Editora Manole (257)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520437759

S

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Sacado  Banco ou pessoa contra quem são sacados letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

Saisine  Expressão francesa considerada uma ficção jurídica que autoriza a transmissão imediata do domínio dos bens do de cujus ao herdeiro legítimo ou testamentário a partir do momento da morte do autor da herança, ainda que esta seja desconhecida. uuVeja CC: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-

-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. gerador. Princípio da saisine. Súmula n.

112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520435335

3. A voz e a evolução tecnológica

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 3

a voz e a evolução tecnológica

1. A importância da tecnologia para a proteção jurídica da voz

Novas tecnologias, em geral, influenciam a convivência social.1 No caso da voz, que, por natureza, é efêmera e de amplificação limitada, o desenvolvimento de tecnologias, como as de captação de sons, de fixação de sons em suportes materiais, de transformação de sons em ondas eletromagnéticas e de transmissão dessas ondas a distância foram determinantes para a valorização da voz na sociedade atual.

Nas Idades Antiga e Medieval, as limitações naturais eram um problema enfrentado por oradores e artistas, cujas vozes, eloquências e interpretações eram conhecidas apenas por seus conterrâneos e contemporâneos, jamais tendo alcançado o público atual.

A título de registro histórico, vale mencionar que as gravações mais antigas da voz foram feitas na segunda metade do século XIX. Uma dessas gravações é de uma mulher que canta a canção popular francesa Au clair de la lune, gravada em 1860 pelo inventor francês Edouard-Léon Scott de Martinville, com um aparelho por ele concebido, o fonautógrafo, que

1 Cf. carboni, 2003, p.31.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430262

7. Regimes de governo

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

Regimes de governo

7

1)  Presidencialismo

Bibliografia: agesta, Luis Sánchez. Curso de derecho constitucional comparado, Madrid, Universidad de Madrid, 1980. bolívar, Simón. Escritos políticos, Lisboa, Editorial Estampa, 1977. duverger, Maurice. Os regimes políticos, São Paulo, Difel,

1966. ebenstein, William. El totalitarismo, Buenos Aires, Paidós, 1965. ferreira filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional, 12. ed., São Paulo, Saraiva,

1983. lambert, Jacques. América Latina, São Paulo, Nacional, 1979. maluf, Sahid.

Teoria geral do Estado, 11. ed., São Paulo, Sugestões Literárias, 1980. marquand dozer, Donald. América Latina: uma perspectiva histórica, Porto Alegre, Globo, 1966. melo franco, Afonso Arinos de. El constitucionalismo brasileño en la primera mitad del siglo XIX, México, Unam, 1957. miranda, Jorge. Constituições de diversos países, Lisboa, Imprensa Nacional, 1979. valencia carmona, Salvador. El Poder Ejecutivo latinoamericano, México, Universidad Nacional Autónoma de México, 1979. vanossi, Jorge Reinaldo. Presidencialismo y parlamentarismo en el Brasil, Buenos Aires,

Ver todos os capítulos
Medium 9788520435335

16. O direito à voz

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 16

o direito à voz

1. Autonomia

Como visto, o ordenamento jurídico brasileiro considera a voz um bem jurídico, sendo que a doutrina e a jurisprudência, apesar de não serem unânimes, reconhecem a voz como um atributo da personalidade. No entanto, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal expresso a respeito do tema, ainda há, na doutrina e na jurisprudência, incerteza quanto à existência do chamado direito à voz, independente e autônomo em relação a outros direitos da personalidade. A dúvida é compreensível, pois, como afirma Rubens Limongi França, os direitos da personalidade não são estanques.1

Conforme já apontado, a voz é um dos principais meios de expressão do indivíduo. Assim, nos casos em que o conteúdo expresso pela voz é de caráter privado, há clara interpenetração entre a proteção à voz e a proteção à intimidade. Na verdade, o direito à intimidade protege a voz apenas indiretamente, pois seu verdadeiro objeto de proteção é o conteúdo íntimo da fala. Além disso, o conteúdo expresso pela voz pode prejudicar a reputação ou a honra da própria pessoa, demonstrando haver inter-relação entre a proteção à voz e à honra. Mais uma vez, contudo, o direito à honra

Ver todos os capítulos
Medium 9788578680893

VI. Competência do oficial de protesto

BIMBATO, José Mário Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo VI

C o mpe t ê n c ia d o o fic ia l d e protesto

1. Enumeração

De acordo com a LP, compete ao tabelião de protesto:

I.

protocolar, no livro próprio, o título apresentado (art. 5º);

II.

intimar o sacado ou o devedor da apresentação do título a protesto (art. 14);

III.

receber o pagamento do título e dar quitação (art. 19);

IV.

lavrar e registrar o protesto, decorrido o tríduo legal, sem se ter verificado irregularidade formal e sem ter havido aceite ou pagamento, salvo desistência do requerente ou sustação judicial (art. 20);

V.

devolver ao requerente o título protestado, acompanhado do instrumento de protesto (art. 20);

VI.

remeter, quando requerida, certidão diária, em forma de relação, dos protestos lavrados, assim como dos cancelados, às organizações de proteção do crédito (art. 29);

VII.

fornecer a qualquer pessoa certidão, requerida por escrito, de protesto registrado e não cancelado, sem necessidade de o requerente declarar o motivo do pedido (art. 31).

125

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (16007)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547223465

7 - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

7

DO INADIMPLEMENTO

DAS OBRIGAÇÕES

JJ 7.1. 

A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS

De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Ju­ diciário. Destina­‑se também a dar segurança aos negócios em geral.

Opõe­‑se a ele o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessi‑ va, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocor­ rência de fatos extraordinários e imprevisíveis (CC, art. 478).

JJ 7.1.1. 

O inadimplemento

A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer: a) de ato culposo do devedor; ou b) de fato a ele não imputável.

A palavra culpa aqui é empregada em sentido lato, abrangendo tanto a culpa stricto sensu (imprudência, negligência e imperícia) como o dolo. Em regra, as obri­ gações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa do de­ vedor, seja após a interpelação feita pelo credor. Mas nem sempre assim sucede.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172801

1. ANÁLISE TOPOLÓGICA DA DISCIPLINA NORMATIVA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVIII

Bem de Família

Sumário: 1. Análise topológica da disciplina normativa do bem de família legal.

2. Antecedentes históricos. 3. Conceito e classificação do bem de família. 4. Fundamentação normativa do bem de família. 5. Disciplina jurídica do bem de família voluntário. 5.1. Características do bem de família voluntário. 5.2. Constituição do bem de família voluntário. 5.3. Extinção do bem de família voluntário. 6.

Disciplina jurídica do bem de família legal. 7. Exceções à impenhorabilidade do bem de família. 8. Direito intertemporal e a tutela do bem de família.

1. ANÁLISE TOPOLÓGICA DA DISCIPLINA NORMATIVA DO

BEM DE FAMÍLIA LEGAL

O Código Civil brasileiro de 2002 reestruturou “topologicamente” a disciplina normativa do bem de família legal.

Com efeito, a codificação anterior trouxe, originalmente, previsão específica sobre o tema em seus arts. 70 a 73, como o último capítulo (“Capítulo V”) do Livro II (“Dos Bens”) da Parte Geral.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547230104

2.1. Interesse, pretensão, conflitos de interesse e litígio

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

2 n

JURISDIÇÃO

A partir do momento em que o homem passou a conviver em sociedade, surgiu a necessidade de se estabelecer uma forma de controle, um sistema de coordenação e composição dos mais variados e antagônicos interesses que exsurgem da vida em comunidade, objetivando a solução dos conflitos desses interesses, que lhe são próprios, bem como a coordenação de todos os instrumentos disponíveis para a realização dos ideais coletivos e dos valores que persegue.

Sem tal controle não se concebe a convivência social, pois cada um dos integrantes da coletividade faria o que bem quisesse, invadindo e violando a esfera de liberdade do outro. Seria o caos.

Por essa razão, não existe sociedade sem direito (ubi societas ibi jus), desempenhando este função ordenadora das relações sociais (controle social). O direito que aqui se trata é o direito material, cujo objeto é a regulamentação e harmonização das faculdades naturais do ser humano, em prol da convivência social.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214722

Capítulo XXII - Imposto sobre a renda

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXII

Imposto sobre a renda

142. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

A competência para a instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer

Natureza (IR) consta do art. 153, III, da CRFB, além do que, no § 2o do mesmo artigo, a

CF estabelece os critérios a serem observados na sua instituição: generalidade, universalidade e progressividade. Os arts. 43 a 45 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao imposto sobre a renda e proventos, definindo os arquétipos para o fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) tem suporte, no âmbito da legislação ordinária, nas Leis n. 7.713/88 e n. 9.250/95, entre outras.

O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por sua vez, tem suporte nas Leis n. 8.981/95 e n. 9.430/96, entre outras. O Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, regulamenta a fiscalização, arrecadação e administração tanto do IRPF como do IRPJ.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216672

OS LIMITES DA PUBLICIDADE

COELHO, Marcus Vinicius Furtado Editora Saraiva PDF Criptografado

OS LIMITES DA PUBLICIDADE

Os dispositivos deste capítulo foram substancialmente alterados em relação ao código anterior. No entanto, a orientação do novo código em relação à publicidade profissional permanece seguindo o princípio da liberdade mitigada, permitindo-se a publicidade desde que feita com moderação, discrição e não signifique deliberada captação de clientela.

Assim, mantém-se a tradição francesa em oposição à americana. Isso porque esta atribui ampla liberdade de propaganda aos advogados, permitindo até mesmo a publicidade em rádio e televisão.

Nos Estados Unidos, a publicidade profissional dos advogados aproxima-se da atividade empresarial, ao contrário da tradição francesa, que inspirou e continua a orientar este aspecto da cultura jurídica de nosso país enquanto atividade intelectual.

Na França, de modo diverso, a publicidade só é permitida se as informações respeitarem os princípios essenciais da profissão. São proibidas, por exemplo, mensagens laudatórias ou comparativas, bem como aquelas que sejam contrárias à lei1.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (35547)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553611102

9 - Exceção de Incompetência Relativa (Exceção de Incompetência Territorial)

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

9

Exceção de Incompetência Relativa

(Exceção de Incompetência Territorial)

ESTRUTURA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Obs. 1: A exceção de incompetência relativa (também conhecida como exceção de incompetência territorial) tem por escopo a alegação da incompetência em razão do lugar (ex ratione loci). Com efeito, as regras de Competência Territorial da Justiça do Trabalho estão desenhadas no art. 651 da

Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, em tese, a reclamação trabalhista deverá ser aviada no local de prestação de serviços, independentemente do local da contratação, sendo o empregado reclamante (polo ativo) ou reclamado (polo passivo).

Obs. 2: O Código de Processo Civil aduz que a incompetência relativa traduz uma preliminar de contestação, à luz do seu art. 337, II.

Obs. 3: Vale ressaltar que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) modificou o art. 800 da Consolidação das Leis do Trabalho, trazendo regras procedimentais da peça processual em estudos:

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603121

2. Bem jurídico tutelado

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1. Considerações preliminares

A extorsão mediante sequestro, sem sombra de dúvida, é a modalidade de extor­ são que apresenta maior gravidade, que teria sido inspirada por antigo costume de guerra de exigir pagamento pelo resgate de prisioneiros1. A prática mais ou menos frequente, em alguns países, na primeira metade do século passado, recomendou sua tipificação como crime mais grave. Desnecessário, por óbvio, destacar a fre­ quência rotineira e insuportável com que esse crime passou a ser praticado no

Brasil em fins do século XX, justificando-se sua maior punibilidade pela gravidade dos danos que pode produzir.

O Código Criminal do Império não disciplinou a extorsão mediante sequestro.

O Código Penal republicano de 1890 adotava uma definição defeituosa e insatisfa­ tória (art. 362). O natimorto Código Penal de l969 previa a mesma infração penal, segundo alguns, com evidente superioridade técnica, nos termos seguintes: “Extor­ quir ou tentar extorquir, para si ou para outrem, mediante sequestro de pessoa, indevida vantagem econômica”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229771

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO

ROSA, Márcio Fernando Elias Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

LICITAÇÃO

1 INTRODUÇÃO

A Administração Pública direta e indireta necessita contratar com terceiros para suprir as suas necessidades ou necessidades da coletividade. Obras, compras ou serviços necessitam ser contratados e o ajuste há de ser precedido de instrumento hábil à garantia da moralidade administrativa, da eficiência, da economicidade, dentre outros fundamentos. Desde sempre se soube que as contratações desejadas pela

Administração devem ser presididas por critérios impessoais e que podem ser capazes de evitar abusos ou ilícitos em detrimento do patrimônio público. A exigência da licitação é decorrência lógica do princípio republicano, da isonomia entre os administrados e corresponde a um modo particular de limitação à liberdade do administrador – que não contrata o que deseja (mas apenas o indispensável) e aquele que deseja (mas apenas o vencedor do certame licitatório).

Por óbvio, haverá sempre situações de impossibilidade legal ou fática de a licitação ser realizada, operando-se as chamadas contratações diretas, mas estas devem ser ocasionais ou excepcionais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611331

6.5. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

178 Direito Processual do Trabalho Esquematizado®

Carla Teresa Martins Romar

processo – pelo menos no sentido técnico de sujeito da lide objeto do processo –, mas, em razão de seu interesse jurídico (institucional) na solução do feito, ou por possuir conhecimento especial que contribuirá para o julgamento, é convocado a manifestar-se, ou se dispõe a atuar, como colaborador do juízo. Assim, sua participação é, em verdade, meramente opinativa a respeito da matéria objeto da demanda. Sua intervenção, de tal sorte, justifica-se como forma de aprimoramento da tutela jurisdicional”15.

A atuação do amicus curiae não se dá em defesa de um indivíduo ou de uma pessoa ou em prol de um direito de alguém. Não necessariamente o interesse é titularizado por alguém, podendo ter uma dimensão difusa ou coletiva, atingindo um grupo de pessoas que pode ser afetado pelo que vier a ser decidido no processo.

Desempenha, nessa ordem de ideias, uma função importantíssima, de “melhorar o debate processual e contribuir a uma decisão mais justa e fundamentada”. Além disso, legitima “democraticamente a formação de precedente judicial, de jurisprudência dominante ou de súmula, o que é levado a efeito por meio da pluralização do diálogo processual para com blocos, grupos, classes ou estratos da sociedade ou, ainda, para com órgãos, instituições, potências públicas ou próprio Estado, de cujos interesses momentaneamente se torna adequado representante, em juízo”16.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233235

I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

D I R E I TO T R I B U TÁ R I O

I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS a) Princípio da Capacidade Contributiva

(art. 145, § 2º, da CF): é aplicável somente aos impostos, que são graduados de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte:

“quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos”. b) Princípio da Legalidade da Tributação

(art. 150, I, da CF, c/c o art. 97 do CTN): o tributo só pode ser criado ou aumentado por lei; outros fenômenos como diminuir, reduzir, também é feito por lei, pois quem pode o mais, pode o menos. Em regra, é lei ordinária. Porém, há tributos criados por lei complementar: impostos residuais (art. 154, I, da CF), empréstimo compulsório (art. 148 da CF), imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF). A alteração de alíquota, em regra, é feita por lei; porém é possível que seja por decreto do Presidente da

República, nos seguintes tributos: importação, exportação, IPI e IOF (art. 153, § 1º, da CF),

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Grupo A (40)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788536327013

8. PERÍCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

PERÍCIAS CRIMINAIS

155

8

PERÍCIA DE

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

José G. V. Taborda

Gabriela de Moraes Costa

Miguel Chalub

PONTOS-CHAVE

• A apuração da imputabilidade do agente que tenha cometido um

delito em razão de dependência ou sob efeito de droga é realizada de acordo com o critério biopsicológico.

À semelhança da avaliação de imputabilidade penal, o perito deverá verificar a existência de transtorno mental (no caso, decorrente do uso de substância psicoativa), o nexo de causalidade entre o transtorno e o delito e realizar percuciente exame da capacidade de entendimento e de determinação.

É necessário que a condição de estar “sob o efeito [...] de droga” seja “proveniente de caso fortuito ou força maior” para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade.

Aplica-se, aos indivíduos que cometeram delitos sob efeito de

álcool ou de outra substância psicoativa, o princípio da actio libera in causa.

A condição de embriaguez, seja por álcool, seja por “substância de efeitos análogos”, pode ser classificada de acordo com o tipo (não acidental ou acidental) e com o grau da embriaguez

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

13. PERÍCIAS EM DIREITO DE FAMÍLIA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

236

PERÍCIAS EM DIREITO DE FAMÍLIA

VINHETA

Dr. Antônio, psiquiatra infantil, foi designado perito por juiz de Vara de Família no curso de ação de regulamentação de visitas promovida por Carlos, genitor do menino Carlinhos, de 5 anos. A mãe do menino, Helena, ex-esposa de Carlos, o havia acusado de cometer ofensa sexual contra o filho de ambos. Dessa forma, por determinação judicial, as visitas do pai à criança passaram a ser supervisionadas. Há indícios de tentativa de alienação parental, por parte de Helena, que buscaria afastar Carlinhos do pai. Esse afastamento, aliás, já está se dando, pois o menino demonstra agressividade manifesta em relação ao pai. Durante o processo de avaliação, o perito verificou que a imagem do pai vem sendo desqualificada pela genitora em uma fase importante da vida da criança e conseguiu identificar fatos relevantes indicativos do potencial alienador de Helena. Esta surge sempre com novas queixas e acusações, as quais dificultam o estreitamento do vínculo entre pai e filho. Helena apresenta, também, comportamentos impulsivos, instabilidade emocional, falta de controle de impulsos, baixa tolerância a frustração e propensão marcante a culpabilizar os outros.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

23. RETARDO MENTAL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

451

• As maiores dificuldades técnicas surgem quando da avaliação de pessoas com retardo mental em grau leve, pois é necessário estabelecer até onde vai a capacidade cognitiva do periciando e como ela pode ter influenciado na prática do ato em discussão

(criminal ou civil).

VINHETA

Antonio, 28 anos, não conseguiu frequentar escolas regulares por apresentar desempenho intelectual claramente inferior ao de seus colegas. Costuma ser vítima de chacotas variadas devido a seu limitado desempenho acadêmico e por ter alguma dificuldade para se comunicar com os colegas. Estudou alguns anos na APAE, onde se alfabetizou e desenvolveu habilidades básicas. Não conseguia apanhar completamente o conteúdo de programas de televisão e tinha vida social muito precária. Mais recentemente, sua mãe decidiu comprar um automóvel e o fez em seu nome, para poder obter abatimento tributário devido a seu quadro de deficiência mental. Em um determinado dia, após uma discussão com seu irmão de 9 anos de idade, na ausência de outros familiares, Antonio adotou comportamento violento em relação a este, agredindo-o gravemente com um pedaço de madeira. Após realização de perícia psiquiátrica, foi considerado inimputável e passou a realizar tratamento ambulatorial compulsório. Após esse episódio, os familiares foram orientados a pedir sua interdição total e permanente, o que foi determinado no juízo cível.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

6. ÉTICA EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

FUNDAMENTOS

119

• Na prática clínica com prisioneiros, o psiquiatra deve estar atento aos problemas derivados do agenciamento duplo e tornar seu paciente ciente dos limites da confidencialidade.

VINHETA

Ao manter o primeiro contato com um réu acusado de homicídio, em incidente de insanidade mental, dra. Jaqueline, psiquiatra forense, colocou-o a par de sua condição de perita e dos limites da confidencialidade, também esclarecendo que não estava obrigado a responder a qualquer pergunta que fizesse. A entrevista transcorreu em bom ritmo e se estabeleceu uma relação positiva entre ambos, o que facilitou o objetivo da examinadora de obter informações. Em determinado momento, o entrevistado disse: “Doutora, estou gostando muito da senhora e do jeito com que está conversando comigo. Assim, como vi que a senhora é uma boa médica, quero lhe falar agora uma coisa que não falei ainda para ninguém”. Visto que já havia anteriormente alertado o examinando de que o encontro entre ambos não tinha um objetivo terapêutico e que suas comunicações não seriam guardadas sob sigilo médico, a psiquiatra considerou desnecessário repetir o aviso. O acusado passou então a relatar as motivações do homicídio, as quais contradiziam o que até então fora apurado pelas investigações.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536327013

20. PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

386

PARAFILIAS E CRIMES SEXUAIS

VINHETA

Alexsandro, 24 anos, branco, solteiro, instrução secundária incompleta, escriturário, foi detido, em consequência de operação desencadeada pelas autoridades policiais, como integrante de uma rede de pedófilos pela internet. Em cumprimento de mandado judicial, seu computador pessoal foi apreendido, no qual foram encontradas fotos pornográficas de crianças, sendo algumas de conotação fortemente sádica. Encaminhado para avaliação de imputabilidade penal, ele relata que tem uma namorada com a qual costuma manter relações genitais. Informa que iniciou atividades genitais aos 16 anos e, desde então, sempre tem alguma namorada com a qual “transa”. Refere, entretanto, que sente forte atração sexual por meninas impúberes, mas nega haver tido qualquer contato de natureza erótica com alguma. Justificou participar de fóruns de internet e de buscar fotos pornográficas com crianças como uma forma de dar vazão a seus impulsos, pois se masturba com frequência com esse tipo de estímulo. Nos jogos amorosos com a namorada, pediu que se depilasse completamente, pois a visão de genitália com pelos não o estimula. Nega com veemência que possa algum dia agredir sexualmente uma criança. Também nega haver sofrido maus-tratos ou abuso sexual na infância. Às vezes, faz uso de maconha, e gosta de tomar cerveja, consumindo algumas latas quando vai a alguma “balada” com amigos. Seus pais descrevem-no como um filho “normal”, que não lhes deu muito trabalho.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Grupo Almedina (1195)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788584930494

5. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA

Richt, Marina Nascimbem Bechtejew Grupo Almedina PDF Criptografado

5. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA

A Federação Europeia de Franchising57 afirma que franchising é um método de colaboração contratual entre duas partes juridicamente independentes e igualadas: de uma parte, uma empresa franqueadora, a franchiseur, de outra parte, uma ou mais empresas franqueadas, a franchisee.

No que concerne à empresa franqueadora, implica a propriedade de uma razão social, nome comercial, sigla ou símbolo de comércio ou de serviço e de know how, colocados à disposição dos franqueados, e que correspondem a técnicas comerciais específicas, que já foram experimentadas e que são continuamente desenvolvidas.

Adalberto Simão Filho explica ainda que o sistema de franquia tem por finalidade:

(...) a melhor distribuição para venda de produtos, mercadorias ou serviços, com a possibilidade de, por meio do sistema serem atingidas maiores zonas de comercialização com custo reduzido, fator que interferirá diretamente na sustentação da marca já reconhecida do público, com benefícios ao consumidor. O Franqueador deverá ser detentor de uma propriedade imaterial ou incorpórea constituída de suas marcas registradas, sinais, insígnias, patentes, formulas especiais, denominação etc. que serão objeto de concessão ou licença de uso conforme o caso concreto que se apresenta, com

Ver todos os capítulos
Medium 9788584932764

1. Processo e procedimento:natureza jurídica e principais concepções

Câmara, Helder Moroni Grupo Almedina PDF Criptografado

1. Processo e procedimento: natureza jurídica e principais concepções1.1 Processo: considerações conceituaisNo caminho que optamos trilhar para tratar do tema do presente estudo, é deveras importante a análise da natureza jurídica do processo, verda­deiro“conjunto de atos coordenados logicamente para a atuação da jurisdição(...) isto é, o meio para fazê-la atuar”1. E assim entendemos tendo em vista que o negócio jurídico processual, tal como delineado pelo CPC/2015, somente será de fato recepcionado pelo ordenamento pátrio caso se coadune com a natureza jurídica que for atribuída ao processo e ao procedimento(que mais adiante será por nós igualmente analisada).A esse respeito, fazemos menção aos ensinamentos de João BatistaLopes, para quemEtimologicamente, processo vem de processus, termo latino que significa ação de avançar, movimento para frente, marcha, progresso. Os atos praticados pelas partes devem conduzir ao fim colimado, isto é, à atuação da jurisdição, sem retrocessos ou retardamento. Daí porque constituir a morosidade ou lentidão processual como um mal contra o qual devem lutar os operadores do Direito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584930432

2.Princípios e valores transnacionais do processo civil

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

2.

Princípios e valores transnacionais do processo civil

Em face da aproximação das Nações cada vez mais evidenciada, princípios transnacionais também passam a ser um postulado importante no regramento interno do processo civil nacional.

Há efetivamente uma tendência de se construir um estatuto próprio de princípios transnacionais de processo civil, especialmente pelo fato de que em inúmeras circunstâncias o direito material vem sendo regulado por normas transnacionais, como é o caso da aplicação da Convenção de Viena de

1980 para a compra e venda internacional de mercadorias, e que passou ser aplicada no Brasil a partir do ano de 2014.

Há, portanto, uma tendência mundial de promover a uniformização de lei sobre a compra e venda internacional de mercadorias, culminando na redação da Convenção de Viena de 1980, elaborada sob os auspícios da

UNCITRAL.

Nas palavras de Vera Jacob de Fradera, “todos os sistemas jurídicos, inclusive os de direito codificado, admitem a existência de um modo paralelo de solução dos conflitos sociais, cujo surgimento dá-se espontaneamente, à margem da lei, tanto no plano do direito interno, como é o caso do costume, como no âmbito internacional...

Ver todos os capítulos
Medium 9788584932245

Sumário

Ramunno, Pedro Alves Lavacchini Grupo Almedina PDF Criptografado

SUMÁRIO introduçãoCAPÍTULO 1 – A SEGMENTAÇÃO DO PODER DE CONTROLE:CONTROLE SOCIETÁRIO E CONTROLE EMPRESARIAL1.1. Considerações introdutórias sobre o poder de controle1.2. Controle societário e controle empresarial: conceito1.3. Consequências da segmentação na classificação controle interno– controle externoCAPÍTULO 2 – AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE ESTADO BRASILEIRO, A IDENTIFICAÇÃODO DETENTOR DO CONTROLE E A VERIFICAÇÃO EMPÍRICA DA HIPÓTESE DE INFLUENCIAÇÃO SOBRE O CONTROLE EMPRESARIAL2.1. Plano deste Capítulo2.2. Contextualização da análise empírica: breves considerações sobre oCapitalismo de Estado brasileiro e as formas de atuação do Estado nas relações econômicas2.3. Análise empírica para validação das considerações relacionadas à segmentação entre controle societário e controle empresarial. A atuação direta do Estado na modalidade equity – a adoção das golden shares e a participação direta associada a acordos parassociais. A hipótese de influenciação sobre o controle empresarial por terceiro não titular do controle societário

Ver todos os capítulos
Medium 9788584930180

1. O NEGÓCIO JURÍDICO BUILT TO SUIT

Benemond, Fernanda Henneberg Grupo Almedina PDF Criptografado

1. O NEGÓCIO JURÍDICO BUILT TO SUIT

1.1 Origem e conceito

A atual complexidade dos negócios imobiliários fez surgir um estrangeirismo no meio contratual, denominado por muitos como “nova” modalidade de contrato, que se convencionou chamar de built to suit8 (ou purpose built). Apesar de relativamente novo no Brasil, o built to suit foi largamente difundido no exterior desde a década de 1950, principalmente nos Estados Unidos e, posteriormente, na Europa e Ásia, segundo entrevista realizada por Fábio Cilli, em 2004, com empreendedor brasileiro do setor9.

Em 1997, com o surgimento do Sistema de Financiamento Imobiliário por meio da Lei nº 9.514 (“Lei nº 9.514/1997”), possibilitou-se o acesso ao mercado de capitais pelas construtoras, incorporadoras e instituições financeiras originadoras de financiamentos imobiliários, regulamentando-se a securitização do crédito imobiliário10. Posteriormente, a Lei nº 10.931

SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito imobiliário: teoria e prática. Rio de Janeiro:

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais