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XII. Cancelamento de protesto

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Capítulo XII

C a n c e l a me n to d e pr o te s to

1. Previsão legal

O legislador, sensível ao aspecto social do protesto, considerando o descrédito que o mercado associa ao nome do devedor com título protestado, interveio em benefício daqueles que, talvez por uma dificuldade momentânea, depararam-se com a infelicidade de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por título protestado, desde que o quitassem.

A providência legislativa começou timidamente, com a Lei n. 6.268/75 prevendo a averbação do pagamento do título protestado no respectivo registro. A averbação deveria, porém, constar da certidão do protesto, o que não inibia sua publicidade.

A Lei n. 6.690/79 representou uma vitória dos devedores. Estabelecia a possibilidade de cancelar o protesto de título protestado, mediante a entrega, pelo devedor, do título devidamente quitado, que seria arquivado em cartório.

Na impossibilidade de exibir o original do título protestado, deveria o devedor, para obter o cancelamento do protesto, apresentar declaração de

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IX. Termo e registro do protesto

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Capítulo IX

T e r m o e r e g ist r o d o pr o testo

1. Termo do protesto

Termo do protesto, no sentido em que essa expressão é empregada na LP, é a declaração escrita, feita pelo notário, da recusa do aceite ou do pagamento do título, com menção às diligências realizadas para a intimação do sacado ou do devedor e ao cumprimento das demais formalidades legais (art. 22).

O termo do protesto deve ser uno, embora possa ser precedido de mais de uma diligência (art. 22, IV), e deve ser registrado em livro próprio, mantido pelo tabelionato (art. 23). Do termo, o oficial extrai o respectivo instrumento, para ser entregue ao requerente do protesto (art. 20).

2. Registro do protesto

De acordo com o art. 20 da LP, decorrido o tríduo legal (três dias úteis, contados da protocolização do título), sem verificação de irregularidade formal e sem ter havido pagamento, desistência do apresentante ou sustação judicial, o tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

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III. Lugar e prazos do protesto

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Capítulo III

L u g a r e pr a z os d o pr o te sto

1. Lugar do protesto do cheque

Ainda de acordo com o art. 6º da LP, o protesto de cheque pode ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente. O art. 48 da LCh continha a mesma norma.

2. Prazo para apresentação a protesto

Sendo a LP omissa quanto ao prazo para apresentar o cheque a protesto, aplica-se o disposto no art. 48 da LCh (que reproduz o disposto no art. 41 da

LU), segundo o qual o protesto, ou a declaração equivalente do banco sacado ou da câmara de compensação, deve fazer-se antes de expirado o prazo de apresentação a pagamento. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou a declaração equivalente pode fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Com relação ao protesto, deve-se entender que este deve ser pedido nos prazos indicados, e não que o protesto deve ser feito nesses prazos. No sistema jurídico brasileiro, o portador não protesta o título perante o oficial,

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VII. Da ação por falta de pagamento

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Capítulo VII

D a a ç ã o por fa lta d e pa g amento

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I – contra o emitente e seu avalista;

II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

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I. Da emissão e da forma do cheque

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Capítulo I

D a e m i s sã o e d a for ma d o cheque

Art. 1º O cheque contém:

I – a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV – a indicação do lugar do pagamento;

V – a indicação da data e do lugar da emissão;

VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma da legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

1. Requisitos do cheque

O cheque é um título rigorosamente formal, devendo conter determinados requisitos (cláusulas ou declarações), sem os quais o documento não produz efeito como cheque.

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l e i D O C H EQU E co mentada

2. Requisitos formais e substanciais

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Editora Saraiva (23095)
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TRANSPORTE

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T

395

TRANSPORTE

SUM-29 TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

SUM-90 HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

(ex-Súmula 90 – RA n. 80/78, DJ 10-11-1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ n. 50 da SBDI-1 – inserida em 1º-2-1995)

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VALOR DA CAUSA

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400

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

UNIFORMES

PN-115 UNIFORMES (positivo)  Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

URV

OJ-SDI1T-47 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI N. 8.880/94

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 187 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da

Lei n. 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ n. 187 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

VACÂNCIA

SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005

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VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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V

403

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE

REQUISIÇÃO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

SUM-173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. n. 121/2003,

DJ 19, 20 e 21-11-2003  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado 53).

SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

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VIGIA PORTUÁRIO

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V

403

VIGIA PORTUÁRIO

SUM-309 VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE

REQUISIÇÃO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

SUM-173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) – Res. n. 121/2003,

DJ 19, 20 e 21-11-2003  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado 53).

SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

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CAIXA

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

reza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT.

(ex-OJ n. 22 da SBDI-1 – inserida em 14-3-1994)

CABISTA

OJ-SDI1-347 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI

N. 7.369, DE 20-9-1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 93.412, DE 14-10-1986.

EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS

E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25-4-2007)  É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

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7 Prescrição em cinco anos

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prazos da prescrição

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Após a aprovação das contas do tutor ou do curador, inicia-se o prazo para a propositura da ação pelo lesado, ressalvando-se a hipótese de suspensão da prescrição, que não corre entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante o curso da tutela ou da curatela (art. 197, III, do CC).

7  Prescrição em cinco anos

Também sem correspondente no Código Civil de 1916 é o § 5o do atual art. 206, pelo qual a pretensão de cobrança de qualquer dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, com ou sem força executiva, prescreve em cinco anos, a contar de seu vencimento.

É o caso de uma declaração de dívida, por exemplo.

Nesse caso, é necessário que a dívida seja líquida, que é a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto, como conceituava o art. 1.533 do

Código Civil de 1916.

Não se considera ilíquida a obrigação que depende de mero cálculo aritmético.

Cite-se, como exemplo, uma nota promissória vinculada a contrato de financiamento. O valor cobrado pode ser, pelos cálculos, até menor do que o do título cambial10.

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1 Noções gerais

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DECADÊNCIA

1  Noções gerais

Toda a rubrica do Capítulo sobre decadência não encontra correspondente no Código Civil de 1916.

Como tive oportunidade de mencionar, decadência ou caducidade é a extinção ou perda de um direito potestativo, pelo seu não exercício, em determinado tempo.

A distinção entre prescrição e decadência foi estudada em capítulo precedente (Título IV, n. 2), no qual se ressaltou, entre outras situações, que os prazos de decadência não se interrompem nem se suspendem.

A decadência provoca a extinção do próprio direito, não exercido em certo tempo.

Lembre-se, nesse passo, de que o atual Código Civil preferiu tratar dos prazos de prescrição dos arts. 189 a 206 e, embora dedique à decadência os arts. 207 a 211, cuida de cada prazo desta no texto do Código, especificamente.

Realmente, afirma Washigton de Barros Monteiro1:

Ao contrário do tratamento dispensado à prescrição, em que fixou um prazo máximo, estabelecendo, depois, diversos casos de prescrição a ocorrer em prazos de um a cinco anos, na decadência preferiu o legislador estabelecer ao pé de cada artigo legal o prazo estipulado para aquela hipótese, com o esclarecimento de que se cuida de prazo decadencial.

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2 Direito intertemporal

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PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

1  Prazo máximo geral

O Código Civil de 1916 cogitava de ações pessoais prescrevendo em 20 anos e de ações reais em prazo de dez anos, entre presentes, e de 15 anos, entre ausentes (art. 177).

Atualmente esses prazos foram igualados, prescrevendo a pretensão (e não mais a ação) em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205). Esse prazo decenal, portanto, tem caráter subsidiário, aplicando-se quando não houver outro fixado. A prescrição desse artigo é ordinária ou comum.

Esse prazo único de dez anos ficou mais consentâneo com a realidade, já que não mais existe problema com diferença de distâncias que justifique discriminações. A comunicação, hoje, é rápida e segura, adaptando-se, assim, o legislador à realidade. Não se justificam, atualmente, prazos tão longos.

E isso sem mencionar que há ações imprescritíveis, como a de nulidade absoluta e as declaratórias de estado.

2  Direito intertemporal

O Código atual cuida do direito intertemporal em seu art. 2.028, quanto a prazos prescricionais, envolvendo legislação anterior.

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5 Protesto cambial

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causas que interrompem a prescrição

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5  Protesto cambial

Essa causa, protesto cambial, não estava prevista no Código de 1916. O atual Código inseriu-a no inciso III do art. 202, alargando o âmbito da atuação das causas interruptivas da prescrição.

O protesto dos títulos de crédito, embora seja ato extracontratual, perante os Cartórios de Protesto, garante o exercício dos direitos cambiários do credor e insta em mora o devedor, interrompendo a prescrição.

Essa inclusão legislativa, além de reconhecer prática comercial diária de protestos cambiários, tornou sem eficácia a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, que não admitia interrupção prescricional pelo “simples protesto cambiário”.

Por seu turno, a Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, regulou, com maior abrangência, o protesto de títulos e “outros documentos de dívida”, sendo entendida esta última expressão como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, que possam ser executados como dívida líquida, certa e exigível, constituindo-se em mora o devedor, nos moldes do art. 397 do Código Civil.

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4 Obrigação indivisível

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402

CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 1

3  Apuração no juízo criminal

Tenha-se presente, ainda, que, quando a ação se originar de fato que tiver de ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição, enquanto não for dada a respectiva sentença definitiva, assenta o art. 200 do Código Civil, sem precedente no Código anterior.

Lembre-se, nesse passo, de que a responsabilidade civil é independente da criminal, como preceitua o art. 935 do Código Civil, contudo completa o mesmo dispositivo que não se pode mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões estiverem decididas no Juízo criminal.

De ver-se, entretanto, como pondera Humberto Theodoro Júnior6, que, embora se dê, em princípio, a independência entre o criminal e o cível, há, em muitos casos, uma intercomunicação entre as duas jurisdições e, às vezes, o decidido no processo penal prevalece na esfera civil também. Daí a regra do art. 200 que manda suspender a prescrição quando o fato causador da pretensão civil constituir crime, que, por isso, deverá ser objeto de apuração criminal. A suspensão, no entanto, só terá lugar quando a sentença penal não acontecer anes do termo do prazo prescricional civil. Não quer dizer o dispositivo em tela que a presrição só comece a fluir depois do trânsito em julgado da condenação criminal. O que se deduz do preceito

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Grupo A (40)
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10. AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

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184

AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA

VINHETA

Álvaro, 45 anos, foi encaminhado para exame de verificação de cessação de periculosidade (EVCP). Na perícia de imputabilidade penal, em 2003, realizada por outro perito psiquiatra após a prática de homicídio, recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo. Na ocasião, foi considerado semi-imputável e teve sua pena convertida em medida de segurança (MS). Realizou seu primeiro EVCP no ano de

2006. Não teve sua periculosidade declarada cessada porque, segundo o laudo pericial, ainda apresentava “manifestações psicopatológicas” que contraindicavam a desinternação e não tinha

“suporte familiar e social no ambiente extramuros”. Em 2008, realizou novo EVCP, novamente com conclusão desfavorável, dessa vez devido a “ausência de mudança de valores e baixíssimo limiar para tolerar frustrações”. Comparece, em 2010, para seu terceiro

EVCP. Adota uma postura queixosa e alega que outros colegas internos “ganham remoção para clínica de onde podem fugir depois”, mas que ele foi abandonado e não consegue ter sua periculosidade considerada cessada. Segue sem crítica em relação ao crime cometido, alegando fatores externos que o justificariam. Nesse sentido, relata que o problema foi ter vindo morar na cidade em que se encontra, pois, se residisse em outro lugar, nada disso teria acontecido. Afirma categoricamente que não conseguirá e, também, não quererá deixar de ingerir bebidas alcoólicas quando em liberdade. Não apresenta sintomas de natureza psicótica, nem alterações significativas de orientação ou memória. Não tem familiares na localidade. O exame psicológico revelou, entre outros dados, “perfil com manifestações de atitudes impulsivas, mostrando-se desprovido de contenção do controle emocional com agressividade acentuada e primitivismo em seu repertório comportamental”.

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4. EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

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84

EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

VINHETA

João da Silva, 84 anos, viúvo, comerciante, grau de instrução secundário completo, preocupado com possíveis brigas entre os descendentes após sua morte, decide fazer um testamento. Divide os bens igualmente entre os três filhos, mas destina o equivalente a 15% de seu patrimônio a uma sobrinha com que sempre teve muita afinidade. Os filhos, tomando conhecimento da decisão do pai, ingressam com ação de interdição e de anulação do testamento.

Ele tem alterações de memória de curto prazo, com pequenos esquecimentos no dia a dia. Entretanto, tem independência na vida cotidiana, locomove-se bem e dirige seu automóvel. Sabe utilizar a internet e maneja sua conta bancária pelo serviço de homebanking. Suas contas regulares são pagas por meio de débito em conta, programado há muito tempo. Conhece seu patrimônio e sabe o valor aproximado de seus bens. Recorda-se com clareza dos fatos de sua vida remota. Contudo, não é raro que não saiba informar o que almoçou no dia anterior ou a que filmes assistiu na televisão. Durante a avaliação pericial, houve a impressão de comprometimento cognitivo leve, o que foi confirmado por testagem solicitada pelo perito. Há, também, sintomas depressivos leves e discreta perturbação do sono. A impressão global, porém,

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11. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

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AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL

VINHETA

O sr. Vicentini, 74 anos, é um exemplo de empresário que se fez por si. Filho de imigrantes italianos, cedo abandonou a colônia para trabalhar na cidade. Realizou todo tipo de serviço até conseguir se instalar com pequena serralheria. A partir daí, não parou de crescer e atualmente é um dos grandes industriais de sua região. Aos 60 anos, separou-se da esposa, com quem, à

época, tinha cinco filhos entre 25 e 35 anos. Na separação dos bens, ficou com a maior parte do patrimônio, incluindo a empresa.

Entregou alguns imóveis à ex-mulher e passou a lhe pagar uma pensão mensal compatível com suas posses. Após a separação, o sr. Vicentini teve várias namoradas, cujos relacionamentos duravam alguns meses e elas sempre recebiam bons presentes ou viajavam a lugares turísticos interessantes. Nada desse comportamento punha em risco o patrimônio da empresa, pois eram gastos perfeitamente suportáveis por seu nível de ganhos. Nos últimos tempos, entretanto, tomou algumas decisões questionáveis que causaram prejuízos limitados ao negócio, o que foi percebido pelos filhos mais velhos, os quais participam da administração da empresa.

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12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

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12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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18. TRANSTORNOS PSICÓTICOS

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IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

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VINHETA

Gustavo iniciou sintomatologia psicótica durante sua adolescência, tendo sido internado em três hospitais psiquiátricos diferentes.

Descrevia as hospitalizações dizendo que todos os pacientes, incluindo ele, eram “sãos”, e que havia pessoas do quartel e de uma importante rede de televisão lá “infiltrados”, que ficavam rindo dele, ameaçando-o de morte, com o objetivo de “enlouquecê-lo”. Também afirmava que nos hospitais eram colocadas pessoas

“feias e machucadas”, só para amedrontá-lo. Dizia que isso acontecia porque ele “sabia muito”. Após as altas hospitalares, não aceitava seguir acompanhamento psiquiátrico ambulatorial, nem usar medicação. Dois dias após sua última alta hospitalar, requerida pelo pai, cometeu o crime de parricídio, por asfixia mecânica (esganadura). Dois meses antes do delito, havia tentado degolar sua irmã. Nessa época, tinha 24 anos. No mesmo dia do delito, foi preso e encaminhado a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O laudo de avaliação de responsabilidade penal firmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, considerando-o sem capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos e afirmando o nexo causal entre a doença e o delito. A autoridade judicial aplicou medida de segurança de tratamento em regime de internação hospitalar pelo período mínimo de três anos.

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Grupo Almedina (1195)
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1.1 Origem e conceito

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1. O NEGÓCIO JURÍDICO BUILT TO SUIT

1.1 Origem e conceito

A atual complexidade dos negócios imobiliários fez surgir um estrangeirismo no meio contratual, denominado por muitos como “nova” modalidade de contrato, que se convencionou chamar de built to suit8 (ou purpose built). Apesar de relativamente novo no Brasil, o built to suit foi largamente difundido no exterior desde a década de 1950, principalmente nos Estados Unidos e, posteriormente, na Europa e Ásia, segundo entrevista realizada por Fábio Cilli, em 2004, com empreendedor brasileiro do setor9.

Em 1997, com o surgimento do Sistema de Financiamento Imobiliário por meio da Lei nº 9.514 (“Lei nº 9.514/1997”), possibilitou-se o acesso ao mercado de capitais pelas construtoras, incorporadoras e instituições financeiras originadoras de financiamentos imobiliários, regulamentando-se a securitização do crédito imobiliário10. Posteriormente, a Lei nº 10.931

SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito imobiliário: teoria e prática. Rio de Janeiro:

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1.2.2 Aspectos tributários

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contratos built to suit

empreendedor em relação ao pagamento de eventual empréstimo realizado para financiar a aquisição do terreno e/ou o empreendimento. Desta forma, a avaliação de crédito da contratante gera um efeito direto nos termos da garantia que será oferecida pelo empreendedor ao financiador41.

Ainda sobre as vantagens do built to suit, temos:

The reason these retailers prefer to lease rather than to own a building is simple: retailers want to capture and maintain market share. (…) In addition to the cost of acquiring the land and constructing the building, each new store requires considerable investment in inventory, furniture and fixtures. Because retailers do not have unlimited financial resources, they let others undertake the land acquisition and construction. This enables a retailer to open more stores. Implicit in this choice is the expectation that profits will be larger if the retailer operates more leased stores rather than fewer owned stores. (...)42

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1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

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o negócio jurídico built to suit

relação ao qual se deverá observar o disposto na legislação específica com parcimônia, conforme será esclarecido nos itens a seguir desta obra.

1.3 Partes envolvidas

Em uma operação de built to suit, podemos identificar as seguintes principais partes: (i) a contratante (também chamada de “usuária” ou “locatária”); (ii) o empreendedor (também chamado de “locador” ou “investidor”), que também pode ser a construtora e/ou o financiador do empreendimento; (iii) a construtora; (iv) o financiador; (v) o consultor imobiliário; e

(vi) o consultor jurídico. Passemos a discorrer sobre cada uma delas:

1.3.1 Contratante (usuária ou locatária)

A contratante é a parte interessada em ocupar um imóvel para o desenvolvimento de uma atividade empresarial. Ela contrata com o empreendedor a construção de um edifício e/ou sua reforma substancial, de forma a atender as necessidades de seu negócio e, posteriormente, cede o uso e fruição de tal imóvel por determinado período. A contratante pode atuar em uma ampla diversidade de segmentos, podendo ser uma indústria, escritório, loja, laboratório, hospital, instituição de ensino, dentre outros.

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1.5.1 Exemplos de built to suit

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o negócio jurídico built to suit

emissão de títulos no mercado financeiro e que eventuais disputas relativas ao contrato serão resolvidas pelo procedimento arbitral.

Importante salientar que, dentre as condições estabelecidas entre as partes contratantes, uma das mais relevantes é a que diz respeito ao longo prazo de vigência do contrato e, consequentemente, a prefixação das perdas e danos que serão devidas em caso de denúncia imotivada do contrato pela contratante. Sobre o assunto, vide nossos comentários ao item 4.4.2.

Além disso, entendemos ser de suma importância estabelecer no contrato que os valores ali previstos representam a remuneração do empreendedor em razão do uso, gozo e fruição do empreendimento pela contratante, como também em razão do investimento realizado pelo empreendedor pela viabilização, desenvolvimento, implementação e construção do empreendimento.

Ademais, deve-se esclarecer que o valor da remuneração do empreendedor é calculado com base no montante investido na concretização do empreendimento, nas suas características físicas e mercadológicas e no risco do empreendedor, sendo, assim, um valor superior aquele praticado no mercado para locação de imóveis. Afinal, quanto mais características customizadas ou especiais tiver o empreendimento, maior o descolamento entre o valor de locação de mercado e da remuneração no built to suit95.

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2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

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2. FINANCIAMENTO DAS OPERAÇÕES BUILT TO SUIT

A construção ou reforma substancial do empreendimento objeto do built to suit pode ser financiado com capital do próprio empreendedor ou com capital obtido com instituições financeiras e/ou investidores. Também é possível obter recursos para financiar o projeto no mercado de capitais, por meio da securitização dos créditos advindos do contrato built to suit, como se verá a seguir.

Não há qualquer obrigatoriedade de que os créditos gerados por operações built to suit sejam securitizados. Assim, existem operações em que o empreendedor, dispondo de capital próprio, decide internalizar essas operações dentro de sua própria empresa, gerando, com isto, um fluxo de recebíveis regulares de longo prazo108.

2.1 Securitização dos créditos decorrentes do built to suit

O processo de securitização de créditos imobiliários designa as operações pelas quais se vinculam valores mobiliários a determinados direitos creditórios. Em outras palavras, securitizar uma obrigação (um crédito) é torná-la representável por um título ou valor mobiliário livremente negociável em mercado109. A terminologia surgiu da expressão securities, que significa “valor mobiliário” em inglês, sendo infeliz o termo “securitiza108

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