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XII. Cancelamento de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo XII

C a n c e l a me n to d e pr o te s to

1. Previsão legal

O legislador, sensível ao aspecto social do protesto, considerando o descrédito que o mercado associa ao nome do devedor com título protestado, interveio em benefício daqueles que, talvez por uma dificuldade momentânea, depararam-se com a infelicidade de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por título protestado, desde que o quitassem.

A providência legislativa começou timidamente, com a Lei n. 6.268/75 prevendo a averbação do pagamento do título protestado no respectivo registro. A averbação deveria, porém, constar da certidão do protesto, o que não inibia sua publicidade.

A Lei n. 6.690/79 representou uma vitória dos devedores. Estabelecia a possibilidade de cancelar o protesto de título protestado, mediante a entrega, pelo devedor, do título devidamente quitado, que seria arquivado em cartório.

Na impossibilidade de exibir o original do título protestado, deveria o devedor, para obter o cancelamento do protesto, apresentar declaração de

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IX. Termo e registro do protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo IX

T e r m o e r e g ist r o d o pr o testo

1. Termo do protesto

Termo do protesto, no sentido em que essa expressão é empregada na LP, é a declaração escrita, feita pelo notário, da recusa do aceite ou do pagamento do título, com menção às diligências realizadas para a intimação do sacado ou do devedor e ao cumprimento das demais formalidades legais (art. 22).

O termo do protesto deve ser uno, embora possa ser precedido de mais de uma diligência (art. 22, IV), e deve ser registrado em livro próprio, mantido pelo tabelionato (art. 23). Do termo, o oficial extrai o respectivo instrumento, para ser entregue ao requerente do protesto (art. 20).

2. Registro do protesto

De acordo com o art. 20 da LP, decorrido o tríduo legal (três dias úteis, contados da protocolização do título), sem verificação de irregularidade formal e sem ter havido pagamento, desistência do apresentante ou sustação judicial, o tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

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III. Lugar e prazos do protesto

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Capítulo III

L u g a r e pr a z os d o pr o te sto

1. Lugar do protesto do cheque

Ainda de acordo com o art. 6º da LP, o protesto de cheque pode ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente. O art. 48 da LCh continha a mesma norma.

2. Prazo para apresentação a protesto

Sendo a LP omissa quanto ao prazo para apresentar o cheque a protesto, aplica-se o disposto no art. 48 da LCh (que reproduz o disposto no art. 41 da

LU), segundo o qual o protesto, ou a declaração equivalente do banco sacado ou da câmara de compensação, deve fazer-se antes de expirado o prazo de apresentação a pagamento. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou a declaração equivalente pode fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Com relação ao protesto, deve-se entender que este deve ser pedido nos prazos indicados, e não que o protesto deve ser feito nesses prazos. No sistema jurídico brasileiro, o portador não protesta o título perante o oficial,

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VII. Da ação por falta de pagamento

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Capítulo VII

D a a ç ã o por fa lta d e pa g amento

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I – contra o emitente e seu avalista;

II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

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I. Da emissão e da forma do cheque

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo I

D a e m i s sã o e d a for ma d o cheque

Art. 1º O cheque contém:

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação do lugar do pagamento;

V – a indicação da data e do lugar da emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma da legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

1. Requisitos do cheque

O cheque é um título rigorosamente formal, devendo conter determinados requisitos (cláusulas ou declarações), sem os quais o documento não produz efeito como cheque.

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l e i D O C H EQU E co mentada

2. Requisitos formais e substanciais

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Editora Saraiva (14152)
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Nota à 4ª edi ção

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 4ª edição

O ano de 2016 desvelou, para os cidadãos comuns, as entranhas do Direito, mormen‑ te com relação à Filosofia que rege essa ciência. Julgamentos exibidos em redes nacio‑ nais de televisão, jargões trocados em miúdos, terminologias explicadas – embargo de‑ claratório, delação premiada, recursos. Os cidadãos puderam observar a fisionomia dos ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto liam seus votos, recheados de citações e remissões. Puderam também observar hesitações, procrastinações, tendências. O cida‑ dão mediano pôde acompanhar debates outrora restritos a advogados, professores e outros operadores do Direito. No conjunto, um ano que, a despeito de controvérsias e desentendimentos, elevou o cidadão comum à condição de partícipe do processo de aná‑ lise e julgamento de delitos e desvios. De todo modo, um avanço no sentido da partici‑ pação popular nos meandros de uma atividade antes mantida sob sigilo.

O conhecimento da Filosofia é libertador. O entendimento das doutrinas do Direito, também. Unir as duas vertentes é, grosso modo, perceber a importância da Filosofia do

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Platão

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

A democracia ateniense, no entanto, era uma ameaça à supremacia dos aristocratas, porque dava poderes ao cidadão comum. Os aristocratas, que haviam perdido prestígio em razão de Atenas ter sucumbido a Esparta, na Guerra do Peloponeso (conflito entre

Atenas e Esparta, entre 431 e 404 a.C.), achavam que era preciso um regime de governo mais forte e mais centralizado do que a democracia para resgatar o prestígio ateniense.

Sócrates, democrata de grande popularidade, estimulava os jovens de Atenas à análi‑ se crítica da sociedade e ao conhecimento dos grandes conceitos da humanidade (o que é a justiça, o que é a verdade). Por esse motivo, passou a incomodar um grupo desses aris‑ tocratas, que buscaram pretextos para acusá-lo de corrupção da juventude ateniense.

Em 399 a.C. foi chamado diante do conselho de justiça (em honra à deusa da justiça,

Dike, os membros desse conselho eram chamados dikastas) e formalmente acusado de impiedade, por desrespeito aos deuses. Também foi acusado de desvirtuar o pensamen‑ to dos jovens que o ouviam, levando-os a se comportarem inadequadamente. Declarou-se inocente e travou um brilhante embate com seus acusadores. Mas não pôde suplan‑ tá-los. Julgaram-no culpado e deram a ele a alternativa de renegar suas ideias diante do conselho e, caso não o fizesse, seria executado por envenenamento.

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RENASCIMENTO E HUMANISMO

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

RENASCIMENTO E HUMANISMO

Como decorrência das grandes mudanças impulsionadas na Europa pelas Grandes

Navegações (invenção da bússola, desenvolvimento da indústria naval e descoberta de novos centros de comércio), os homens foram deixando a agricultura de subsistência e se concentrando em centros urbanos. Foram sendo criadas as cidades.

Vivendo mais estreitamente em grupo, os homens principiaram uma tendência de valorização de si mesmos, contra a determinação até então vigente de submissão com‑ pleta à ideia de que tudo provinha e era determinado por Deus.

O humanismo, como movimento filosófico, mas principalmente estético, colocava o homem como centro do universo, definia a natureza como domínio do homem e privi‑ legiava a ação em detrimento da contemplação. Em suma, o homem passava, no huma‑ nismo, a ser dono do seu próprio destino e, em benefício dele, é que deviam ser reali‑ zados todos os estudos.

Talvez o poeta italiano Francisco Petrarca (1304-1374) tenha sido o primei‑ ro pensador do humanismo. Em seus livros, promoveu a crítica e o julgamento do período medieval. Especialmente em “Estudos de humanidades”, consegue elabo‑ rar os primeiros conceitos do que viria a ser a consciência moderna que o Renas‑ cimento celebraria.

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A REFORMA PROTESTANTE

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

As circunstâncias do início da Idade Moderna

Na arte, o humanismo despontava com a estética chamada renascentista, represen‑ tando a volta da sociedade aos valores do período clássico.

Nesse período, Michelangelo pintou o teto da capela Sistina (em 1512) e Da Vinci produziu suas obras mais expressivas. Miguel de Cervantes escreveu Dom Quijote de la

Mancha e Shakespeare as suas principais tragédias.

Na economia, o feudalismo entrava em declínio com a diminuição da dependência da agricultura de subsistência. Aparatos mecânicos eram continuamente introduzidos em todas as áreas produtivas, levando a importantes alterações em praticamente todas as instituições.

O homem aprendeu a usar a lã de ovelhas em teares semiautomáticos, para produzir tecidos de qualidade. Aprendeu a usar arados mais sofisticados que encurtavam o ciclo de plantio. Aprendeu técnicas de conservação de alimentos e aprendeu a lidar com a madeira. E, mais importante, aperfeiçoou a siderurgia.

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Montes quie u e as bases do constit ucionalismo

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Suas reformas – como, aliás, praticamente todas as reformas promovidas pelos dés‑ potas esclarecidos – não perduraram. Foram canceladas por Dona Maria I, e Portugal regrediu, voltando a permanecer na esfera de domínio da Inglaterra.

O terremoto de Lisboa

Em 1755 um terremoto atingiu Lisboa, matando mais de cem mil pessoas, ou metade da população da cidade. O terremoto durou apenas cinco minutos, mas a devastação foi imensa. O sismo causou um maremoto que ocasionou três tsunâ‑ mis seguidas, com ondas de mais de 20 metros de altura. Lisboa foi praticamente arrasada, e grande parte do território espanhol também foi afetada, inclusive as cidades de Sevilha, Salamanca e Valladolid.

Os franceses acreditavam que teria sido um castigo divino, numa demons‑ tração de atraso que irritou Voltaire, que dedicou trechos de seu livro Cândido ao terremoto.

A teoria otimista de Leibniz, de que vivemos no melhor dos mundos possí‑ veis, foi contestada. Os católicos de muitos países fizeram grande alarido, peni‑ tenciando-se preventivamente porque, se Portugal, um país com tantos crentes, sofrera um castigo tão grande, o que seria de outras nações onde havia pagãos e seguidores de outras religiões, como o protestantismo?

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Editora Saraiva (34238)
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5. LAUDO DE CONSTATAÇÃO E TOXICOLÓGICO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

me doloso contra a vida tenha pena menor. Os jurados julgarão os dois crimes.

Na conexão entre tráfico e crime eleitoral, prevalece a competência da Justiça Eleitoral, já que se trata de jurisdição especial.

Se houver conexão entre tráfico e crime militar, haverá separação de processos, porque, apesar de a Justiça Militar ser especial, o art. 79,

I, do Código de Processo Penal estabelece que ela não julga crime comum conexo.

Na conexão entre tráfico internacional e doméstico (praticado apenas no território nacional), prevalece a competência da Justiça Federal para ambos os delitos (Súmula 122 do STJ).

No caso de conexão entre tráfico doméstico e outro crime comum, prevalece a competência do local em que for praticado o crime mais grave, isto é, daquele que tiver a maior pena máxima. Ex.: uma pessoa rouba grande quantidade de drogas de uma farmácia em São

Paulo e vende-as em Santos. A pena máxima do tráfico é de quinze anos, e a do roubo é dez. Assim, o julgamento ficará a cargo da Justiça

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8. LIVRAMENTO CONDICIONAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Trata-se de medida de enorme importância em virtude da grande periculosidade daqueles que infringem os crimes dessa lei. Não são raros os casos de facilitação de fugas e resgates de presos extremamente perigosos – principalmente sequestradores e traficantes –, uma vez que possuem organização e dinheiro para tanto. Assim, a colocação desses criminosos em presídios de segurança máxima, de preferência em local distante daquele que o condenado costuma agir, tornou-se imperativa na atualidade.

Art. 4º – (vetado).

8 LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 5º – Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (redação dada pela Lei n.

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13. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

O quantum da redução, entre um e dois terços, deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Quanto maior a colaboração, maior a redução.

No caso de concurso material entre o delito de associação criminosa e outros praticados por seus integrantes, a redução da pena atingirá apenas o primeiro (associação).

Apesar de o dispositivo mencionar expressamente o crime de “qua­ dri­lha ou bando” – denominação afastada pela Lei n. 12.850/2013 –, é viável sua aplicação ao crime de associação criminosa, uma vez que o dispositivo em questão é norma benéfica (que gera redução da pena).

13 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 9º – As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art.

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6. A INIMPUTABILIDADE NA LEI ANTIDROGAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Penal Especial

Existindo o laudo de constatação, o Ministério Público não pode devolver o inquérito à delegacia de polícia para a juntada do exame definitivo, uma vez que o art. 16 do Código de Processo Penal só admite a devolução quando a diligência é imprescindível para o oferecimento de denúncia, e o art. 50, § 1º, da Lei Antidrogas dispensa a juntada do exame definitivo para que a ação penal seja intentada.

A doutrina considera o laudo de constatação uma condição de procedibilidade, pois, sem sua presença, a denúncia não pode ser recebida. Dessa forma, oferecida a denúncia desacom­panhada do laudo, o juiz deve determinar sua juntada antes de decidir se a recebe ou rejeita. b) Laudo definitivo. É o que resulta do exame químico-toxicológico, feito de forma científica e minuciosa. É esse laudo que comprova a materialidade do delito – a existência do princípio ativo. O art. 50,

§ 2º, estabelece que o perito que elaborou o laudo de constatação não está proibido de participar do exame químico-toxicológico.

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11. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Suponha-se que traficantes escondam grande quantia de droga no tanque de combustível de um caminhão e, em seguida, contratem um motorista dizendo a ele que se trata do transporte de madeira.

Durante o trajeto, policiais param o caminhão e localizam o entorpecente, sendo o motorista acusado pelo tráfico. Ao final, contudo, o juiz absolve o motorista, por entender que ele fora enganado pelos traficantes – que, entretanto, não foram identificados. Apesar da absolvição, deve ser decretada a perda do caminhão (que não pertencia ao motorista).

É evidente, por outro lado, que estão assegurados os direitos de terceiros de boa-fé. Ex.: uma pessoa compra um caminhão com alienação fiduciária e utiliza-o para traficar. Nesse caso, a decretação da perda do bem iria prejudicar a instituição financeira.

Saliente-se que, apesar de o dispositivo ter redação genérica, dando a entender que a perda ocorrerá qualquer que seja o crime praticado, é lógico que a interpretação da doutrina e da jurisprudência acabou sendo restritiva, ou seja, a perda limita-se aos bens que estejam direta e intencionalmente ligados à prática do crime e não possam dissociar-se da sua forma de execução. Desse modo, não se decreta a perda de um carro apenas porque o dono tinha uma pequena quantia de droga em seu interior para uso próprio. Por outro lado, se alguém usa seu carro para traficar, ou seu avião ou lancha para o mesmo fim, a perda será decretada.

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Grupo A (41)
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Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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Capítulo 4 - Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Preparo para a guarda compartilhada: alternativas de ação

O amigo que se torna inimigo fica incompreensível; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto.

(ANDRADE, 2007, p. 11)

►► O TRABALHO DE REDE SOCIAL

À luz da leitura do trabalho de Dabas e Najmanovich (2007), Una, dos, muchas redes: Itinerários y afluentes del pensamiento y abordage em redes, e do trabalho de Mioto (2002), Trabalho com redes como procedimento de intervenção profissional: o desafio da requalificação dos serviços, propomos um breve alinhamento do conceito de rede e sua possibilidade interdisciplinar e multiprofissional no auxílio à família na Justiça, com vistas, especialmente, à exequibilidade do exercício da guarda compartilhada após a separação, estabelecida por sentença de homologação de acordo ou determinação judicial.

Considerar o fenômeno que estudamos sob o ponto de vista sistêmico, tendo em vista a complexidade das relações, é algo que comungamos com

Dabas e Najmanovich (2007).

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Prefácio jurídico

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

Prefácio jurídico

Com imensa satisfação recebi o convite para prefaciar esta edição da obra Guarda compartilhada: uma visão psicojurídica, de Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira e Rosa Maria Stefanini de Macedo, cujos títulos e trabalhos realizados ao longo de suas carreiras profissionais demonstram, desde logo, a importância deste livro.

Verônica Cezar-Ferreira é psicóloga e advogada, com formação psicanalítica e sistêmica, Doutora em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo (PUC-SP), tendo antes obtido o título de Bacharel em

Direito pela Universidade de São Paulo (USP). O caminho para o estudo da

Psicologia surgiu quando, jovem advogada, quis conhecer mais sobre o ser humano para melhor atender às causas judiciais de família. A paixão que se instalou pela Psicologia não esmoreceu a que devotava ao Direito, e acabou integrando ambas as ciências, tendo introduzido a visão psicojurídica no Direito de

Família, oficialmente, no ano de 2000, muito embora já antes a aplicasse.

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

2

Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Grupo Almedina (430)
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Planejamento estratégico do Poder Judiciário

Conti, José Mauricio Grupo Almedina PDF Criptografado

Planejamento estratégico do Poder Judiciário

José Mauricio Conti

Juiz de Direito em São Paulo. Professor Associado III de Direito Financeiro na Faculdade de

Direito da USP. Mestre, Doutor e Livre­‑docente pela USP. Bacharel em Direito e em Economia pela USP

1. Considerações introdutórias

O Poder Judiciário é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, poder independente da nossa República, responsável por exercer a jurisdição, compondo os conflitos de interesse havidos na sociedade.

Presta um serviço público da mais elevada relevância, cuja demanda tem sido crescente, levando o Poder Judiciário a agigantar­‑se como órgão da administração pública, assumindo dimensões que o colocam, nesse aspecto, no mesmo patamar de muitos entes da federação.

Tribunais de grandes dimensões, como é o caso do Tribunal de Justiça de

São Paulo, tem orçamento1 e número de servidores que se equiparam a estados como os de Alagoas2, Sergipe3 e Piauí4; superam Estados como Rondônia5 e

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4. Sucessão hereditária

Araujo, Dayane de Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

4. Sucessão hereditária

Inicialmente, cumpre mencionar que este capítulo não tem intenção de abordar todo o conteúdo aplicado ao direito sucessório, razão pela qual, para melhor compreensão do objeto central do trabalho, que é o estudo do planejamento tributário aplicado aos instrumentos sucessórios, serão analisados, tão somente, os principais conceitos e as regras de sucessão previstas na legislação civil.

No aspecto geral, o termo “suceder” significa substituir, tomar o lugar de outrem. O Dicionário Aurélio assim o define:

Acontecer, sobrevir, dar-se o caso.

2 – Vir a acontecer depois de; seguir-se.

3 – Ocupar o lugar de outro.

[...]

7 – Suceder na herança: ter direito a ela.

[...]

10 – Ocupar o lugar de outro41.

No direito, o termo “sucessão” tem significado semelhante, qual seja, a transferência de bens, direitos ou encargos de uma pessoa para outrem. Essa transferência pode decorrer de um ato inter vivos, como um

Dicionário Aurélio. Significado de suceder. Disponível em . Acesso em 03 mai. 2017.

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Medium 9788584933266

Capítulo 10 Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Rocha, Sergio André Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 10

Inexistência e Invalidade dos Atos Processuais

Os atos jurídicos em geral podem ser analisados sob três distintos prismas, a saber: a existência, a validade e a eficácia.

Seguindo os ensinamentos de Pontes de Miranda, tem­‑se que ato existente é aquele que ingressou no mundo jurídico, ou seja, aquele que, subsumindo­‑se à hipótese de incidência de dada norma jurídica, transmuta­‑se de mero acontecimento fático em ato juridicamente relevante. Nesse sentido, ato existente é aquele que preenche os requisitos mínimos para ingresso no mundo jurídico.1

A existência do ato é questão que deve ser verificada previamente à analise de sua validade. Não há como questionar a validade de ato que, por não ostentar os referidos requisitos mínimos exigidos pelas disposições legais,

1

 Destaca Pontes de Miranda: “O problema do ser ou não­‑ser, no Direito como em todos os ramos de conhecimento, é um problema liminar. Ou algo entrou ou se produziu e, pois, é, no mundo jurídico; ou nele não entrou, nem se produziu dentro dele, e, pois, não é. Enunciados tais têm de ser feitos, a cada momento, no trato da vida jurídica. Às vezes, incidentemente; outras vezes, como conteúdo de petições, de requerimentos, ou em simples comunicações de conhecimento. O ser juridicamente e o não­‑ser juridicamente separam acontecimentos em fatos do mundo jurídico e fatos estranhos ao mundo jurídico. Assente que todo fato jurídico provém da incidência da regra jurídica em suporte fático suficiente, ser é resultar dessa incidência. Já aqui se caracteriza a distinção, primeira, entre o ser suficiente e o ser deficientemente. Para algum ato jurídico ser deficiente é preciso que seja” (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson

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4. AalgumMas HipPóteses dDe AapPlicação

Rudiniki Neto, Rogério Grupo Almedina PDF Criptografado

4. alguMas HiPóteses De aPlicação

O desenvolvimento desta obra foi perpassado por constantes remissões a casos práticos, reais ou hipotéticos. Nada obstante, há certas situações que, por suas peculiaridades, merecem maior aprofundamento – isso será feito neste capítulo. Algumas das hipóteses de coletivização passiva adiante tratadas já foram brevemente mencionadas; outras serão problematizadas pela primeira vez.

4.1 Os dissídios coletivos no direito do trabalho

Não há dúvidas de que o contencioso trabalhista é um fértil e vasto laboratório para o processo coletivo.513 No específico tema da coletivização passiva, sabe-se que o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho, no Brasil, há muito tempo admitem que uma categoria ocupe o polo passivo de uma demanda coletiva, isso nos dissídios coletivos. Tais ações não estão inseridas no microssistema brasileiro de tutela coletiva (na perspectiva utilizada neste estudo), nada obstante, merecem ser abordadas – são verdadeiras “ações duplamente coletivas”.514

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Medium 9788584932368

7. Preceitos normativos procedimentaisde admissibilidade do recurso extraordinárioe do recurso especial no novo C.P.C.

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

7.

Preceitos normativos procedimentais de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial no novo C.P.C.

O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda da Constituição Federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, mediante recurso extraordinário interposto nas causas que foram decididas em última ou única instância por outras cortes.121

A motivação Constitucional para a interposição do recurso extraordinário encontra-se delineada no art. 102, inc. III, letras ‘a’ a ‘d’ da Constituição Federal.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, como órgão máximo do Poder Judiciário incumbido da tutela e guarda dos tratados ou lei federal, pode ser provocado a resolver demandas que tenham por objeto questões de natureza federal, mediante recurso especial interposto nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais

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