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Introdução

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IntroduçãoI«Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar.»MONTESQUIEUA vida de Montesquieu esteve longe de ser a aventura empolgante que caracterizou a existência de outros grandes filósofos políticos como Cícero, Maquiavel ou Xenofonte. Foi a vida de um nobre francês que pacatamente passava os dias na sua bela propriedade de La Brède, onde nasceu a 18 de Janeiro de 1689, situada a uns 30 quilómetros a sueste de Bordéus, com os seus livros e trabalhando nas suas vinhas, sem se importar de envergar as vestes de um vulgar trabalhador, nem de falar o patois com os camponeses das redondezas. As estadias em Paris arrancavam-no a esta rotina, sobretudo na primeira metade da sua vida. Também os quase dois anos que se demorou no Grand Tour, passeio obrigatório da nobreza europeia nos séculos XVII e XVIII, o afastaram temporariamente do solo gascão. Foi nesse período que visitou os grandes lugares italianos, a Áustria, o Sul da Alemanha, a Holanda e, claro, que lhe permitiu a longa estada na Inglaterra, país que nunca deixou de fasciná-lo, e onde fez amigos e aproveitou para assistir a várias sessões plenárias no Parlamento.

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Editora Manole (404)
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10. A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

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capítulo

10

A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015

O Decreto presidencial n. 8.420/2015, atento para as dificuldades que cercam a tarefa de dosimetrar a multa a ser aplicada a uma pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, sobretudo pela vagueza dos dispositivos a esse respeito contidos na Lei Anticorrupção, procurou estabelecer um minucioso critério para conferir objetividade nos julgamentos administrativos, para tanto atribuindo valores negativos de maior peso para as condutas consideradas mais nocivas, ao mesmo tempo em que atribuía pesos de atenuação para as condutas que considerou positivas e de menor ofensividade à Administração Pública.

Estabeleceu, nesse sentido, um roteiro de passos a serem vencidos pelo aplicador do direito, de início determinando-lhe que levasse em consideração aquelas condutas mais graves – em alguns casos com margens flexíveis –, e depois determinando que se promovesse operação aritmética de adição até atingir-se o limite máximo, claro, respeitado o limite máximo de possibilidades (20%).

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10. Antijuridicidade

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Antijuridicidade

Em uma concepção social ou material do delito, a antijuridicidade ganha papel de destaque.

Com efeito, de acordo com uma sistemática eminentemente formal (de análise pura da letra da lei), a antijuridicidade (contrariedade ao ordenamento) se verificaria sempre que, presente a tipicidade formal (adequação de certa conduta ao tipo descrito na lei), estivesse ausente qualquer uma das causas de seu afastamento, ou seja, a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do Direito.

Nessa sistemática, se alguém mata uma pessoa, a conduta se subsume ao tipo penal, sendo, portanto, típica. Essa tipicidade, por sua vez, seria pressuposto (indício) da antijuridicidade do ato. A antijuridicidade somente restaria descaracterizada com a demonstração de que a morte se deu em legítima defesa ou em qualquer outra situação excludente. A maior parte da doutrina e da jurisprudência adota essa concepção.

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10. Arbitragem Internacional

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Arbitragem

Internacional

Introdução

Já se estudou no decorrer desta obra que nos contratos privados, espe­ cialmente nos internacionais, admite-se o estabelecimento de cláusulas em que as partes elegem a lei que lhes é aplicável, o foro para dirimir disputas oriundas do contrato etc. Pois bem, as partes também podem estipular contratualmente se as disputas oriundas do contrato serão resolvidas perante a jurisdição estatal ou se serão resolvidas extrajudicialmente. Este capítulo, portanto, dedica-se ao estudo da arbitragem internacional (embora também aproveite a arbitragem nacional), método de soluções de conflitos alternativo àquele prestado pela jurisdição estatal, presente em quase todos os ordenamentos jurídicos vigentes.

O seu estudo destacado e minucioso justifica-se frente ao fato de que a praxe internacional revela que a maioria dos contratos internacionais adota a arbitragem como método de solução de seus conflitos. De mais a mais, no que respeita ao

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10. Arrependimento posterior

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Arrependimento posterior

O arrependimento posterior representa medida de política criminal, consistente na aplicação de uma causa de diminuição de pena, entre 1/3 e 2/3, quando o agente haja, voluntariamente, reparado o dano ou restituído a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. O benefício, no entanto, somente socorre aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, conforme preceitua o art.

16 do CP.

É da essência do instituto que para haver reparação o delito praticado seja patrimonial ou, ao menos, tenha efeitos sobre o patrimônio da vítima, cabendo ao autor do delito a reparação do dano ou a restituição do bem de forma integral, para que possa beneficiar-se da causa de diminuição de pena. Possíveis pleitos de indenização por danos morais não se incluem no conceito de reparação para fins de reconhecimento do arrependimento eficaz.

Tendo o arrependimento eficaz natureza jurídica de causa pessoal de diminuição de pena – voltada a premiar o indivíduo que, não obstante haja perpetrado uma infração penal, demonstra avanço no processo de ressocialização, mediante a reparação do dano ou a restituição da coisa –, é imprescindível que tais atos sejam voluntários, não se reconhecendo o benefício caso um terceiro venha a tomar tais providências.

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10. Asseguração cautelar da prova

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Asseguração cautelar da prova

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Fabiano Carvalho

Christian Garcia Vieira

1. Considerações iniciais

Diz-se que o procedimento é fator de legitimação da decisão judicial.� Tra­ta-se de um mecanismo que informa a maneira pela qual o processo vai desenvol­ver-se ao longo do tempo. O procedimento organiza e estrutura os diversos fatos e atos relevantes para o processo, e é marcado por uma ordem de atos legalmente preestabe­ lecida.

Didaticamente, o procedimento – especialmente o procedimento comum (ordinário ou sumário) – é dividido em fases nas quais se realiza determinado grupo de atos: fase postulatória, fase de saneamento, fase probatória ou instrutória, e fase decisória. Observa-se que essas fases encontram-se organizadas em uma relação de dependência lógica. A fase de saneamento acontece em função da postulatória.

Igualmente, a fase probatória pressupõe as fases postulatória e de saneamento, sem as quais não há de se falar em produção de provas, já que, em tese, a prova judicial destina-se a demonstrar a veracidade de um fato deduzido em juízo – fase postulatória – a partir da autorização do órgão jurisdicional – fase de saneamento (art.

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Editora Saraiva (8625)
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03 - Cidade de Deus – um retrato do preconceito

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Direito no cinema brasileiro

03

Cidade de Deus – um retrato do preconceito

Álvaro de Azevedo Gonzaga

Livre-Docente em Filosofia do Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na

Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC/SP.

Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP.

Maria Fernanda Borio

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo.

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Direito no cinema brasileiro

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1. Introdução

O presente capítulo propõe elaborar uma aproximação entre o Direito e o cinema, a partir do longa-metragem Cidade de

Deus, de Fernando Meirelles. Considerados os possíveis discursos constituídos na projeção cinematográfica, buscaremos revelar aqueles que se aproximam mais ao campo jurídico, notadamente os discursos que portem reflexos ao fenômeno do Direito.

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04 - Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

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Direito no cinema brasileiro

04

Em defesa da família – uma análise jurídica e psicológica

Beatrice Marinho Paulo

Psicóloga-perita do MP-RJ; Professora de Psicologia Aplicada ao Direito da UNESA; Advogada graduada pela UFRJ; Mestre em Direito Civil pela UGF; Psicóloga graduada pela UGF; Doutora e Mestre em Psicologia Clínica pela PUC-Rio; Especialista em Psicologia Jurídica pela

UNESA e em Direito Especial da Criança e da Juventude pela UERJ;

Coordenadora e Organizadora do livro Psicologia na prática jurídica: a criança em foco, da Editora Saraiva; Associada do IBDFAM, da ABPJ e da ABRAFH.

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Escrevo este capítulo, com muita honra, ainda impactada pelas cenas do belíssimo curta Em defesa da família, documentário idealizado e roteirizado por Daniella Cronemberger e Getsemane Silva, que nos brindam com o impressionante contraste entre aquilo que é proferido nos discursos (de ódio) dos fundamentalistas, que visam apenas restringir direitos de uma parcela da população, com a qual não concordam ou que não aceitam, e o dia a dia simples, gostoso e afetuoso de uma família que se encaixa nos moldes daquelas que estão sendo contestadas pelos primeiros. Um dia a dia, diga-se de passagem, muito semelhante ao de qualquer família tradicional – mesmo aquelas dos fundamentalistas –, com direito a almoços de domingo, programas com pais dos coleguinhas dos filhos, atraso para jantar por ter que ficar um pouco mais no trabalho, e a mesma lenga-lenga de qualquer criança

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A revolta dos escravos ou por que direitos? Um esboço

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A ordem pública dos tempos modernos surge com a extinção da diferença entre senhor e servo – com o estabelecimento revolucionário da igualdade. Segundo a definição clássica, ser um servo ou escravo significa não ser apto a um julgamento razoável por si próprio, de modo que outra pessoa, o senhor, tenha que fazê-lo para ele. O escravo“pertence”a outra pessoa, haja vista que

“não é detentor autônomo”da razão e, portanto, tampouco é capaz de “perceber o bem e o mal”. Para ele, “servir é salutar e justo”1.

Destarte, a libertação da servidão consiste no fato de que qualquer um passa a poder emitir um juízo – ou seja, que todos obtêm a mesma parcela na prática do julgamento. Não existem escravos

“por natureza” (Aristóteles), ou: ‘cada um tem sua liberdade de julgamento’ é o lema da revolta que produz a ordem de igualdade dos tempos modernos.

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10.10 Documentação

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CAPÍTULO 10 · Fraude na auditoria de demonstrações contábeis

do cliente possa impedir que tais informações sejam dadas, as responsabilidades legais do auditor podem sobrepor-se ao dever de confidencialidade em algumas situações.

O dever profissional do auditor de manter a confidencialidade das informações do cliente pode impedir que ele relate a fraude a uma parte fora da entidade cliente.

Contudo, a responsabilidade legal do auditor e, em certas circunstâncias, o dever de confidencialidade podem ser passados por cima por estatuto, lei ou tribunais de direito.

No Brasil, o auditor de instituição financeira tem o dever de relatar a ocorrência de fraude a autoridades de supervisão. Em outros segmentos o auditor também tem o dever de relatar distorções nos casos em que a administração e os responsáveis pela governança deixam de adotar ações corretivas.

O auditor pode considerar apropriado obter assistência jurídica para determinar o curso de ação apropriado nas circunstâncias cujo propósito é verificar os passos necessários ao considerar aspectos de interesse público na fraude identificada.

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10.10. EMBARGOS DE TERCEIRO

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436 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGIMIDADE NA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. No caso concreto, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade da impetrante, apresentada sob o argumento de que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Observe-se, por importante, que houve a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em 30.08.2006, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Prolone Produtos

Lácteos do Nordeste S.A., com o regular prosseguimento da execução em face dos acionistas indicados da Queijo Minas Ltda., ora impetrante. Destaca-se, ainda, que o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não contra a decisão que incluiu a empresa impetrante no polo passivo. Assim, neste caso concreto, torna inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 desta c. Subseção, haja vista que cabia à impetrante a oposição dos competentes embargos à execução e posterior agravo de petição, para discutir as questões em torno da sua legitimidade passiva, não sendo o caso de mitigar a aplicação do verbete sumular. Ressalta-se a possibilidade de admissão do Writ em casos em que constatado o caráter teratológico ou abusivo da decisão impugnada, o que não é o caso. Recurso ordinário conhecido e desprovido”

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Editora Saraiva (8260)
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100. Prevenção do juízo falimentar

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b) sociedade anônima, depois de liquidado e partilhado seu ativo; c) espólio após um ano da morte do devedor.

Para uma perfeita compreensão dessas três situações, observe-se que os dois primeiros casos (cessação das atividades e partilha do ativo) são hipóteses de não incidência absoluta porque não permitem sujeição à falência e, tampouco, admitem pedido de recuperação judicial.

Neste último caso, por força do que dispõe o art. 48, ao exigir que “o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Quanto ao espólio, mesmo após um ano da morte do devedor, embora não seja permitido ao credor ingressar com pedido de falência, resta a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante requererem não somente a autofalência como igualmente a recuperação judicial (LREF, art. 47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999, 1:154).

99. Unidade do juízo falimentar

Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômico-financeira: o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.

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100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

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Obrigações tributárias

(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”47.

Vale destacar que a o art. 9o da LC 123/06, com a redação da LC 147/14, estabelece que o “registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias”. Mas seus §§ 4o e 5o deixam claro que a baixa não impede posterior lançamento e cobrança dos tributos e que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

100. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário

O art. 128 do CTN enseja ao legislador ordinário que estabeleça outras hipóteses de responsabilidade tributária além daquelas estabelecidas diretamente pelo próprio

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100. Sucedâneos do juízo divisório

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O pedido declaratório incidental terá cabimento quando, pelos termos da contestação, surgir litígio a respeito de outra relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depende o julgamento do pedido divisório. Pode, v.g., o promovido contestar a divisão invocando um contrato firmado entre os litigantes de permanência da comunhão pelo prazo de cinco anos (CC, art. 1.320, § 1º). Será, então, manejável o pedido declaratório incidental para obter o reconhecimento, com força de coisa julgada, de que o contrato em questão é nulo ou viciado por erro, dolo, coação etc.

Atualizando lição de Pontes de Miranda138, que admitia, expressamente, à época do Código anterior, a possibilidade tanto da reconvenção como da ação declaratória incidental nos juízos divisórios, pode-se dizer que, no prazo de contestação, deverá o réu oferecer reconvenção e o pedido declaratório incidente.

100. Sucedâneos do juízo divisório

Já vimos que a ação divisória e a ação demarcatória não são os

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101. Capacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

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Capítulo XIII

Tributação do Ilícito

101. C

� apacidade econômica e fatos geradores envoltos em ilicitudes

A maior atenção das autoridades aos crimes do colarinho branco vem aproximando o Direito Penal do Direito Tributário.

Por longo tempo, esses ramos pouco se tocaram. Restrito aos criminosos marginalizados e aos seus crimes corriqueiros, o mundo do Direito Penal não suscitava maior interesse dos órgãos fazendários. Pouco se alcançava os crimes do colarinho branco

(white collar crimes), expressão que se diz cunhada por Sutherland.

Mas a situação se alterou desde que a dita criminalidade econômica e os crimes do colarinho branco em geral passaram a ocupar maior espaço nos órgãos de persecução penal e a desvelar movimentações financeiras de enorme vulto, envolvendo a utilização de empresas, não só de fachada, mas de grandes conglomerados econômicos em efetiva e intensa operação, cuja dimensão, inclusive, pode ser atribuída às relações espúrias entre empresários, políticos e servidores públicos. Passou-se a revelar manifestações de capacidade contributiva e a ocorrência de fatos geradores relativos aos autores desses crimes e ao produto ou proveito da atividade criminosa.

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101. Indivisibilidade do juízo falimentar

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101. Indivisibilidade do juízo falimentar

Por indivisibilidade do juízo falimentar entende-se o princípio que elege o juízo falimentar como único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O art. 76 da LREF, contudo, exclui alguns casos: a) causas trabalhistas que se submetem ao Juízo Especial até o encerramento do processo de conhecimento. Observa-se, contudo, que, apurado o crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, cabe ao credor submetê-lo à habilitação e classificação perante o juízo falimentar; b) causas fiscais, por não se submeterem ao concurso de credores ou à habilitação nos processos falimentares; c) causas em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, que não sejam reguladas pela Lei Falimentar. As que são regulamentadas pela Lei Falimentar – por exemplo: restituição de bens, mercadorias e valores, revocatórias, rescisória de quadro geral de credores – serão distribuídas e processadas no juízo falimentar.

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Grupo A (10)
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Capítulo 1 - Introdução

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Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

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Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

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Capítulo 2 - História

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História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Capítulo 2 - Relação entre pais e filhos: a família transformada

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Relação entre pais e filhos: a família transformada

As grandes transformações sociais da década de 1960 acarretaram profundas modificações nas relações de gênero. O casamento deixou de ter como dogma que seria eterno, dando margem a questionamentos. A mulher, sobretudo em função das conquistas obtidas pelo advento da pílula anticoncepcional e do ingresso no mercado de trabalho, acrescida a valorização da prestação de serviços, passou a se interrogar e ao parceiro sobre a qualidade de sua relação conjugal.

A Figura 2.1 mostra a ascendência no número de divórcios e a diminuição no número de separações tomando expressiva diferença no ano 2010.

Aos leigos na área jurídica, cabe explicar que uma das razões de tal inversão, talvez uma das principais, deve ter sido a promulgação da chamada Lei do

Divórcio Direto, Emenda Constitucional (EC) nº 66, de 2010, que veio a permitir requerer-se o divórcio sem prévia separação (BRASIL, 2010b). A Constituição Federal (CF) de 1988 já previa a possibilidade de divórcio direto, e a EC citada o facilitou (BRASIL, 1988).

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Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

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Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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