Editora Manole (257)
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Medium 9788520441077

27. Suspensão condicional da pena

PASCHOAL, Janaina Conceição Editora Manole PDF Criptografado

27

Suspensão condicional da pena

Nos termos do art. 77 do Código Penal, “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos”. Trata-se da suspensão condicional da pena, ou sursis.

Aplicada a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, poderá o magistrado, na sentença, suspender sua execução pelo período de 2 a 4 anos.

Para que faça jus à suspensão condicional da pena, o condenado não pode ser reincidente em crime doloso,1 devendo ainda o magistrado analisar os elementos do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, per­ sonalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime) e decidir se a medida é cabível no caso concreto.

O art. 77, em seu inciso III, determina que, antes de decidir pela suspensão, o magistrado verifique se não seria cabível substituir a pena privativa de li­ berdade por uma restritiva de direitos.

O dispositivo tinha sentido anteriormente à edição da Lei n. 9.714/98, quando as penas restritivas de direitos substituíam as penas privativas de liberdade de, no máximo, um ano. Atualmente, verifica-se uma sobreposição de possibilidades, pois penas de até quatro anos podem ser substituídas por restritivas de direitos.

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Medium 9788520433034

Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891

PELUZO, Antonio Cezar (org.) Editora Manole PDF Criptografado

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891

Índice sistemático da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891

Titulo Primeiro

Da Organização Federal

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 1º a 15............................................................... 185

Secção I – Do Poder Legislativo – arts. 16 a 40........ 186

Capitulo I – Disposições Geraes – arts. 16 a 27................................................................. 186

Capitulo II – Da Camara dos Deputados – arts. 28 e 29.................................................... 187

Capitulo III – Do Senado – arts. 30 a 33............ 187

Capitulo IV – Das Attribuições do Congresso

– arts. 34 e 35................................................. 187

Capitulo V – Das Leis e Resoluções – arts. 36 a 40................................................................. 188

Secção II – Do Poder Executivo – arts. 41 a 54........ 188

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Medium 9788520440629

4. A perícia psicológica

SERAFIM, Antonio de Pádua; SAFFI, Fabiana Editora Manole PDF Criptografado

4

A perícia psicológica

SUMÁRIO

Introdução, 63

A perícia em saúde mental, 65

Classificação das perícias, 68

O psicólogo perito, 68

As bases legais da perícia, 69

Etapas da perícia, 72

Estrutura de um laudo, 74

Áreas de aplicação da perícia psicológica de acordo com a vara judicial, 75

O psicólogo como assistente técnico, 77

Etapas do trabalho do psicólogo como assistente técnico, 79

Considerações finais, 81

Referências bibliográficas, 82

Introdução

A utilização de instrumentos para diagnóstico pela psicologia teve seu início no fim do século XIX e meados do século XX, influenciada principalmente pelas contribuições das concepções psicanalíticas, comportamentais, cognitivas e, mais recentemente, das neurociências1. Essa nova etapa da prática psicológica contribuiu para o avanço e desenvolvimento da psicologia, com ênfase no espectro do diagnóstico dos fenômenos mentais. Entretanto, Groth-Marnat2 ressaltou que o advento do desenvolvimento dos testes psicológicos provocou um viés na referência do profissional psicólogo, que, durante muito tempo, foi associado a um mero aplicador de testes, “um testólogo” por leigos e profissionais de outras áreas. Infelizmente, ressalta-se que muitos profissionais colaboraram para a manutenção dessa conceituação, visto que é imprescindível e essencial que o psicólogo, ao atuar na área de avaliação psicológica, tenha conhecimento teórico-prático suficiente sobre cada instrumento a ser utilizado e o que constituiu sua construção e padronização.

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Medium 9788520437759

Q

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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Medium 9788520433478

3. Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

FREITAS, Juarez; TEIXEIRA, Anderson V. Editora Manole PDF Criptografado

capítulo 3

Judicialização do direito à saúde: entre reserva do possível e participação democrática no acesso a medicamentos

Jaqueline Santa Brígida Sena

Wilson Levy

Descrição processual

Ag. Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE, Pleno, rel. Min.

Gilmar Mendes, j. 17.03.2010.

Síntese do caso

O acórdão analisado trata, fundamentalmente, do relevante tema da judicialização da saúde no que concerne o direito a medicamentos.

Por decisão da 1a Turma do TRF da 5a Região, nos autos da Ap. cível n.

408.729/CE, uma jovem de 21 anos, acometida da patologia Niemann-Pick

Tipo C, doença neurodegenerativa rara, que causa diversos distúrbios neuropsiquiátricos, obteve tutela antecipada para ter garantido o direito ao fornecimento do medicamento de alto custo denominado Zavesca® (miglustate) – o tratamento com esse medicamento pode chegar a mais de 50 mil reais por mês.

Inconformada, a União apresentou perante o STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada, que foi indeferido por decisão da presidência, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral da República, sob o fundamento de inexistirem elementos fáticos e normativos que comprovassem grave lesão a ordem, economia e saúde públicas. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental, que continha, em apenso, pedido de

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Editora Saraiva (12003)
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Medium 9788547206352

Proposta de revisão ofensiva do conceito constitucional de entidade de classe

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

Proposta de revisão ofensiva do conceito constitucional de entidade de classe*

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch**

1. Introdução

Conquanto parta da constatação de que o controle abstrato de constitucionalidade de normas representa o principal palco para a tomada de decisões acerca das controvérsias constitucionais atuais, o presente artigo não veiculará crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fundamentada em argumentos contrários ao modelo abstrato e favoráveis ao modelo concreto1. Pelo contrário, o ponto de partida do que será exposto adiante é o reconhecimento da absoluta obsolescência da diferenciação

*

O presente ensaio representa nova versão, amplamente revisada e com diversos acréscimos substantivos, de artigo publicado no Observatório da Jurisdição

Constitucional, v. 5, p. 1-18, 2011.

** Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da

Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito, Estado e Constituição pela

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Medium 9788547215415

Respostas dos Exercícios 1 a 12

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Respostas dos Exercícios 1 a 12

Espelho de Correção do Exercício 1

Peça Profissional

Faixa de

Valores

Quesito avaliado

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Atendimento ao Quesito

0,00 a 0,60

2 Fundamentação e consistência

2.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES

0,00 a 0,20

2.2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista ou Reclamação Trabalhista pelo

0,00 a 0,20

Rito Ordinário

2.3 Alegação de equiparação salarial

0,00 a 0,60

2.4 Fundamento: inciso XXX do art. 7º da CRFB (0,3); caput do art. 461 da CLT

0,00 a 0,90

(0,3); item III da Súmula 06 do TST (0,3)

2.5 Indicou como paradigma o empregado Antônio Marcos Silva

0,00 a 0,50

2.6 Pedido de pagamento de diferenças salariais

0,00 a 0,20

2.7 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre o aviso prévio indenizado 0,00 a 0,20

2.8 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre as férias vencidas + 1/3

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Medium 9788547214067

CAPÍTULO VI - Sujeitos dos Atos de Improbidade

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO VI

Sujeitos dos Atos de Improbidade

1. SUJEITO PASSIVO

Violado o preceito proibitivo previsto na norma, ter-se-á a lesão ao bem jurídico tutelado e, por via reflexa, ao direito de outrem. Em casos tais, o titular do bem jurídico ameaçado ou violado pela conduta ilícita recebe a denominação de sujeito passivo material.

Tratando-se de norma de natureza cogente, cuja aplicação não possa ser afastada pela vontade dos interessados, qualquer que seja o bem atingido, o Estado sempre estará presente como sujeito passivo formal, já que a norma violada fora por ele estatuída.

No caso específico dos atos de improbidade, o art. 1º da Lei n. 8.429/1992 elenca os sujeitos passivos de tais atos, verbis:

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

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Medium 9788547203887

6. Para quem serve a Lei? Destinatários

Alice Bianchini Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006

57

Convenção, a expressão ‘discriminação contra a mulher’ sig‑ nificará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independen‑ temente de seu estado civil, com base na igualdade do ho‑ mem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades funda‑ mentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

Como consequências do conceito legal, temos que: kk não se exige que vítima e agressor convivam ou tenham con‑ vivido sob o mesmo teto (coabitação); kk não abrange violência de gênero ocorrida no local do traba‑ lho, na escola etc.

6.

Para quem serve a Lei? Destinatários

O destinatário primordial da Lei Maria da Penha é a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Porém, a Lei não se limita a ela, trazendo em seu bojo uma série de dispositivos de caráter assistencial e/ou protetivo direcionados aos familiares, às testemunhas e ao agressor.

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Medium 9788547212773

84.2 A dmissibilidade das testemunhas

PALAIA, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

e) deve ser capaz de depor; f) deve dizer a verdade; g) tem obrigação de comparecer a juízo.

84.2 Admissibilidade das testemunhas

A regra geral é no sentido de ser a prova testemunhal sempre admissível.

Exceções: a) para fatos já provados por documentos ou confissão; b) para fatos aos quais a lei impõe forma especial; c) para prova que reclama conhecimento especial de técnico; d) para contratos excedentes a determinado valor (art. 401); e) contra ou além de conteúdo de documento escrito; f) nos casos do art. 447 do Código de Processo Civil.

84.3 Número de testemunhas

O número de testemunhas que podem ser arroladas para depor

é de três no máximo (art. 457, § 1º), sendo duas para efeito de acareação (art. 461, II, do Código de Processo Civil).

84.4 Produção da prova testemunhal a) serão ouvidas uma a uma sucessivamente, sem que uma ouça o depoimento da outra, cabendo ouvir primeiro a parte que arrolou; b) procede-se à qualificação; c) a pedido da parte interessada, a testemunha pode ser contraditada (art. 457, § 1º, do CPC); d) a testemunha é alertada pelo juiz sobre o dever de dizer a verdade; e) o depoimento da testemunha é reduzido a termo, isto é, transcrito, para constar dos autos; f) a pedido da parte interessada o juiz pode permitir a acareação de testemunhas, isto é, colocá-las em confronto sobre o que depuserem (art. 418, II); g) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, começando por aqueles que ela própria arrolou, negan-

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Editora Saraiva (34485)
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Medium 9788553611096

CARTEIRA PROFISSIONAL – CTPS

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Túlio Matinez Editora Saraiva PDF Criptografado

C

89

inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

CARTA PRECATÓRIA

SUM-419 COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)  Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

CARTÃO DE PONTO

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as

Orientações Jurisprudenciais 234 e 306 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e

25-4-2005

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21-11-2003)

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Medium 9788553603541

CAPÍTULO II - DA CURATELA

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

DA CURATELA

60 �CONCEITO. CARACTERÍSTICAS

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1.774). Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz etc.

Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem.

Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada a menores de dezoito anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Não é absoluta a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor só poderia assistir o menor, que também teria de participar do ato. Não podendo haver essa

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Medium 9788547223335

Art. 702

MATINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

CLT Comparada | 199

Art. 702

477 da CLT; a segunda, atribuiu competência às Varas do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

A partir da vigência da reforma trabalhista de 2017, portanto, as Varas do Trabalho, nos moldes dos arts. 855­‑B e seguintes da CLT, recepcionarão processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Empregado e empregador, que não poderão estar representados por advogado comum, distribuirão petição de acordo, que deverá ser analisada no prazo de 15 (quinze) dias com designação de audiência, se o magistrado a entender necessária. Conclusos os autos, o juiz proferirá decisão para acolher ou rejeitar o pedido de homologação do acordo, sendo importante destacar que a negativa do pedido imporá decisão fundamentada, sob pena de violação do conjunto normativo encontrado no art. 93, IX, da Constituição da República, do art. 489 do CPC/2015 e do art. 832 da CLT.

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Medium 9788553601981

CAPÍTULO 32 - LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 32

LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA

Os itens “Da Concessão da Medida Liminar” e “Da Concessão da Tutela de

Urgência”, quando necessários, cumprem um papel importante de mostrar ao examinador a personalização da peça para a necessidade do cliente.

Nada de fazer esses itens com cara de modelo decorado.

Elabore parágrafos com a estrutura sugerida abaixo.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009:

“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Nota-se que a concessão da medida liminar exige a demonstração de dois requisitos: “fundamento relevante” (“fumus boni juris”) e “risco de ineficácia da medida” (“periculum in mora”). Convém mencionar os nomes dos requisitos em português e em latim.

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Medium 9788553607419

3. Requisitos

MOUGENOT, Edilson Editora Saraiva PDF Criptografado

Quanto à possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nas ações penais exclusivamente privadas, há duas correntes: a) Não se admite1 o sursis antecipado, por duas razões: não ter a lei contemplado essa possibilidade, referindo-se somente ao Ministério Público e à denúncia, e porque na ação exclusivamente privada já vigora o princípio da oportunidade, redundando qualquer transação processual em perdão ou perempção. b) É possível a suspensão condicional do processo nos crimes de ação privada2. A omissão legal pode ser suprida pela analogia in bonam partem, cabendo ao querelante propor a suspensão3. Assim, configuraria rematada incongruência negar o direito do querelado à suspensão, quando preenchidos os requisitos legais, e admiti-la ao acusado por crime sujeito a ação penal pública.

O Ministério Público nas ações penais privadas atua como fiscal da lei e, como tal poderá ser contrário à proposta formulada pelo querelante; o juiz poderá acatar o entendimento ministerial e indeferir a proposta4.

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Grupo A (41)
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Medium 9788536327013

23. RETARDO MENTAL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

451

• As maiores dificuldades técnicas surgem quando da avaliação de pessoas com retardo mental em grau leve, pois é necessário estabelecer até onde vai a capacidade cognitiva do periciando e como ela pode ter influenciado na prática do ato em discussão

(criminal ou civil).

VINHETA

Antonio, 28 anos, não conseguiu frequentar escolas regulares por apresentar desempenho intelectual claramente inferior ao de seus colegas. Costuma ser vítima de chacotas variadas devido a seu limitado desempenho acadêmico e por ter alguma dificuldade para se comunicar com os colegas. Estudou alguns anos na APAE, onde se alfabetizou e desenvolveu habilidades básicas. Não conseguia apanhar completamente o conteúdo de programas de televisão e tinha vida social muito precária. Mais recentemente, sua mãe decidiu comprar um automóvel e o fez em seu nome, para poder obter abatimento tributário devido a seu quadro de deficiência mental. Em um determinado dia, após uma discussão com seu irmão de 9 anos de idade, na ausência de outros familiares, Antonio adotou comportamento violento em relação a este, agredindo-o gravemente com um pedaço de madeira. Após realização de perícia psiquiátrica, foi considerado inimputável e passou a realizar tratamento ambulatorial compulsório. Após esse episódio, os familiares foram orientados a pedir sua interdição total e permanente, o que foi determinado no juízo cível.

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Medium 9788536327013

27. “REFORMA PSIQUIÁTRICA” NO BRASIL

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

TEMAS ESPECIAIS EM PSIQUIATRIA FORENSE

519

27

“REFORMA

PSIQUIÁTRICA”

NO BRASIL

Valentim Gentil

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• “Sofrimento psíquico” é um fenômeno universal inerente à

condição humana e nada tem a ver com doença ou enfermidade mental, problemas essencialmente médicos.

A psiquiatria é uma especialidade médica. Como tal, não pode ser “reformada”, mas deve evoluir de acordo com o progresso do conhecimento científico.

Uma rede abrangente de atenção à saúde mental deve compreender ações de natureza preventiva primária, secundária e terciária.

Entre os recursos de prevenção secundária, uma boa rede de atenção à saúde mental deve ter espaço para o ambulatório de psiquiatria e o hospital psiquiátrico.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) pode ser um recurso

útil para a reabilitação psicossocial, não tendo condições de promover ações efetivas de prevenção secundária ou primária.

A política do Ministério da Saúde promoveu uma desassistência psiquiátrica massiva da população mais carente. Dentre os desassistidos, muitos compõem o “povo das ruas”, outros estão encarcerados.

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Medium 9788536327013

4. EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

84

EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES EM PSIQUIATRIA FORENSE

VINHETA

João da Silva, 84 anos, viúvo, comerciante, grau de instrução secundário completo, preocupado com possíveis brigas entre os descendentes após sua morte, decide fazer um testamento. Divide os bens igualmente entre os três filhos, mas destina o equivalente a 15% de seu patrimônio a uma sobrinha com que sempre teve muita afinidade. Os filhos, tomando conhecimento da decisão do pai, ingressam com ação de interdição e de anulação do testamento.

Ele tem alterações de memória de curto prazo, com pequenos esquecimentos no dia a dia. Entretanto, tem independência na vida cotidiana, locomove-se bem e dirige seu automóvel. Sabe utilizar a internet e maneja sua conta bancária pelo serviço de homebanking. Suas contas regulares são pagas por meio de débito em conta, programado há muito tempo. Conhece seu patrimônio e sabe o valor aproximado de seus bens. Recorda-se com clareza dos fatos de sua vida remota. Contudo, não é raro que não saiba informar o que almoçou no dia anterior ou a que filmes assistiu na televisão. Durante a avaliação pericial, houve a impressão de comprometimento cognitivo leve, o que foi confirmado por testagem solicitada pelo perito. Há, também, sintomas depressivos leves e discreta perturbação do sono. A impressão global, porém,

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Medium 9788536327013

8. PERÍCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

PERÍCIAS CRIMINAIS

155

8

PERÍCIA DE

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

José G. V. Taborda

Gabriela de Moraes Costa

Miguel Chalub

PONTOS-CHAVE

• A apuração da imputabilidade do agente que tenha cometido um

delito em razão de dependência ou sob efeito de droga é realizada de acordo com o critério biopsicológico.

À semelhança da avaliação de imputabilidade penal, o perito deverá verificar a existência de transtorno mental (no caso, decorrente do uso de substância psicoativa), o nexo de causalidade entre o transtorno e o delito e realizar percuciente exame da capacidade de entendimento e de determinação.

É necessário que a condição de estar “sob o efeito [...] de droga” seja “proveniente de caso fortuito ou força maior” para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade.

Aplica-se, aos indivíduos que cometeram delitos sob efeito de

álcool ou de outra substância psicoativa, o princípio da actio libera in causa.

A condição de embriaguez, seja por álcool, seja por “substância de efeitos análogos”, pode ser classificada de acordo com o tipo (não acidental ou acidental) e com o grau da embriaguez

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Medium 9788536327013

12. AVALIAÇÕES DE CAPACIDADES CIVIS ESPECÍFICAS

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

220

12

AVALIAÇÕES DE

CAPACIDADES CIVIS

ESPECÍFICAS

Elias Abdalla-Filho

José G. V. Taborda

PONTOS-CHAVE

• A incapacidade superveniente do testador não invalida o testa•

mento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Ao investigar o pleno discernimento para testar ou doar, deve-se pesquisar variáveis objetivas (conhecimento do patrimônio próprio, de seu valor e de quem são seus herdeiros necessários) e subjetivas (coerência biográfica do ato).

Um incapaz na esfera civil pode contrair matrimônio, desde que compreenda o significado do ato e que manifeste com clareza sua concordância. No entanto, cônjuge que casar com doente mental grave ignorando essa circunstância, poderá pleitear a anulação desse ato se a patologia mental tornar insuportável a vida em comum ou for passível de transmissão à prole.

A incapacidade laboral decorrente de transtorno mental restringe-se a esse aspecto da vida do cidadão, não implicando, por si só, incapacidade para os atos da vida civil.

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Grupo Gen (8610)
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Medium 9788530982409

Capítulo X – Dos excluídos da sucessão

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

INDIGNIDADE

O legislador substituiu o título “Dos que não podem suceder” por

“Dos excluídos da sucessão”.

A indignidade vem prevista nos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil.

Indignidade é a pena civil aplicada ao herdeiro acusado de atos criminosos ou reprováveis contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Não é imposta por vontade do de cujus.

A indignidade se distingue da deserdação, pois esta destina-se, exclusivamente, à sucessão testamentária, e a primeira atinge tanto a sucessão testamentária como a legítima.

A indignidade é cominada pela própria lei nos casos expressos que enumera enquanto a deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança.

A indignidade priva da herança os herdeiros legítimos, necessários, testamentários e legatários, enquanto a deserdação afasta somente os herdeiros necessários.

As causas da exclusão vêm previstas no artigo 1.814:

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Medium 9788597019667

Capítulo 10 - Direito à nacionalidade

MORAES, Guilherme Peña de Grupo Gen PDF Criptografado

10

DIREITO À NACIONALIDADE

1 CONCEITO

O direito à nacionalidade é direito fundamental próprio do homem-nacional, porque titularizado e exercido por pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com determinado Estado, para considerá-las como integrantes da população deste.1, 2

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NATUREZA JURÍDICA

O fundamento da nacionalidade não é unívoco na doutrina, nacional e estrangeira, tendo havido a identificação de três correntes.

A corrente clássica, elaborada por Henry Bonfils, assim como Ilmar

Marinho, deforma a nacionalidade como resultado do voto de fidelidade do súdito ao soberano, que se confundiria com a aligeância.3 Em suma: “todos os

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GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Direito à Nacionalidade. Rio de Janeiro:

Forense, 1995, p. 9.

A nacionalidade denota um vínculo jurídico, porquanto é da qualidade de nacional que decorrem direitos subjetivos e deveres jurídicos para os indivíduos, tais como a entrada no território do Estado da nacionalidade e o serviço militar obrigatório, com espeque nos arts. 5º, inc. XV, 22, inc. XV, e 143, caput. Entrementes, a nacionalidade designa um vínculo político, conquanto dela, em regra, derivam os direitos e deveres políticos, tais como os direitos de votar, de ser votado e de acesso a cargos exclusivos de nacionais, com esteio nos arts. 12, § 3º, e 14, §§ 2º, initio e 3º, inc. I, todos da

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Medium 9788530964870

Anexo II – RECURSOS REPETITIVOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS, JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SCHONBLUM, Paulo Maximilian W. Mendlowicz Grupo Gen PDF Criptografado

Anexo II

RECURSOS REPETITIVOS REFERENTES

ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS, JUROS

E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

(listados por assunto – atualizados até junho de 2015)

(1) – TAXA DE JUROS

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios.

Configuração da mora. Juros moratórios. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação do julgamento. [...] Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. Orientação 1 – Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), Súmula n.

596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d)

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Medium 9788597012699

1 - Procedimento e Processo Administrativo Fiscal

CASSONE, Vittorio; ROSSI, Júlio César; CASSONE, Maria Eugenia Teixeira Grupo Gen PDF Criptografado

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PROCEDIMENTO E PROCESSO

ADMINISTRATIVO FISCAL

1.1 NOTA INTRODUTÓRIA

A ideia central dos autores foi a de elaborar um livro com os aspectos básicos dos Processos Administrativo e Judicial Tributários, procurando fornecer elementos para uma sólida formação acadêmica.

Contudo, não ficaram nisso. O conteúdo foi preparado de modo a poder auxiliar os profissionais recém-formados a darem os primeiros passos e enfrentar, com relativa segurança, as complexidades que tais processos encerram.

Para tanto, examinamos as disposições que a Constituição Federal de 1988 reserva a tais processos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25-10-66), e, de passagem, fazemos referência a algumas leis ordinárias e normas infralegais pertinentes à matéria

Em vista não só do dinamismo da legislação, como também da evolução jurisprudencial, será preciso completar a pesquisa, principalmente quando se passa da fase de formação acadêmica para a solução dos casos concretos.

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Medium 9788597018776

3 - Requisitos

MAMEDE, Gladston Grupo Gen PDF Criptografado

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Requisitos

A forma serve o Direito Cambiário. Eis um princípio. O papel de crédito circula livremente por ser reconhecido pelas pessoas, oferecendo uniformidade e, assim, provocando confiança. Trata-se de um formalismo de fins específicos, portanto, que não se sustenta pela preservação da solenidade, mas pela proteção da segurança das partes envolvidas e das partes que podem vir a ser envolvidas, na eventualidade de circulação do instrumento de crédito. Mas esse regime formal mínimo dirige-se especificamente ao regime cambiário. Não é um ato ilícito a emissão de documentos que não atendam a suas exigências. A não atenção aos requisitos mínimos simplesmente retira o documento do âmbito jurídico específico das normas cambiárias, remetendo-o para o plano das relações jurídicas reguladas pelo Direito Comum.

Nesse sentido, o artigo 888 do Código Civil, segundo o qual a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Portanto, se há falhas no título, não se aplicarão as normas do Direito Cambiário. Mas se esse documento não serve como título de crédito, nem por isso o negócio fundamental torna-se ilícito; apenas carece de executoriedade específica, assim como o crédito perde a característica cambial, ou seja, a possibilidade de circulação simplificada, nos termos em que se estudará na sequência. Aliás, o papel, desnaturado como título de crédito, serve como começo de prova escrita, podendo dele servir-se o credor, inclusive, para o aforamento de ação monitória.

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