Editora Manole (257)
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Medium 9788520435335

17. Relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 17

relação do direito à voz com outros direitos da personalidade

Diversos direitos da personalidade se entremeiam e se relacionam, quando se analisa a proteção jurídica da voz. Tanto é assim, que o reconhecimento da autonomia do direito à voz ainda não é pacífico. Apesar de nossa posição favorável à autonomia do direito à voz, não podemos deixar de mencionar que a violação da voz também pode ser instrumento para violação de outros direitos da personalidade. Como analisado, o conteúdo transmitido pela voz tem caráter privado ou íntimo. Além disso, a honra de uma pessoa pode ser violada por meio do uso indevido de sua voz.

Para demonstrar essa inter-relação entre os direitos da personalidade, vale transcrever trecho da ementa de caso julgado pelo tjrj:1

[...] No caso vertente, o autor teve violado seu direito à imagem e voz, quando a ré, sem autorização, divulgou-os no programa Domingão do Faustão, de extensa difusão, no quadro “Pegadinha do Consumidor”, sem as cautelas necessárias, inerentes à verificação de matéria meramente informativa, como a utilização de tarjas pretas ou o recurso de distorção da imagem para preservar a identidade do autor [...].

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Medium 9788520431610

10. Os três Poderes independentes. Formação e estrutura. Sistema de controle recíproco. A constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos da Administração

AMARAL JÚNIOR, Alberto do Editora Manole PDF Criptografado

10

Os três Poderes independentes. Formação e estrutura. Sistema de controle recíproco. A constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos da Administração

10.1 Os três Poderes independentes

A Constituição de 1988 previu e regulou o funcionamento dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal.

Fiel à tradição constitucional brasileira, o constituinte houve por bem manter o bicameralismo, presente entre nós desde a Constituição de 1824.

A Câmara dos Deputados é órgão de representação popular, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. Esse critério provoca sérias distorções no sistema representativo, com graves repercussões no funcionamento da democracia. Os Estados mais populo-

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Medium 9788520435335

b) Propostas de alterações do Código Civil

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

154 

voz e direito civil

XXVIII, a) é insuficiente para tornar evidente que todas as pessoas merecem ter a voz protegida contra usos indevidos.

Apesar de termos convicção de que a proteção à voz de todas as pessoas está contemplada no conceito de dignidade humana (indicado no art.

1º, III, da cf/88, como um fundamento da República Federativa do Brasil), bem como de que não há, no ordenamento jurídico, a exigência de previsão expressa de todos os direitos da personalidade, acreditamos que seria bastante benéfico aos aplicadores do Direito se o art. 5º, X, da cf/88 passasse a ter a seguinte redação:

Art. 5º [...]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a voz das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...].

Com essa modificação, ficaria claro que imagem e voz são atributos diferentes da personalidade humana, ambos merecedores de proteção.

b)  Propostas de alterações do Código Civil

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Medium 9788520430262

8. Ideologias

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

8

Ideologias

1)  Conceito de ideologia

Bibliografia: abbagnano, Nicola. Dicionário de filosofia, 2. ed., São Paulo, Mestre Jou,

1982. eagleton, Terry. Ideologia, São Paulo, Unesp/Boitempo, 1997. eccleshall,

Robert e outros. Ideologías políticas, Madrid, Editorial Tecnos, 2004. xifra, Jordi.

Las ideologías del poder en la Antigüedad, Barcelona, Bosch, Casa Editorial, 1983.

O termo ideologia foi criado por Destut de Tracy, em 1801, denominando a

“análise das sensações e das ideias”. Uma ideologia política vem a ser um sistema de crenças aceitas como verdades inelutáveis, expressando o clima social e o estado de ânimo próprio de uma sociedade concreta. Trata-se de uma concepção peculiar do mundo e da Humanidade e, nesse sentido, fala-se em ideologia burguesa, liberal, totalitária, marxista e tantas mais. Dirige-se às massas, portanto, expressa-se de forma simplificada, rudimentar, tolerando, mesmo, certo falseamento da realidade. Em outras palavras, volta-se muito mais para os que “atendem” que para os que “entendem”...

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Medium 9788520435335

10. Argentina

LEONARDI, Fernanda Stinchi Pascale Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 10

argentina

Na Argentina, apesar de não haver previsão legal expressa sobre a tutela da voz, a doutrina a admite pacificamente. Como explica Federico Andrés Villalba Díaz, certa parte da doutrina argentina entende que a noção tradicional de proteção da imagem deve ser estendida à voz. Porém, o próprio autor alerta que existem opiniões no sentido de reconhecer a autonomia e a independência de um direito personalíssimo sobre a voz.1

Representante dessa parte da doutrina mencionada por Villalba Díaz,

Santos Cifuentes entende que o conceito jurídico de imagem não está limitado à representação visual das pessoas, mas engloba outras manifestações indicativas e inerentes do indivíduo. Nesse sentido, esse autor sustenta que a imagem sonora, a imagem dada pelos gestos e a imagem dada por partes separadas do corpo, como os olhos, por exemplo, são integrantes do conceito jurídico de imagem.2 Desse modo, Santos Cifuentes defende a aplicação da analogia para garantir tutela à voz e entende não haver motivos para dar autonomia à voz, já que, em quase todos os elementos de sua conformação e efeitos, ela se iguala à imagem visual.3 Com uma opinião em certa medida diferente, Jorge Mosset Iturraspe entende que o direito à pró1 Cf. villalba díaz, 2002.

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Editora Saraiva (14152)
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Medium 9788547209704

Apresentação – sobre leis e vidas

LEITE, Flávia Piva Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação – sobre leis e vidas

Falar da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um passeio curioso pela minha história como militante das pessoas com deficiência.

É também me enveredar por trechos da minha trajetória que ajudaram a compor uma parte importante da Mara que sou hoje.

Lembro-me quando, pela primeira vez, tive contato com o texto que instituía o afamado Estatuto da Pessoa com Deficiência. O ano era 2005 e eu havia sido nomeada a primeira secretária da pessoa com deficiência do Brasil

– cargo criado pelo então prefeito de São Paulo José Serra. Na ocasião, devido a pontos de vista divergentes, passei a lutar, junto a outras pessoas com deficiência, para que tal texto não prosperasse.

Embora fosse um assunto ainda distante da minha realidade como secretária municipal, eu esperava somar minha força à de outros militantes da causa. Isso porque na época havia uma falta de consenso muito latente da sociedade civil organizada, que ansiava um aprimoramento do texto. Recordo-me, inclusive, de um compromisso em Brasília, onde tive a oportunidade de participar de uma sessão plenária com alguns colegas que lá estavam para lutar contra a aprovação do projeto de lei. Ali, deixei registrada minha opinião contrária ao Estatuto.

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Medium 9788547203948

7 Como resolveras questões propostas

FISHER, Fernanda Salles; COPOBIANCO, Rodrigo Julio Editora Saraiva PDF Criptografado

7

Como resolver as questões propostas

7.1 Introdução

Com as mudanças que ocorreram no Exame de Ordem nos últimos anos, principalmente após a unificação, as questões práticas da segunda fase passaram a ter um valor maior.

Conforme mencionamos anteriormente, agora são propostas quatro questões que valem 1,25 ponto cada.

A variação de temas é muito grande e mesmo que o candidato estude o direito penal e o processo penal por anos, sempre haverá o risco de ser questionado algum assunto que ainda não foi estudado.

No entanto, esse parece não ser o objetivo da banca examinadora, pois as questões costumam versar sobre temas tradicionais e, ao mesmo tempo, atuais. De qualquer forma, não se perca de vista que a prova é realizada com consulta apenas à legislação seca.

Por isso, acima de tudo, o candidato deverá conhecer muito bem o material que irá utilizar, bem como criar uma estratégia para a busca otimizada das respostas.

Vale salientar que, atualmente, as questões são propostas no formato miniproblemas. Por esse prisma, estudando para a resolução do problema principal, o candidato estudará também para as questões.

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Medium 9788547213596

VI - TEORIAS SOBRE FUNÇÕES, FINS EJUSTIFICAÇÕES DA PENA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

TEORIAS SOBRE FUNÇÕES, FINS E

JUSTIFICAÇÕES DA PENA

VI

Sumário: 1. Generalidades. 2. Teorias sobre a pena. 3. Teorias absolutas ou retributivas da pena. 3.1. Teoria de Kant. 3.2. Teoria de Hegel. 3.3. Outras teses retribucionistas da pena. 3.4. Considerações críticas. 4. Teorias relativas ou preventivas da pena. 4.1. A prevenção geral. 4.1.1. A prevenção geral negativa. 4.1.2. A prevenção geral positiva. 4.1.3. A prevenção geral positiva fundamentadora. 4.2. A prevenção especial. 5. A teoria mista ou unificadora da pena. 5.1. A teoria unificadora dialética de Roxin. 6. Modernas teorias de justificação da pena. 6.1. A prevenção geral positiva limitadora.

1. Generalidades

Pena e Estado são conceitos intimamente relacionados entre si. O desenvolvimento do Estado está intimamente ligado ao da pena. Para uma melhor compreensão da sanção penal, deve-se analisá-la levando-se em consideração o modelo socioeconômico e a forma de Estado em que se desenvolve esse sistema sancionador1.

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Medium 9788547208561

14 Concordância Nominal

SABAGG, Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

14

Concordância Nominal

Por que estudar concordância?

É sabido que nossa comunicação pode se dar por meio das formas verbal ou escrita. O que falamos ou escrevemos precisa ser organizado de maneira lógica e precisa, a fim de que logremos êxito na transmissão da mensagem. Organizar as ideias é imprimir harmonia e precisão na comunicação, estabelecendo pontos comuns entre as palavras e, sobretudo, levando a cabo o lema “concordar é harmonizar”.

Partindo-se do nome do verbo, têm-se dois tipos de concordância: a) �a nominal, por meio da qual adjetivos ou palavras adjetivas (artigo, numeral, pronome) alteram sua terminação em gênero e número para estabelecer concordância com o substantivo a que se referem; b) �a verbal, segundo a qual o verbo modifica sua terminação (desinência número-pessoal) para concordar, geralmente, com o sujeito da oração, e que será estudada no próximo capítulo.

Passemos a enfrentar as regras de concordância nominal.

Regra geral: os modificadores (pronomes, adjetivos, artigos ou numerais) concordam com o substantivo em gênero e número. Exemplos:

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Medium 9788547211516

23 - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

23

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

JJ 23.1. CONCEITO

Como já mencionado, a liberdade de testar é relativa, pois os herdeiros necessários não podem ser privados de seu direito sucessório. São eles sucessores obrigatórios, que sucedem ainda contra a vontade do de cujus.

Havendo herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes e cônjuge, o testador só poderá dispor da metade da herança (CC, art. 1.789), pois a outra constitui a legítima, àqueles assegurada no art. 1.846; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da sucessão os herdeiros colaterais simplesmente dispondo de seu patrimônio sem os contemplar (art. 1.850).

Se o testador for casado no regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal será dividido em duas meações, e só poderá dispor, em testamento, integralmente, da sua, se não tiver herdeiros necessários, e da metade, ou seja, de um quarto do patrimônio do casal, se os tiver.

Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, a lei confere aos interessados o direito de redução das disposições testamentárias (CC, arts. 1.966 a 1.968), pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo testador em detrimento da legítima, restringindo-as aos limites legais, às suas justas proporções1.

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Editora Saraiva (34238)
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Medium 9788547221805

3. FUNÇÃO POLÍTICA?

TESHEINER, José Maria Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

c a p í t u lo

II – P o d e r J u d i c iá r i o

órgão do Estado, mas é também voz da sociedade. O Legislativo, que é representação do povo, pode falsear a sua vontade, fazendo prevalecer os interesses de uns poucos sobre os da imensa maioria da população.

Não se pense em um Judiciário cego a tudo isso. A primeira qualidade que se exige de qualquer juiz é a inteligência, capacidade de ver e de pensar. Em um sistema complexo, há lugar para algumas rebeldias. Todavia, seria aberrante imaginar que o Judiciário pudesse contrapor-se à legislação como um todo, em nome de um princípio superior de justiça. Ao destruir os outros Poderes, estaria o Judiciário a destruir a si próprio. Há que se considerar, ainda, que, entre nós, os juízes não são eleitos, não sendo, pois, representantes diretos do povo, não podendo, assim, arrogar-se o direito de falar em seu nome. São, a maioria de nossos juízes, nomeados após concurso, porque se quer sentenças que tenham maior conteúdo de conhecimento que de vontade. O juiz que afasta a lei com um piparote trai a missão que lhe foi confiada e se arroga um poder que não tem. Frequentemente, contudo, o que se afirma lei injusta não passa de interpretação tola. Nosso sistema, fundado em leis gerais e abstratas, é, por isso mesmo, um sistema flexível. A hermenêutica abre amplo espaço para a adequação da norma geral ao caso concreto, afastando-se injustiças decorrentes da imprevisão do legislador relativamente às peculiaridades de cada caso. Para isso, aliás, existem os juízes: para que cada um possa ter examinado o seu caso, com as suas circunstâncias próprias.

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Medium 9788553601745

1.1 Hipoteca convencional

SERRA, Márcio Guerra Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Hipoteca

1.1

Hipoteca Convencional

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bem de terceiro que gra‑ va coisa imóvel pertencente ao devedor ou terceiro, conferindo ao credor o direito de promover a sua venda judicial, pagando­‑se, preferencialmente, se inadimplente o devedor.

Além dos bens imóveis, a hipoteca pode abranger também navios e aviões, mas neste caso a sua constituição sobre estes bens não depende de registro no registro imobiliário, visto existirem órgãos específicos para os re­ gistros dos direitos sobre os referidos bens, sendo estes a capitania dos portos e o registro aeronáutico brasileiro, respectivamente.

Malgrado o tipo mais utilizado ser a chamada hipoteca convencional, existem vários tipos de hipotecas que estão relacionados com a sua forma de constituição. Assim, a hipoteca pode ser constituída por ato inter vivos, median­ te escritura pública, ou instrumento particular caso o valor do imóvel e tam‑ bém da garantia não ultrapasse trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, de acordo com o art. 108 do Código Civil. A hipoteca convencional pode, ainda, ser constituída por instrumento particular, caso seja garantia de alguma das espécies de cédula de crédito, e neste caso constitui regra especial, afastando o art. 108. Em qualquer destes casos, ela é chamada hipoteca con‑ vencional, pois depende do acordo das partes para a sua constituição.

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Medium 9788547233396

Para gabaritar

ROCHA,Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

47

Empresa e empresário

Não há necessidade de as modificações contratuais da empresa serem efetivamente mediante escritura pública. A Lei n. 8.934/94 apenas exigiu, para o arquivamento, o instrumento original assinado pelo titular, pelos administradores ou seus procuradores (art.

37, da Lei n. 8.934/94).

Há obrigação dos empresários de se inscreverem no Registro Público de Empresas

Mercantis da respectiva sede. A inscrição deverá ser feita antes do início da atividade (art.

967, do CC). A inscrição é facultativa ao empresário cuja principal profissão, contudo, for constituída pelo exercício de atividade rural (art. 971, do CC).

Como vimos na resposta da questão anterior, o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) é composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. Às Juntas Comerciais foram atribuídas as funções de execução e administração dos serviços de registro.

Logo, apenas a segunda alternativa está correta.

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Medium 9788547217679

Uma palavrinha sobre a segunda edição

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc Editora Saraiva PDF Criptografado

Uma palavrinha sobre a segunda edição

Não faz muito tempo que a primeira edição desta obra chegou ao seu público. Nesse período a lei que a instituiu completou vinte anos1 e o uso da arbitragem foi bastante intensificado, mas ela ainda permanece desconhecida em grande parte tanto dos empresários quanto do meio jurídico. Neste último caso a sua divulgação tem se dado, em certas situa­

ções, de forma completamente inadequada, nas vezes em que é apresentada como uma nova especialidade jurídica, capaz de ser separada dos demais ramos do direito e de dar ao seu cultor um aprendizado diferenciado e de lhe proporcionar um lugar auspicioso em um mercado disputado.

Ledo engano. Exceto por alguns conhecimentos básicos e típicos do instituto, o que o árbitro precisa conhecer mesmo é o direito, principalmente naquele campo que é típico de sua utilização: o contratual

(contratos em geral, sejam fechados, sejam os de sociedade), o qual se espraia por diversas disciplinas formadoras do Direito Comercial.

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Medium 9788547227661

16.7 Princípios do serviço público

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Serviços públicos

1095

16.7 Princípios do serviço público

A prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo.

Além desses, existem diversos princípios

A prova da OAB/SP elaborada pela Vunesp específicos aplicáveis exclusivamente à presconsiderou CORRETA a afirmação: “O con­ tação dos serviços públicos. São eles: ceito de serviço público não alberga o prin­ cí­pio da livre-iniciativa”.

1) adequação: de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95). Nota-se, portanto, que a adequação constitui verdadeiro princípio geral da prestação dos serviços públicos, impondo à Administração e aos seus delegados privados o dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador;

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Grupo A (41)
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Medium 9788536327013

3. EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

FUNDAMENTOS

53

VINHETA

Dr. Fagundes é um jovem médico que recém concluiu sua residência em psiquiatria. Há poucos meses realizou a prova para obtenção do título de especialista e obteve sucesso. Em busca de melhores oportunidades profissionais, foi residir em Cacimbinhas, pequena cidade do interior, na qual se estabeleceu como o único psiquiatra. Sua rotina consistia em intensa atividade diária, atendendo pacientes em seu consultório e fazendo consultoria.

Um dia, foi surpreendido com uma intimação por oficial de Justiça, ocasião em que soube haver sido nomeado perito em difícil caso de suposto abuso sexual de menor. Dirigiu-se ao fórum para falar com o juiz, mas não foi recebido. Aflito, explicou ao escrivão que não possuía treinamento em psiquiatria forense e em psiquiatria infantil e, além disso, não dispunha de tempo para essa atividade devido a seus múltiplos afazeres. No dia seguinte, o escrivão entrou em contato com ele, informando-o de que o juiz dissera ser a realização da perícia uma obrigação e que, se não a aceitasse, determinaria sua prisão. Naquela noite, o dr. Fagundes não dormiu.

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Medium 9788582715178

Capítulo 3 - O Direito e a Psiquiatria

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

3

O Direito e a Psiquiatria

Até aqui a história nos trouxe. Se hoje em dia os médicos peritos ainda apresentam credibilidade em seus laudos, tendo suas opiniões reconhecidas pela Justiça e pela sociedade, é porque o Direito não pode prescindir da Psiquiatria, e esta vem conseguindo responder a tal necessidade, a despeito (ou por conta) dos ajustes que se fizeram necessários ao longo dos anos.

Embora a fama e o glamour da Psiquiatria Forense se façam presentes nos casos criminais, praticamente todas as áreas do Direito podem requerer seus préstimos, pois, onde quer que haja um processo, há pessoas, e em havendo pessoas, sempre pode haver problemas mentais.

Direito Penal, Civil, de Família, Trabalhista, Militar, Administrativo,

Internacional... a bem da verdade, se existe uma norma escrita – da

Constituição às regras do condomínio –, haverá sempre quem a descumpra. E quando esse alguém o fizer não por sua própria deliberação consciente, mas motivado por sintomas de transtornos mentais, a Psiquiatria Forense deverá esclarecer as circunstâncias e as implicações de seu estado mental.

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Medium 9788582715178

Capítulo 1 - Introdução

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

1

Introdução

Sempre que se fala em Psiquiatria Forense vem à mente a figura do assassino autor de um crime bizarro, que extrapola os limites daquilo que consideramos um crime “normal”. Justamente por ser autor de um delito

“anormal”, imagina-se, esse indivíduo deve ser louco, e como tal terá de ser diagnosticado pelos médicos peritos. Essa imagem, no entanto, além de ser incompleta, nem sempre é verdadeira.

As interações entre a Psiquiatria e o Direito são muito mais complexas do que isso, perpassam praticamente todas as áreas de atuação humana e remontam à Antiguidade, aos primórdios dos códigos e das leis. O apelo popular auferido pelas causas criminais, no entanto, dá a essa face da Psiquiatria Forense uma visibilidade maior, já que, nesses casos, o drama da vida aparece em suas cores mais vivas, o clamor por justiça se faz ouvir com mais força e a alegação de insanidade divide a opinião pública – uns acreditam que o criminoso só pode ser “louco”, sendo inimaginável que um ser humano “normal” seja capaz daquele ato; outros, por sua vez, não admitem que o criminoso seja “louco”, vendo nessa alegação uma tentativa desonesta de fugir à pena devida.

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Medium 9788536327013

22. TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE

Taborda, José G. V. Grupo A PDF Criptografado

IMPLICAÇÕES FORENSES DE ALGUNS TRANSTORNOS MENTAIS

431

VINHETA

Paulo, 25 anos, cometeu duplo homicídio. Informa que fora visitar uma ex-namorada, com a qual coabitara por alguns meses, e, ao chegar ao apartamento, encontrou apenas a babá e o filho da ex-namorada, de 4 anos de idade. Relata ter sentido vontade de ter relações sexuais com a babá. Como a jovem recusou a proposta, estuprou-a e, a seguir, a estrangulou. Indagado sobre o porquê de haver matado também o menino, justificou-se dizendo que o choro deste atrapalhava seu desempenho sexual, o que o levou a desferir violento golpe na criança. Ao exame, não apresentou alteração da cognição, nem sintomas delirantes ou alucinatórios.

Não estava usando substâncias psicoativas (SPAs) durante a ocorrência do fato. Diz lamentar muito o que aconteceu, pois foi “um azar”, que “atrapalharia sua vida futura” e que não desejava matar a ambos. Sua história pregressa revela um padrão constante de desajuste: expulsão de colégios, exclusão do serviço militar, perda de empregos e brigas constantes. A vida afetiva

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Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

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Grupo Almedina (430)
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Medium 9788584931941

18. Da irreparabilidade do dano

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

18.

Da irreparabilidade do dano

Sobre o requisito da irreparabilidade do dano no direito italiano, anota

Andrea Proto Pisani: “O requisito de irreparabilidade do prejuízo constitui o nó teórico e prático principal inserido no art. 700.

A medida cautelar em exame, como contrapartida pelo fato de que não especificou o ‘periculum in mora’, requer que o dano verificável durante o desenvolvimento do processo ordinário corresponda ao extremo da irreparabilidade: a escolha parece correta diante do confronto da garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual a tutela cautelar assume caráter ‘essencial e ineliminável’ diretamente a neutralizar um ‘periculum’ que assuma os extremos acima referido

(deve-se ressaltar que isso não exclui de fato que o legislador, na sua discricionariedade, possa prever medidas típicas que visam a acautelar contra perigos graves, mas não irreparáveis: pense-se em grande parte no sequestro judiciário e na denunciação por obra nova)”.200

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Medium 9788584932474

Capítulo 5 A reconstituição de um mosaico:as condições do juízo imparcial

Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5

A reconstituição de um mosaico: as condições do juízo imparcial

Afinal, o que é um juízo imparcial? Tentar responder essa pergunta é ingres­sar num empreendimento paradoxal. A aporia em que se encontra a descrição de um comportamento objetivo ideal desde a singularidade subjetiva de quem fala ou escreve assume na ideia de imparcialidade um sentido especialmente delicado para as relações entre a política e o direito. E ainda que a ausência de neutralidade da interpretação seja um dos pontos sobre os quais a teoria do direito mais tenha se dedicado desde que as estruturas do pensamento moderno sobre a autonomia do sujeito começaram a ruir, as leituras dogmáticas sobre o fenômeno da imparcialidade não compreendem a si mesmas como apreensões contingentes de uma complexa rede de significações, que se refletem nas diversas possibilidades de compreender a atividade judicial705. Desse modo, segue sendo um desafio explicar a ideia de imparcialidade quando o direito passa a ser compreendido a partir de relações e não coisas.

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Medium 9788584931996

Parcerias público‑privadasno poder judiciário:uma necessária revisão da atual orientação doConselho Nacional de Justiça

Conti, José Mauricio Grupo Almedina PDF Criptografado

Parcerias público­‑privadas no poder judiciário: uma necessária revisão da atual orientação do

Conselho Nacional de Justiça

1

André Castro Carvalho

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor da pós­‑graduação “lato sensu” da FGV Direito SP

Introdução

Muito provavelmente o Poder Judiciário brasileiro deve ser um dos maiores do mundo em termos de números de servidores e magistrados: segundo o censo do Poder Judiciário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, está­‑se falando de um universo de 285.328 servidores e 16.812 magistrados2.

Apenas para fins de comparação, nos Estados Unidos, com quase mais de 100 milhões de habitantes do que no Brasil, no último Federal Employee

Viewpoint Survey, em 2014 (que envolve o Poder Executivo federal), foi registrado o número de 839.788 funcionários públicos federais3. Se no Brasil há algo próximo de 750 mil cargos no Poder Executivo Federal4, então se pode

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Medium 9788584932696

1. Crowdfunding e a necessidadede diversificação de investimentos

Coelho, Caio Sasaki Godeguez Grupo Almedina PDF Criptografado

1. Crowdfunding e a necessidade de diversificação de investimentos

O presente capítulo visa a esboçar o conceito, sob a perspectiva jurídica, e as utilizações de uma nova ferramenta para o financiamento de projetos, chamada crowdfunding. Para tanto, será delimitado o conceito de crowdfun­ ding, esclarecendo seus atributos e estabelecendo sua diferença relativa a outras figuras aparentemente análogas. Após, serão abordadas as formas pelas quais o crowdfunding é utilizado no mundo para, então, explicar o porquê de o crowdfunding ser considerado uma alternativa eficaz às fontes tradicionais de financiamento. Por fim, serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelo ordenamento jurídico estadunidense com relação ao crowdfunding. Destaque­‑se que, embora o crowdfunding seja utilizado em vários países do mundo, houve uma opção pelo estudo dessa forma de financiamento nos Estados Unidos da América pois, além de existirem diversos estudos sobre como ele se desenvolveu nesse país, ali já existe regulamentação específica para a figura em análise.

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Medium 9788584932344

Capítulo 2 - O Regime Geral de Aplicabilidadeda Lei Federal nº 9.784/99 (LPAF)

Cunha, Bruno Santos Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

O Regime Geral de Aplicabilidade da Lei Federal nº 9.784/99 (LPAF)

A Lei Federal nº 9.784/99 (LPAF), que, segundo sua epígrafe, expressamente regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

é tida como uma lei geral sobre a matéria. Tal ilação, importa dizer, implica o reconhecimento de tal diploma legal como disciplinador de um quadro geral de processualidade administrativa a partir do qual a Administração – de forma expressa, a federal – irá sustentar sua atuação funcional administrativa cotidiana.

De fato, sem adentrar de forma específica na discussão acerca do espectro ou do alcance de tal atividade processual – vislumbrada enquanto processualidade relacional ou funcional, como antes visto –, ou, ainda assim, na questão geopolítica e federativa da aplicabilidade da LPAF115, resta nítido que a fórmula encontrada pelo legislador trouxe a generalidade como pedra de toque para Lei

Federal nº 9.784/99.

Em um contexto inicial, a generalidade acima reconhecida é trilhada de forma jurídico-positiva na medida em que os artigos 1º e 69 da própria Lei Federal nº 9.784/99 disciplinam o que segue:

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