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XII. Disposições gerais

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Capítulo XII

D i s p o s i ç õe s g er a is

Art. 64. A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

1. Apresentação em dia útil

Facilmente se compreende que a apresentação do cheque a pagamento e seu protesto, ou a declaração equivalente, só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, conforme dispõe o art. 64.

A LP contém disposição segundo a qual não se considera dia útil, para a contagem do prazo destinado a registrar o protesto, o dia em que não haja expediente bancário normal (Lei n. 9.492/97, art. 12, § 2º).

97

l e i D O C H EQU E co mentada

2. Cômputo dos prazos

O cômputo dos prazos estabelecidos na LCh obedece às disposições do

Direito comum. Desse modo, nos prazos fixados em dias, exclui-se o do começo e inclui-se o do vencimento (CCiv, art.132, caput). Se o dia do vencimento cai em feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia

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R

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A

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I

J

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Rábula  Expressão usada para designar a antiga figura daquele que, não sendo advogado, obtinha autorização do órgão competente do Poder Judiciário (no período imperial) ou da entidade de classe (inicialmente do Instituto dos Advogados; a partir dos anos 1930, da OAB) para exercer, em primeira instância, a defesa de um acusado em juízo. O mais famoso rábula foi o carioca Evaristo de Moraes, pai de Antônio Evaristo de Moraes Filho, que também viria a brilhar na mesma especialidade na segunda metade do século passado. Mais tarde, Evaristo de Moraes veio a se formar em Direito, o que ocorreu quando já tinha 45 anos de idade.

Ratificar  Confirmar, aprovar, convalidar. Ato pelo qual se convalida um procedimento anterior, pendente de confirmação por outra pessoa, autoridade ou órgão superior. O mesmo que ad referendum. “O Brasil ratificou a Convenção de

Viena de 1969 pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.” Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Nesse caso, a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato (art. 662, CC). O ato anulável

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3. Natureza jurídica da responsabilização

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capítulo

3

Natureza jurídica da responsabilização

1. Introdução

A Lei n. 12.846/2013 expressamente dispôs – logo nos enunciados inaugurais do seu texto –, que a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas envolvidas nos atos lesivos que especificou seria da espécie objetiva,1 assegurado, entretanto, às pessoas físicas dos seus administradores e agentes a aplicação da responsabilidade subjetiva.2

A responsabilidade objetiva, como se sabe, é aquela que prescinde da verificação da ocorrência de dolo ou culpa do elemento causador. Enfatiza o aspecto causal, mas não a culpa. No caso, refere-se ao risco que as empresas possuem de, nas relações que estabelecem com o Estado, sobretudo, neste ponto, no portal da Administração Pública, serem potencialmente ofensoras de valores relevantes para a coletividade e, consequentemente, para o Estado brasileiro, quais sejam: a moralidade, a probidade e o patrimônio público.

Os princípios da moralidade e da probidade, a propósito, alojam valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido por nós examinados noutra oportunidade.3 O patrimônio público, por seu turno, é não menos

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2. Modalidade de ação penal

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72

crimes ecológicos

2. Modalidade de ação penal

O legislador deixou consignado, de forma expressa, no art. 26 da Lei n.

9.605/98, o seguinte preceito: “Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada”.

No campo penal, fincado no que tem interesse mais afim, há duas modalidades básicas de ação penal: pública e privada.

A pública se subdivide em incondicionada e condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal ou à requisição do ministro da Justiça.

A actio poenalis privada pode ser dividida em genuinamente privada, privada personalíssima e privada supletiva da pública.

A eleição da modalidade de ação penal é tarefa entregue ao legislador penal. Como regra, quando ela nada diz sobre o meio a ser utilizado para a persecução criminal, a provocação da jurisdição deve ser feita por meio da ação pública incondicionada. Quando quer estabelecer a exceção, ele o faz de maneira expressa: “somente se procede mediante representação”; “somente se procedente mediante requisição do ministro da Justiça”; “somente se procedente mediante queixa”.

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10. Antijuridicidade

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Antijuridicidade

Em uma concepção social ou material do delito, a antijuridicidade ganha papel de destaque.

Com efeito, de acordo com uma sistemática eminentemente formal (de análise pura da letra da lei), a antijuridicidade (contrariedade ao ordenamento) se verificaria sempre que, presente a tipicidade formal (adequação de certa conduta ao tipo descrito na lei), estivesse ausente qualquer uma das causas de seu afastamento, ou seja, a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do Direito.

Nessa sistemática, se alguém mata uma pessoa, a conduta se subsume ao tipo penal, sendo, portanto, típica. Essa tipicidade, por sua vez, seria pressuposto (indício) da antijuridicidade do ato. A antijuridicidade somente restaria descaracterizada com a demonstração de que a morte se deu em legítima defesa ou em qualquer outra situação excludente. A maior parte da doutrina e da jurisprudência adota essa concepção.

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Capítulo 8 Contratos Administrativos

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Capítulo 8

Contratos Administrativos

1. CONCEITO

Inicialmente, convém fazer um alerta para a divergência doutrinária quanto à definição dos contratos administrativos. Para a maioria dos doutrinadores, nem todo contrato celebrado pelo Poder Público tem natureza de contrato administrativo, preferindo-se como terminologia geral “contratos da administração”. Essa expressão, em sentido amplo, visa alcançar todos os ajustes bilaterais firmados pela Administração, correspondendo a um gênero. Entretanto, quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração”; quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”.

Pode-se conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir, entre elas, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo. O instrumento é regulado pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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SÚMULAS VINCULANTES

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SÚMULAS VINCULANTES

Súmula Vinculante 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Súmula Vinculante 9: “O disposto no artigo 127 da Lei n.

7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”.

Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de plenário

(cf. artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Súmula Vinculante 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do

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17. Prisão preventiva do agressor

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Legislação penal especial Andreucci

Lei n. 9.099/95, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, assim como nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada, independente da representação da vítima.

Nesse sentido, estabelece a Súmula 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

Nada impede, entretanto, sejam praticados contra a mulher crimes que envolvam violência doméstica e familiar de ação penal pública condicionada à representação (ex.: ameaça – art. 147 do CP) ou de ação penal privada (crimes contra a honra ou alguns crimes sexuais), oportunidade em que será necessário o oferecimento de representação, no primeiro caso, ou de queixa-crime, no segundo caso.

Se, porém, for cometido contra a mulher algum crime que demande representação (ação penal pública condicionada), deverá a autoridade policial tomá-la a termo, se apresentada pela ofendida, segundo o disposto no art. 12, I, da Lei em comento.

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2. Direito à moradia

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Estatuto da Cidade Comentado

fície sólida da crosta terrestre, onde pisamos, construímos, vivemos, passou a terra a ser definida como urbana evidentemente sob os conceitos e as diretrizes gerais observados no Estatuto da Cidade e principalmente no âmbito imediato do que estabelecem os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Entendida, pois, como solo, é também observada no plano jurídico infraconstitucional como recurso ambiental, conforme definem os arts. 3.º, V, da Lei

6.938/1981 e 2.º, IV, da Lei 9.985/2000, sendo, portanto, um bem ambiental.

Além disso, a terra urbana, no plano das cidades sustentáveis, não deixa de ser um dos fatores de produção, ao lado do capital e do trabalho

– arts. 1.º, IV, e 170 da Constituição Federal –, mas inserida no denominado processo social de século XXI, em que a mudança populacional do campo para as cidades – migração – informa de maneira clara a necessidade de distribuir a população em determinado espaço territorial. Por via de consequência, o relevante em nosso País, no que se refere ao tema ora enfrentado, não está mais associado única e exclusivamente ao número de habitantes existentes – aproximadamente 209 milhões de pessoas humanas –, mas à forma como eles estão distribuídos num determinado território, aspecto de enorme importância quando se constatam os impactos ambientais que a presença da pessoa humana pode provocar não só no meio ambiente natural, mas no meio ambiente globalmente considerado (meio ambiente artificial, meio ambiente do trabalho etc.).

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GABARITO

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Contabilidade de Custos

35. O custo unitário da matéria-prima requisitada pelo setor de produção, se a companhia adotar o critério do custo médio ponderado móvel, corresponderá, em R$, a: a) 727,50; b) 731,50; c) 734,77; d) 742,05; e) 745,83.

GABARITO

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1. B

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33. C

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20/06/18 22:43

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Editora Saraiva (20356)
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4.4. LEIS ORDINÁRIAS

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122 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

contas públicas. As linhas gerais da referida lei complementar serão objeto de estudo no próximo capítulo.

É de se ressaltar que a Lei n. 4.320/64 não foi revogada pela Lei Complementar n. 101/200030. Os objetivos das referidas leis são distintos: enquanto aquela estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, esta fixa normas gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal31.

Não obstante essa distinção de objetivos, estão intrinsecamente ligadas, aplicando-se até hoje, no que couber, a Lei n. 4.320/64, mesmo após o advento da LRF32.

Existindo, todavia, algum dispositivo conflitante entre as duas leis complementares, deve prevalecer o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a mais recente33.

JJ 4.4. 

LEIS ORDINÁRIAS

Leis ordinárias, como a denominação bem o diz, são os atos legislativos comuns, típicos34. São as prescrições jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo, no desempenho de sua atividade típica.

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3. Lei de terrorismo (Lei n. 13.260/2016)

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Legislação Penal Especial

■■ 2.4. Tortura imprópria (art. 1º, § 2º)

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos. Conforme Greco

(Leis penais especiais comentadas, Niterói: Impetus,

2016, v. 1, p. 207), o dispositivo cuida da posição de garantidor, que foi tratada de forma mais branda pela Lei de Tortura, ao contrário do raciocínio que se leva a efeito através da redação constante do § 2º do art. 13 do

Código Penal.

■■ 2.5. Forma qualificada (art. 1º, § 3º)

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos. Prevalece que se trata de figura preterdolosa (dolo na conduta antecedente + culpa no resultado consequente).

■■ 2.6. Forma majorada (art. 1º, § 4º)

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime for cometido (i) por agente público, (ii) contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos ou (iii) mediante sequestro.

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16.3. RESERVAS

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LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS

365

geral ordinária, observadas as disposições legais e estatutárias relativas à constituição de reservas e à distribuição dos dividendos, proposta sobre o curso a ser dado ao lucro líquido do exercício (art. 192).

Compete, portanto, à assembleia geral ordinária, acatando ou não a proposta formulada pelos órgãos de administração, definir acerca do destino do lucro líquido. Mas esse poder de decisão encontra-se jungido a certos parâmetros legais, de observância obrigatória. Parcelas desse ganho devem ser necessariamente repartidas entre os acionistas, a título de dividendos obrigatórios (art. 202), e reservadas para permanecer no patrimônio da companhia, sob a rubrica da reserva legal (art. 193).

Além desses limites legais aos poderes da assembleia para definir a destinação do lucro líquido do exercício, outros parâmetros podem se impor por previsão estatutária.

Seriam os casos da reserva ou das reservas criadas pelo estatuto (art. 194) e do dividendo preferencial (arts. 17 e 203).

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3. EMMANUEL KANT

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TEORIA GERAL DO ESTADO

Natura Rerum: Como cada qual quisesse mandar e erigir-se em soberano, escolheu-se entre eles um certo número de magistrados, instituíram-se as leis, às quais os homens se submeteram voluntariamente. É essa, aliás, uma das fontes da filosofia contratualista.

2. HUGO GROTIUS

Holandês (1583-1647), foi precursor da doutrina do direito natural e, de certo modo, do racionalismo na ciência do Estado. Em sua famosa obra

De Jure Belli et Pacis, esboçou a divisão dicotômica do Direito em positivo e natural: acima do direito positivo, contingente, variável, estabelecido pela vontade dos homens, existe um direito natural, imutável, absoluto, independente do tempo e do espaço, decorrente da própria natureza humana, alheio e superior à vontade do soberano.

Hugo Grotius conceituou o Estado como uma sociedade perfeita de homens livres que tem por finalidade a regulamentação do direito e a con­ secução do bem-estar coletivo.

3. EMMANUEL KANT

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CAPÍTULO VII - DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

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Capítulo VII

DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

25 RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

Toda relação jurídica que se instaura tem por finalidade a modificação, extinção ou criação de algum efeito jurídico.

No processo se desenvolve a relação jurídica surgida entre os litigantes e o Estado-juiz. Essa relação é complexa porque é impulsionada pela prática de vários atos processuais ordenados das partes e do juiz (atos de criação e modificação), todos visando levar o procedimento até a obtenção de sua finalidade precípua, a tutela jurisdicional

(ato extintivo). Tal fim é obtido mesmo que as partes não exerçam suas faculdades processuais e deixem de praticar os atos de movimentação do processo, pois, muito embora a jurisdição seja inerte, a relação jurídica processual se movimenta pelo princípio do impulso oficial, incumbindo ao juiz levar o processo até seu final, analisando ou não o mérito da causa.

A relação jurídica processual é de direito público, na medida em que regula o relacionamento entre as partes e um órgão estatal investido da jurisdição e de todo independente da relação jurídica de direito material existente entre os litigantes. Toda ela é desenvolvida sem vínculo direto entre as partes, pois os efeitos visados pelos atos processuais por elas praticados só serão gerados após a análise formal e deferimento do juiz (relação angular).

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Grupo A (40)
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14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PSIQUIATRA

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PERÍCIAS CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PREVIDENCIÁRIAS

275

• Um procedimento com risco potencial de processo futuro é a

internação psiquiátrica involuntária. Para preveni-lo, o médico deve cumprir rigorosamente os preceitos da Lei no 10.216/2001.

Recomenda-se que os médicos adotem, como rotina, medidas defensivistas apropriadas, entre as quais se destacam o cultivo de uma boa relação médico-paciente e a manutenção de registros completos, claros e atualizados.

VINHETA

Antônio, 42 anos, branco, casado, engenheiro civil, gerente operacional de uma empresa de construção, foi hospitalizado involuntariamente em uma unidade psiquiátrica fechada em hospital geral. O motivo da internação foi importante risco de suicídio

(RS), em quadro depressivo grave com delírios de ruína. Esse era o terceiro episódio depressivo na vida do paciente, que nunca apresentara sintomas maníacos e hipomaníacos. Na história familiar havia suicídio por enforcamento do avô materno e de tio materno.

A hospitalização ocorreu com a autorização da esposa e foi comunicada ao Ministério Público local após 36 horas. O médico assistente, dr. Peixoto, prescreveu medicação antidepressiva e neurolépticos e alertou a equipe médica para o RS, determinando vigilância constante por 24 horas. Nos primeiros três dias houve uma aparente melhora do quadro clínico e o paciente demonstrava algum alívio. Assim, houve um afrouxamento da vigilância por parte da equipe. No quarto dia de hospitalização, o paciente foi deixado só ao tomar seu banho. Aproveitou esse momento para enforcar-se com o cinto de seu roupão. A viúva e os filhos do paciente denunciaram o médico no Conselho Regional de Medicina

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18. TRANSTORNOS PSICÓTICOS

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IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

355

VINHETA

Gustavo iniciou sintomatologia psicótica durante sua adolescência, tendo sido internado em três hospitais psiquiátricos diferentes.

Descrevia as hospitalizações dizendo que todos os pacientes, incluindo ele, eram “sãos”, e que havia pessoas do quartel e de uma importante rede de televisão lá “infiltrados”, que ficavam rindo dele, ameaçando-o de morte, com o objetivo de “enlouquecê-lo”. Também afirmava que nos hospitais eram colocadas pessoas

“feias e machucadas”, só para amedrontá-lo. Dizia que isso acontecia porque ele “sabia muito”. Após as altas hospitalares, não aceitava seguir acompanhamento psiquiátrico ambulatorial, nem usar medicação. Dois dias após sua última alta hospitalar, requerida pelo pai, cometeu o crime de parricídio, por asfixia mecânica (esganadura). Dois meses antes do delito, havia tentado degolar sua irmã. Nessa época, tinha 24 anos. No mesmo dia do delito, foi preso e encaminhado a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O laudo de avaliação de responsabilidade penal firmou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, considerando-o sem capacidade de entendimento e determinação à época dos fatos e afirmando o nexo causal entre a doença e o delito. A autoridade judicial aplicou medida de segurança de tratamento em regime de internação hospitalar pelo período mínimo de três anos.

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Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

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3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

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2. SÍNTESE HISTÓRICA DA PSIQUIATRIA FORENSE BRASILEIRA

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FUNDAMENTOS

A psiquiatria poderia ser considerada filha da Revolução Francesa. No ano III da Revolução, em 11 de dezembro de 1794, o médico

Philippe Pinel (1745-1826) apresentou sua monografia Memórias da loucura, considerada o primeiro texto científico da nova especialidade, na Sociedade de História Natural de Paris. Nessa conferência, defendeu o tratamento psicológico e os princípios humanitários que o tornaram fundador da psiquiatria na França. Afirmava que a doença mental muitas vezes era curável: para chegar ao diagnóstico, o médico deve observar cuidadosamente a conduta do paciente, entrevistá-lo, ouvi-lo com atenção e tomar notas. Ele deve compreender a história natural da doença e o evento precipitante e escrever uma história clínica acurada. Diagnóstico e prognóstico podem então ser feitos. Padrões periódicos da doença podem auxiliar na terapia. Geralmente, apenas uma faculdade é afetada. Pacientes com delírios podem ser maléficos e criminosos.1

Seguiram-se, nos anos seguintes, sua Nosologia e, em 1801, seu mais famoso livro,

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26. TERRORISMO

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TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

499

VINHETA

“Foi o advento do segundo avião sobrevoando a Estátua da Liberdade em baixa altitude o instante definidor do terror revelado. Até esse momento, a América achou que estivesse assistindo a nada mais do que o pior desastre aéreo da história; a partir dele, começou a vislumbrar a fantástica veemência que se armava contra ela. O plano era capturar quatro aviões de carreira – no espaço de meia hora. Todos os aviões estariam partindo para a Costa

Oeste, garantia de que estariam com os tanques cheios de combustível. O primeiro se chocaria com a torre norte; em seguida, com uma pausa de 15 minutos, para dar ao mundo tempo para reunir-se em volta de seus aparelhos de TV, com a atenção do mundo garantida, o segundo avião se chocaria com a torre sul. Enquanto isso, um terceiro avião se chocaria com o Pentágono e um quarto seria arremessado contra Camp David (local onde foi assinado o primeiro acordo entre árabes e israelenses), ou, possivelmente, a Casa

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Grupo Almedina (1195)
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ADI 4.424: violência em silêncio, não mais

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ADI 4.424: violência em silêncio, não mais

1

alexandre camanho de assis*

Dilemas até há pouco confinados ao domínio privado têm crescentemente exigido soluções do Estado, como a tutela da dignidade humana feminina frente à violência doméstica. Nesse cenário, o Supremo vem travando grandes discussões – especialmente em favor da tutela de direi­ tos humanos –, a fim de garantir, instrumentalizar e dotar de eficácia o quanto estabelece a Constituição.

A luta pela igualdade entre homens e mulheres não é recente e as conquistas não foram instantâneas; ao reverso, as mudanças têm sido processuais e marcadas pela persistência, ainda hoje orientada em prol do devido reconhecimento da dignidade feminina.

A Constituição de 1988 notabilizou-se por ter repudiado a estigmatização da mulher – outrora tratada como coisa e propriedade –, concedendo-lhe proteção especial, numa legítima discriminação positiva, que busca, ao fim e ao cabo, erradicar a cultura milenar de subjugação da mulher. Com efeito, a defesa real e efetiva, física e psicológica da mulher, era, senão inexistente, inexpressiva, seja pela ausência de mecanismos efetivos de proteção, seja pelo elevado grau de desencorajamento para

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2. A Natureza Jurídica Variáveldo Contrato de Plano de Assistência à Saúde

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2.A Natureza Jurídica Variável do Contrato de Plano de Assistência à SaúdeConforme ensina Ian R. Macneil 8, os contratos não dizem respeito apenas à lei. Eles representam a forma instrumental para realizar determinadas coisas no mundo real, construir, criar, vender, modificar, alterar, combinar projetos e exteriorizar ideias. Essa é a primeira finalidade do contrato, sendo a lei apenas a segunda. Isso porque o contrato faz parte da nossa sociedade, a qual opera com o ideal da coletividade, e não do isolamento intelectual. Afinal, cada contrato necessariamente é, em parte, relacional, envolvendo relações além da própria troca de bens.Conforme veremos neste capítulo, o contrato de plano de saúde tem características peculiares e efeitos variáveis ao longo do tempo, inovando e mesclando características de algumas figuras contratuais já tipificadas. Em razão disso, as partes envolvidas nesse contrato, assim como a própria figura contratual, terão denominações diferentes conforme a modalidade de que estaremos tratando.

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Eficiência e Poder Judiciário: resolução de casos erecursos financeiros no Brasil e nos Estados Unidos

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Eficiência e Poder Judiciário: resolução de casos e recursos financeiros no Brasil e nos Estados UnidosRodrigo Luís KanayamaDoutor em Direito do Estado, Professor Adjunto de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFPR, advogado em CuritibaFabrício Ricardo de Limas TomioDoutor em Ciência Política, Professor Associado de Teoria do Estado e CiênciaPolítica da Faculdade de Direito da UFPRIntroduçãoO custo da Justiça. Poucos estudos remetem a essa constatação. A de que promover a justiça e a paz social tem custo financeiro. E o custo financeiro será maior se o aparato estatal responsável pela tarefa não funcionar adequadamente.É desejável para a manutenção da democracia que o sistema judicial seja eficaz– produza resultados – e eficiente – propicie os resultados esperados de acordo com o Direito posto, com menor dispêndio de recursos financeiros. É inquestionável, na ambiência constitucional brasileira, a vigência de normas que garantem ao Poder Judiciário a independência, a autonomia financeira e orçamentária, a capacidade de gerir seus recursos de acordo com as suas necessidades. Somente assim haverá o pleno respeito ao equilíbrio dos poderes (check and balances).

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9. Tutela Provisória de Urgência Satisfativa ou Cautelar– Antecedente ou Incidental

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9.

Tutela Provisória de Urgência Satisfativa ou Cautelar

– Antecedente ou Incidental

O art. 294, p.u., do atual C.P.C. preceitua que a tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar poderá ser requerida e concedida em caráter antecedente ou incidental. Como o referido dispositivo somente faz referência à tutela de urgência (exigindo, portanto, a existência do requisito periculum in mora), não se poderá conceder tutela de evidência em caráter antecedente, mas somente incidental.

Sob a égide do C.P.C. de 1973, a doutrina majoritária firmou entendimento de que somente se poderia conceder de forma antecedente as medidas cautelares e não as medidas antecipadas satisfativas, uma vez que a antecipação de tutela ou se dava mediante requerimento formulado na própria petição inicial ou no curso do processo.

Não havia, portanto, a possibilidade de se conceder tutela provisória satisfativa antecedente.

Porém, sob a égide do art. 273 do C.P.C. de 1973, Cândido Rangel Dinamarco apresentava opinião diversa sobre os limites temporais para a concessão da tutela antecipada: “O laconismo do art. 273 do Código de Processo

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Conclusão

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Conclusão

O ordenamento jurídico contemporâneo passou por uma releitura, tendo abandonado os arquétipos sociais do regime absolutista, do libe­ ralismo, da Revolução Industrial, para ingressar em uma nova era, na qual o patrimonialismo passou a dar espaço para anseios sociais.

Isso aconteceu a partir de uma tendência mundial de constitucionalização do direito civil, já que as constituições dos países passaram a prever expedientes antes afeitos apenas à legislação ordinária, tendo a digni­ dade do ser humano sido alçada a principal valor do ordenamento.

Dentro desse movimento, o direito obrigacional deixou de focalizar apenas o objetivo principal de sua existência, que era o cumprimento, para ser visto sob nova perspectiva, quando surgem os deveres de consideração, criados pela doutrina e jurisprudência alemãs – Nebenpflichten –, a partir da boa-fé objetiva do § 242 do BGB e do princípio Treu und Glauben (lealdade e confiança), e que orientam não só o interesse do cumpri­ mento do dever principal de prestação, mas possuem uma função auxiliar de proteção à pessoa e aos bens das partes contra riscos de danos recíprocos, o que acontece em uma relação horizontal, sem subordinação entre credor e devedor, que deverão observá-los em iguais medidas.

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