14 capítulos
Medium 9788547218966

CAPÍTULO XI - PRÁTICA

Amador Paes de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro VII

Capítulo XI

PRÁTICA

PETIÇÕES

Sustação de protesto por questões correcionais; sustação relacionada com a causa debendi; sustação por falta administrativa; cancelamento de protesto na ocorrência de litígio; cancelamento por pagamento; execução contra devedor solvente; execução contra devedor insolvente (art. 1.052 do CPC/2015); embargos à execução.

Obs.: As petições e os modelos práticos transcritos são extremamente simples, destinados que são, antes de tudo, aos acadêmicos em vias de conclusão do curso de bacharelado (ciências jurídicas), estagiários e advogados recém-formados, tendo, pois, finalidade exclusivamente didática.

425

01_Teoria_e_pratica_dos_titulos.indd 425

16/11/2017 09:44:53

01_Teoria_e_pratica_dos_titulos.indd 426

16/11/2017 09:44:53

SUSTAÇÃO

Fundado em questões correcionais, nas quais se incluem ausência de requisitos, o pedido deve ser endereçado, em São Paulo, a uma das Varas dos Registros Públicos, cuja competência, como já se acentuou, é restrita, limitando‑se exclusivamente à sustação do protesto, sem entrar no mérito dos negócios, resolvendo questões que devem ser apreciadas em ação própria.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547218966

ANEXO I - OS TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL

Amador Paes de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexo I

OS TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL

1. Disposições gerais. 2. Requisitos essenciais dos títulos de crédito. 3.

Cláusulas vedadas em lei. 4. Título em branco ou incompleto. 5. Mandatário ou representante. 6. Transferência do título de crédito e dos direitos que lhe são inerentes. 7. Título representativo de mercadoria. 8. Inoponibilidade de exceções de ilicitude contra endossatário de boa-fé. 9. Do aval. 10. Dos títulos ao portador. 11. Títulos dilacerados ou extraviados.

12. Do título à ordem (endosso). 13. Endosso em preto e em branco. 14.

Endosso-mandato. 15. Endosso-caução ou pignoratício. 16. Endosso póstumo. 17. Do título nominativo. 18. Títulos eletrônicos.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS — O Código Civil brasileiro integra em seu contexto a atividade empresarial, dedicando aos títulos de crédito o Título VIII, do Livro I, da Parte Especial (arts. 887 a 926). É de se observar que o Código Civil revoga expressamente o código anterior (1916) e, parcialmente, o Código Comercial de 1850 (Parte Geral).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547218966

LIVRO VI

Amador Paes de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro VI

Capítulo X

DA AÇÃO CAMBIAL

173. Ação cambial no CPC de 2015. 174. Quem pode promover a execução. 175. Devedor solvente e insolvente. 176. Da execução por títulos cambiais contra devedor solvente. 177. Da penhora. 178. Embargos à execução. 179. Processamento dos embargos. 180. Inoponibilidade de exceções ao terceiro de boa-fé. 181. Execução cambial no Juizado Especial.

182. Resumo. 183. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

173. AÇÃO CAMBIAL NO CPC DE 2015 — A ação cambial

é destinada à cobrança dos títulos executivos extrajudiciais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque.

Os denominados títulos cambiais não pressupõem o processo de conhecimento, indispensável aos títulos judiciais.

Sua eficácia executiva emana de lei.

No magistério de Paulo Furtado:

“Sua força não provém do ato judicial que aplica o direito à espécie. Deriva da lei que teve em conta sobretudo o caráter dinâmico das relações comerciais, de sorte a dispensar o prévio processo de conhecimento para conferir aos títulos que ela indica a natureza executória”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547218966

CAPÍTULO IV - CHEQUE

Amador Paes de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

Cheque

47. Conceito. 48. Natureza jurídica. 49. Requisitos essenciais. 50. A Lei

Interna (Lei nº 7.357, de 2-9-1985) e a Lei Uniforme (Convenção de

Genebra). 51. Figuras intervenientes. 52. Apresentação. 53. Prescrição.

53-A. Ação de locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa). 54.

Espécies de cheques. 55. Cheque ao portador. 55-A. A subsistência do endosso em branco na legislação do cheque. A prevalência da Lei Uniforme de Genebra sobre as leis internas que vedam o endosso em branco. 56.

Cheque nominal. 57. Cheque com a cláusula “à ordem”. 58. Cheque com a cláusula “não à ordem”. 59. Cheque pós‑datado (vulgarmente chamado “cheque pré‑datado”). 59-A. Ação de indenização por danos morais, na apresentação antecipada de cheque pós-datado. 60. Cheque cruzado.

61. Cheque para creditar. 62. Cheque visado. 63. Cheque marcado. 64.

Cheque de turismo. 65. Cheque postal. 66. Cheque fiscal. 67. Cheque administrativo. 68. Cheque em branco ou incompleto. 69. Cheque com pluralidade de exemplares. 70. Resumo. 71. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547218966

ANEXO II - LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Amador Paes de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexo II

LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO

NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Título VIII

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da

477

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos