora e/ou o financiador do empreendimento; (iii) a construtora; (iv) o financiador; (v) o consultor imobiliário; e

(vi) o consultor jurídico. Passemos a discorrer sobre cada uma delas:

1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

A contratante é a parte interessada em ocupar um imóvel para o desenvolvimento de uma atividade empresarial. Ela contrata com o empreendedor a construção de um edifício e/ou sua reforma substancial, de forma a atender as necessidades de seu negócio e, posteriormente, cede o uso e fruição de tal imóvel por determinado período. A contratante pode atuar em uma ampla diversidade de segmentos, podendo ser uma indústria, escritório, loja, laboratório, hospital, instituição de ensino, dentre outros.

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1.5.1 Exemplos de built to suit

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

o negócio jurídico built to suit

emissão de títulos no mercado financeiro e que eventuais disputas relativas ao contrato serão resolvidas pelo procedimento arbitral.

Importante salientar que, dentre as condições estabelecidas entre as partes contratantes, uma das mais relevantes é a que diz respeito ao longo prazo de vigência do contrato e, consequentemente, a prefixação das perdas e danos que serão devidas em caso de denúncia imotivada do contrato pela contratante. Sobre o assunto, vide nossos comentários ao item 4.4.2.

Além disso, entendemos ser de suma importância estabelecer no contrato que os valores ali previstos representam a remuneração do empreendedor em razão do uso, gozo e fruição do empreendimento pela contratante, como também em razão do investimento realizado pelo empreendedor pela viabilização, desenvolvimento, implementação e construção do empreendimento.

Ademais, deve-se esclarecer que o valor da remuneração do empreendedor é calculado com base no montante investido na concretização do empreendimento, nas suas características físicas e mercadológicas e no risco do empreendedor, sendo, assim, um valor superior aquele praticado no mercado para locação de imóveis. Afinal, quanto mais características customizadas ou especiais tiver o empreendimento, maior o descolamento entre o valor de locação de mercado e da remuneração no built to suit95.

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2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

2. FINANCIAMENTO DAS OPERAÇÕES BUILT TO SUIT

A construção ou reforma substancial do empreendimento objeto do built to suit pode ser financiado com capital do próprio empreendedor ou com capital obtido com instituições financeiras e/ou investidores. Também é possível obter recursos para financiar o projeto no mercado de capitais, por meio da securitização dos créditos advindos do contrato built to suit, como se verá a seguir.

Não há qualquer obrigatoriedade de que os créditos gerados por operações built to suit sejam securitizados. Assim, existem operações em que o empreendedor, dispondo de capital próprio, decide internalizar essas operações dentro de sua própria empresa, gerando, com isto, um fluxo de recebíveis regulares de longo prazo108.

2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

O processo de securitização de créditos imobiliários designa as operações pelas quais se vinculam valores mobiliários a determinados direitos creditórios. Em outras palavras, securitizar uma obrigação (um crédito) é torná-la representável por um título ou valor mobiliário livremente negociável em mercado109. A terminologia surgiu da expressão securities, que significa “valor mobiliário” em inglês, sendo infeliz o termo “securitiza108

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