Editora Almedina (1)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9789724415642

Introdução

Editora Almedina PDF Criptografado

IntroduçãoI«Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar.»MONTESQUIEUA vida de Montesquieu esteve longe de ser a aventura empolgante que caracterizou a existência de outros grandes filósofos políticos como Cícero, Maquiavel ou Xenofonte. Foi a vida de um nobre francês que pacatamente passava os dias na sua bela propriedade de La Brède, onde nasceu a 18 de Janeiro de 1689, situada a uns 30 quilómetros a sueste de Bordéus, com os seus livros e trabalhando nas suas vinhas, sem se importar de envergar as vestes de um vulgar trabalhador, nem de falar o patois com os camponeses das redondezas. As estadias em Paris arrancavam-no a esta rotina, sobretudo na primeira metade da sua vida. Também os quase dois anos que se demorou no Grand Tour, passeio obrigatório da nobreza europeia nos séculos XVII e XVIII, o afastaram temporariamente do solo gascão. Foi nesse período que visitou os grandes lugares italianos, a Áustria, o Sul da Alemanha, a Holanda e, claro, que lhe permitiu a longa estada na Inglaterra, país que nunca deixou de fasciná-lo, e onde fez amigos e aproveitou para assistir a várias sessões plenárias no Parlamento.

Ver todos os capítulos
Editora Manole (404)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520437308

T

LUZ, Valdemar P. da Editora Manole PDF Criptografado

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z

Tabelião  Tabelião ou notário é o profissional do Direito dotado de fé pública a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; nacionalidade brasileira; capacidade civil; quitação das obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em Direito; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão (arts. 3º e 14, Lei n. 8.935/94).

Tabelião de notas  Tabelião a quem compete, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias

(art. 7º, Lei n. 8.935/94).

Tabelião de protesto de títulos  Tabelião a quem compete: protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto; receber o pagamento dos títulos protocolados, dando quitação; lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; averbar o cancelamento do protesto e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis (art. 11, Lei n. 8.935/94).

Ver todos os capítulos
Medium 9788520433034

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

PELUZO, Antonio Cezar (org.) Editora Manole PDF Criptografado

Constituição da República federativa do brasil de 1967

Índice sistemático da Constituição da República federativa do brasil de 1967

Título I

Da Organização Nacional

Capítulo I – Disposições Preliminares – arts. 1º a 7º....................................................................... 279

Capítulo II – Da Competência da União – arts. 8º a 12....................................................................... 279

Capítulo III – Da Competência dos Estados e

Municípios – arts. 13 a 16................................... 281

Capítulo IV – Do Distrito Federal e dos Territórios

– art. 17................................................................ 281

Capítulo V – Do Sistema Tributário – arts. 18 a 28....................................................................... 282

Capítulo VI – Do Poder Legislativo – arts. 29 a 73....................................................................... 284

Seção I – Disposições Gerais – arts. 29 a 40....... 284

Ver todos os capítulos
Medium 9788520436127

4. Do processo de habeas corpus

MOSSNI, Heráclito Antônio Editora Manole PDF Criptografado

capítulo

4

Do processo de habeas corpus

1. Do processo de habeas corpus

Como vislumbrado anteriormente, o habeas corpus não é um recurso, mas autêntica ação penal que pode, tranquilamente, ser tida como de conhecimento, pois, por meio dela, leva-se ao conhecimento do Estado-juiz a existência de um constrangimento ilegal ou sua ameaça, pedindo-lhe a tutela do ius libertatis.

A ação penal de habeas corpus, além de seu caráter subjetivo, ostenta um outro, a exemplo das demais ações, cujo fim é instrumental: provocar a atividade judicante, a jurisdição do juiz: “o órgão jurisdicional não se move por si, se não tem alguém que o requeira ou estimule”1. É o princípio do nec procedat iudex ex officio, aliado a outro consequente: o da iniciativa das partes.

Entretanto, convém ressaltar que o magistrado pode, em processo de sua competência, no campo do writ of habeas corpus, expedir de ofício ordem de habeas corpus quando ficar evidenciado que o sujeito sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal em sua liberdade física, conforme o permissivo legal estampado no § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal, pois a liberdade individual quando indevidamente coarctada ou ameaçada de sê-lo reclama por uma tutela imediata, mesmo sem a devida provocação. A provocação da atividade jurisdicional de ofício, in casu, constitui a única exceção no âmbito do direito processual penal pátrio e em nada desnatura o princípio sobredito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520427446

Capítulo 8. Sentido perceptivo, sentido linguístico e realidade da norma jurídica

ALVES, Alaôr Caffé Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

Sentido perceptivo, sentido linguístico e realidade da norma jurídica

70.  O sentido perceptivo como superação ativa dos dados de sensibilidade. A realidade das conexões lógicas

A linguagem, para funcionar como um sistema de comunicação, não pode ter como referente as impressões sensíveis, pois estas são por si mes­ mas incomunicáveis em razão de sua singular particularidade. Elas são impressões individualizadas e únicas que jamais poderão ser as mesmas entre os indivíduos, ainda que diante da mesma coisa; são também distin­ tas para o mesmo sujeito em tempos e lugares diferentes. Essas im­pressões sensíveis fazem parte do mundo privado do sujeito e, por conseguinte, não podem ser objeto de comunicação.1 A tentativa de comunicação des­ ses dados sensíveis implicará a perda de sua própria singularidade, isto

é, eles se perdem exatamente como impressões sensíveis. Assim, ao não poderem ser exprimidos linguisticamente, não podem constituir ob­jeto de referência dos enunciados linguísticos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520441077

15. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior

PASCHOAL, Janaina Conceição Editora Manole PDF Criptografado

Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior

15

Como já visto, para que se caracterize o crime tentado, é necessário que, tendo-se iniciado sua execução, não haja consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. Essas circunstâncias podem ser tanto a in­ter­ ferência de um terceiro como a simples não verificação do resultado almejado, não obstante a utilização de todos os meios necessários para a consecução do fim pretendido. Por exemplo: alguém descarrega uma arma em determinada pessoa, que, apesar de ter recebido todos os disparos, inclusive em áreas fatais, sobrevive. Esse tipo de situação, em que todos os meios são utilizados pelo agente, ou seja, ele não é interrompido, e ainda assim o resultado não se verifica, costuma ser denominado crime falho.

No entanto, podem existir situações em que, iniciada a execução do crime, o resultado primeiramente almejado não se verifica por iniciativa do próprio agente, que interrompe os atos executórios ou, tendo-os realizado por completo, intervém para a não ocorrência do resultado.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (8625)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788502635821

Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Miguel Reale Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

(Marina Pinhão Coelho Araújo)

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REFERENTE À JUSTA CAUSA

1º ACÓRDÃO

Recurso especial. Abandono familiar. Direito processual penal. Justa causa para o não pagamento de prestações alimentícias. Inversão do ônus da prova. Incabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido. 1. A denúncia, relativa ao crime tipificado no art. 244 do Código Penal, como toda inicial acusatória, deve descrever a conduta imputada em todas as suas circunstâncias, não bastando, à sua validade, a descrição da obrigação descumprida, qualificada pela expressão “sem justa causa”, que há, por certo, enquanto substancia fato, de ser definida. 2. A inversão do ônus da prova, quando se a admita, reclama previsão legal. 3. Recurso improvido1.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210076

Capítulo VII - AÇÃO DE USUCAPIÃO

LUNARDI, Fabrício Castagna Editora Saraiva PDF Criptografado

C apítulo

VII

AÇÃO DE USUCAPIÃO

1. INTRODUÇÃO

A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, em razão da posse incontestada por determinado tempo, ininterruptamente, com animus de dono.

São espécies de usucapião: a) usucapião extraordinária; b) usucapião ordinária; c) usucapião especial rural1; d) usucapião especial urbana2; e e) usucapião coletiva.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, nos termos do art. 183, § 3º3, e art. 191, parágrafo único4, da Constituição Federal, o que é corroborado pelo art. 102 do Código Civil5. No mesmo sentido, a Súmula 340 do STF6.

De outro lado, tem sido reconhecida a possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista, desde que estejam desafetados, ou seja, não afetados a uma finalidade pública7.

1 CF: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603138

2. Sujeitos do crime

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA

ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES

XXXII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequa­

ção típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classifi­ cação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.

Capítulo IV

Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art. 248. Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de en­ tregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

1. Bem jurídico tutelado

Os bens jurídicos são o pátrio poder (hoje poder familiar), a tutela ou a curatela, mais especialmente os direitos a seu exercício.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211271

Efetivação do direito à saúde em seus múltiploscaminhos. Novas institucionalidades para a soluçãode conflitos em saúde

BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE Clarice seixas Editora Saraiva PDF Criptografado

Efetivação do direito à saúde em seus múltiplos caminhos. Novas institucionalidades para a solução de conflitos em saúde

Fernando Mussa Abujamra Aith

1. Introdução

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel entre os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, constitui-se em um

Estado Democrático de Direito1. A Constituição brasileira de 1988

(CF/88) consolidou em seus dispositivos os grandes pactos políticos e sociais realizados pela sociedade no período da redemocratização. Em um momento democrático e participativo da história do Brasil, a sociedade pactuou e positivou um modelo de Estado de direito que reconhece que todo poder emana do povo, consolidando o regime democrático.

Entre os grandes avanços obtidos com a CF/88, destacam-se o reconhecimento tácito de um expressivo conjunto de direitos e garantias fundamentais, a divisão do poder estatal em três poderes harmônicos e independentes entre si e a organização federativa do Brasil como uma união indissolúvel entre Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215613

2. Estrutura do CPC de 2015

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

26 | Para ler antes

Por isto e para este fim, o tom que assume este texto é de informação. Um pouco de “direito processual civil em prosa”, ou, quem sabe, um pouco de prosa sobre o direito processual civil para viabilizar a mais adequada e frutífera leitura do CPC de 2015 em verso, isto é, artigo por artigo, inciso por inciso, alínea por alínea e parágrafo por parágrafo, ainda que anotado, do começo ao fim.

E já que se trata de prosa, o leitor perceberá que o CPC de 2015 gosta muito de parágrafos, talvez por pressupor que, com eles, consiga regrar tudo e todos minudentemente, afastando todas e quaisquer dúvidas que a interpretação e a aplicação dos capi possam ensejar. Se assim fosse, haveria menos problemas na vivência das leis. Não sou contra aquela iniciativa ou, como fica mais bonito dizer, “técnica legislativa”, mas, convenhamos, as coisas não ocorrem de acordo com as prescrições legislativas, por mais detalhadas e detalhistas que sejam. É o contrário disto que ocorre. É o direito que quer regrar, impondo limites e variadas consequências à realidade. Ela, a realidade, existe independentemente do direito. Assim, sempre haverá outras tantas hipóteses não idealizadas pelo legislador para serem regradas a exigir do aplicador a sua devida interpretação. Simplesmente porque a realidade é, ela simplesmente existe independentemente do direito.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Editora Saraiva (8260)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547227661

5.8 Poder disciplinar

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Poderes da Administração

421

a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento gover­ namental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevi­ vência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado

– e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico –, a possibilida­ de de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Agravo regimen­ tal a que se nega provimento” (STF, RE 59.559/SC, j. em 28-4-2009).

Pergunta: O que é discricionariedade técnica?

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215347

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Título IV

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

76 �A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS

De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos con­ tratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta, em consequência, a responsabilidade por per­ das e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cum­ prida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabe­ lecidos, e honorários de advogado”.

Nas hipóteses de não cumprimento da obrigação e de cumpri­ mento imperfeito, com inobservância do modo e do tempo conven­ cionados, a consequência é a mesma: o nascimento da obrigação de indenizar o prejuízo causado ao credor. Nas obrigações negativas “o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster” (CC, art. 390). A satisfação das perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. Por isso, devem elas ser pro­ porcionais ao prejuízo efetivamente sofrido. Se, em vez do inadim­ plemento, ocorrer apenas mora, sendo, portanto, ainda proveitoso para o credor o cumprimento da obrigação, responderá o devedor pelos prejuízos decorrentes do retardamento, nos termos do art. 395 do mesmo diploma.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227661

Gabarito

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

292

Manual de Direito Administrativo

C) a sua sujeição ao controle estatal.

D) o desempenho de atividade econômica.

E) sua personalidade jurídica.

104. (Magistratura/SP) O detentor dos poderes da Administração é o Estado, pessoa única, embora constituída dos vários órgãos que integram sua estrutura. Despersonalizados, esses

órgãos não agem em nome próprio, mas no do Estado, de que são instrumentos indispensá­ veis ao exercício de suas funções e atividades típicas. Muitas vezes, o Estado se vê obriga­ do a adotar estratégias de funcionamento com vistas à maior eficiência da administração.

Dentre elas, destacam-se a outorga de serviço ou atividade a pessoa distinta, mas investi­ da dos necessários poderes de administração, a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados, sem quebra de hierarquia, a transferência da execução de serviço ou de competência e a entrega dessas atribuições sem necessidade de lei específica. As afir­ mativas desta última frase referem-se, respectivamente, a

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223304

3.1. Introdução

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

COMERCIANTE E ATOS DE COMÉRCIO

Sumário: 3.1. Introdução. 3.2. Origens históricas. 3.3. Atos de comércio. 3.4.

Questões preliminares – a importância do estudo diante da Teoria da Empresa. 3.5.

Sistemas de classificação – a adotada por Carvalho de Mendonça. 3.6. A qualidade de comerciante no sistema dos atos de comércio. 3.7. A qualidade de empresário na Teoria da Empresa.

3.1. Introdução

O conceito de comerciante sempre foi uma das questões mais trabalhosas no âmbito do Direito Comercial, inexistindo, até os dias de hoje, concepção que atenda a todos os juristas. À falta de uma definição moderna aceitável, os cientistas do direito debatem-se em questões históricas ou em definições legais que foram surgindo durante o desenvolvimento da mercancia e sua aplicação jurídica.

Historicamente se procurou ligar o comerciante ao exercício de atos de comércio, e estes à manufatura e à distribuição das mercadorias. No conceito de

Vidari, por exemplo, citado por Rubens Requião (1995:3), encontra-se: “É o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor que, exercidos habitualmente e com o fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta”. Nesse conceito se encontram três ideias ou elementos jurídicos integrantes: mediação, fim lucrativo e profissionalidade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609079

1.5. Aplicação do Direito Previdenciário

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

46

Direito Previdenciário Esquematizado®

Marisa Ferreira dos Santos

O constituinte de 1988 escolheu o trabalho como alicerce da Ordem Social, indicando que toda atividade legislativa e interpretativa dessas normas deve prestigiar os direitos do trabalhador.

O trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CF). É com o trabalho que o homem sustenta a si e à sua família, do que resulta que só há dignidade humana quando houver trabalho. Só o trabalho propicia bem-estar e justiça sociais.

Também são direitos sociais os enumerados no art. 7º da CF, voltados ao trabalhador com relação de emprego.

Há outros direitos sociais por todo o texto constitucional; normas cuja obediência levará à efetivação do bem-estar e da justiça sociais. O art. 3º traça os objetivos fundamentais da República, e neles inclui a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Grupo A (10)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788582713327

Capítulo 5 - O pensamento da magistratura atuante

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

5

O pensamento da magistratura atuante

Um tempo antes de ser decretada a Lei nº 13.058/14 (BRASIL, 2014), tornando obrigatória a aplicação da guarda compartilhada quando não houvesse acordo entre os pais, ouvimos uma amostra de membros da magistratura paulista para captar sua compreensão acerca desse instituto jurídico com vistas a refletir sobre a possibilidade, ou não, de sua aplicação em benefício dos filhos dos separados ou divorciados.

O estudo elegeu a guarda compartilhada como seu objeto de interesse por advir de lei (BRASIL, 2008) que alterou, significativamente, o Código Civil na relação parental; por seu emprego estar disseminado internacionalmente; e por envolver aspectos que dizem respeito diretamente ao trabalho dos psicólogos, o que indica tratar-se de tema tipicamente psicojurídico.

Ainda que conscientes da dimensão territorial de nosso país e das profundas diferenças, inclusive culturais, entendemos que, dadas as dificuldades de se realizar uma pesquisa com representantes de suas várias regiões, uma amostra de juízes atuantes em um centro da importância de São Paulo, como produtor e irradiador de conhecimento, poderia representar um ponto de partida para se pensar o assunto pretendido.

Ver todos os capítulos
Medium 9788582715178

Capítulo 4 - Desafios Bioéticos

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

4

Desafios bioéticos

A consciência de que a atuação médica deve se pautar pela ética está presente na profissão desde seus primórdios. Já no Juramento de Hipócrates25 vemos lançadas as bases do sigilo e a beneficência:

Em todas as casas em que entrar, fá-lo-ei apenas para benefício dos doentes, evitando todo o mal voluntário e a corrupção, especialmente a sedução das mulheres, dos homens, das crianças e dos servos.

Sobre aquilo que vir ou ouvir respeitante à vida dos doentes, no exercício da minha profissão ou fora dela, e que não convenha que seja divulgado, guardarei silêncio como um segredo religioso.

Foi em meados do século XX, contudo, que os códigos de ética começaram a ser formalizados para balizamento da atuação profissional. Tais códigos são tentativas de operacionalizar fundamentos essenciais, que não poderiam faltar de forma alguma na interação com os doentes.

Embora as definições variem, adotamos a nomenclatura ética para esses fatores essenciais e universais, que permanecem a despeito das mudanças tecnológicas ou dos costumes. Tradicionalmente a ética médica apoia-se em quatro pilares que buscam refletir esses fundamentos:

Ver todos os capítulos
Medium 9788582715178

Capítulo 2 - História

Daniel Martins de Barros Grupo A PDF Criptografado

2

História

Pergunte a qualquer sociólogo. Ou melhor, a um antropólogo. Melhor ainda, pergunte a um etólogo sobre quais os ingredientes necessários para o estabelecimento de uma sociedade organizada. Mesmo que não estudem humanos, ainda que sejam especialistas em comportamento animal, provavelmente todos eles incluirão nessa receita, entre outras coisas, a necessidade de se garantir a existência de um comportamento relativamente padronizado, alguma forma de normatização – ou seja, nas possíveis escolhas dos indivíduos devem haver parâmetros que lhes impeçam de atentar contra a existência do agrupamento. Se assim não fosse, é claro, a própria manutenção da vida comunitária seria posta em risco. Com o homem não há distinção nesse quesito.

Ainda andávamos descalços pelas savanas africanas caçando e coletando, mal conseguindo controlar o fogo, e já estabelecíamos regras mínimas de convívio, punindo aqueles que se desviavam da norma. De forma totalmente intuitiva, é verdade, por meio de acordos tácitos (que nem sequer essa denominação recebiam), mas já ciosos da manutenção da ordem com vistas a viabilizar o convívio pacífico.

Ver todos os capítulos
Medium 9788582713327

Capítulo 1 - Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

1

Relação entre pais e filhos: aspectos jurídicos e psicológicos

A convivência é a arte da comunicação e requer maturidade e empenho.

(CEZAR-FERREIRA, 2000)

A família nem sempre foi concebida como o é atualmente. A história informa que o modelo de família é construído para naturalizar uma determinada organização social e manter o universo discursivo que provém dessa organização.

Assim, as bases que definem as relações de gênero e sustentam as funções materna e paterna são históricas, construídas e ideológicas (CECCARELLI,

2006). E, conforme esse autor, as mudanças nos modelos familiares têm inevitáveis reflexos nas definições de papel do par parental.

Para os sociólogos, a família sempre foi agente de socialização, voltando-se os estudos às famílias nucleares e às extensas, considerando as primeiras como formadas por pai, mãe e filhos, e as segundas compreendendo pessoas unidas por laços de sangue, ou não, que habitam juntas ou vivem próximas (SILVA,

Ver todos os capítulos
Medium 9788582713327

Capítulo 3 - Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira Grupo A PDF Criptografado

3

Da guarda compartilhada e sua obrigatoriedade

E, para sempre, em evento, idade ou estado,

Possamos nós, ainda que ex-casal,

Enquanto pais, andarmos, lado a lado.

(CEZAR-FERREIRA, 2000, p. xi)

Após a separação conjugal, qualquer que seja a organização de família, os filhos menores e os incapazes por razão que não a idade deverão ficar sob os cuidados diários de um dos pais ou de ambos. O instituto jurídico que regula a matéria se chama guarda e é um dos atributos do poder familiar.

A primeira menção à guarda no Direito brasileiro vem do início da

República, em 1890 (BRASIL, 1890). O Código Civil (CC) de 1916 previa a possibilidade de estabelecimento de guarda por acordo entre os pais ou determinação a quem não fosse culpado pela separação, considerando, na hipótese de dupla culpabilidade, o sexo e a idade do filho (BRASIL, 1916).

Legislação posterior trouxe alguma modificação, até que, no Estatuto da Mulher Casada, foi estabelecido que a guarda seria atribuída ao cônjuge inocente ou à mãe, no caso de dupla culpa, levando em consideração o melhor interesse do menor, a critério do juiz, e sendo idade e sexo dos filhos irrelevantes (BRASIL, 1962).

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais