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Medium 9788530983178

145. A dimensão e efeitos do registro da incorporação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Deve-se dar a verdadeira dimensão do registro imobiliário da incorporação. A transferência da propriedade se efetiva com o contrato, pelo qual se passa a titularidade da propriedade de uma pessoa para outra. Transferem-se os direitos reais através do ato material que desloca o domínio para aquele que o adquire através de um ato de vontade. Importa a disponibilização do bem, que vai de um indivíduo para outro. Para a plena materialização do ato de transferência, ou a exteriorização perante terceiros, reclama-se o registro imobiliário. Diante da necessidade de que o ato tenha valor junto a terceiros, demanda-se a imposição do registro, cuja importância se depreende da leitura do artigo 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Conforme está no texto, há o título translativo, isto é, o documento que materializa a transferência. Tem-se, pois, uma translação, uma deslocação de domínio, que necessita de uma exterioridade, a qual se efetiva através do registro. Com essa providência, se fornecem à propriedade territorial segurança e a estabilidade.

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Medium 9788530986681

3. Sociedade: Teorias Explicativas de sua Formação e Conceito

FILOMENO, José Geraldo Brito Grupo Gen ePub Criptografado

Em sequência às noções expostas no capítulo anterior, e, principalmente, de acordo com a metodologia imprimida a este manual de Teoria do Estado, o primeiro aspecto a ser estudado é exatamente o relativo à sociedade, já que o Estado é uma espécie de sociedade.

E, com efeito, conforme nos ensina Aristóteles, em sua Política, o homem é o politikon zoon, ou seja, animal gregário, não se o concebendo senão vivendo em contato permanente com outros homens em vida gregária.

Para bem justificar essa assertiva, Aristóteles pondera que o homem isolado “ou é um bruto ou um deus”, ou seja, cada indivíduo necessita de outros para sua própria sobrevivência, e desde que se observa o ser humano ao longo do seu aparecimento na face da Terra, sempre figurou em grupos, nunca isoladamente.

As mencionadas necessidades são evidentemente de ordem não apenas biológica, mas sobretudo cultural, a começar pela constituição do grupo familiar, que evolui, como já visto, até chegar ao Estado, mas não necessariamente, pois, como teremos ocasião de analisar passos adiante, enquanto a nação – grupo social mais evoluído e organizado – caracteriza-se por vínculos eminentemente sociológicos, a sociedade política por excelência (Estado) caracteriza-se pela existência de vínculos políticos e jurídicos. Nesse sentido é que podemos dizer que os ciganos, por exemplo, embora constituam uma verdadeira nação, jamais chegaram a se constituir em um Estado. Já os árabes ainda encontram -se espalhados por diversos Estados, e nem por isso deixam de formar uma nação, por comungarem das mesmas tradições, cultura, língua e, sobretudo, de uma “consciência social”.

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Medium 9788597019919

9 Formação, suspensão e extinção do Processo

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen ePub Criptografado

Todo e qualquer processo tem o seu início (tecnicamente denominado formação), meio e fim (processualmente conhecido como extinção), coincidindo o último dos acontecimentos com a prolação da sentença.

O processo pode ter a sua tramitação suspensa por determinado período de tempo em decorrência de um acontecimento imprevisível, como a morte de uma das partes; por determinação judicial; da existência de uma questão prejudicial; da vontade conjunta das partes, apenas para exemplificar.

O processo, portanto, tem uma linha de vida comparada à do ser humano,1 com nascimento, desenvolvimento e morte, sendo cada uma das fases importante para as partes e para o magistrado, que representa o Estado no exercício da função jurisdicional.

O nascimento do processo (denominado pela lei de formação), como regra depende da iniciativa da parte (art. 2o), em respeito ao princípio da inércia, após isso se desenvolvendo por impulso oficial, ou seja, através de atos praticados pelo magistrado e pelos auxiliares do juízo (ver parte final do art. 2o do CPC), sem desprezar a possibilidade de a atuação depender de nova iniciativa da parte, não mais para propor a ação, o que já foi feito, mas para dar andamento ao processo, praticando atos do seu interesse.

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Medium 9788530985578

CAPÍTULO II – A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEU ENQUADRAMENTO NAS PESSOAS JURÍDICAS

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

O Código Civil de 2002 introduziu nova nomenclatura na divisão das sociedades, como aconteceu com as sociedades que passaram a ser chamadas de empresárias, o que se deu por influência da doutrina italiana, a qual criou a teoria da empresa. Foi abandonada a tradicional classificação das sociedades em comerciais e civis, iniciando a preponderar a organização da atividade de produção de bens, de sua circulação e da prestação de serviços.

No regime anterior, o contrato de sociedade vinha tratado tanto pelo Código Comercial (sociedades mercantis – arts. 287 a 310), quanto pelo então Código Civil (sociedades civis – arts. 1.363 a 1.409).

Pelo novo regime, a organização da produção em um determinado setor, que o empreendedor constitui e mantém, envolvendo o capital, a produção, a movimentação e a mão de obra e técnica, passou a constituir empresa. Por outros termos, há uma atividade econômica, que se opera na criação de riquezas ou bens, na sua circulação e na prestação de serviços. Miguel Reale foi o grande inovador desse conceito em nosso direito, dando o alcance do conteúdo, concebendo a empresa “no sentido de atividade desenvolvida pelos indivíduos ou pelas sociedades, a fim de promover a produção e a circulação das riquezas. É esse objetivo fundamental que rege os diversos tipos de sociedades empresárias, não sendo demais realçar que, consoante terminologia adotada pelo projeto, as sociedades são sempre de natureza empresarial, enquanto que as associações são de natureza civil. Parece uma distinção de somenos relevância, mas de grandes consequências práticas, porquanto cada uma delas é governada por princípios distintos. Uma exigência básica de trabalho norteia, portanto, toda a matéria de Direito de Empresa, adequando-o aos imperativos da técnica contemporânea no campo econômico-financeiro, sendo estabelecidos preceitos que atendem tanto à livre iniciativa como aos interesses do consumidor”.1

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Medium 9788597020946

Capítulo 1 – Processo, Direito Processual e Teoria do Processo: uma introdução conceitual

RODRIGUES, Horácio Wanderlei; LAMY, Eduardo de Avelar Grupo Gen ePub Criptografado

Na história da humanidade vemos que o ser humano viveu e vive em grupos sociais. Esses grupamentos são diferenciados entre si dependendo do povo, da época, do local e da cultura que os compõem.

No entanto, algo eles possuem em comum: a existência de regras sociais. Sem a existência de normas mínimas de convivência, seria impossível a manutenção de qualquer sociedade. A liberdade, em seu estado puro, é incompatível com a convivência harmoniosa entre pessoas necessariamente diferentes.

À medida que as sociedades evoluíram e se tornaram complexas, houve também a necessidade de regrar a forma de exercício do poder em seu interior. Foi necessário institucionalizar o poder e as formas de acesso a ele. Com o surgimento do Estado, as regras sociais passaram a ser institucionalizadas, dando origem ao Direito. Deixaram de ser apenas normas de convivência para se tornarem normas de controle: controle do Estado pela sociedade e controle dos indivíduos e grupos sociais pelo próprio Estado.

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